Página 309 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

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5. Com relação à solidariedade, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, reconheceu a inconstitucionalidade material e formal do artigo 13 da Lei nº 8.620/1993, que estabelecia a responsabilidade solidária do titular da firma individual e dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada por débitos relativos a contribuições previdenciárias. Posteriormente, o mencionado dispositivo foi revogado pela Lei nº 11.941/2009.

6. "Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. , V, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo à inclusão do sócio na Certidão de Dívida Ativa como corresponsável pela dívida perdeu o suporte de validade, somente podendo responder pela dívida inadimplida, se comprovada ocorrência de infração à lei, nos ditames do art. 135, do CTN" (Agravo de Instrumento nº 0011051-66.2012.4.03.0000; Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães; Segunda Turma; Data de Julgamento: 12/07/2016; Publicado no D.E. 22/07/2016).

7. No presente caso, analisando os documentos colacionados nos autos, entendo que não restou suficientemente demonstrada a dissolução irregular da empresa executada, pois além de ter sido citada em seu domicílio, conforme AR de fls. 45, a sociedade empresária também manejou os competentes embargos à execução, apensados aos presentes (autos nº 0014076-81.2007.4.03.6105).

8. Também não subsiste o fundamento de que houve o descumprimento da lei (artigo 135, III, do CTN) ao não constituir e não declarar o crédito, descumprindo a norma do artigo 32 da Lei 8.212/91, que estabelecia que a empresa é obrigada a informar ao INSS dados de fatos geradores de contribuição previdenciária.

9. Não prejudica essa conclusão, o fato de a dívida reclamada ter como origem o não cumprimento de uma obrigação acessória (CTN art. 113§ 2º), dado que, segundo expressa previsão legal "a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária", incidindo, a partir daí, também, a inteligência da Súmula 435 do E. STJ.

10. Contudo, é o caso de manutenção do Embargante no polo passivo da execução fiscal, na medida em que consta na Certidão de Dívida ativa (fls. 36/37), a cobrança de contribuições previdenciárias descontadase não recolhidas, desde 01/07/1991, o que demonstra infração ao artigo 30, inciso I, alíneas a, b e c"e artigo 33, § 5º, da Lei 8.212/91.

11. Sempre entendi que não se justifica a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo sob o mero argumento de que teriam praticado atos que configurariam em tese a conduta tipificada pelo artigo 168-A do Código Penal. No entanto, considerando que esta C. Primeira Turma, reunida em sessão extraordinária de julgamento ultimado segundo a técnica prevista no artigo 942 do NCPC, decidiu em sentido contrário (processo nº 2015.61.09.001776-0), curvo-me à posição adotada pelos meus pares.

12. Negado provimento ao recurso de apelação. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1705247 - 0014077-66.2007.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 26/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2019)

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" Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento ", o que não foi observado no caso. Quanto à utilização da taxa SELIC, a consideração que se impõe é que a sua utilização como índice de correção do crédito tributário harmoniza-se com as previsões do CTN que dispõe:"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1%(um por cento) ao mês."

É cristalina a exegese do citado dispositivo no sentido de fixar os juros de mora ao limite de 1% ao mês, todavia desde que inexista lei estabelecendo de forma diversa, por outro lado dispondo a Lei nº 9.065/95:"Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea 2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente".

É de se observar, ainda, que a Lei de Custeio, amparada no permissivo legal citado, passou a prever expressamente a incidência da taxa SELIC na correção das contribuições previdenciárias pagas a destempo, assim prescrevendo o art. 34 da Lei nº 8.212/91, verbis:

"Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável".

Ademais, o debate encontra-se definitivamente solucionado, porquanto o Excelso Pretório, no âmbito de Repercussão Geral, RE 582461, reconheceu a licitude de enfocado indexador:

Recurso extraordinário. Repercussão geral.

2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. (RE 582461, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-02 PP-00177).

Outrossim, é matéria inserta no âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, consoante o art. 543-C, Lei Processual Civil:"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA.

2. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (Precedentes: AgRg no Ag 1103085/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 03/09/2009; Resp 803.059/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 24/06/2009; REsp 1098029/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; AgRg no Ag 1107556/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 01/07/2009; AgRg no Ag 961.746/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 21/08/2009)

3. Raciocínio diverso importaria tratamento anti-isonômico, porquanto a Fazenda restaria obrigada a reembolsar os contribuintes por esta taxa SELIC, ao passo que, no desembolso, os cidadãos exonerar-se-iam desse critério, gerando desequilíbrio nas receitas fazendárias. ...". 9. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

Destaque-se que a utilização da taxa SELIC compreende tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, não havendo que se falar em utilização da UFIR para a atualização do débito. No tocante à alegada inexigibilidade do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, nada a objetar à sentença ao aduzir que: "Não vislumbro o necessário interesse processual dos Embargantes em defenderem a ilegitimidade do encargo do D.L. nº 1.025/69. E que, nas Execuções Fiscais outrora ajuizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, não há a cobrança do referido encargo de 20% na CDA, vide art. 1º do mencionado Decreto-Lei, cobrança essa que ocorre apenas nas execuções fiscais ajuizadas pela União (Fazenda Nacional)."

Por fim, quanto à alegação de excesso de penhora, a discussão da matéria se afigura inoportuna em sede de embargos à execução, devendo ser deduzida nos autos da execução fiscal, nos termos do artigo 685, I do CPC/73 c.c. o artigo 13 da Lei 6.830/80.

Nesse sentido o seguinte precedente do E. STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA QUE DEVE SER ALEGADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES.

1. Havendo execução e respectivos embargos, a alegação de excesso de penhora deve ser formulada mediante simples petição, nos autos da execução, sendo descabida sua veiculação por meio dos embargos à execução.

2. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1780463 2018.03.01796-4, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/06/2019, DTPB).

No mesmo sentido os seguintes precedentes desta C. Corte:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - CERTEZA E LIQUIDEZ - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE - DÉBITO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE -AVALIAÇÃO DO BEM E EXCESSO DE PENHORA - INOPORTUNA A DISCUSSÃO NOS EMBARGOS - ACESSÓRIOS DA DÍVIDA - CUMULATIVIDADE - ENCARGO - COFINS -REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO - ART. 56 DA LEI Nº 9.430/96 - CONSTITUCIONALIDADE

1. Correta a fundamentação da CDA, pois presentes os requisitos do art. , §§ 5º e da Lei n.º 6.830/80, ausente omissão capaz de prejudicar a defesa do executado.

2. Presunção de certeza e liquidez da CDA. É ônus da prova do sujeito passivo da obrigação tributária, de ilidir tal presunção.

3. Débito declarado pelo próprio contribuinte e não pago, para a realização de perícia o apelante deveria indicar elementos ou indícios hábeis a evidenciar a utilidade da prova requerida.

4. Discussão acerca da avaliação do bem e de excesso de penhora se mostra inoportuna nos presentes autos, devendo ser deduzida nos da execução, em conformidade com o art. 685, I, do CPC c.c. os arts. e 13, da LEF.

5. A correção monetária não consiste em penalidade, acréscimo ou majoração do principal, mas sim no instrumento jurídico-econômico utilizado para manter o valor da moeda ante o processo inflacionário. Desta forma, a correção monetária deve incidir a partir do vencimento da obrigação.