Página 4710 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Assim, a compensação pela via judicial só poderá ocorrer entre tributos da mesma espécie, ou seja, as parcelas indevidamente recolhida para o PIS deverão ser compensadas tão-somente com os débitos do PIS, nos termos da Lei n.º 8.383/91, pois, neste caso, independe de prévio requerimento à autoridade fazendária. Vale observar que o artigo 170 do CTN é categórico no sentido de que cabe à lei estipular as condições para a compensação de créditos tributários.

[...]

Não procede o argumento de que a contagem do prazo prescricional, no caso de repetição de indébito oriunda de declaração de inconstitucionalidade do tributo, teria início na data da decisão de inconstitucionalidade (no controle concentrado) ou da Resolução do Senado que suspende a execução da lei (no controle difuso). Tal posicionamento alarga em demasia o prazo para a propositura de ação de repetição de indébito, comprometendo a estabilidade das relações jurídicas então consolidadas.

[...]

Há os que entendem que o dispositivo trata da base de cálculo do tributo, uma vez que o fato gerador é o faturamento. Sc a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, não incide qualquer atualização monetária entre o período da base de cálculo c o fato gerador, por falta de previsão legal. Outros defendem que se cuida de prazo de recolhimento, tendo a Lei nº 7.691/88 revogado o art. 6o, § único, da LC nº 07/70, ao sujeitar exclusivamente à correção monetária o recolhimento do PIS efetuado até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, deixando claro, ainda, que o fato gerador da contribuição é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o montante deste faturamento.

No que tange ao direito "de recolher o PIS de acordo com a LC 7/70, sem no entanto desprezar-se as alterações que lhe foram posteriores (LC 17/73 e Leis 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 9.065/95), a Ia Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 29 de maio de 2001, por ocasião do julgamento do Resp 144.708, rei. a Min. Eliana Calmon, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, até o advento da MP 1.212/95, dever-se-ia considerar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.

Pois bem.

Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

Na linha da teoria da actio nata, o prazo de prescrição se inicia com a violação do direito e, por isso, atos administrativos supervenientes, que enunciam decisão favorável ao contribuinte e a conformação técnica da procuradoria fazendária, não produzem o efeito de reiniciá-lo.

De outro lado, quanto à compensação, o acórdão recorrido também reflete a