Página 819 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

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APELANTE:EMPRESAPAULISTADE NAVEGACAO LTDA- ME

Advogado do (a) APELANTE:ROGERIO ROMANIN - SP142263-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária de declaração de inexigibilidade de débito e restituição de valores pagos a título de multa, lavrada emauto de infração pela Capitania FluvialTietê-Paraná emface da autora.

Ar. sentença julgouimprocedente o pedido inicial.

Nas razões de apelação, a autora sustenta a inexigibilidade do débito, tendo emvista que estaria sendo discutido judicialmente ainda. Reputa ilegala exigência da ré, de exigir a quitação do valor constante no auto de infração para continuar a exercer o transporte de cargas na Hidrovia Tietê-Paraná.

Houve apresentação de contrarrazões.

As partes foramintimadas, nos termos do artigo 933, do CPC, para se manifestarema respeito da eventualperda do objeto da ação (ID 146569757).

Transcorrido o prazo legalsemmanifestação, vieramos autos à conclusão.

É o relatório.

Decido.

O presente feito comporta o julgamento de forma singular, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15.

No caso concreto, a apelante sustenta ser devida a devolução dos valores cobrados o auto de infração lavrado pela Capitania FluvialTietê-Paraná.

Afirma que a exigência da quitação dos valores contidos no auto, como pressuposto para continuar a operar na hidrovia, seria ilegal.

Afirma ter ingressado comação declaratória (n.º 0001348-11.2003.4.03.6117) para a discussão da legalidade do auto de infração citado, sendo que o recurso de apelação interposto na referida ação estaria pendente de julgamento por esta Corte, motivo pelo quala exigibilidade da multa estaria suspensa.

Afirma, ainda, ter impetrado mandado de segurança (n.º 0011197-97.2004.4.03.6108) contra a ilegal exigência da ora apelada de quitação da multa devida para que continuasse operando, sendo que o mandamus, até a data de interposição do presente recurso de apelação, estaria pendente de julgamento.

Pois bem.

O recurso é manifestamente inadmissível.

Isto porque a ação declaratória (n.º 0001348-11.2003.4.03.6117) na qual se discutia a legalidade do auto de infração citado foi julgada improcedente e já transitou em julgado. A ementa lavrada no referido acórdão:

“ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O auto de infração que atende aos princípios constitucionais do artigo 5º, inciso LIV, e do artigo 37, commotivação clara e suficiente a resistir à pretensão anulatória, vezque descreve a conduta praticada e norma de regência infringida. O motivo que o embasa está bemdescrito emseubojo:navegar comcalado de 2,80 m, acima do calado de 2,70 m, limite permitido para a época.

2. Multa fixada em consideração aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, nos estritos limites legais previstos, acima do mínimo (e abaixo do máximo) em razão da reincidência da prática.

3. A penalidade na modalidade de multa é aceita e prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro e, na espécie, está legalmente respaldada pela legislação específica - inciso V, do artigo 25, da lei n. 9537/97 - não se confundindo, portanto, comforma abusiva de execução fiscal.

4. Ao administrado cabe o cumprimento das normas específicas e, a menos que a autoridade administrativa, oficialmente, as altere frente à modificação dos fatores externos (mudança do nível da água), não está autorizado a proceder de outra forma, pois a discricionariedade é prerrogativa daAdministração, e não do administrado.

5. A matéria tratada nestes autos não toca à legalidade/constitucionalidade de depósito prévio para admissão de recurso administrativo (aliás, não é objeto da ação, cf. petição inicial), mas da aplicação de pena de indeferimento de passes de saída das embarcações por enquanto persistiremas pendências que motivarama autuação. Dado que os requisitos de navegação impostos às embarcações são de crucialimportância para a segurança da tripulação e de outras embarcações, dessume-se o interesse público prevalente sobre o privado.

6. Apelação improvida.” (AC 0001348-11.2003.4.03.6117, TRF-3.ª Região, Mutirão Turma D, Rel. JuizFed. Conv. LeonelFerreira, j. em12/11/2010, D.E. de 30/11/2010)

De outra sorte, o mandado de segurança, de n.º 0011197-97.2004.4.03.6108, impetrado contra a exigência da ora apelada de quitação da multa devida para que a apelante continuasse operando igualmente foi julgado, tendo a r. sentença julgado extinto o processo semresolução do mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC/73, estando os autos combaixa definitiva emprimeira instância desde 28/11/2008.

Desta forma, a multa lavrada no auto de infração citado é devida, consoante já decidido judicialmente, não havendo valores a seremrepetidos.

Ante o exposto, comfulcro no art. 932, inc. III, do CPC/15, não conheço do recurso de apelação, mantendo a r. sentença integralmente, nos termos da fundamentação.

Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixemos autos à Vara de origem.

Publique-se. Intime-se.

São Paulo, 8 de dezembro de 2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031077-19.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 13 - DES. FED. MONICANOBRE

AGRAVANTE:TICKETSERVICOS SA

Advogado do (a) AGRAVANTE:FABIO PERRELLI PECANHA- SP220278-A

AGRAVADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL