Página 1103 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2020

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6) transferências já recebidas nos meses de novembro e dezembro de 2020 a serem recebidas da União, o Estado ou do Município por força de mandamento constitucional ou de convênios e as transferências a serem recebidas nos próximos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021;

7) listagem dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo e do Poder Legislativo, em curso na Câmara Municipal, descrevendo seus objetos, autores e atual estado de tramitação (preferencialmente por meio eletrônico – CD-R);

8) listagem dos servidores públicos da Câmara de Vereadores, descrevendo sua natureza (concursado, contratado temporariamente, comissionados/de confiança), seu custo, quantidade, e órgãos/funções em que estão lotados e em exercício; (preferencialmente por meio eletrônico – CDR);

9) informe sobre a necessidade de realização de concurso público para substituição dos servidores contratados temporariamente e para o preenchimento de cargos vagos e o cronograma para realização de novo concurso público;

10) a relação do patrimônio permanente da Câmara Municipal, com a numeração do respectivo tombo (preferencialmente por meio eletrônico - CD-R);

11) fotografias da maior parte dos bens do patrimônio permanente da Câmara Municipal, como móveis, equipamentos de informática, veículos, etc. (preferencialmente por meio eletrônico – CDR).

Na hipótese da falta da apresentação dos demonstrativos elencados nesta Recomendação, ou pelo menos, daqueles que possibilitem o conhecimento da situação orçamentária, contábil, financeira e patrimonial e, ainda, de indícios de irregularidades ou desvios de recursos públicos, deverá a equipe de transição comunicar ao Tribunal de Conta e ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

Cumpre salientar que a presente recomendação insere-se no contexto de um necessário e salutar esforço interinstitucional no sentido da prevenção de danos ao patrimônio público, evitando-se tanto quanto possível a prática de condutas ilícitas e o consequente recurso a instrumentos de natureza sancionatória, o que, numa gestão proba e eficiente, deve ser medida de excepcionalidade reservada a casos de destacada gravidade.

No entanto, impende ressaltar, igualmente, que o eventual e injustificado descumprimento desta recomendação não será escusável no desconhecimento do quanto nela abordado, sujeitando os seus responsáveis aos pertinentes procedimentos legais.

Na certeza da compreensão sobre a necessidade de acolhimento da presente recomendação, colhemos o ensejo para render votos de elevada consideração e respeito.

Por fim, deve o (a) servidor (a) desta Promotoria de Justiça:

I – providenciar a comunicação, por via eletrônica (caopam@mpba.mp.br), da presente Recomendação ao Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Patrimônio Público - CAOPAM;

II - proceder ao registro eletrônico, da presente Recomendação, no sistema IDEA, enviando cópia ao Senhor Prefeito do Município de XXXX, solicitando-se ao mesmo que preste, no prazo de 10 (dez) dias, informações sobre as providências adotadas, em especial sobre a instauração da Comissão de Transição, nos termos da Resolução TCM/BA nº 1311/2012, identificando todos os seus membros.

Registre-se. Publique-se.

Lençóis, 08 de dezembro de 2020.

Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro

Promotora de Justiça

RECOMENDAÇÃO Nº 12/2020

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 152.9.251941/2020

Exmo. Sr. Marcos Airton Alves de Araújo,

Prefeito do Município de Lençóis

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio do (a) Promotor (a) de Justiça que esta subscreve, no uso de uma de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o disposto nos art. 37, caput, art. 129, incisos II e IX, ambos da Constituição Federal; art. 72, inciso I, art. 74, inciso I e art. 75, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 11/96 e art. 27, incisos I e II, e parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93,

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante o artigo 127 da Carta Magna;

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a proteção do patrimônio público e a defesa dos interesses difusos e coletivos (artigo 129, III, da Constituição Federal);