Página 1318 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Março de 2016

no valor de R$ 10.150,00 (dez mil, cento e cinquenta reais) para cada lote. Sem documentos pessoais. À fl. 282, petição de AGOSTINHO INACIO DOS PRAZERES NETO , na qual informa sua condição de cessionário dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda dos lotes de nºs 28 e 30, da quadra SG, firmado originariamente entre José Campelo de Andrade e Maria Anita Amazonas Mac Dowell. Manifesta, outrossim, sua concordância em relação à avaliação administrativa dos referidos lotes. Às fls. 321/322, petição de Maria Clara Cavalcanti de Almeida impugnando a pretensão de Agostinho Inacio dos Prazeres Neto em vir a ser indenizado pelos lotes de nºs 28 e 30 da Quadra SG, argumentando que referidos lotes seriam de sua propriedade conforme certidão do RGI de fl. 48 dos autos. Às fls. 332/333, mandado de imissão do expropriante na posse provisória dos lotes de nºs 50, 58 e 60 da Quadra RG e dos lotes de nºs 01, 03, 05, 07, 09, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 32, 34, 36, 38, 48, 51, 53, 54 e 56 da Quadra SG. Conforme certificado à fl. 333, os demais lotes referidos na exordial estavam ocupados, razão pela qual o expropriante foi impedido de se imitir na posse dos mesmos. À fl. 334, o Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Doweell informa que os lotes de nºs 28 e 30, da quadra SG, foram vendidos ao Sr. José Campelo de Andrade, desconhecendo a cessão de direitos mencionada por Agostinho Inacio dos Prazeres Neto à fl. 282. Às fls. 346/347, petição de CARLOS FREDERICO PESSOA BRAGA FILHO aduzindo que os lotes de nºs 24 e 26, da Quadra SG, pertenciam ao seu genitor, Carlos Frederico Pessoa Braga, já falecido, razão pela qual a indenização correlata deveria ser paga aos seus sucessores e não à pessoa indicada pelo expropriante como possuidor, qual seja José Cláudio de Araújo. Referida petição encontra-se desacompanhada de documentos e de instrumento procuratório. Às fls. 357/361, cota do Ministério Público requerendo que todos os expropriados anexem aos autos certidões negativas de débitos junto aos Poderes Públicos, bem como pugnando para que fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Camaragibe para que este informasse em nome de quem se encontram registrados/averbados os lotes objeto da presente Ação. À fl. 362, deferimento dos requerimentos formulados pela representante do MP. Às fls. 411/450, laudo de avaliação do imóvel realizado pelo perito judicial, acompanhado dos anexos de fls. 451 a 490. Às fls. 541/547, petição de JURANDIR DA COSTA SIQUEIRA alegando ser proprietário/possuidor dos lotes de nºs 32 e 34 da quadra SG, impugnando, ainda, o preço ofertado pelos referidos lotes. À fl. 559, petição do Espólio de Maria Anita Amazonas Mac Dowell informando, em cumprimento ao requerido pelo Ministério Público, que nos autos do inventário do referido espólio não há interesse de menores ou incapazes. À fl. 561, petição de ISRAEL DA SILVA MELO aduzindo ser proprietário dos lotes de nºs 37 e 39 da quadra SG, concordando com os valores ofertados e requerendo habilitação nos autos. Cota do Ministério Público à fl. 570 requerendo diligências. Às fls. 571 e fls. 577/578, pedido de habilitação do ESPÓLIO DE GERALDO DA SILVA ALMEIDA , representando pela inventariante Thereza Cristina de Medeiros Almeida, concordando com a oferta relativa ao lote de nº 43, da quadra SG, de propriedade do “de cujus”. Despacho do Juízo de fl. 591, determinando diversas providências a serem cumpridas pela Secretaria, pelo expropriante e por alguns réus. Às fls. 