Página 2447 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 10 de Dezembro de 2020

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Parecer do MPT (fl. 118).

Não houve conciliação.

É o breve relatório.

DECIDE-SE.

II. Fundamentação

A situação discutida nesta ação é idêntica àquela discutida no processo 0020246-05.2020.5.04.0026, vinculado ao mesmo magistrado e já analisado e julgado pelo Juízo.

Transcrevo, pois, os fundamentos anteriormente adotados, utilizando-os como razão para decidir nesta ação:

Em que pesem os fundamentos da decisão liminar concedida no Mandado de Segurança impetrado pelo autor, entendo que o prazo de vigência da norma coletiva é um dos requisitos formais a ser observado pela Administração quando se depara com requerimento de registro do instrumento.

Aqui, transcrevo o fundamento utilizado pelo réu em sua contestação: Não é por outro motivo que a proibição da ultratividade está prevista em um dos parágrafos do art. 614, da CLT que trata justamente do procedimento de registro da Convenção ou do Acordo Coletivo junto à Administração.

Ainda, no entendimento do magistrado, ainda que a função de interpretar a legislação em vigor e de julgar litígios seja típica do Judiciário, não lhe é exclusiva, motivo pelo qual entendo que não há usurpação de competência desta Justiça Especializada, que permanece com atribuição de revisar os atos administrativos, como ocorre na presente ação.

Diante disso reproduzo o teor da decisão anteriormente proferida, com complementos decorrentes do julgamento das ADINs 2.200 e 2.288.

Há evidente equívoco na argumentação do autor, porque ainda que verse sobre a ultratividade das normas coletivas, a ADPF 323 se relaciona à Súmula 277 do TST, com a redação alterada pelo pleno do TST em 14/09/2012.

Todavia, posteriormente à liminar concedida na ADPF 323, a legislação em vigor passou a prever, expressamente, a impossibilidade de ultratividade da negociação coletiva, conforme § 3º do artigo 614 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Transcrevo: Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade.

Portanto, ainda que trate do mesmo assunto, a ADPF 323 visa regular situações ocorridas até o dia 10/11/2017, pois, a partir do dia 11/11/2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, houve regulamentação da matéria pelo legislador ordinário.

No mesmo sentido entendeu o STF nas ADINs 2.200 e 2.288, julgadas prejudicadas, sob o argumento de que a reforma trabalhista versou de forma expressa pela vedação de ultratividade. Cabe ressaltar que no julgamento da ADPF nº 33-5 o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre o conceito de preceito fundamental para fins de propositura de ADPF, especificando como preceitos fundamentais os direitos e garantias individuais (art. 5º, dentre outros), os princípios protegidos pela cláusula pétrea do art , § 4º, do art. 60 e os princípios sensíveis (art. 34, VI).

O Relator, Ministro Gilmar Mendes, esclareceu, ainda, que a possibilidade de incongruências hermenêuticas e confusões jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito fundamental (pelo menos, ao da segurança jurídica), o que também recomendaria uma leitura compreensiva da exigência aposta à lei de arguição, de modo a admitir a propositura da ação especial toda vez que uma definição imediata da controvérsia mostrar-se necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da segurança jurídica e a própria ideia de prestação judicial efetiva.

Entendo, pois, que o ACT viola a legislação em vigor, motivo pelo qual considero correta a recusa.

Quanto à oportunidade de retificação, caso as partes acordantes pretendam adequar o ACT ao disposto no § 3º do artigo 614 da CLT, podem fazê-lo sem qualquer intervenção da SRT/RS, bastando que renegociem seus termos, motivo pelo qual eventual inobservância do inciso III do artigo 16 da IN/SRT 16 não é suficiente para a concessão da tutela de urgência pretendida.

Diante do teor da decisão acima reproduzida, julgo improcedentes os pedidos principal e subsidiário.

Dos honorários advocatícios. Da Lei 13.467/2017

Diante do disposto no artigo 791-A da CLT defiro o pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência, devidos pelo autor aos procuradores do réu, arbitrados no percentual de 15% sobre o valor da causa.

Da fundamentação exauriente