Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Março de 2016

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

é qualquer decisão do Poder Judiciário que se expõe, na via do recurso extraordinário, ao controle jurisdicional do Supremo Tribunal Federal. Achamse excluídos da esfera de abrangência do apelo extremo todos os pronunciamentos, que, embora formalmente oriundos do Poder Judiciário (critério subjetivo-orgânico), não se ajustam à noção de ato jurisdicional (critério material). - Conceito de causa: doutrina e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.” (RE nº 254.497/ES, DJ de 18/2/2000).

Nesse mesmo sentido:

“Dúvida. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. No procedimento de dúvida, de natureza puramente administrativa, não cabe recurso extraordinário previsto para o processo jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido."(RE nº 102.463/PR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sydney Sanches , RTJ 113/867).

Sobre o tema destacam-se, também, os seguintes julgados: RE nº 91.236/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Rafael Mayer , DJ de 3/4/81; AI nº 804.111/RJ, Relator o Ministro Eros Grau , DJe de 3/8/10; e Rcl nº 19.119/SP, Relator o Ministro Luiz Fux , DJe de 30/1/15.

Ante o exposto, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 24 de fevereiro de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.215 (1146)

ORIGEM : 20150020068827 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : BANCO DO BRASIL S.A.

ADV.(A/S) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

RECDO.(A/S) : LIVIA GARCIA DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : FERNANDES FERREIRA DOS SANTOS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGITIMIDADE DE POUPADOR. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 848. ARE 901.963. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 848, ARE 901.963, Rel. Min. Teori Zavascki).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.221 (1147)

ORIGEM : 20140110283469 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

RECDO.(A/S) : LIZ ELAINNE DE SILVERIO E OLIVEIRA MENDES E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MARCELO ANTONIO RODRIGUES VIEGAS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. MATÉRIA QUE AGUARDA O EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 810. RE 870.947. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF C/C ART. 543-B DO CPC).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 810, RE 870.947, Rel. Min. Luiz Fux).

Ex positis, com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF (na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de fevereiro de 2016.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 948.258 (1148)

ORIGEM : 20140111074228 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

RECTE.(S) : GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

ADV.(A/S) : JO O CARLOS DE LIMA JUNIOR

ADV.(A/S) : GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

RECDO.(A/S) : SERGIO TOSHIYUKI WATANABE

ADV.(A/S) : LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO

Decisão:

Vistos.

Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, assim ementado:

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS EXPIRADO. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Caracterizando o atraso na entrega do imóvel, e a mora pela superação do período de 180 dias de tolerância, incorre o fornecedor na cláusula penal, conforme previsão contratual expressa.

2. Constatado equívoco na r. sentença ao considerar os percentuais inseridos no item 7.4.2, fl. 52, do instrumento particular de promessa de compra e venda moratória e juros moratórios, tendo em vista que documento prevê multa compensatória de 2% (dois por cento) e multa moratória de 0,5% (meio por cento) ao mês, respectivamente, para a hipótese de atraso na entrega do imóvel.

3. Resta demonstrada a impossibilidade de cumulação de multa contratual de natureza compensatória com indenização por lucros cessantes, sob pena de se caracterizar bis in idem, eis que ambas têm a função de definir o valor da reparação de danos pela mora no cumprimento da obrigação.

4. No caso, deve prevalecer a cláusula penal em detrimento dos lucros cessantes, por ser mais benéfica ao consumidor.

5. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça, em que são partes ENCCON ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. X LOURIVALDO LUIZ BARBOSA: AgRg no Ag 741776 / MS 2006/0018822-0, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2013, Publicado no DJE de 11/12/2013.

6. Precedente desta Turma Recursal: em que são partes MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. X GABRIAL FLORES MENDES: Acórdão nº 868211, 20140710248096ACJ, Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA, julgamento em 19/05/2015, publicação no DJE de 22/05/2015. Pág.: 284.

7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada em parte. Sem condenação em custas e honorários, ante a ausência de recorrente vencido”.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.

No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos , inciso X, 93, inciso IX, e 170 da Constituição Federal.

Decido.

Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence , DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que, nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.

A irresignação não merece prosperar, haja vista que os dispositivos constitucionais indicados como violados nos recursos extraordinários carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie as Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.

Ademais, acolher a pretensão da recorrente e ultrapassar o entendimento da Corte de origem demandara, induvidosamente, o reexame das provas dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 279 desta Corte. A propósito, anote-se:

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. PRECEDENTES. 1. A análise da indenização civil por danos morais e materiais reside no âmbito da legislação infraconstitucional (Súmula STF 280). 2. Incidência da Súmula STF 279, o que também elide a apreciação, no caso, da matéria objeto do art. 144 da Constituição Federal. 3.