Página 1540 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

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porque resta evidente que o âmago da questão, trazida pela impetrante, diz respeito à parcialidade do juiz a quo que, segundo alegado na inicial, não teria se comportado de maneira adequada durante a audiência de instrução, pretendendo, portanto, a análise de matéria não abarcada pela via eleita, já que passível de apreciação por via própria, que não é esta. Nesse sentido, aliás, já se pronunciou este E. Tribunal de Justiça, conforme segue: Cumpre registrar, de início, que o writ não é o instrumento adequado para discussão envolvendo eventual suspeição da juíza presidente do feito, devendo ser postulada pela via expressamente indicada pelo Código de Processo Penal, qual seja a exceção de suspeição (arts. 95, inciso I, 98, 100, 101). Aliás, é cediço que a exceção de suspeição caracteriza-se como procedimento no qual há incursão em matéria fático-probatória, inadmissível nos angustos lindes do remédio heroico, consoante já decidiram esta Augusta Corte de Justiça e o Colendo Superior Tribunal de Justiça. (...) Portanto, como é sabido que a exceção de suspeição possui procedimento próprio expresso na lei processual penal e por classificar-se o habeas corpus como meio inidôneo para o debate dessa questão, afigura-se de rigor o não conhecimento do mandamus em tal aspecto. (Habeas Corpus Criminal 0052675-13.2018.8.26.0000; Rel. Moreira da Silva; 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2019; Data de Registro: 22/03/2019). Também sobre o tema já se pronunciaram as Cortes Superiores: Não há como acolher o pedido de suspeição, porque cabe à parte comprovar, por meio de recurso próprio, que a autoridade apontada como coatora se enquadra em alguma das hipóteses descritas no art. 254 do Código de Processo Penal. Além disso, o ‘writ’ não é o meio adequado para a análise pretendida pelo paciente, por não admitir dilação probatória (STJ, RHC nº 47.205/MG, decisão monocrática proferida pela E. Ministra Regina Helena Costa, em 28.04.2014, DJe 05.05.2014). Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. Sucessivas decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente. Parcialidade do magistrado. Reconhecimento em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Questão deveras controvertida. Decisões proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada de uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por recurso ou ação autônoma. Impossibilidade de se confundir quebra de imparcialidade com decisões contrárias aos interesses do réu. Precedente. Perquirição do suposto ânimo persecutório do magistrado. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recurso não provido. (STH, RHC 131.544, Rel. Min. Dias Tófoli, publicado no DJE em 1/08/16). Ante o exposto, não se conhece liminarmente da impetração. São Paulo, 9 de dezembro de 2020. Maurício Henrique Guimarães Pereira Filho Relator - Magistrado (a) Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho - Advs: Maria Carolina Ifraim (OAB: 352261/SP) - 4º Andar

2288017-96.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Taubaté - Impetrante: Juliana Bicudo de Paula Pires - Paciente: Wagner Caetano - Vistos, etc...(...) Em decorrência, indefere-se monocraticamente a petição inicial. Geraldo Wohlers Relator - Magistrado (a) Geraldo Wohlers - Advs: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB: 275707/SP) - 4º Andar

Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 4º andar

DESPACHO

0004774-57.2015.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Manuel - Apelante: Lucas Maesta -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DESPACHO Apelação Criminal nº 0004774-57.2015.8.26.0581 Relator (a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Vista à Procuradoria Geral de Justiça para parecer. Após, tornem. São Paulo, 27 de outubro de 2020. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Filipe Augusto Arcari Castaldi (OAB: 354739/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar

0004774-57.2015.8.26.0581 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Manuel - Apelante: Lucas Maesta -Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal Processo nº 0004774-57.2015.8.26.0581 Relator (a): ZORZI ROCHA Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal Trata-se de procedimento judicial proveniente do Termo Circunstanciado nº 900028/2015, datado de 13.09.2015 (fls.05/06). A denúncia foi recebida em 28.09.2017 (fls.65/66), e todo o procedimento foi realizado com base na Lei nº 9.099/95. A Sentença de fls.102/105 julgou procedente o pedido, condenando o Réu à pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto (substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade), pela acusação da contravenção penal de direção perigosa de veículo na via pública (artigo 34 da Lei nº 3.688/41). Inconformado, o Réu interpôs recurso de Apelação, embora fundamentado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal (fls.117). Como se vê, não ocorreu aqui nenhuma das hipóteses de deslocamento de competência, previstas nos artigos 66, parágrafo único, e artigo 77, § 2º, ambos da Lei nº 9.099/95, não podendo ser o tema submetido a este Tribunal de Justiça o qual não é o órgão competente para sua análise, devendo o pedido ser encaminhado ao Colégio Recursal. Ante o exposto, em face da notória incompetência deste Tribunal, determina-se a remessa do feito ao Colégio Recursal competente. P. R. I.. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. ZORZI ROCHA RELATOR - Magistrado (a) Zorzi Rocha - Advs: Filipe Augusto Arcari Castaldi (OAB: 354739/SP) (Defensor Dativo) - 4º Andar

0044529-12.2020.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Impetrante: Camilo Brisola da Silva - Paciente: Leonardo de Lima Pinto - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Camilo Brisola da Silva, em favor de LEONARDO DE LIMA PINTO, sob a alegação de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Franca, que, nos autos do expediente nº 1505667-86.2020.8.26.0196, decretou sua prisão preventiva. Aduz, em síntese, a falta de fundamentação do ato que determinou a medida, que, a seu ver, seria genérica e fundada exclusivamente na periculosidade em abstrato do delito. Ressalta o impetrante que o paciente e possui residência fixa. Argumenta, ainda, que na hipótese de eventual condenação, o caso seria de reconhecimento do porte para uso próprio ou da figura privilegiada do tráfico. Nestes termos, pleiteia o deferimento da liminar para que o paciente seja posto em liberdade até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus e que, ao final, seja-lhe concedida a ordem, confirmando-se a liminar. O petitório, que, inicialmente, havia sido distribuído junto ao Superior Tribunal de Justiça, retornou a esta Corte por determinação daquela instância, que se declarou incompetente para análise da questão. Pois bem, o presente Habeas Corpus merece indeferimento in limine, nos termos do art. 663, do Código de Processo Penal, não