Página 655 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

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Na petição protocolizada aos 26.11.2020, sustenta a requerente, emsíntese, estarempreenchidos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo à apelação, consistentes na probabilidade de provimento do recurso e na existência de risco de dano grave e de difícilreparação à recorrente. Afirma a probabilidade de provimento do recurso, combase nos seguintes argumentos:i) a r. sentença deixoude analisar relevantes argumentos da Requerente, como a expressa exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores destinados às provisões e reservas técnicas e a impossibilidade de tributação de receitas acessórias, o que acarreta a nulidade do julgamento; ii) é inconstitucionala tributação de “receitas financeiras” de ummodo geralpelo PIS e pela COFINS, visto que o artigo 195, inciso I, alínea “b,” da CF/1988 deve ser interpretado emconjunto como artigo 149, § 2º, inciso III, alínea “a,”da CF/1988, como entendeuo STF no julgamento do RE nº 559.937/RS;iii) a tributação das receitas financeiras de ativos garantidores inobserva a ratio decidendi do STF emdiversos precedentes sobre o tema, alguns deles com“repercussão geral”: REs nºs 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, RE nº 606.107, RE nº 574.706 e Embargos de Declaração no RE nº 400.479;iv) há violação expressa aos artigos 110 do CTN e 2º da Lei nº 9.718/1998, visto que o legislador deve observar os conceitos de Direito Privado e deve ser coerente, de modo que, se a lei prevê que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o “faturamento”, não pode denominar de “faturamento” toda e qualquer receita de pessoa jurídica, ainda mais aquelas “receitas” que não derivamde faturas ou de negócios jurídicos celebrados pela Requerente no curso de sua atividade empresarial, mas que são pagas por instituições financeiras emdecorrência de investimentos de capitalrealizados; v) verifica-se a ofensa ao artigo 12 do DL1.598/1977 (coma redação dada pela Leinº 12.973/2014), pois o simples fato de terem que compulsoriamente investir, por imposição regulatória, em aplicações financeiras, como “ativos garantidores” da solvência de sua atividade, não torna essa a atividade ou o objeto principal da Requerente; vi) o artigo , inciso IV, alínea c, da Lei nº 9.701/1998 e o artigo , § 5º, da Lei nº 9.718/1998, que são a matriz legal do artigo 10 da Instrução Normativa nº 1.285/2012, expressamente excluemda base de cálculo do PIS e da COFINS aquela parcela da receita do prêmio de seguros que é alocada para constituir provisões/reservas técnicas/ativos garantidores. Aduz a existência de risco de dano grave ou de difícilreparação, na hipótese de não ser concedido o pedido de efeito suspensivo para suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS ora tratados, porque há o risco iminente de a Requerente ser fiscalizada e autuada coma exigência de PIS e de COFINS sobre essas receitas, alémdo acréscimo de multa de 75% e de juros moratórios, a exemplo do que aconteceu para exercícios anteriores. Afirma que coma revogação da liminar que suspendia a exigibilidade dos tributos ora tratados, a Requerente, nos termos do artigo 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, possuía até trinta dias para pagar ou depositar os valores dos débitos que estavamcomsuas exigibilidades suspensas, atualizados pela SELIC, semmulta de mora e, após esse prazo, a Requerente deveria recolher o expressivo valor aqui discutido somado à multa que passaria a ser então devida. Argumenta que o desembolso de umvalor tão expressivo, de forma imediata, certamente impactaria negativamente a situação financeira da Requerente, alémdo que estará impedida de renovar sua certidão de regularidade fiscal e ainda poderá ser executada coma penhora de bens para garantia do valor desses supostos débitos.

Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, § 4º do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido no mandado de segurança, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN ou, “caso assim não se entenda, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente pleiteia, com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, bem como no artigo , inciso III, da Lei nº 12.016/2009, o qual permite que se conceda algum tipo de caução para fins de ressarcimento da pessoa jurídica de direito público afetada por medida liminar, que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário aqui tratado mediante a apresentação, por parte da Requerente, de seguro garantia no valor atualizado do débito em referência”.

Foideterminada a intimação da União Federal (Fazenda Nacional) para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias (ID 148299765).

Peticionou a requerente para requerer urgência na análise do pedido, visto que o prazo para pagamento ou realização de depósito dos débitos discutidos no mandado de segurança irá vencer no dia 11.12.2020, uma vezque a r. sentença, que revogoua medida liminar, foipublicada em11.11.2020 (ID 148543213).

A União Federal se manifestou contrariamente à concessão de efeito suspensivo à apelação, sustentando que o pedido formulado pelo impetrante não encontra respaldo na jurisprudência do E. TRF da 3ª Região (ID 148673160).

É o relatório.

Decido.

Nos termos do disposto no artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil, “Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.”

Neste exame de cognição sumária, não se verifica na espécie a presença dos requisitos legais necessários à concessão do efeito pretendido.

