Página 1395 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

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2. A remessa pelo Poder Judiciário de peça processual assinada pela causídica na qual a advogada evidencia despreparo técnico e vernacular - que se confirmou ao longo do trâmite processual tanto na Subseção de Dourados/MS quanto perante o Tribunal de Ética e Disciplina - basta para a incursão da mesma no discurso do artigo 34, XXIV, da Lei nº 8.906/2004. Inexiste irregularidade na instauração do procedimento, eis que o documento que deu azo a representação foi enviado a esta 4ª Subseção pelo Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Dourados - MS, tratando-se, portanto, de autoridade comunicante, em cujo procedimento dispensa-se o Termo de Declaração.

3. A impetrante teve várias oportunidades de se manifestar, em conformidade com os princípios do contraditório e da ampla defesa, inclusive sendo-lhe facultada a sustentação oral, obtendo, ainda, o deferimento de vários pedidos seus de adiamento do julgamento de seu caso, não merecendo guarida a alegação de ignorância acerca do que vicejava em seu desfavor.

4. A situação profissional de CHRISTIAN ALEXANDRA SANTOS deve restar definida, mais do que em relação a ela, em favor da sociedade brasileira e matogrossense que tem na Ordem dos Advogados do Brasil um baluarte na defesa da cidadania e dos direitos individuais cíveis e criminais. Não é possível que uma advogada que respondeu a processo por insuficiência profissional, no qual teve asseguradas todas as garantias que a Constituição devota ao processo disciplinar, e no qual restou irrecorrivelmente condenada pela sua própria Corporação Profissional, prossiga no desempenho profissional em detrimento alheio quando não são visíveis irregularidades nas práticas processuais-administrativas do órgão que a puniu.

5. Sentença reformada para que a segurança fique denegada (liminar cassada).”

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0013013-69.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 02/06/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/06/2016)

“2. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado (ausência de prova material), demonstram, na verdade, o inconformismo da recorrente com os fundamentos adotados no decisum, calçados no entendimento de que a remessa pelo Poder Judiciário de peça processual assinada pela causídica na qual a advogada evidencia despreparo técnico e vernacular - que se confirmou ao longo do trâmite processual tanto na Subseção de Dourados/MS quanto perante o Tribunal de Ética e Disciplina - basta para a incursão da mesma no discurso do artigo 34, XXIV, da Lei nº 8.906/2004. [...] Se o acórdão embargado tratou expressamente da matéria dita ‘omissa’, a embargante abusa do direito de recorrer, manejando aclaratórios contra a lealdade e a boa-fé, com intuito meramente protelatório. [...]

5. Plenamente cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois o que se vê é o abuso do direito de recorrer (praga que parece nunca vá ser extirpada de nossas práticas processuais), pelo que é aplicada no percentual de 2%do valor da causa - R$ 1.000,00 [...]”.

(TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 0013013-69.2012.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 08/09/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016)

Vale registrar que, contra o acórdão, foraminterpostos Recurso Especiale Recurso Extraordinário. No entanto, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceudo agravo interno noAREsp 1.136.209/MS, Relator Ministro Mauro CampbellMarques, julgado em16/11/2017. De igualmodo, no STF foinegado seguimento ao agravo no RE 1.103.239/MS, em28/02/2018. De sorte que não há dúvidas acerca do trânsito emjulgado da do acórdão exarado pelo TRF3.

Nessa seara, a autora afirma que o “acórdão que julgou o recurso de apelação e decretou a extinção do processo, negando segurança a impetrante, sem que abalizasse a sua fundamentação no conjunto fático probatório [...] resultando em decisão nula de pleno direito, por violação do direito do contraditório, da ampla defesa, e do direito a liberdade da recorrente”(ID 5112581, p. 19).

Entretanto, importa destacar que, caso a autora entenda pela nulidade do acórdão acima referido, deve buscar sua desconstituição pelas vias processuais adequadas. Não cabendo ao Juízo de primeira instância invalidar decisões dos Tribunais.

Mais além, prossegue a autora:“inadmissível que se diga que a presente ação, esteja a revolver fatos já apreciados em outros processos, visto que o objeto deste, difere em muito do objeto daqueles, visto que a analise contemplou outros argumentos e outros fatos até então não suscitados”(ID 12287935, p. 5).

Novamente, razão não lhe assiste. Na petição inicial, o pedido foiformulado nos seguintes termos (ID 5112581, p. 23):"Requer a procedência dos pedidos para anular o ato administrativo nº TED 1071/2008 – OAB/MS, por cerceamento de defesa e em consequência da ausência de representação que deu azo a este processo ético disciplinar".

Trata-se, então de pedido idêntico emrelação àquele formulado no mandado de segurança n. 0013013-69.2012.4.03.6000, qualseja:declaração de nulidade do processo administrativo TED 1071/2008 – OAB/MS, que culminouna aplicação de suspensão do exercício profissionalaté que preste novas provas de habilitação.

