Página 1058 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Dezembro de 2020

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4. No caso vertente, não foipossívelefetivar a penhora de bens da empresa executada, a fimde garantir o crédito fiscal, uma vez que a sede da mesma não foilocalizada, e esta não atualizou seus dados cadastrais perante a Receita Federal.

5. Afigura-se legítima a inclusão do representante legal da empresa devedora no polo passivo da execução.” (TRF 3ª Região, AG 245298, Proc. 200503000699982-SP, Relatora Des. Federal Consuelo Yoshida, Sexta Turma, data da decisão:28/06/2006).

Ressalto, ainda, que de acordo coma ficha cadastral da JUCESP de ID 38023552 - Pág. 15/18, o excipiente EMANOEL RODRIGUES ROMARO DA SILVA era sócio compoderes de gerência, assinando pela empresa, desde a sua constituição em 1985 até à época da dissolução irregular. Assim, as questões submetidas aos temas 962 e 981 do STJ, tratados nos REsp 1.377.019/SP e REsp 1.645.333/SP, respectivamente, afetados como de caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva, não se aplicamao presente caso.

Estando demonstrado que o excipiente foiincluído no polo passivo da ação combase na dissolução irregular da sociedade e que figurava no quadro societário, na condição de sócio, assinando pela empresa, desde a sua constituição (incluindo o período do fato gerador) até a dissolução irregular, improcede a alegação de ilegitimidade passiva, combase nesse argumento.

II. Da prescrição para o redirecionamento

Este juízo já decidiu anteriormente quanto a necessidade de a citação do sócio ser efetivada no prazo de 05 anos a contar da citação da empresa executada, sob pena de prescrição, ou seja, o prazo prescricionalde 05 anos para a citação do sócio começaria a fluir da data da efetiva citação da empresa executada.

Contudo, em recente julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 444 - REsp 1201993/SP e 1145563/PR), o assunto foi rediscutido e definida a tese sobre a prescrição do redirecionamento para os sócios na execução fiscal.

De acordo como julgamento do recurso repetitivo, o prazo prescricionalde 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricionalserá contado da data do ilícito.

Eis as teses firmadas:

(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;

(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor originalda obrigação tributária, por sisó, não provoca o início do prazo prescricionalquando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vezque, emtal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuívelaos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicialdo prazo prescricionalpara a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já emcurso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado como art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,

(iii) emqualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ouao ato inequívoco mencionado no itemanterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ousuperveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame

dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

Nota-se que o STJ adotou a tese da actio nata, na medida emque fixou o início do prazo prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito, o que for posterior e desde que demonstrada a inércia da exequente.

Resta saber qualé o termo finalinterruptivo do prazo prescricionalpara o redirecionamento.

De acordo coma jurisprudência recente do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, será a data do pedido da exequente de redirecionamento emface dos sócios, pois a partir de momento se encerra a inércia da exequente.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIALE TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

- A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes.

- Embora o dies ad quemdo prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento.

- Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixouque, no caso concreto, em31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficialde Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscalaos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenalpara a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal.

- As razões recursais não contrapõemos fundamentos do r. decisuma ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visamà rediscussão da matéria nele contida.

- Agravo interno desprovido.

(AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora:Desembargadora FederalMonicaAutranMachado Nobre. Data do julgamento:17/11/2020. E-DJF3 em20/11/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARAO REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP.

1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal.

2. De acordo coma certidão do Oficialde Justiça a empresa executada não foilocalizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54).

3. O pedido de redirecionamento do feito executivo emface dos sócios ocorreuem30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido.

(AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator:Desembargador FederalMarcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento:18/11/2020. Intimação via sistema em27/11/2020)

Aplicando a tese adotada pelo STJ constato que no caso sub judice a dissolução irregular da empresa foiconstatada em10/02/2008 (ID 38023551 - Pág. 94), enquanto a sua citação ocorreuem07/10/2008, por edital (ID 38023551 - Pág. 100).

Assim, como a dissolução irregular ocorreuanteriormente à citação da empresa devedora principal, deve-se considerar como marco inicialda contagema citação da empresa ocorrida em07/10/2008.

Todavia, o pedido de inclusão do sócio EMANOELRODRIGUES ROMARO DASILVAfoiapresentado pela exequente em14/05/2019 (ID 38023552 - p. 2/4).

Dessa forma, entendo que está configurada a ocorrência de prescrição intercorrente emrelação ao sócio EMANOEL RODRIGUES ROMARO DA SILVA, visto que o pedido para sua inclusão se deu depois de decorrido o prazo de 05 (cinco) anos contados da citação da empresa.

III. Da prescrição dos valores cobrados a título de TaxaAnual porHectare - TAH

A Taxa Anualpor Hectare (TAH) temnatureza jurídica de receita patrimoniale, embora o uso do termo “taxa”sugira a natureza tributária, talexação não é considerada tributo. Não é outro o entendimento do STF, conforme segue:

EMENTA:- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO:TAXA:CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. Lei9.314, de 14.11.96:REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO. I. - As taxas decorremdo poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte oupostos a sua disposição (C.F., art. 145, 11). O poder de polícia está conceituado no art. 78, CTN. II. - Lei9.314, de 14.11.96, art. 20, 11 e § 1% inciso IIdo §§ 3':não se tem, no caso, taxa, no

seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e 111. - ADIn julgada improcedente. (ADI 2586 / DF - DISTRITO FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 16/05/2002 - órgão Julgador: Tribunal Pleno -Publicação: DJ 01-08-2003 PP -00101)

Uma vezque a TAH não temnatureza tributária, são inaplicáveis as disposições relativas à prescrição estabelecidas pelo CTN. Assim, ao caso sub judice aplica-se a Leinº 9.636/98, cujo art. 47 assimdispõe: Art. 47. O crédito originado de receita patrimonialserá submetido aos seguintes prazos:(Vide Medida Provisória ri' 152, de 2003) (Redação dada pela Leino 10.852, de 2004)