Página 1100 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

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Portaria nº 49/2020 - CONVERSÃO DO NOTÍCIA DE FATO EM INQUÉRITO CIVIL – 648.9.120387/2020

A 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPARICA, pela Promotora de Justiça que subscreve, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. , § 7º, da Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 21, § 4º da Resolução nº 006/2009, do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, comunica aos interessados a CONVERSÃO do Notícia de Fato nº 648.9.120387/2020, em INQUÉRITO CIVIL apurar existência de supostas irregularidades no pedido de desistência do acordo formulado nos autos de ação judicial em desfavor da empresa ARQTEC ENGENHARIA LTDA.

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Itaparica, 8 de dezembro de 2020

MÁRCIA MUNIQUE ANDRADE DE OLIVEIRA

Promotora de Justiça

EDITAL nº 168/2020 PRORROGAÇÃO DE PRAZO

IDEA PA nº 702.9.233418/2019

A 4.ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JACOBINA, no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 11º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, vem por meio deste Edital, a quem possa interessar, comunicar a prorrogação, pelo prazo de 01 (um) ano, do Procedimento Administrativo acima numerado, que tem por objeto acompanhar o cumprimento do Acordo Judicial realizado pelo Ministério Público com o Município de Jacobina, tendo como objetivo principal melhorar a estrutura da Vigilância Sanitária do Município.

Jacobina/BA, 10 de dezembro de 2020

Rocio Garcia Matos

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 11/2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 152.9.251941/2020

Exmo. Sr. Gilmar Ferreira Gomes Santos,

Presidente da Câmara do Município de Lençóis

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 127 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);

CONSIDERANDO estar a Administração Pública adstrita aos princípios de eficiência, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, nos termos do art. 37, caput, da Carta da Republica;

CONSIDERANDO que os atos dos agentes públicos são passíveis de controle externo, visando à preservação dos limites da legalidade e moralidade administrativa, tendo por objetivo o resguardo do interesse público;

CONSIDERANDO as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2001) sobre os deveres de plena transparência da gestão e da prestação de contas, em consonância com o disposto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o teor dos artigos 48 e seguintes da referida Lei Complementar nº 101/2001, que preveem os instrumentos de transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal;

CONSIDERANDO que a denominada “Lei Mansueto” (Lei Complementar nº 173/2020), que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), trouxe uma série de restrições financeiras aos entes federados, reforçando o dever de responsabilidade na gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a ofensa aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, nos termos do seu art. 73, pode ensejar indesejáveis medidas de responsabilização em distintas e gravosas searas sancionatórias;