606/607, petição do expropriante requerendo a dilação do prazo para cumprir as determinações de fl. 591, o que foi deferido pelo Juízo à fl. 611. Às fls. 612/621, réplica da CEHAB/PE em relação à contestação apresentada por Leda de Melo Ferraz. Às fls. 622/624, manifestação da CEHAB/PE acerca dos pedidos de habilitação de terceiros nos autos na condição de proprietários/possuidores dos lotes objeto da desapropriação, pugnando, outrossim, pela citação por edital de Eduardo Cordeiro da Silva e Clóvis Guimarães Marques da Fonseca. Às fls. 636/639, réplica da CEHAB/PE em relação à contestação apresentada por Jurandir da Costa Siqueira. Às fls. 640/641, os réus CLOVIS GUIMARÃES MARQUES DA FONSECA e EDUARDO CORDEIRO DA SILVA compareceram aos autos concordando com o valor da oferta. Registre-se que os referidos réus regularizaram a representação processual, conforme determinado pelo Juízo à fl. 775, mediante a juntada dos instrumentos de procuração de fls 862 e 865. Eduardo sem documentos pessoais À fl. 644, petição de ISRAEL DA SILVA MELO retratandose da concordância com o preço ofertado, manifestada à fl. 561, pugnando pelo pagamento do valor atribuído pelo perito judicial. À fl. 647, publicação de edital para conhecimento de terceiro no DJE. Às fls. 649/650, petição do Espólio de Geraldo da Silva Almeida, representado por Thereza Cristina de Medeiros Almeida, aduzindo ter havido equívoco em relação ao número do lote cuja propriedade invoca, vez que não se trata do lote de nº 43, da Quadra SG, antes referido, mas, em verdade, do lote de nº 41, da Quadra SG. Às fls. 696/700, petição do Estado de Pernambuco requerendo a juntada de cópia do comprovante de publicação do Edital para conhecimento de terceiros, publicado no Diário Oficial e, por duas vezes, em Jornal de Grande Circulação. Às fls. 701/702, petição de JOÃO CARLOS VALENÇA LAPA aduzindo ser proprietário do lote de nº 01, quadra SG, concordando com o valor atribuído, seja pela Cehab, seja pelo perito do Juízo. À fl. 738, despacho do juízo deferindo a expedição de alvará para fins de levantamento de 80% do preço ofertado relativo ao lote de nº 41, da quadra SG, em favor do Espólio de Geraldo da Silva Almeida. À fl. 739, alvará recebido pela representante legal do Espólio. Às fls. 757/759, manifestação da CEHAB/PE não concordando com os pedidos de levantamento de valores formulados por Eduardo Cordeiro da Silva, Clóvis Guimarães Marques da Fonseca (fl. 640), João Carlos Valença Lopes (fl. 701) e Israel da Silva Melo (fl. 758). À fl. 763, cota do MP destacando que Waldo Almeida Ramalho já teria implementado a maioridade. Às fls. 771/774, certidões encaminhadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Camaragibe referentes aos lotes debatidos nos autos. À fl. 775, despacho do Juízo determinando, dentre outras coisas, a expedição de mandado de verificação da área objeto da demanda, registrando que o Oficial de Justiça deveria identificar se a CEHAB encontra-se na posse dos lotes informados como não imitidos na certidão de fl. 333. Às fls. 776/786, certidões encaminhadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de São Lourenço da Mata referentes aos lotes debatidos nos autos. Às fls. 794/795, petição de FRANCISCO PINHEIRO DOMINICI alegando ser proprietário dos lotes de nºs 51 e 53 da Quadra SG, concordando com o preço ofertado. (sem documentos pessoais) Às fls. 804, petição de CLEIDE MARIA ACIOLI SOARES requerendo habilitação nos autos e concordando com o preço ofertado, sem, entretanto, especificar qual o lote de sua posse/propriedade. À fl. 818, auto de verificação do imóvel