Página 2562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : ASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

ADVOGADOS : MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDÃO VILELA E OUTRO (S) - AL002679B RAFAEL NARITA DE BARROS NUNES E OUTRO (S) -DF015182

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO

NORDESTE SUDENE

DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Asa

Indústria e Comércio Ltda. , com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão

proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 925/926):

TRIBUTÁRIO. DECISÃO DO TCU. NÃO-OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 03. ISENÇÃO DO IRPJ. PROTOCOLO DO PROJETO

FORA DO PRAZO LEGAL. REDUÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDA.

1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido para declarar a nulidade da decisão do TCU que determinou a anulação Laudos Constitutivos indicados na inicial e todos os atos daí decorrentes. Julgou improcedentes os seguintes pedidos declaratórios: - do direito à isenção do IRPJ, na forma do art. 13 da Lei n.º 4.239/63; - do direito de não ser aplicada contra si, retroativamente nova interpretação acerca da isenção; e - do direito à aplicação do disposto no art. 1º, § 7º da MP n.º 2.199-14/99 c/c Lei 11.196/05. 2. Inexistência de garantia à ampla defesa no processo administrativo. In casu, em face da presunção de legalidade dos atos administrativos, o administrado não soube nem pressupôs que o ato que lhe beneficiaria poderia ser anulado pelo TCU. Para tal, era necessário que lhe fosse concedido o direito de se opor à anulação (cf. RE 158543, Rel. Min. Marco Aurélio, e MS 26405, Rel. Min.

Cezar Peluso).

3. Não se pode desprezar a garantia do contraditório e da ampla defesa em nome de outros princípios constitucionais, como a legalidade e a economicidade da administração pública. O conflito de direitos constitucionais só ocorre quando não se pode conciliá-los, o que não ocorre no caso concreto. 4. A empresa não foi comunicada em nenhum momento do processo no Tribunal de Contas. Tampouco o foi no momento da anulação dos Laudos Constitutivos e

confecção dos novos pela SUDENE.

5. Aplicação da Súmula Vinculante nº 3: “Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que