Página 619 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
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observação de qualidade pessoal (fls. 455).

Assim, a Lei n. 12.772/2012, art. 17, § 2º, está sendo interpretada de maneira errônea, conforme se demonstrará a seguir. Voltamos a frisar, é importante destacar que a vantagem pessoal, mas sim RT não é , como também demonstraremos. parte remuneração do cargo Conforme consta dos autos, os pareceres que entendem que o Recorrente não pode cumular a RT de Mestre que ele recebe como aposentado com a RT de Mestre que ele percebe na ativa (novo ingresso como professor universitário federal através de concurso realizado em 2009) (fls. 455).

Postos esses diplomas, antes de mais nada, é importante destacar que todos eles, sem exceção, tratam de hipóteses em que o servidor ocupa apenas um cargo público como servidor da ativa ou hipótese em que ele possui apenas uma aposentadoria (fls. 456).

Diga-se que, no presente caso esta sendo feita interpretação da norma em contrariedade a Constituição Federal e a própria vontade do legislador ordinário. A interpretação é disforme com a Constituição na medida em que suprime direitos adquiridos ao estender o alcance da lei em prejuízo da vontade do legislador, interpretação esta que inova e legisla de forma precária. A lei 12.772/12 regulou apenas as hipóteses de servidores que ocupam o mesmo cargo, essa lei não previu as hipóteses () de acumulações de cargos e acumulação de proventos e excepcionais cargos (esta é a hipótese dos autos) (fls. 457).

Quanto à segunda controvérsia, refere-se ao reconhecimento do enriquecimento sem causa da administração ante a retirada da RT de mestre da remuneração do recorrente.

Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 41, § 3º, da Lei n. 8.112/1990, no que concerne à necessidade de observar o princípio da irredutibilidade de vencimentos, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s):

Dessa forma, devido à existência de mandamentos constitucional e legal, bem como ao fato do Recorrente ter agido de boa-fé, não pode ser ele ter reduzida sua remuneração, com a supressão da RT de Mestre (fls. 465).

A Lei n. 12.772/12 revogou a Lei n. 11.344/06 no que se refere à remuneração do professor universitário federal e determinou em seu artigo 16 que a estrutura remuneratória dos mencionados [5] servidores públicos será composta de vencimentos básicos mais retribuição por titulação.

Assim, de um professor federal atualmente (já era assim antes mesmo os vencimentos da Lei n. 12.772/12) correspondente ao título são compostos de vencimentos básicos + retribuição por titulação que o docente possui.

Por integrar a remuneração dos professores federais, a RT de