Página 145 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 14 de Dezembro de 2020

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ACÓRDÃOS

Emitida em 11/12/2020

Relação No. 2020.06916 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE

PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Eraldo Monteiro Michiles Júnior (PE023961) 001 0019932-98.2015.8.17.0001(0523723-6)

Fernando Coimbra Júnior (PE016436) 001 0019932-98.2015.8.17.0001(0523723-6)

João Bosco Vieira de Melo Filho (PE008823) 001 0019932-98.2015.8.17.0001(0523723-6)

Marcos Caldas Martins Chagas (MG056526) 001 0019932-98.2015.8.17.0001(0523723-6)

e Outro (s) - conforme Regimento I. T. a. III 001 0019932-98.2015.8.17.0001(0523723-6)

Relação No. 2020.06916 de Publicação (Analítica)

001. 0019932-98.2015.8.17.0001 Apelação

(0523723-6)

Comarca : Recife

Vara : Vigésima Vara Cível da Capital - SEÇÃO A

Apelante : MASTERCARD BRASIL SOLUÇOES DE PAGAMENTOS LTDA

Advog : Fernando Coimbra Júnior (PE016436)

Advog : Eraldo Monteiro Michiles Júnior (PE023961)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelante : Banco do Brasil S/A.

Advog : Marcos Caldas Martins Chagas (MG056526)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Apelado : JOSÉ MARCOS DE LIRA

Advog : João Bosco Vieira de Melo Filho (PE008823)

Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III

Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível

Relator : Des. Itabira de Brito Filho

Julgado em : 12/12/2019

EMENTA:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

- Preliminares de ilegitimidade passiva para a causa e de inépcia da inicial rejeitadas.

- Analisando os autos, constatou-se que o autor, ora apelado, contratou para a sua utilização cartões de crédito MASTERCARD e VISA -BANCO DO BRASIL. Não havendo mais interesse em utilizá-los, requereu o cancelamento. Entretanto as empresas rés não efetuaram o devido cancelamento, e permaneceram enviando faturas nos valores de R$ 2,00 (dois reais) e de R$ 19,33 (dezenove reais e trinta e três centavos), referente à anuidade.

- Ao tentar efetuar uma compra, teve seu crédito negado, pois estava com seu nome inserido em cadastros de restrição ao crédito.

- A culpa dos demandados restou configurada na modalidade negligência, o que acabou por causar dano ao consumidor/apelado, pelo dissabor de ter sido seu nome protestado e incluso em cadastros de proteção ao crédito indevidamente.

- Tem-se, portanto, o defeito na prestação do serviço, haja vista que o autor informou que realizou o cancelamento do cartão de crédito. Com a inversão do ônus da prova, caberia aos Apelantes a comprovação de que a dívida de fato existiria, amparando a inserção do nome do demandante nos cadastros negativos ao crédito e a desconstituição da dívida. Entretanto, estas nada juntaram para comprovar as suas alegações, nem mesmo o instrumento contratual.

- Considerando o caso concreto e suas devidas peculiaridades, entende-se que deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), arbitrada a título de danos morais.

- Negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença objurgada em todos os seus termos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº 523723-6, em que figuram como partes MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA E OUTRO e JOSÉ MARCOS DE LIRA, ACORDAM os Desembargadores deste órgão fracionário, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, em conformidade com o Termo de Julgamento e voto do Relator, que revisto e rubricado, passa a integrar o julgado.

Recife, 19-12-2019