Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

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-No caso em apreço, não restou evidenciada qualquer irregularidade do ato administrativo em questão.

-Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do § 11 do artigo 85 do CPC/2015. Majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença para R$ R$ 500,00 (quinhentos reais).

-Apelação improvida”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 5000622-97.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal MONICAAUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em21/06/2018, e - DJF3 Judicial1 DATA:24/10/2018).

No caso dos autos, o requerimento protocolado pelo impetrante foi indeferido pela autoridade impetrada, em decisão fundamentada, devido à ausência de comprovação da efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física, pois “quanto às alegações pertinentes às questões relativas à segurança pública, inexistente a clara e inequívoca comprovação de situações concretas de exposição a maior risco do que aqueles a que está exposta a população em geral que, embora relevantes, por serem ordinários e comuns a todos, perdem o caráter individual e excepcional exigidos pela lei e, desta forma, não autorizam o deferimento do porte de arma”.

Assim, neste momento, não observo a presença de qualquer ilegalidade no ato administrativo que indeferiuo porte de arma de fogo requerido pelo autor.

Comrelação à alegação de violação ao direito adquirido, o artigo 20, parágrafo 3º, inciso III, alínea hdo Decreto nº 9.785/2019 determinava o seguinte:

“Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

(...)

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso Ido § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:

(...)

III – agente público, inclusive inativo:

(...)

h) que exerça a profissão de advogado”.

Em22 de maio de 2019, foipublicado o Decreto nº 9.797/2019, que alterou o artigo 20 do Decreto nº 9.785/2019, mas manteve a profissão de advogado no roldas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no artigo 10, parágrafo 1º, inciso I, da Leinº 10.826/2003.

O Decreto nº 9.785/2019 é objeto de cinco ações que questionamsua constitucionalidade (ADIs nºs 6134, 6119 e 6139 e ADPFs nºs 581, 586), ainda não julgadas e, em25 de junho de 2019, foi publicado o Decreto nº 9.847/2019, que revogouo Decreto nº 9.785/2019.

Ademais, o Decreto nº 9.785/2019 não poderia ultrapassar o disposto na Leinº 10.826/2003, criando hipóteses de autorização de porte de arma de fogo nela não previstas, conforme acórdão a seguir:

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.826/2003. REGULAR EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

1. Mandado de segurança impetrado com o intuito de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito do impetrante à obtenção do porte de arma de fogo.

2. A teor do disposto no artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, a autorização do porte de arma de fogo requer seja demonstrada a sua efetiva necessidade, em razão do exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do requerente.

3. O pleito do impetrante foi indeferido na esfera administrativa em síntese porque “não comprovou estar inserido de maneira concreta e efetiva em um conjunto de circunstâncias potencialmente ameaçadoras à sua vida ou integridade física”.

4. Este Tribunal tem sólido entendimento no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do porte de arma é matéria afeta à discricionariedade administrativa, de modo que a intervenção do Poder Judiciário só se justifica nas hipóteses em que caracterizada ilegalidade na atuação administrativa.

5. As alegações e os documentos apresentados pelo impetrante foram analisados de forma percuciente na seara administrativa, não se vislumbrando, do quanto instruído, eventual cerceamento de defesa ou ofensa às normas legais incidentes no caso concreto. Igualmente inexiste nestes autos documento hábil a evidenciar o cumprimento dos requisitos previstos no inciso Ido § 1º da Lei nº 10.826/2003. Prevalência da conclusão administrativa, visto que alicerçada em regular exercício do juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo). Precedentes (TRF3).

6. Os diversos decretos que têm sido expedidos com o objetivo de regulamentar esta lei não podem ir além do que ela preceitua, de forma a prever hipóteses de autorização de porte de arma não abrangidas pelas disposições legais.

7. Apelação a que se nega provimento” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL, 5008363-69.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador FederalCECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em08/11/2019, Intimação via sistema DATA:13/11/2019).

Quanto à alegação de ilegalidade pela omissão na remessa do recurso administrativo ao superior hierárquico, considero necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo, de modo que talargumento será apreciado emsentença.

Diante do exposto, defiro parcialmente a medida liminar, para determinar que a autoridade impetrada junte aos autos, no prazo de quinze dias, a cópia integraldo processo administrativo relativo ao requerimento de porte de arma de fogo nº 201905211204484273, protocolado pelo impetrante em18 de novembro de 2019.

Dê-se vista ao Ministério Público Federale, na sequência, venhamconclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

São Paulo, 09 de dezembro de 2020.

NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5022056-52.2020.4.03.6100 / 14ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREAS/A

Advogados do (a) IMPETRANTE:PEDRO TEIXEIRADE SIQUEIRANETO - RJ160551, PRISCILLADE MENDONCASALLES - SP254808, LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVABICHARASP303020-A,ARTUR SAHIONE MUXFELDT- SP402306, JOANARIZZI RIBEIRO - SP276898, CHEDE DOMINGOS SUAIDEN - SP234228, JOAO GUILHERME DMYTRACZENKO FRANCO - SP364636

IMPETRADO:DIRETOR-REGIONALDO SERVIÇO SOCIALDAINDUSTRIA- SESI - DEPARTAMENTO REGIONALDO ESTADO DE SÃO PAULO, DIRETOR-REGIONALDO SERVIÇO NACIONALDEAPRENDIZAGEM INDUSTRIAL- SENAI - DEPARTAMENTO REGIONALDO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADO DADELEGACIADEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADARECEITAFEDERALDO BRASIL (DERAT/SPO)

LITISCONSORTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL