Página 3251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Dezembro de 2020

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Indenização por Dano Moral - Vitorio Finoto - Banco Bradesco SA - Vistos. Dê-se vista ao exequente para que se manifeste a respeito da petição e depósito apresentados pelo executado às págs. 43/44, informando inclusive se houve a quitação do débito. Tratando-se de valores incontroversos, defiro desde já a expedição de Mandado de levantamento Eletrônico da quantia depositada às págs. 44, em favor da exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto 749/2019, traga (m) o (a)(s) exequente (s) aos autos Formulário (s) MLE - Mandado de levantamento Eletrônico, devidamente preenchido (s), separadamente, se o caso, a ser obtido no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - “Formulário de MLE -Mandado de Levantamento Eletrônico), no prazo de 05 (cinco) dias. Os dados bancários deverão ser do titular do crédito, de seu representante legal ou do seu advogado desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (Comunicado Conjunto 749/2019) e a conta indicada não poderá ser do tipo conta-salário, conta-fácil e conta-cartão. Após, expeça (m)-se mandado (s) de levantamento eletrônico (s) dos valores depositados às págs. 44, conforme informações apresentadas. No mais, requeira o (a) exequente o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Intime (m)-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Processo 0003191-39.2020.8.26.0168 (processo principal 1000809-56.2020.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Vitorio Finoto - Banco Bradesco SA - ATO ORDINATÓRIO: Ciência ao (à) Exequente Vitorio Finoto acerca da assinatura do Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE, emitido aos 02/12/2020. Sem prejuízo, manifeste-se o (a) Exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

Processo 0003280-62.2020.8.26.0168 (processo principal 1000875-41.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - DAG Comércio de Veículos Ltda- EPP - Vanderlei Meiwald - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação que ensejou o ajuizamento desta, conforme noticiado à(s) fl (s). 95, JULGO EXTINTO o presente feito com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal das partes, certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença. Intime-se o executado, para, no prazo de 60 dias, efetuar o recolhimento das custas finais, que deve corresponder a 1% do valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP’s (R$ 138,05), sob pena de inscrição da dívida. Após o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos. No caso de não recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição do débito, arquivando-se os autos oportunamente . P.R.I.C. - ADV: JULIO GELIO KAIZER FERNANDES (OAB 284997/ SP), OSVALDO POLI NETO (OAB 179366/SP)

Processo 0003659-03.2020.8.26.0168 (processo principal 1000273-50.2017.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Honorários Advocatícios - Alexandre Jose Monaco Iasi - - Pozzi Advogados Associados - Espólio de Plinio de Arruda - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017, procedase: A) Ao lançamento, no sistema informatizado, do incidente processual de “Cumprimento de Sentença” (cadastro em Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais Classe da petição Cód. 156), caso já não tenha sido assim lançado quando da juntada da petição de fl (s). 01/04. B) Na hipótese de improcedência (inversão de polos), à baixa das partes no módulo processual de conhecimento (menu “Andamento/Histórico de Partes/Evento de Código 1 Baixa da Parte”), prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos somente no incidente processual de cumprimento de sentença; C) Nas hipóteses de procedência, procedência parcial e improcedência, lançar a movimentação de trânsito específica (Código 60698 Trânsito em Julgado às Partes Proc. em Andamento), no processo de conhecimento; D) Em se tratando de processo físico, anote-se na capa da autuação do processo de conhecimento que os autos tramitam em fase de execução, lançando-se pendência que o incidente de cumprimento de sentença tramita em apartado, no formato digital; E) Certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta, remetendo-os à conclusão. 2. INTIME (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl (s). 05/09, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) do débito exequendo (art. 523, § 1º, CPC). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso do prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO POZZI JUNIOR (OAB 91665/SP), ALEXANDRE JOSE MONACO IASI (OAB 146663/SP), MARCOS ROGÉRIO OLÍMPIO DE PAULA (OAB 170871/SP), FABIO SOUZA BORGES (OAB 128428/SP)

Processo 0003670-32.2020.8.26.0168 (processo principal 1003537-07.2019.8.26.0168) - Cumprimento de sentença -Pagamento Indevido - Luiz Carlos Parpinelli - Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Asbapi - Vistos. 1. Tratando-se de pedido de cumprimento de sentença, de acordo com as orientações do Comunicado CG nº 1632/2015, proceda-se: A) Ao lançamento, no sistema informatizado, do incidente processual de “Cumprimento de Sentença” (cadastro em Petições Intermediárias e Incidentes Processuais Excepcionais Classe da petição Cód. 156), caso já não tenha sido assim lançado quando da juntada da petição de fl (s). 01/03. B) Na hipótese de improcedência (inversão de polos), à baixa das partes no módulo processual de conhecimento (menu “Andamento/Histórico de Partes/Evento de Código 1 Baixa da Parte”), prosseguindo-se o feito em seus ulteriores atos somente no incidente processual de cumprimento de sentença; C) Nas hipóteses de procedência, procedência parcial e improcedência, lançar a movimentação de trânsito específica (Código 60698 Trânsito em Julgado às Partes Proc. em Andamento), no processo de conhecimento; D) Certifique-se no processo de conhecimento a data do protocolo desta. 2. INTIME (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s) para pagamento do débito exequendo discriminado no demonstrativo indicado à(s) fl (s). 04/05, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dar-se-á na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, conforme segue: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento (Cartas Cód. 500754), quando representado por Advogado Dativo ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do item IV; por meio eletrônico (Portal), quando estiver devidamente cadastrado para receber intimações dessa natureza e não possuir procurador constituído nos autos; por edital, quando houver sido citado por edital e tiver permanecido revel na fase de conhecimento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora