Página 3044 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2020

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de trânsito ocorrido em 25/01/2001.

O laudo médico pericial carreado no evento 52 é o que deve ser considerado para os fins do caso em estudo, e foi conclusivo no sentido de existir nexo causal entre o acidente e a lesão sofrida pelo falecido, ocasionando invalidez permanente total (dano cognitivo comportamental alienante, impedimento do senso de orientação espacial e do livre deslocamento corporal, perda completa do controle esfincteriano e perda funcional completa de ambos os membros superiores e inferiores/tetraplegia) .

Noutro giro, os argumentos lançados pela requerida de que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo de cujus e a lesão por ele sofrida não merecem prosperar, vez que com os documentos acostados no evento 11 e o laudo médico contido no evento 52, por si só, comprovam o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão sofrida, situação inclusive reconhecida no despacho contido no evento 21.

Ademais, a perícia médica contida no evento 03, doc. 60, já fora desconsiderada, conforme fundamentos delineados no despacho contido no evento 21.

Nesse contexto, estando bem instruído os autos com as provas documental e pericial, indispensáveis à demonstração do acidente, da invalidez permanente e do nexo causal, cristalino o dever de indenizar.

Ademais, insta salientar que a Lei nº 6.194/74, em seu art. , alínea b, dispunha que no caso de invalidez permanente a indenização securitária deveria totalizar até 40 (quarenta) salários mínimos vigentes na época do sinistro, sendo este o caso em comento , vez que a Medida Provisória nº 340 somente entrou em vigência em de 29 de dezembro de 2006.

Portanto, no caso em testilha é devida a utilização da tabela elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, criada pela resolução nº 01/75 de 03/10/75.

O médico perito foi incisivo ao concluir pela invalidez permanente total.