Página 155 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Dezembro de 2020

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redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

4.3 AÇÕES DESENVOLVIDAS

O Acolhimento Institucional, namodalidade de abrigo, implementada pela Política de Assistência Social do Município, em consonância com as disposições do E.C.A. - Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n. º 8.096/90, que prevê em seu Artigo 92, os seguintes princípios:-preservaçãodos vínculos familiares;

Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutençãonafamíliade origem;

Atendimentopersonalizado e em pequenos grupos;

Desenvolvimentode atividades em regime de coeducação;

Não - desmembramentode grupo de irmãos;

Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

Participaçãona vida da comunidade local;

Preparaçãogradativa para o desligamento;

Participaçãode pessoas da comunidade no processo educativo.

Parágrafo único: O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Os seguintes princípios do Acolhimento Institucional na modalidade “Abrigo Institucional” são:

Garantir a proteção dos direitos da criança e/ou adolescente;

Empreender esforços, para que seja viabilizada a reintegração familiar, para família nuclear, extensa em seus diversos arranjos ou rede primária ou social e na impossibilidade para família substituta, conforme determinação judicial;

Preservar e fortalecer vínculos familiares e comunitários;

Garantir os vínculos de parentesco, observando a não separação de grupos de irmãos, exceto quando houver claro risco de violência;

Garantia de acesso e respeito à diversidade e não discriminação;

Oferta de atendimento personalizado e individualizado;

Garantia de um atendimento humanizado;

Garantia de liberdade de crença e culto religioso;

Respeito à autonomia das crianças e do adolescente;

Evitar sempre que possível à transferência para outras entidades de acolhimento.

OPERACIONALIZAÇÃO

Ingresso e Recepção das crianças e adolescentes:A Unidade de Acolhimento Institucional receberá crianças e/ou adolescentes, nas seguintes situações:a) Encaminhado pelo Juizado da Infância e Juventude, acompanhado da respectiva Guia de Acolhimento; b) Encaminhado pelo Conselho Tutelar, em caráter excepcional e de urgência, com absoluta impossibilidade de permanência com a família.

Deverá estar acompanhado de sua identificação e relatório técnico contendo todas as informações que qualifiquem o acolhimento como: nome completo dos seus pais ou responsáveis, endereço de residência e ponto de referência, nomes de parentes ou de terceiros interessados em sua guarda, motivos da retirada do convívio familiar.

A Unidade deverá comunicar o Juizado da Infância e Juventude no prazo de 24 (vinte e quatro horas), conforme preconiza o Artigo 93, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.No momento do acolhimento, o coordenador da entidade ou membro da equipe técnica realizará o preenchimento da Ficha de Identificação de Acolhimento da Unidade. Se o encaminhamento for realizado pelo Conselho Tutelar, deverá ser mediante formulário específico do órgão de garantia de direito e assinatura com respectivo carimbo do responsável no momento, somados a entrega de relatório, certidão de nascimento, cartão de vacina, entre outros documentos necessários; e se for pelo Juizado da Vara da Infância e Juventude, mediante Guia de Acolhimento.Em caso de decisão judicial, haverá acolhimento de criança/adolescente oriundo de outro município mediante os convênios assinados e acordados pelos municípios para garantir o atendimento da criança e do adolescente. E só assim fara atendimento conforme preconiza o Art. 5º do regimento interno citado acima.

No ato do Acolhimento serão realizados os seguintes procedimentos: Acolhida afetiva;

Preenchimento da Ficha Individual de Acolhimento com a descrição dos pertences, documentos; pessoais, condições gerais de saúde física, observando-se existência de sinais de violência, em caso positivo relatar;

Arquivar na pasta individual da criança e/ou adolescente a 2a. via da ficha de acolhimento;

Apresentação da criança e/ou adolescente à equipe de cuidadores/educadores social e demais acolhidos, caso haja no momento, as instalações da Unidade de Acolhimento;

Apresentação das regras da Unidade de Acolhimento, com especificação dos direitos e deveres;

Realização da interação com os demais acolhidos, caso haja;

No caso de verificação da necessidade de atendimento médico urgente, deverá ser o acolhido imediatamente encaminhado ao prontosocorro para o devido atendimento. Os demais casos serão agendados para os acompanhamentos médicos necessários.

O sigilo sobre o histórico de cada criança e/ou adolescente acolhido deve ser absoluto, de acordo com os artigos 17,18 e 70, da Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente e também pelos códigos de ética da profissão do assistente social Lei de 8.662/93 de Regulamentação edo psicólogoRESOLUÇÃO CFP Nº 010/05.

Preenchimento do Plano Individualde Atendimento: No acolhimento de crianças e adolescentes será elaborado um prontuário no qual obrigatoriamente constarão todos os dados pessoais da criança/adolescente, composição familiar, situação habitacional, situação de saúde, situação social, calendário de visitas e outras informações necessárias, dentre as quais:

• Suaidentificação e a qualificação completa de seus pais ou responsável, se conhecidos, devendo ser providenciada cópia da documentação correspondente;

• Oendereço de residência dos pais ou responsável, com pontos de referência;

• Osnomes de parentes ou terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar.

Primeiros encaminhamentos: Desde logo, de acordo com as condições pessoais de cada acolhido, será providenciado o seu encaminhamento à escola, a programas decontra turnoescolar. A frequência escolar (bem como aos cursos e programas complementares) não deverá ser interrompida no caso de reintegração familiar ou encaminhamento a família substituta.

Visita domiciliar pela assistente social:Acontecerá logo após o ingresso da criança ou do adolescente na unidade de abrigo, tendo por objetivo a coleta das informações que se fizerem necessárias para elaboração do PIA e para o delineamento de estratégias para a reintegração junto à família natural, providência que somente deixará de ser tentada ante a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente em sentido contrário.

A visita domiciliar deve ser efetuada pelo assistente social dacasade acolhimentoou, em regime de parceria, também por outros técnicos da Secretaria Municipal deAssistênciaSocial ou do Poder Judiciário, que deverão elaborar relatório detalhado aos órgãos competentes, sugerindo providências e encaminhamentos, inclusive a inclusão da família em todos os serviços e programas que forem necessários, pelo tempo que for necessário.

Articulação com outros programas de atendimento e serviços:Sem prejuízo da execução das atividades que lhe são próprias, acasadeacolhimento articular secom os programas em execução no município, bem como fará uso dos serviços públicos disponíveis para o atendimento das crianças e adolescentes acolhidas, bem como de suas respectivas famílias.

4.5 RECURSOS HUMANOS

04Cuidadoras/Educadoras Sociaisde 12/36 h.

A Unidade contará com equipe de Cuidadores/Educadoras Sociais, com as seguintes atribuições:

I - Acolher e tratar afetivamente os acolhidos;

II - Manter a higiene pessoal dos acolhidos, em observação à idade;

III - Ter higiene no preparo dos alimentos, com uso de tocas, zelando pelos utensílios da cozinha, de forma geral;

IV - Deixar a cozinha em ordem para o próximo turno;