Página 2564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "a análise acerca da regularidade do processo de concessão da isenção de IRPJ pela SUDENE, nos termos do art. 13 da Lei nº 4.239/63, deve ser feita somente através de regular processo administrativo a ser desencadeado no mesmo TCU, respeitando, porém, as garantias processuais prevista na Constituição" (fl. 937), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

Outrossim, ainda quanto ao ponto, nota-se que o art. 13 da Lei 4.239/63 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal ("a análise acerca da regularidade do processo de concessão da isenção de IRPJ pela SUDENE [...] deve ser feita somente através de regular processo administrativo a ser desencadeado no mesmo TCU" - fl. 937) nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Por oportuno, destacam-se os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 161.567/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 26/10/2012; REsp 1.163.939/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2011.

Adiante, quanto ao argumento de que "o protocolo, no dia 26.12.1997, garante à empresa o direito de ter seu pleito analisado à luz da Lei nº 8.874/94 e da Lei n.º 4.239/63 que garantem 10 anos de isenção de IRPJ a partir da modernização (que para a Recorrente deu-se em 1998)" (fl. 941), razão pela qual se aponta ofensa ao art. 1º, parágrafo único, da MP 1.740-32/99 c/c art. da Lei 9.532/97, o Tribunal a quo, adotando como seus os fundamentos da r. sentença, assim decidiu (fl. 920):

A única norma que previu prazo a ser contado a partir da protocolização do projeto é a da Lei n.º 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que fixou como termo final para reconhecimento do protocolo a data de 14/12/1997. A MP, no parágrafo único do art. 1º, por seu turno, se refere ao art. da Lei n.º 9.532/97, mas não cita qualquer modificação no prazo lá exposto. Assim, tendo em vista se tratar de norma tributária isentiva, não cabe interpretações ampliativas, como pretende a parte autora.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que "A única norma que previu prazo a ser contado a partir da protocolização do projeto é a da Lei n.º 9.532 de 10 de dezembro de 1997, que fixou como termo final para reconhecimento do protocolo a data de 14/12/1997 [...] Assim, tendo em vista se tratar de norma tributária isentiva, não cabe interpretações ampliativas, como pretende a parte autora", esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.