Página 68 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 11 de Dezembro de 2020

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empresa, tendo sido quitada referida verba, tanto que não constou do rol de pedidos da presente ação.

Em cautela, urge ressaltar que, durante os anos de contrato da Reclamante, não houve qualquer queixa de ausência ou atraso no pagamento de salários ou depósitos de FGTS, especialmente tendo em vista que as parcelas postuladas referem-se apenas ao término do contrato, o que demonstra o exato cumprimento das obrigações trabalhistas no decorrer do pacto laboral pela Reclamada enquanto manteve contrato com o Litisconsorte.

Extrai-se, ainda, do depoimento da testemunha arrolada pela própria Reclamante, em audiência (ID. 9347dac - Pg. 2), que foi o próprio Litisconsorte quem realizou o pagamento das verbas rescisórias diretamente aos empregados, não quitadas pela Reclamada, após infrutíferas tentativas de contato.

Diante do exposto, observa-se que o Litisconsorte, diante da constatação de irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa ré, tomou as providências devidas, durante o contrato de prestação de serviços, não havendo, portanto, que se falar em falta de fiscalização.

Consigne-se que os atos administrativos, como a contratação da Reclamada pela Litisconsorte, mediante procedimento de licitação, gozam de presunção de legalidade. Em razão deste atributo, os atos em questão se presumem legalmente constituídos, sem vícios, donde decorre que a prova de eventual alegação de mácula neste é ônus daquele que a alega.

Assim, não procede a tese de que o Litisconsorte teria contratado empresa inidônea e sem capacidade econômica para o

cumprimento do contrato, haja vista que, nos termos do art. 31, § 1º, da Lei 8.666/93, a habilitação financeira constitui uma das fases do procedimento de licitação, a qual, consoante explicitado supra, goza de presunção de que foi devidamente cumprida e de acordo com a Lei.

Considerando, portanto, que não restaram comprovados quaisquer vícios na contratação da Reclamada pelo Litisconsorte, entende-se que não restou comprovada a culpa in eligendo do Ente.

Do mesmo modo, conclui-se que o Litisconsorte exerceu a contento o seu dever de fiscalização do contrato de trabalho de seus funcionários terceirizados, conforme sobejamente comprovado pela vasta documentação juntada aos autos, não se verificando culpa in vigiliando por parte do tomador de serviços, apta a responsabilizá-lo subsidiariamente pelas verbas da condenação.

Diante disso, o Litisconsorte não possui responsabilidade por qualquer parcela decorrente da condenação no presente processo. Assim, correta a sentença que concluiu pelo indeferimento da responsabilidade subsidiária do Litisconsorte, motivo pelo qual se

NEGA PROVIMENTO ao apelo da Reclamante.

(...)"

De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve"expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

Na hipótese, a parte recorrente não observou o referido inciso, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo da Súmula n. 16 deste E. Tribunal e art. 373, § 2º, do CPC, sendo inviável o processamento do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

dcm

Assinatura

MANAUS, 10 de Dezembro de 2020.

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Decisão

Processo Nº ROT-0000832-44.2017.5.11.0151

Relator MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

RECORRENTE MUNICIPIO DE ITACOATIARA

ADVOGADO JOSE RICARDO XAVIER DE ARAUJO (OAB: 3730/AM)

RECORRIDO COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONALCOOP

ADVOGADO DEJANIRA OLIVEIRA GOIS (OAB: 35385/BA)

ADVOGADO VINICIUS PRAZERES CARDOSO (OAB: 49680/BA)

ADVOGADO JULIANA SILVA SANTOS (OAB: 47560/BA)

RECORRIDO GRACY MERY DE SOUZA REIS

ADVOGADO JULIO CESAR ADAMI BERNEIRA (OAB: 6302/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- MUNICIPIO DE ITACOATIARA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014