Página 656 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

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Assim, para dispor de recursos financeiros em situações inesperadas ou imprevistas, a LDO deverá indicar a reserva, em percentual da receita corrente líquida, de uma parcela para passivos contingentes, outros riscos fiscais e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto no artigo , § 3º da LRF. Passivos Contingentes: São possíveis obrigações em processo, como ações trabalhistas, indenizatórias, contratuais, de desapropriação; ou expectativa de despesa por alteração de legislação em curso; etc. Riscos Fiscais: Situação de emergência; Calamidade pública; Possibilidade de frustração de arrecadação de uma receita prevista; Contestação judicial de tributo; Crises financeira e cambial com impacto nos preços; falhas de planejamento na quantificação de necessidades; etc. Eventos Fiscais Imprevistos: Fato gerador de desequilíbrio financeiro não previsto; Extinção de tributo; Ocorrência de fatos não previstos na execução de obra ou serviço; Campanhas de saúde; etc. ANEXO IV – Demonstrativo da Priorização de Recursos para Obras em Andamento e Conservação do Patrimônio Público. Art. 45 da LRF. O artigo 45 da LRF criou um mecanismo importante para eliminar uma das formas mais aviltantes de desperdício de dinheiro público em nosso país: início de obras com fins eleitoreiros, sem garantia de recursos suficientes para sua conclusão, resultando em obras paralisadas, com sérios prejuízos causados pela ação do tempo, ou priorização de recursos para novos projetos, apesar da existência de obras em mau estado de conservação, se deteriorando também com a ação do tempo. A título de ilustração, conforme registrado na 2ª edição do livro de Flávio Toledo e Sérgio Rossi – LRF comentada, artigo por artigo, em 1995 o Congresso Nacional através de comissão, apurou cerca de 2.029 obras paralisadas em todos o país. Para concluir 51% dessas obras seriam necessários R$ 8,9 bilhões do Tesouro Federal. A obrigação legal de apresentar na LDO a comprovação da priorização de recursos, amplia o debate e a fiscalização pelo legislativo e sociedade através das audiências públicas. O anexo V é um complemento do anexo IV em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da LRF, que impõe ao Poder Executivo o encaminhamento ao Poder Legislativo até a remessa da LDO, relatório com informações que comprove o cumprimento da priorização de recursos para obras em andamento e conservação de obras em mau estado de conservação, devendo ainda promover ampla divulgação do seu conteúdo para o exercício do controle social. O modelo de relatório apresentado foi construído a partir das exigências contidas na Instrução Normativa nº 02/2001, editada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para fins de fiscalização do cumprimento desta norma legal. O anexo VI da LDO visa demonstrar que os objetivos, prioridades e metas dos instrumentos de planejamento governamental são compatíveis entre si, em atendimento à exigência contida nos artigos 165, §§ 4º e , 166, §§ 3º e da CF e artigo da LRF.