Página 194 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Delimitado o enredo fático, passo a analisar a viabilidade da peça acusatória, tanto sob a perspectiva do cumprimento dos requisitos previstos no artigo 41 como da incidência das hipóteses de rejeição e de absolvição sumária previstas nos artigos 395 e 397 do CPP.

5. Assento, a propósito, que a jurisprudência da Suprema Corte, ao definir o alcance da imunidade parlamentar, distingue manifestações dos mandatários na tribuna da Casa Legislativa a que pertencem e fora dela, fazendo incidir, no primeiro caso , regra imunizante de amplíssimo espectro, que, em regra, sequer demandaria investigação sobre o vínculo entre o conteúdo produzido e o exercício do mandato (o mandatário estaria sujeito apenas à censura política de seus pares, nos termos do art. 55, § 1, da CF/88); e, no segundo caso , de ofensas proferidas fora da Casa Legislativa, imunidade condicionada à pertinência das manifestações e palavras com o exercício do mandato (propter officium). Por todos, cito: Inq 2874 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJe 01.2.2013; Pet 6156, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 28.9.2016 e Inq 3814, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.10.2014.

A investigação do liame entre o ato e a função parlamentar exercida leva em conta o teor do primeiro, que deve estar relacionado com fatos sob debate na arena pública ou com questões de interesse público, entendidas em acepção ampla, a abranger não apenas temas de interesse do eleitorado do parlamentar, mas da sociedade como um todo (cito, a título exemplificativo, questões afetas ao emprego de verbas públicas, atuação de agentes públicos das diferentes esferas de poder, à cidadania, à soberania, ao pluralismo político, aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, à (des) igualdade social, entre outros).

Além disso, a jurisprudência do Tribunal vem compreendendo que “(...) mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que alguma pertinência com suas funções parlamentares guardem, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, “caput”, da Constituição Federal” (Inq 4324, Rel. Min. Edson Fachin), ou, “[m]esmo quando evidentemente enquadráveis em hipóteses de abuso do direito de livre expressão, as palavras dos parlamentares, desde que guardem pertinência com a atividade parlamentar, estarão infensas à persecução penal” . (Inq 4.177, Relator Min. Edson Fachin, 1ª Turma, DJE de 16.6.2016).

Nestes casos, em que verificados excessos, embora imunes à persecução penal, as condutas não escapam de eventual controle político por quebra de decoro parlamentar, a cargo da Casa Legislativa respectiva (Petição 5.647, Rel. Min. Roberto Barroso e Petição 6.156, Rel. Min. Gilmar Mendes).

6. A Procuradoria-Geral da República, ao contextualizar as falas sob apuração, apontou:

12. De fato, as palavras vertidas pelo querelado em sua representação política-eleitoral foram incisivas. Ofereceu sua interpretação e histórico para um suposto desvio de dinheiro público na gestão do estado pelo qual eleito para representar seus eleitores no Congresso Nacional.

13. Há ‘alguma pertinência’ das palavras ditas pelo congressista com o exercício de funções internas e de fiscalização de atos do poder público, apesar do discurso replicado em rede social não desaconselhar uma escuta racional e crítica.

(…)

17. A leitura do teor do discurso do parlamentar na Casa Legislativa expõe um questionamento de uso de verbas públicas que também oferece uma compreensão do expositor e seu teor lhe responsabiliza perante o eleitor do estado do Maranhão.

(…)

22. O argumento ‘ad hominem’ é dos mais pobres no debate qualificado, mas sua presença na disputa política mais depende de sua reprovação pelo eleitorado do que de rechaça pelo Judiciário.

23. Daí que apesar do não conformismo compreensível do querelante, as manifestações do querelado foram produzidas em vislumbrado antagonismo político e regional, para o universo de gestão da coisa pública, expresso por integrante de Comissão Mista do Congresso Nacional em audiência pública relacionada.

Compreendo, como procurei demonstrar no tópico anterior, que críticas feitas com palavras duras e eventualmente deselegantes, mesmo quando extrapolam o debate de ideias, estão inseridas no exercício da oposição política, e esta sempre é salutar à democracia, ainda que presente indesejável incivilidade ou mesmo grosseria na fala.

Nesses casos, tenho dito, presente o regime de imunidade material previsto na Constituição, a verbalização da representação parlamentar placita um modelo de expressão não protocolar, ou mesmo desabrido, via manifestações muitas vezes ácidas, jocosas, mordazes, ou até impiedosas, em que o vernáculo contundente – ainda que acaso deplorável no patamar de respeito mútuo a que se aspira em uma sociedade civilizada -, embala a exposição do ponto de vista do orador (Inq 3.948, de minha relatoria, DJe 06.02-2017).

