Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

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Processo 0027537-64.2020.8.26.0100 (processo principal 1030385-75.2018.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Condomínio - Condomínio La Dolce Vita Aclimação - Messias Crispim de Oliveira - Vistos. Considerando a notícia do cumprimento integral da obrigação, Julgo Extinta a execução com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada para que efetue o recolhimento,no prazo de 5 dias,da taxa judiciária à base de1% sobre o valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo4º, incisoIII,daLei Estadual nº 11.608/03, utilizando para tantoa guia DARE-SP-código 230-6. No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se quedecorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no § 2º do artigo1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I. - ADV: ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP), JOSE CARLOS PEREIRA (OAB 313463/SP)

Processo 0027739-41.2020.8.26.0100 (processo principal 1125764-43.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Rescisão / Resolução - Camila Teller Soares - - Tatiana Teller Soares - - Marcelo Henrique Mazurchi - - Roseli Aparecida Teller Soares - Stop & Go Brincando de Dirigir LTDA - Vistos. Nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, aguarde-se o deslinde do incidente em apenso, para regular prosseguimento. Int. - ADV: PABLO FORTES IGLESIAS (OAB 369194/SP), ALEXANDRE NOGUEIRA RODRIGUES BANDIERA (OAB 257573/SP), IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR (OAB 368857/SP)

Processo 0030819-13.2020.8.26.0100 (processo principal 1079473-82.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - JONNAS SANY DE AQUINO SILVA - L.M.F. - Vistos. 1) Ciência ao exequente quanto ao resultado da pesquisa de bens realizada por intermédio do sistema Infojud, a qual restou frutífera. A declaração encontra-se juntada aos autos. Ademais, ciência quanto ao resultado da pesquisa de bens via sistema Renajud, a qual retornou frutífera. 2) A Constituição Federal preconiza que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos (artigo 93, IX) e que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, artigo , LX). A regra, portanto, é a da publicidade dos atos processuais, princípio expressamente adotado pela Constituição Federal (CF, artigo 37, caput) e pelo Novo Código de Processo Civil (artigo 8º). Todavia, na espécie vertente, constam dos autos informações relacionadas à situação econômico-financeira do requerido, de modo que o processo deve tramitar em segredo de justiça (Provimento CG nº 21/2018). Anote-se. Ressalto que o direito de consultar os autos do processo e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos advogados habilitados (CPC, artigo 189, § 1º). 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4) Silente o exequente, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR (OAB 196770/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), HENRIQUE SIQUEIRA DE SOUZA (OAB 367435/SP)

Processo 0032654-36.2020.8.26.0100 (processo principal 1021542-92.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Associação Congregação de Santa Catarina - Paulo Evaldo Tenan - Vistos. 1-) Diante dos docs juntados (termo de aposentadoria e extratos bancários), defiro a Justiça Gratuita ao executado. Anote-se. 2-) Os mesmos documentos demonstram que os rendimentos bloqueados são fruto de benefícios previdenciários do executado e portanto impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Assim, debloqueie-se. Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), VICENTE GOMEZ AGUILA (OAB 114058/SP), LUIZ RASCOVSKI (OAB 257018/SP), FLAVIA SANT ANNA (OAB 65122/RJ)

Processo 0033207-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1082010-85.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Young Ho Kim - Vistos. Providencie-se o arquivamento, ante a falta de movimentação eficaz do feito. Intimem-se. - ADV: RODRIGO ABUCHALA SELMO (OAB 221759/SP)

Processo 0033973-39.2020.8.26.0100 (processo principal 1001679-48.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Percival Menon Maricato - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Ciência às partes quanto ao resultado do bloqueio de ativos financeiros por intermédio do sistema Sisbajud, o qual restou frutífero. Intime-se o executado, pela Imprensa Oficial e na pessoa do advogado, para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após o decurso de prazo para apresentação de eventual impugnação pelo executado, certifique a z. Serventia para fins de conversão em penhora do valor bloqueado nestes autos. Int. - ADV: PERCIVAL MENON MARICATO (OAB 42143/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), MARILENE APARECIDA BONALDI (OAB 42862/SP)

Processo 0034771-68.2018.8.26.0100 (processo principal 1031389-55.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Locação de Imóvel - Espólio de Carlos Roberto Lodovici Tavolari - R.L.T.A. - - E.A. - Vistos. Providencie-se o arquivamento, ante a falta de movimentação eficaz do feito. Intimem-se. - ADV: EDUARDO PENTEADO (OAB 38176/SP), LUCAS BASTA (OAB 168214/SP)

Processo 0035527-09.2020.8.26.0100 (processo principal 1056877-70.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - -Sebastião Mauro do Prado - - Francisco Haroldo do Prado - Cristiano Goldstein - Ciência às partes das informações enviadas pela Contadoria,fl. retro. Manifeste (m)-se em termos de prosseguimento. - ADV: VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO (OAB 192353/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

Processo 0041630-32.2020.8.26.0100 (processo principal 1116638-66.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Transporte Aéreo - AEROLINEAS ARGENTINAS SA - Thamiris Augusto Pereira - Vistos. Manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: THAIS PATUDO MEIRELLES (OAB 425498/SP), LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB 246321/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

Processo 0043382-39.2020.8.26.0100 (processo principal 1035496-16.2013.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ferrane Industria Metalurgica LTDA - - Edson Ferretti - Rubber do Brasil Comercio Importacao e Exportacao de Borrachas LTDA. - Vistos. 1) Tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854 do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) RUBBER DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BORRACHAS LTDA., CNPJ 05.694.186/0001-40, até o limite do valor executado. Havendo bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, serão desbloqueados valores que correspondam a menos de 10 UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (CPC,art. 836). Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, art. 854, § 2º), para os fins dispostos no artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo,