Página 192 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Relator

Documento assinado digitalmente

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.504 (740)

ORIGEM : 37504 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

IMPTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE

ADV.(A/S) : LADYANE KATLYN DE SOUZA (59078/DF)

IMPDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

IMPDO.(A/S) : DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Preliminarmente, entendo imprescindível seja dada vista à Procuradoria-Geral da República para que informe se já existe alguma investigação em tramitação para a apuração dos fatos descritos na inicial do writ.

Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 9 de dezembro de 2020.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.569 (741)

ORIGEM : 37569 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

IMPTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO - SINTAJ

ADV.(A/S) : MARINA CUNHA CARVALHO SANTOS (57359/BA)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

SERVIDORES – REGISTROS – NOTAS – PROTESTO – APROVEITAMENTO – JUDICIÁRIO – ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – INDEFERIMENTO.

1. A assessora Isabela Leão Monteiro assim retratou a ação mandamental:

Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário insurge-se contra acórdão do Conselho Nacional de Justiça, formalizado no pedido de providências nº 0009127-93.2017.2.00.0000, por meio do qual cassada a Resolução CM nº 1/2017, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia, e determinada a reformulação do aproveitamento, na carreira de analista judiciário, com atribuição e remuneração compatíveis com os cargos anteriormente ocupados, de oficiais e suboficiais de registro, tabeliães e subtabeliães de protesto e notas.

Aponta nulidade, no que não notificados os servidores interessados. Diz da incompetência do Conselho para exercer o controle de constitucionalidade de ato normativo. Afirma inobservada a autonomia do Tribunal de Justiça. Assevera ausente desrespeito à regra do concurso público, referindo-se aos artigos 41, § 3º, da Constituição Federal e 41, inciso XXV, da estadual. Sustenta a compatibilidade de vencimentos e atribuições considerados os cargos extintos e o de oficial de justiça avaliador.

Sob o ângulo do risco, alude à continuidade da prestação do serviço público, a ser prejudicada se houver realocação dos servidores.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do ato, autorizando-se o Tribunal de Justiça a aproveitar, na carreira de oficial de justiça avaliador, os servidores cujos cargos foram declarados extintos. Busca a anulação, com o restabelecimento da Resolução CM nº 1/2017.

Este mandado de segurança foi distribuído a Vossa Excelência por prevenção ao de nº 37.566, formalizado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia em face do mesmo pronunciamento.

2. Eis a Resolução CM nº 1/2017, a versar declaração de desnecessidade de cargo e aproveitamento do servidor:

Art. . Fica declarada, na forma do art. 41, § 3º da Constituição Federal, e dos artigos 37 e 38 da Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, a desnecessidade dos cargos de Oficial de Registros Públicos, Suboficial de Registros Públicos, Tabelião de Notas, Subtabelião de Notas, Tabelião de Protestos e Subtabelião de Protestos, a partir da efetiva assunção dos respectivos delegatários.

Art. 2º. Os servidores que atualmente ocupam os cargos mencionados no art. 1º, ficam imediatamente aproveitados nos cargos de Escrivão de entrância inicial, Subescrivão e Oficial de Justiça Avaliador, integrantes da carreira de Analista Judiciário, com atribuições e vencimentos compatíveis, sem prejuízo das vantagens incorporadas.

O Conselho, inexistente equivalência dos cargos declarados desnecessários com os de oficial de justiça avaliador, glosou o ato.

Não há nulidade, porquanto a determinação foi no sentido de o Tribunal de Justiça reformular o aproveitamento e observar o entendimento firmado. O contraditório há de ser garantido na origem.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, ao exercer o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário, colocar em segundo plano ato normativo para, assim, observar a Constituição Federal.

Em relação ao aproveitamento de servidor em carreira diversa daquela na qual ingressou mediante concurso público, o Supremo assentou necessária a correspondência de grau de escolaridade, atribuições e remuneração. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.335, Pleno, relator originário ministro Maurício Corrêa, redator do acórdão ministro Gilmar Mendes, publicado no Diário da Justiça de 19 de dezembro de 2003, e recurso extraordinário com agravo nº 656.166, Primeira Turma, relatora ministra Cármen Lúcia, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14 de dezembro de 2011.

As atribuições dos cargos de oficial e suboficial de registro, tabelião e subtabelião de protesto e notas, especificadas nos artigos e da Lei nº 8.935/1994, não guardam similitude com as de oficial de justiça avaliador, previstas na Lei estadual nº 11.170/2008, a envolverem “execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma da legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais”.

3. Indefiro a medida acauteladora.

4. Ouçam o impetrado e deem ciência à Advocacia-Geral da União – artigo , incisos I e II, da Lei nº 12.016/2009.

5. Após, colham parecer da Procuradoria-Geral da República – artigo 12 do mesmo diploma legal.

6. Publiquem.

Brasília, 4 de dezembro de 2020.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

MANDADO DE SEGURANÇA 37.579 (742)

ORIGEM : 01104987920201000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

IMPTE.(S) : MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO

ADV.(A/S) : GASPARE SARACENO (3371/BA) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : RELATOR DA AP Nº 940 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato do Ministro Relator da APn 940 do Superior Tribunal de Justiça.

Sustenta-se, em síntese, que a autoridade apontada como coatora teria designado audiência para oitiva de testemunhas de acusação, a ser realizada por sistema de videoconferência. Alega, assim, que haveria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que não haveria “adequação entre a natureza dos atos processuais submetidos ao procedimento tecnológico da videoconferência com aqueles que se constituam em sede de processo físico (...)”.

Afirma, ainda, que a defesa da impetrante não teria obtido acesso a procedimento de colaboração premiada em que teria sido citada por agentes colaborados e estaria relacionada às acusações que responde na APn 940 do Superior Tribunal de Justiça.

Requer, ao final, “o deferimento do pedido dirigido à suspensão da realização da audiência dirigida à ouvida das testemunhas arroladas por parte do Ministério Público Federal, designada para os dias 09 e 10 de dezembro do ano em curso, até que sobrevenha o amplo e irrestrito acesso às colaborações premiadas dispostas nas Petições nº 13.192/DF e 13.321/DF, constantes dos autos da Ação Penal nº 953/DF”.

Dispenso as informações, assim como a remessa à ProcuradoriaGeral da República (art. 52, parágrafo único, do RISTF), por entender que o processo está suficientemente instruído e em condições de julgamento.

É o relatório. Decido .

É antiga e persistente a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de lhe escapar à competência originária a cognição de mandado de segurança contra ato de tribunais que não aqueles catalogados no art. 102, I, d, da Constituição da República.

O rol descrito nessa disposição constitucional é taxativo (cf. MS nº 24.909, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.06.2004; MS nº 24.762, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 27.05.2004; MS nº 22.427, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 07.02.1996; MS nº 24.856, Relator Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 06.04.2004; MS 27.975, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08.05.2009, MS nº 24.994, DJ de 06.10.2004; MS nº 27.346, DJ de 02.10.2008, Rel. Min. Cezar Peluso; MS nº 32.568/CE-AgR, Relator Ministo Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26.08.2014; MS nº 34.248/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 15.08.2016).

Aplica-se, à hipótese, a Súmula 624 do Supremo Tribunal Federal, que enuncia:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais”.

Incompetente, pois, o Supremo Tribunal Federal para o julgamento da causa, uma vez que se trata de julgamento de mandado de segurança