No caso concreto, as declarações, embora impolidas, não foram voltadas exclusivamente a insultos e ofensas de natureza pessoal, tampouco descontextualizadas da atuação parlamentar do Querelado. Pelo contrário, publicizaram questionamentos sobre o uso de verbas públicas em seu Estado de origem, em manifestação virtual equiparável àquela proferida na tribuna do Parlamento.

Emerge daí a relação entre as ofensas irrogadas e o exercício do mandato parlamentar, que reforça a incidência da causa excludente da tipicidade penal prevista no artigo 53 da Constituição Federal, na linha da jurisprudência do Tribunal.

A bem da verdade, o conteúdo das declarações situa-se no campo do déficit do debate político, não no da tipicidade penal. E excessos argumentativos na esfera política, convém reiterar, embora infensos à persecução penal, não escapam de eventual controle político por quebra de decoro parlamentar, a cargo da Casa Legislativa.

De todo modo, o controle judicial do Supremo Tribunal Federal, nestas circunstâncias, há de ser cauteloso. Preferível, ainda que às vezes indesejável sob a ótica da dissuasão de condutas futuras, prestigiar a solução constitucional de imunizar verbalizações de congressistas, ofensivas em tese à honra de terceiros, do que criminalizar tais condutas ao custo de interferir na liberdade de expressão daqueles que, em última instância, vocalizam o povo, especialmente se considerada a ratio essendi da imunidade material, que é garantir a independência no exercício do mandato.

7. O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Regimento Interno, delegou ao Relator diversas atividades judicantes em sede de atuação monocrática, dentre as quais a presidência do processamento de inquéritos e ações penais e a negativa de seguimento de pedido, desde que a pretensão seja contrária à jurisprudência dominante ou a súmula do Tribunal, nos termos de seu art. 21, § 1º.

Em casos semelhantes ao presente, de rejeição da queixa pela incidência de imunidade parlamentar, a Corte mantém o entendimento de que a providência está inserida nos poderes singulares do Relator. Cito precedentes do Plenário: Agravo Regimental no Inquérito 2.902 Rel. Min. Ayres Britto, DJe 07.06.2011 e Agravo Regimental no Inquérito 2.874/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 01.02.2013.

8. Ante o exposto, ausente a tipicidade penal dos fatos narrados na inicial acusatória, nego seguimento à presente queixa-crime, forte no art. 397, inciso III, do CPP, e art. 21, § 1º, RISTF.

Intimem-se. Publique-se. Preclusa a presente decisão, arquive-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

Ministra Rosa Weber

Relatora

PETIÇÃO 9.280 (745)

ORIGEM : 9280 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

REQTE.(S) : JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR

ADV.(A/S) : FERNANDO JOSE DA COSTA (198212/MG)

REQDO.(A/S) : JORGE KAJURU REIS DA COSTA NASSER

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO:

1.O Oficial de Justiça certificou que as tentativas de notificação anteriores restaram infrutíferas.

2.O querelante peticionou requerendo: (i) novo pedido de notificação no endereço que consta nos autos, já que o querelado não apresentou atestado médico à Mesa do Senado, e que está em pleno exercício de seu mandato; (iii) que seja informado no caso de a notificação ser novamente infrutífera, para que junte aos autos endereço capaz para notificação.

3.Notifique-se o querelado para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias, observadas as formalidades previstas no art. da Lei nº 8.038/90.

Publique-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

Ministro LUÍS ROBERTO BARRSO Relator

RECLAMAÇÃO 34.491 (746)

ORIGEM : 34491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECLTE.(S) : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NEILE GERTRUDES RIBEIRO FERLANTE

BENEF.(A/S) : ADRIANO NATALIO DI SANTO

BENEF.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO DI SANTO

BENEF.(A/S) : CARMEN LUCIA TAVARES NASSIF

BENEF.(A/S) : CLEUSA FERNANDES CASSETTI PEDOTTI

BENEF.(A/S) : ROSE MARY TUTUMI

BENEF.(A/S) : DEOLINDA FRANZO

BENEF.(A/S) : OSVALDO PIMENTEL PORTUGAL NETO

BENEF.(A/S) : YEDA FREIRE TRINDADE DOS SANTOS

BENEF.(A/S) : ELISABETH REGINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

BENEF.(A/S) : SILVIO DE PAULA PIRES

BENEF.(A/S) : CELIA MARIA PORTO

BENEF.(A/S) : PAULO ROBERTO FERNANDES

BENEF.(A/S) : GERALDO MAGELA DE SIQUEIRA

BENEF.(A/S) : CLEIDE CECILIA DE MACEDO

BENEF.(A/S) : MIRIAM ELENA CABRAL