Página 5854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Indica afronta aos arts. 141, 142, 143, 144, 145 e 148, todos do Decreto n. 6.514 de 2008, alegando os seguintes argumentos: i) o momento adequado e único possível para manifestação de interesse pela conversão é na ocasião da apresentação da defesa ao auto de infração que aplicou ao administrado a penalidade de multa; ii) o Decreto n. 6.514/08 definiu casos em que a conversão não poderá ser concedida (sendo a hipótese dos autos) mesmo quando se tratar de projeto que vise à recuperação de danos da própria infração; iii) o pleito de conversão só poderá ser atendido se, após cumpridos todos os demais requisitos e mostrando-se a medida oportuna, por ser favorável ao meio ambiente, bem assim que o valor dos custos envolvidos no projeto sejam, comprovadamente, igual ou superior ao valor da multa convertida, a qual poderá corresponder a 60% do valor da multa consolidada e, iv) em razão da incontestável natureza discricionária do pleito, não cabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera de competência da Administração Federal (IBAMA), aplicando solução diversa à encontrada pela Autarquia.

Ofertadas contrarrazões às fls. 217-227, o recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo (fls. 229-233), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a Autarquia agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

No que concerne à alegação de ofensa ao art. 72, § 4º, da Lei n. 9.605/2008 e arts. 139, 141, 142, 143, 144, 145 e 148 do Decreto n. 6.514/2008, a Corte a quo, na fundamentação do decisum recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 164-165):

[...] Sem embargo da higidez e legalidade do ato administrativo, o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/1998 estabelece que "a multa simples pode ser convertida em serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente".

Não se nega que a fiscalização ambiental, com a aplicação de penalidades em virtude da pratica de infrações ambientais, insere-se no espaço de discricionariedade do exercício do poder de polícia conferido a Administração Pública, mais especificamente ao IBAMA. Todavia, como é cediço, o poder discricionário atribuído à Administração Pública não é absoluto, cabendo ao Poder Judiciário o controle sobre legalidade, razoabilidade e adequação da sanção aplicada.

No caso concreto, não há elementos nos autos que indiquem maus tratos ou o comércio ilegal dos animais apreendidos, tratando-se de guarda doméstica de espécimes silvestres. Também não informações acerca da reincidência em mesma infração ambiental.