Página 665 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Dezembro de 2020

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§ 2º O Controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio

de caixa para cada uma das destinações de recursos, conforme disposto nos artigos , 42 e 50, I da LRF e Portaria STN nº. 219/2004.

Art. 11. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu

excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Chefe do Poder Executivo

Municipal.

Art. 12. As receitas de realizações extraordinárias, oriundas de convênios, operações de

crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 13. As operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei

poderão ser realizadas durante o exercício de 2021, mediante autorização legislativa.

Art. 14. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste,

o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, mediante lei específica.

Art. 15. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 16. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2021, a partir de 1º de janeiro,

conforme artigos 165, §§ 4º e , 166, §§ 3º e da CF e art. da LRF.

Gabinete do Prefeito, em 11 de dezembro de 2020.

AMILTON MACHADO

Prefeito Municipal

Esta Lei foi arquivada e publicada nos locais de costume, aos onze dias do mês de dezembro

de 2020.

VALDIR ALVES

Secretário da Administração,

Fazenda e Planejamento

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