Idênticas tambéma causa de pedir (cerceamento de defesa e irregularidades procedimentais) e as partes, é de ser reconhecida a identidade entre as demandas. E, havendo trânsito emjulgado, não cabe rediscussão da matéria.

Ainda emrelação a esse ponto, convémrememorar que, ainda que autora, nos limites da causa de pedir (cerceamento de defesa), deduza novas alegações - que poderia ter deduzido no mandado de segurança n. 001301369.2012.4.03.6000 -, talfato é irrelevante, emvista da eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC).

No caso dos autos, todos os “fatos novos”alegados pela autora, na verdade, consistemematos administrativos decorrentes da declaração de regularidade do processo administrativo TED 1071/2008 - OAB/MS. No entanto, nenhumdesses ditos fatos novos é relevante para o deslinde do feito, na medida emque a causa de pedir não lhes envolve. Emverdade, a causa de pedir continua a guardar relação apenas coma suposta irregularidade do processo administrativo, que já foiobjeto de debate, perante o Poder Judiciário.

Destaco, por oportuno, que o entendimento ora esposado - sobretudo no que tange à identidade de demandas entre ação ordinária e mandado de segurança - não destoa da jurisprudência dos Tribunais:

“Segundo consta, o Autor ingressou com Mandado de Segurança (autos 2000.61.00.033559-0), requerendo a concessão de provimento judicial determinando à autoridade coatora que se abstenha de praticar qualquer ato restritivo à inscrição do Impetrante como Técnico em Farmácia, nos quadros do Conselho Regional de Farmácia de São Paulo. O feito foi julgamento procedente em primeira instância, mas este Colendo Tribunal Regional Federal deu provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial, não considerando possível a inscrição do Impetrante.

Foi ajuizada então a presente ação ordinária, visando a parte Autora a inscrição nos quadros do réu, na categoria Técnico em Farmácia.

Afigura-se nítido o julgamento do mérito da pretensão do particular na via mandamental, que era se inscrever no CRF, opondo para tanto o título de Técnico de Farmácia. Caracterizada a figura processual da coisa julgada.

Embora o art. 15, Lei 1.533/1951, previsse que ‘a decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais’, denota-se da redação clara deficiência técnica, porque olvidou o legislador da impossibilidade de rediscussão de assunto acobertado por ‘res judicata’.

O equívoco normativo é tão cristalino que o art. 19, Lei 12.016/2009, corrigiu a impropriedade e, expressamente, passou a possibilitar o uso das via comum apenas se não houvesse julgamento de mérito no ‘writ’: ‘a sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais’.

O direito à inscrição autoral no CRF foi apreciado em seu mérito pelo Judiciário e restou negado, fazendo coisa julgada material. Apelação desprovida.”

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0025832-34.2009.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 01/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/09/2020)

“[...] não há como coexistirem dois provimentos jurisdicionais sobre o mesmo conflito, sobre a mesma questão em litígio. [...] destaco que a jurisprudência do C. STF é no sentido de que a tríplice identidade das ações enseja a caracterização de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, de modo que o mero argumento de que se trata de ações distintas não comporta acolhimento. [...]”

(TRF 3ª Região, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL 0007528-71.2006.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2020)

“Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada.

[...] já houve provimento jurisdicional pretérito, julgando improcedente o pedido autoral, conforme se aquilata da cópia do acórdão, juntado aos autos. Compulsando os autos, verifica-se ter ocorrido a tríplice equivalência entre partes, pedido e causa de pedir, isto porque a autora ajuizou Mandado de Segurança, objetivando sua nomeação em cargo público efetivo do quadro de pessoal do Município de Patos (processo

0007828-62.2012.815.0251). Foi concedida a segurança, bem como houve recurso da edilidade, ao qual fora dado provimento monocrático para denegar a ordem. [...]

Houve, portanto, inquestionável análise e resolução de mérito, com posterior trânsito em julgado, configurando-se, pois, coisa julgada material com reflexos no presente feito, uma vez que a apelante apresentou igual pretensão contra o mesmo promovido, com base na mesma causa de pedir, em afronta ao que dispõe o art. 508 do CPC/2015. [...]”

(STJ, REsp 1850464/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 13/05/2020)

Emvista de todo o exposto, estouconvencido de que as questões referentes à regularidade do processo administrativo não podemser discutidas nestes autos, haja vista que já foramobjeto de pronunciamento judicialrecoberto pela autoridade da coisa julgada material.

E o mesmo vale para as alegações concernentes à prescrição, que foramdevidamente apreciadas (e rejeitadas) no julgamento do processo n. 0013013-69.2012.4.03.6000 – vide, nesse sentido, ID 11536582.

Nesse particular, então, é caso de extinção do processo semresolução do mérito.

2. Do Mérito: ilegalidade da sanção aplicada