Primeiramente, verifica-se que a hipótese dos autos trata de sentença de improcedência do pedido comcassação da liminar anteriormente deferida, de modo que o recebimento da apelação no efeito suspensivo não gera efeitos jurídicos, vezque não foiemitido comando jurisdicionalque possa ter a eficácia retirada. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SENTENÇA DENEGATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

- No que concerne à atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença mandamental, dispõe a Lei n.º 12.016/2009: "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. (...) § 3º A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar."

- Depreende-se de tal dispositivo que somente nos casos em que a matéria se submete à vedação de concessão de liminar (art. da Lei n. 12.016/09), será possível a atribuição de efeito suspensivo à apelação, com o fito de impedir a concretização da segurança concedida pela sentença.

- Além disso, nos termos do art. , § 3º, da Lei nº 12.016/09, da jurisprudência consolidada e da Súmula nº 405 do STF, ainda que a sentença em mandado de segurança tenha sido silente acerca da liminar anteriormente concedida, esta se considera revogada em caso de improcedência. Nesse sentido: "Art. , § 3o da Lei nº 12.016/09: Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença."Súmula nº 405 do STF: Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária."

- Portanto, na hipótese dos autos, em que a sentença é de improcedência, o recebimento da apelação no efeito suspensivo não gera efeitos jurídicos, vez que não foi emitido comando jurisdicional que possa ter a eficácia retirada.

- Ressalta-se que em exame perfunctório dos autos não se verifica de forma aparente a probabilidade do direito invocado ou a relevância da fundamentação a justificar qualquer tutela de índole cautelar ou antecipada.

- O procedimento de arrolamento de bens ora combatido foi realizado com estrita observância dos dispositivos legais inerentes ao tema, não sendo demonstrada a violação de qualquer previsão normativa. Ademais, contrariamente ao alegado pelos agravantes, não representa tal procedimento constrição patrimonial.

- Por fim, no tocante ao artigo 1.012 § 4º do CPC, inócua a suspensão da sentença nos termos já expostos, haja vista a ausência de determinação legal a ser paralisada, o que torna necessária a existência de provimento jurisdicional reconhecendo a ausência de responsabilidade tributária dos agravantes para obstar a atuação do Fisco, situação que não se alcança com a mera suspensão da eficácia da sentença.

- Agravo não provido.”

(SuspApel - 5006068-26.2018.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Quarta Turma, j. 10/09/2018, e - DJF3 12/12/2018)

“PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 1.012, § 3º, DO CPC - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO -AGRAVO IMPROVIDO.

1 - A sentença denegatória possui conteúdo declaratório negativo. Assim, dela não emana ordem a ser cumprida, razão pela qual o recurso interposto é recebido tão-somente no efeito devolutivo.

2 - Por outro lado, ainda que se considere a questão de atribuição de efeito suspensivo à apelação em caráter apenas excepcional, tal hipótese há de ser afastada no caso em tela.

3 - o Juízo a quo, ao verificar as provas acostados nos autos do mandado de segurança, concluiu que o impetrante, ora requerente, omitiu da verdade dos fatos, motivo pela qual não concedeu a segurança. 4 - Além das informações contidas na sentença denegatória afastarem a fumaça do bom direito, o requerente não logrou demonstrar a manifesta evidência de seu direito e a probabilidade de provimento recursal, ou a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Tampouco trouxe algum novo elemento capaz de modificar a decisão monocrática, motivo pela qual de rigor o indeferimento do pedido de antecipação da tutela ora pleiteada, devendo a apelação ser processada apenas no efeito devolutivo.

(SusApel - 0009532-17.2016.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MAIRAN MAIA, Terceira Turma, j. 15/08/2018, e-DJF3 22/08/2018)

Na hipótese, a peticionante não logrouêxito emdemonstrar a probabilidade do direito invocado

Conforme o MM. Juízo a quo deixou consignado, as receitas financeiras advindas dos denominados “ativos garantidores” constituem base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS das empresas seguradoras, tendo emvista que “a aplicação financeira de valores para a manutenção de ativo garantidor integra a própria atividade das seguradoras, enquanto requisito do próprio exercício empresarial. Nestes termos, o estabelecimento de reserva técnica é atividade típica da seguradora, que não tem por objetivo a aplicação financeira de ativos, mas se trata de atividade inerente ao seu exercício empresarial”.

Afundamentação adotada na r. sentença não destoa do entendimento jurisprudencialdeste E. Tribunal Regional Federal, o que demonstra, neste juízo de cognição sumária, a ausência do direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança, devendo se aguardar o julgamento do recurso de apelação.

Confira-se os seguintes precedentes:

“AGRAVO LEGAL/INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS.AGRAVO IMPROVIDO.

1. A impetrante, na condição de sociedade seguradora, está sujeita ao regime cumulativo no que se refere à cobrança do PIS e da COFINS, tal como previsto na Lei nº 9.718/98.