Página 2687 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2020

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deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em igual prazo, poderá a parte autora juntar documentos. No prazo subseqüente de 5 dias, cada parte poderá se manifestar quanto aos eventuais documentos anexados. Em seguida, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se/Int. - ADV: EDNILSON FIGUEREDO SANTOS (OAB 222274/SP)

Processo 1020768-23.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Assoni de Moura - Vistos. 1. Com efeito, diante dos argumentos iniciais e prestigiando a boa-fé do autor, que afirma não ter utilizado qualquer serviço no valor ventilado em inicial, sendo que eventual alteração da verdade, constitui litigância de má-fé, verifico a presença da verossimilhança do alegado. Ademais, patente o periculum in mora em decorrência da inserção do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, determinando que seja oficiado ao Serasa a fim de que seja suspenso provisoriamente o nome do autor em razão do débito informado às fls.29/33, enquanto a questão encontrar-se “sub-judice”. 2. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, determino o julgamento antecipado da lide, podendo as partes, neste interregno, entrarem em contato para tentativa de acordo. A requerida deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. No prazo subsequente de 5 dias, a parte poderá se manifestar quanto aos eventuais documentos anexados. Em seguida, se o caso, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Cite-se. Intime-se. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. - ADV: CATARINA RIBEIRO FRANCO (OAB 257852/SP)

Processo 1020772-60.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes Belem Augusto - Vistos. Fls. 13/15. Retifique-se o valor atribuído à causa. Levando-se em consideração a natureza da causa, o princípio da celeridade, da economia processual e o da informalidade, determino o julgamento antecipado da lide. A requerida deverá apresentar contestação escrita no prazo de 15 dias, sob pena de caracterização de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Em igual prazo, poderá a parte autora juntar documentos. No prazo subseqüente de 5 dias, cada parte poderá se manifestar quanto aos eventuais documentos anexados. Em seguida, os autos deverão voltar conclusos para prolação de sentença. A insistência na produção de prova oral deverá ser devidamente justificada, sob pena de preclusão da prova, nos termos do artigo 33 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se/Int. - ADV: LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP)

Processo 1020802-95.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Everton Silvestre Nascimento - Diante do exposto, considerando o previsto no art. , §§ 1º e , c.c art. 51, IV, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Preparo recursal, R$276.10. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo recursal, 10 dias úteis. P.R.I. Oportunamente, ao arquivo, com as formalidades de praxe. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. - ADV: EVERTON SILVESTRE NASCIMENTO (OAB 344002/ SP)

Processo 1020875-67.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Ivan Mozart Guimaraes - Vistos. Emende a parte autora a petição inicial, a fim de fornecer a qualificação completa da ré Beatriz, para fins de citação, em cumprimento ao disposto no artigo 319, II, do CPC. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: LUIS MACIEL DO NASCIMENTO (OAB 450305/ SP)

Processo 1020893-88.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nathalia Loschiavo Weber - Vistos. Dispensado o relatório, na forma da Lei 9099/95. A distribuição da competência entre os fóruns da Comarca da Capital (Central e Regionais), apesar de ser feita com base no critério territorial, tem natureza funcional, sendo, portanto, de caráter absoluto, o que permite ao Juiz conhecer de tal questão de ofício. Dispõe o art. . da lei 9.099/95 que a competência do Juizado Especial Cível corresponde, como regra geral, ao domicílio do réu ou do local onde o mesmo exerça atividades econômicas; as ações, ainda, podem ser ajuizadas no local onde a obrigação deva ser satisfeita ou no domicílio do autor, quando se tratar de ação de reparação de dano. Constata-se que a parte autora promoveu uma ação de reparação de danos, sendo que, tanto o domicílio da parte autora, quanto o do réu, não pertencem à competência territorial deste Juizado Especial Cível, o que deve ser reconhecido de ofício porque se trata de competência absoluta, conforme já mencionado (fls. 26). No mais, não é o caso de se aplicar o disposto no item 619, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, já que tal dispositivo se aplica tão somente à parte desassistida, vale dizer, não patrocinada por advogado que comparece pessoalmente ao Setor de Triagem do fórum, o que não é o caso dos autos. Por fim, a incompetência absoluta do Juízo gera a extinção do processo, por interpretação extensiva do disposto no artigo 51, inciso III, da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, julgoEXTINTAa ação entre as partes, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Em caso de recurso inominado, o preparo recursal deverá ser recolhido nos termos da Lei estadual nº 11.608/03, artigo 4º, incisos I e II (alterada pela Lei 15.855/15), e calculado em duas etapas. A primeira, calcular 1% sobre o valor da causa (dispensado quando da propositura da ação nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, mas agora obrigatório seu recolhimento), sendo no mínimo 5 ufesps, isto é, R$ 138,05 (resultado da primeira etapa). Na segunda etapa, calcular 4% sobre o valor da causa (também no mínimo 5 ufesps), somando-se com o valor encontrado da primeira etapa, resultando sempre um recolhimento mínimo de 10 ufesps, isto é, R$ 276,10, (podendo ser maior dependendo do valor da causa). P.R.I.C. - ADV: MARISTELA PAGANI (OAB 103108/SP)

Processo 1020982-14.2020.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Cristiane Maria do Carmo Carvalho - Vistos Fls.36/38: recebo os embargos declaratórios opostos pela parte autora, mas negolhes provimento, destacando que inexiste vício na decisão passível de correção por esta via. Cumpre destacar que não se faz presente o requisito do perigo da demora. A despeito de ligações e envio de mensagens de cobrança, tem-se que não há ameaça concreta e recente de inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes. Assim, mantenho a decisão de fls.34/35. Aguarde-se a defesa. Int. São Paulo, 10 de dezembro de 2020. - ADV: GABRIELA DE MORAES GONÇALVES MENDES (OAB 451382/SP)

Processo 1021006-76.2019.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Débora Bonette de Oliveira - Portoseg S/A Crédito Financiamento e Investimento e outro - Vistos. Saliento à autora que não houve intimação para apresentação de defesa, motivo pelo qual não reconheço, por ora, a revelia. Intime-se o requerido Jefferson a apresentar defesa escrita, no prazo de 15 dias, ou a especificar se insiste na produção de prova oral, indicando a prova que pretende produzir, como o rol de testemunhas a ser ouvido, podendo, excepcionalmente, se manifestar através do e-mail deste Juizado (jabaquarajec@tjsp.jus.br), sob pena de caracterização de revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Int. - ADV: MARCELO MARTINS FERREIRA (OAB 187842/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)