Página 856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.765.611 - RS (2020/0249701-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : CLAUDIA RUZICKI KREMER - RS051095

AGRAVADO : MAURO ERNANI AGUIRRE

ADVOGADO : FELIPE CLASSMANN - RS100281

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:

MANDADO DE SEGURANÇA TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL ART 37 § 12 DA CF 88 E ART 33 § 8 DA CE 89 LIMITE ÚNICO SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REAJUSTE RESOLUÇÃO N 052018O E DECISÃO DO CNJ REFLEXO NO LIMITE REMUNERATÓRIO PARA OS SERVIDORES DO ESTADO PRECEDENTES 1 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COM FUNDAMENTO NO ART 37 § 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADOTOU COMO TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TERMOS DO ART 33 § 8 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 2 ESTA CORTE EM DECORRÊNCIA DA LEI N 137522018 EDITOU A RESOLUÇÃO N 052018O E FIXANDO NOVO SUBSÍDIO AOS DESEMBARGADORES VALOR QUE DEVE SER OBSERVADO COMO LIMITE REMUNERATÓRIO NO ÂMBITO DE TODOS OS PODERES DO ESTADO EXCETUADA APENAS A REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS 3 A RESOLUÇÃO N 052018O E ESTA ALICERÇADA EM DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA COM FORÇA NORMATIVA QUE ASSEGUROU O REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR O SUBSÍDIO DA MAGISTRATURA ESTADUAL QUANDO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART 93 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 4 ESTA CONFIGURADO ASSIM O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À ADOÇÃO DO ATUAL SUBSÍDIO