expropriado. Às fls. 826/831, contestação de IVANIRA DE CARVALHO BEZERRA alegando ser proprietária dos lotes de nºs 52, 54 e 56 da Quadra SG, discordando do preço ofertado pelo expropriante. Às fls. 885/888, réplica da CEHAB/PE em relação à contestação apresentada por Ivanira de Carvalho Bezerra. Às fls. 889/890, manifestação da CEHAB/PE acerca dos pedidos de levantamento de valores formulados por Francisco Pinheiro Dominic (fls. 794), Cileide Maria Acioli Soares (fls. 804), João Carlos Vilaça Lapa, Clóvis Guimarães Marques da Fonseca e Eduardo Cordeiro da Silva. Às fls. 891/895, planilha elaborada pela CEHAB/PE indicando os proprietários atuais dos lotes expropriados, registrando que não se imitiu na posse de alguns desses lotes e que estes não foram utilizados no projeto habitacional. Às fls. 897, despacho do Juízo, determinando à CEHAB que requeresse o que fosse de seu interesse em relação aos lotes cuja imissão na posse não ocorreu. À fl. 898, petição da CEHAB requerendo a desistência parcial da ação em relação aos seguintes lotes, cuja imissão na posse nunca ocorreu: Quadra RG: 42, 44, 46, 48 e 62 e Quadra SG: 02, 04, 06, 41, 45 e 47. Requereu, outrossim, a desistência em relação aos lotes de nºs 50, 58 e 60 da Quadra SG, aduzindo que, embora tenha se imitido na posse dos aludidos lotes, os mesmos estão ocupados por terceiros desconhecidos. Às fls. 907/908, petição do Estado de Pernambuco manifestando interesse na lide e requerendo a habilitação como terceiro. Às fls. 910/917, petição do Estado de Pernambuco, formulando os seguintes requerimentos: 1) homologação da desistência parcial formulada pela CEHAB nos autos; 2) o registro no Cartório de Imóveis competente da imissão provisória na posse; 3) análise dos pedidos de habilitação de terceiros formulados nos autos; 4) a intimação de Jurandir da Costa Siqueira, acaso deferida a sua habilitação, para se manifestar sobre o laudo pericial; 5) a intimação do Ministério Público para manifestar se ainda tem interesse na lide; 6) a intimação da CEHAB para se manifestar sobre a situação do lote 50 da Quadra RG de propriedade de Leda de Melo Ferraz, bem como se ainda tem interesse nos quesitos suplementares de fls. 491. Quanto aos pedidos de levantamento de valores, ratifica os pronunciamentos anteriores da CEHAB, ressaltando a necessidade de observância do pedido de desistência formulado nos autos. Às fls. 919/923, outra petição do Estado de Pernambuco, reiterando os pedidos retro e formulando novos pleitos, quais sejam: 1) homologação dos valores em relação às partes que anuíram com a oferta do expropriante ou que não impugnaram o preço em tempo oportuno, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito e decretação da desapropriação para fins do registro definitivo em cartório; 2) julgamento da lide em relação aos réus que impugnaram a oferta; 3) indeferimento da petição de fls. 594/595, vez que o lote 43 da Quadra SG não é objeto da ação; 4) intimação de Manoel Lopes Farinha para esclarecer se ainda é o proprietário do lote 29 da quadra SG e se concorda ou não com o valor da oferta; 5) intimação de Cileide Maria Acioli Soares para especificar quais os lotes de sua propriedade; 6) intimação da CEHAB para requerer o que entender de direito em relação aos lotes de nºs 01, 07, 08, 09, 10, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 27, 37, 39, 48 e 49 da Quadra SG e 7) intimação do Espólio de Maria Anita Amazonas Macdowell para informar a quem teria vendido os lotes 52 e 64 da Quadra RG. Às fls. 924/928, nova manifestação do Estado de Pernambuco, requerendo que seja deferida pelo