Página 195 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

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§ 2º, ambos do Código Penal (advocacia administrativa), todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; b) VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO em razão da suposta prática do (s) delito (s) previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) c/c art. art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93 (fraude licitatória), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, c/c art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, c/c art. 312 do Código Penal (peculato), por inúmeras vezes, na forma do art. 71 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; c) NELSON JOSÉ NERI em razão da suposta prática do (s) delito (s) previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) c/c art. 89 da Lei n.º 8.666/93 (fraude licitatória), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, c/c art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal, c/c art. 312 c/c art. 327, § 2º, ambos do Código Penal (peculato), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal, c/c art. 321, parágrafo único, c/c art. 327, § 2º, do Código Penal (advocacia administrativa), todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal; d) EVANDRO CARDOSO como incurso no art. 288 do Código Penal (associação criminosa) c/c art. 89 da Lei n.º 8.666/93 (fraude licitatória), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, c/c art. 304 c/c art. 298, ambos do Código Penal (uso de documento particular falso), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, na forma do art. 29 do Código Penal, c/c art. 312 c/c art. 327, § 2º, do Código Penal (peculato), por inúmeras vezes, nos termos do art. 71 do Código Penal, todos em concurso material, na forma do art. 69 do Código Penal. Pela decisão de fls. 744-755 a denúncia foi recebida, foram aplicadas medidas cautelares em face de EVANDRO CARDOSO e VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO, ratificadas as cautelares já aplicadas em face do denunciado VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO JÚNIOR nos autos nº 1500089-58.2020.8.26.0030, bem como deferidos o demembramento e arquivamento promovidos pelo Ministério Público. Os réus foram devidamente citados (fl. 790: VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO JÚNIOR; fl. 792: EVANDRO CARDOSO; fl. 794: NELSON JOSE NÉRI; fl. 1.046: VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO) e apresentaram substanciosas respostas à acusação arguindo preliminares, tecendo considerações de mérito e pleiteando a produção de provas (fls. 811-812 e 814-864: EVANDRO CARDOSO; fls. 1.073-1.127: NELSON JOSE NÉRI; fls. 1.234-1.285: VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO JUNIOR; fls. 1.332-1.380: VALDOMIRO CONCEIÇÃO CELESTINO JUNIOR (fls. 1.332-1.380). Manifestação do Ministério Público nas fls. 1.464-1.471. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. RECEBO as respostas de fls. 811-812, 814-864, fls. 1.073-1.127, fls. 1.234-1.285, fls. 1.332-1.380 e fls. 1.332-1.380 que vieram acompanhadas de documentos. Com base no art. 397 do Código de Processo Penal, após a defesa prévia, deverá (este é o termo da lei) o juiz absolver sumariamente o réu quando verificar: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, b) existência manifesta de causa excludente de culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (esta refere-se por óbvio à incapacidade decorrente da doença mental); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime, e d) extinta a punibilidade do agente. É um segundo juízo prévio sobre a admissibilidade da denúncia, o primeiro está no art. 396 do Código de Processo Penal, sobre rejeição da denúncia. Ou seja, caso de plano já tenha se verificado alguma das hipóteses supra, nada impede que o juiz rejeite a denúncia com base nos incisos do art. 396, mais precisamente na falta de justa causa. Se após recebida a denúncia o juiz se convencer dos argumentos da defesa, então absolverá sumariamente. Pois bem, na espécie, até o momento não se verificou a existência manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade do (a) acusado (a). Igualmente, os fatos narrados na denúncia subsumem-se ao tipo penal capitulado. Finalmente, não existe causa de extinção de punibilidade. Anote-se, sobre outro aspecto, que não há que se falar em ausência de justa causa, uma vez que a denúncia foi embasada em diversos elementos informativos que evidenciam suposta prática criminosa. Ademais, ao contrário do sustentado pelas defesas, a denúncia individualizou a conduta atribuída aos acusados, podendo o contraditório ser exercido de forma plena. Com efeito, verifica-se que a denúncia trouxe os elementos indispensáveis para a compreensão dos fatos imputados aos acusados, havendo descrição do fato criminoso, com suas circunstâncias (local, horário e etc), a classificação do crime e o rol das testemunhas, conforme estabelece o art. 41 do Código de Processo Penal. Não se constata, portanto, qualquer defeito na denúncia capaz de impedir ou reduzir o direito de defesa garantido aos réus, pois a peça preenche os requisitos legais previstos na legislação adjetiva. Vale ressaltar, outrossim, que em casos de autoria coletiva, como o presente, é extremamente difícil, senão impossível individualizar em minúcias a conduta praticada por cada um dos coautores e partícipes, de modo que somente após a regular instrução probatória será possível aferir a efetiva participação de cada um dos réus na empreitada criminosa. A propósito: Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie. (RHC 90.897/PA, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 01/10/2018). Da mesma forma também já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Nulidade Inépcia da denúncia Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do art. 41 do CPP - Inocorrência. Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados ao réu na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do art. 41 do CPP, de modo a permitir ao acusado o exercício de seu direito de defesa de modo amplo. (...). (TJSP; Apelação Criminal 0003218-15.2012.8.26.0358; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019). Assim, REJEITO as preliminares arguidas. Registre-se, por fim, que as teses veiculadas pelos réus são de mérito e serão analiadas oportunamente, quando do julgamento de mérito. 3. As Defesas requereram a revogação das cautelares diversas da prisão anteriormente aplicadas sob o argumento de que não subsistem os fundamentos para a manutenção das medidas. Sem razão, entretanto. Com efeito, como toda e qualquer medida cautelar (na seara penal), as medidas aplicadas em face dos réus estão condicionadas à presença conjunta do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, os quais, no caso em comento, restaram demonstrados quando da sua decretação. Como cediço, os pressupostos que autorizam a aplicação das medidas devem estar presentes não apenas no momento da sua decretação, como também durante toda a continuidade de sua imposição no curso do processo. Diz-se, por isso, que a decisão que decreta ou denega medida cautelar é baseada na cláusula rebus sic stantibus, ou seja, mantida a situação fática e jurídica que motivou a decretação da medida cautelar, esta deve ser mantida; alterados os pressupostos que serviram de base à decisão, pode o juiz proferir nova decisão em substituição à anterior, na medida em que tal decisão não faz coisa julgada pro judicato. Desta forma, pode-se afirmar, parafraseando Eugênio Pacelli, que a medida cautelar criminal tem a sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Na situação em apreço, compulsando os autos infere-se que as razões que levaram a decretação das medidas cautelares permanecem hígidas, não tendo ocorrido nenhuma alteração fática capaz de infirmar a decisão que decretou as medidas cautelares diversas da prisão. Com efeito, o fumus comissi delicti ainda se encontra presente, sobretudo diante dos elementos que serviram de base à denúncia. Da mesma forma, o periculum libertatis também permanece evidenciado e decorre da imprescindibilidade das cautelares para garantir a ordem pública e a instrução processual, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a possibilidade concreta de os denunciados prejudicarem a instrução