Página 229 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

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mora do autor restará descaracterizada. Afinal, no que diz respeito à matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (REsp. n. 1.061.530/RS), firmou o entendimento de que: a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplemento contratual. Sobre a capitalização dos juros, merece destaque o v. acórdão, em que foi relator o Desembargador Cauduro Padin, do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação nº 0116692-59.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo: “Sobre a capitalização, oportuna a lição de José Dutra Vieira Sobrinho: Capitalização composta é aquela em que a taxa de juros incide sobre o capital inicial, acrescido dos juros acumulados até o período anterior. Neste regime de capitalização, a taxa varia exponencialmente em função do tempo (José Dutra Vieira Sobrinho, Matemática Financeira, Ed. Atlas, p. 34). A partir de 31 de março de 2000, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça passou a admitir, de forma pacífica, a capitalização nos contratos de mútuo bancário, segundo legislação específica: Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170- 36. Inaplicabilidade no caso concreto. Compensação e repetição de indébitos. Possibilidade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. (...) II O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. (...) IV Recurso especial conhecido e parcialmente provido (STJ, 2ª Seção, REsp 602.068/RS, rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro, DJ21/03/2005 p. 212). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no Resp 87.846/RS, AgRg no REsp1.052.866/MS, AgRg no Resp 1.070.450/MS, AgRg no REsp 860.382/RJ, AgRg no Resp844.405/RS, AgRg no Ag nº 511.316, AgRg no REsp nº 723.778, AgRg no Ag nº 671.904, AgRgnos EDcl no REsp nº 763.730, AgRg no Esp nº 774.599, AGRESP nº 730.262, AgRg no REsp nº 563.090, AgRg no REsp nº 748.174, AgRg no REsp nº 682.704. Tal entendimento vem fundado na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, que sedimentou o entendimento de que a capitalização é expediente corriqueiro e de absoluta normalidade no mercado financeiro, de sorte que os juros absorvidos nada mais são do que capital. Depois, não há que se falar em caducidade da medida provisória, ainda que não convertida oportunamente em lei porque com o advento da Emenda Constitucional nº 32 de 12/09/2001, os diplomas dessa natureza se estabilizaram por força de dispositivo constitucional e não por lei ordinária. Art. 2º -As medidas provisórias editadas em data anterior à data da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. No caso, o Congresso Nacional ainda não deliberou sobre a matéria, havendo, no entanto, inúmeras decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admitindo a capitalização a partir de 31 de março de 2000, como já mencionado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.POSSIBILIDADE. MP 2.170-36/2001. Com relação à capitalização, a 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente, para, sanado erro material, alterar-se a decisão do agravo regimental, que fica provido (STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 745.185/ RS, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). Portanto, é de se admitir a capitalização nas operações bancárias, sejam passivas ou ativas, após o advento da MP n. 1.963-17/2000, vale dizer, a partir de 31 de março de 2000, nos casos em que for expressamente pactuada no contrato, ficando excluída em período anterior, ausente qualquer ilegalidade quanto à edição da referida MP. Quanto a Comissão de permanência, não se verifica a impossibilidade de exigir a comissão de permanência que é aferida pelo Banco Central do Brasil, com base na taxa de juros média do mercado praticado por todas as Instituições Financeiras e Bancárias que atuam, e reflete a realidade desse mercado de acordo com seu conjunto, e não isoladamente, nem mesmo pelo período em que é estabelecido, e sim quando será aplicado, vez que não é o Banco mutuante que a impõe. A Resolução 1.129/86 do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, ou a taxa de mercado do dia do pagamento. Isto dá a garantia ao mercado e o termo de pagamento, posto que a taxa a ser exigida é de acordo com a oscilação econômica e financeira do mercado, e fiscalizada pelo governo, sem que possam acontecer extorsões indesejáveis, sem imposição unilateral pelo credor. Normalmente, após o vencimento do contrato, se estabelece a exigência da comissão de permanência, subordinada a mesma taxa prevista no contrato, por isso é que se têm as Súmulas 294 e 296 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para possibilitar que não haja distorção da realidade econômica desse período, uma vez que a sua exigência não será no período em que foi contratado, mas sim na época em que se efetivamente exigir o pagamento do saldo, ou quando o devedor puder efetuar esse pagamento, e aí sim se estabelecerá a taxa média de mercado, onde há a possibilidade da manutenção do custo real da moeda, sem que a instituição financeira possa impor um ganho superior, e para que se mantenha esse equilíbrio, basta que o devedor apresente, judicialmente, as taxas permitidas pelo Banco Central do Brasil, atendendo o que dispõe o art. 44 da Lei 4.595/64. A matéria já está Sumulada sob n.º 294 pelo Superior Tribunal de Justiça, que tem o seguinte verberte: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A Súmula n.º 472 tem o seguinte enunciado: A cobrança de comissão de permanência cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. De sorte que a taxa do contrato corresponde aos juros remuneratórios, nada mais. De toda forma, não se constatou a exigência de comissão de permanência nos contratos, nem mesmo na cláusula que dispõe sobre o inadimplemento (fl. 33). Por fim, como consequência lógica, autoriza-se a compensação da importância paga a maior com parte equivalente de eventual saldo devedor. O indébito, incluídos os acessórios moratórios eventualmente suportados, será apurado em liquidação de sentença. Os aludidos valores deverão ser compensados ou restituídos de forma simples, atualizados monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Não incide, na espécie, a devolução em dobro prevista no art. 42, § único, do CDC. A imposição de tal penalidade não prescinde da demonstração de má-fé, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, “[...] para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie, porquanto, segundo o Tribunal a quo, o tema da repetição em dobro sequer foi devolvida para apreciação”. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018). No caso em testilha, ainda que os juros sejam inequivocamente elevados, fato é que o autor estava deles ciente previamente à adesão, inexistindo indícios de ocultação de informação relevante ou de vício de consentimento. Esse cenário é o bastante para elidir a imputada deslealdade. Em casos análogos, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Empréstimo.