Página 2131 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Dezembro de 2020

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pela requerente à cidade de Colatina-ES, logo, inviável a quantificação aleatória deste produto, embora devidamente comprovado o extravio, conforme alegações da requerente cumulado com o documento juntado pela segunda requerida no ID 13741073.

Ora, realmente verifica-se que não há prova contundente que possa definir o valor dos objetos que foram encaminhados pela requerente à requerida, para que esta remetesse o objeto ao destino indicado, logo, este juízo não pode definir como correto, o valor indicado pela requerente em suas alegações.

Porém, verifica-se que a requerente não iria remeter simples objetos com valores ínfimos, notadamente pelo valor que foi pago à requerida para a realização da entrega do objeto em discussão ao seu destino final.

Logo, considerando a dificuldade da reclamante em apresentar o valor real dos objetos extraviados durante a posse das requeridas, apresentou o mínimo de provas a sua disposição, qual seja o contrato quanto ao valor para remeter o objeto à cidade de Colatina no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Importante salientar que, muitas vezes, as pessoas, tem deixado de buscar seus direitos por informações de que não possuem provas concretas em suas mãos, seja porque perdeu a nota fiscal do produto ou porque não pode provar que determinada mala de viajem continha efetivamente determinado produto antes de ser extraviada, por exemplo. Tais dados, as vezes, são repassados pelos próprios fornecedores e empresas, que na tentativa de se esvair de seus deveres, desestimulam o indivíduo ou consumidor a recorrer ao Poder Judiciário.

Sob tal enfoque, a chamada Teoria da Redução do Módulo da Prova, doutrinada pelo processualista Gerhard Walter em sua obra Livre apreciación de la prueba e pela jurisprudência alemã, trouxe a possibilidade de que, frente a grande dificuldade de produção de prova absoluta no âmbito das pretensões do Autor, o julgador utilize-se de padrões de verossimilhança para delinear os fatos, passando a ser incumbência probatória da parte Ré demonstrar, em razão do artigo 373, inciso II, do CPC, a absoluta impossibilidade do evento ter ocorrido.

Em outras palavras, “em homenagem à verossimilhança de que se revestem as alegações da parte autora que produz as provas que estão ao seu alcance, a solução consiste em se permitir que o convencimento do julgador se faça pelo exame do conjunto probatório existente nos autos e pela análise da experiência comum”, ou seja, em situações excepcionais, o juiz pode julgar, fundado na dificuldade da produção de prova irrefutável e nas peculiaridades do direito material, baseando-se na verossimilhança.

Dessa forma, tal teoria aplica-se, principalmente, nas demandas consumeristas, como no caso em apreço, posto que a reclamante não poderia remeter objetos com valores ínfimos ou abaixo do custo do traslado do objeto, passando a informação que à época, o custo para remeter o objeto seria mais vantajosa do que compra-lo novamente, logo entende-se que o objeto tem um alto preço, dado o valor que foi pago pelo seu transporte, vejamos o seguinte julgado nesse sentido:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGENS EXTRAVIADAS. DANO MATERIAL. TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA EM RELAÇÃO A DETERMINADOS OBJETOS DESCRITOS NA EXORDIAL. COMPROVAÇÃO MÍNIMA TRAZIDA À EXORDIAL COM RELAÇÃO AOS ITENS EXISTENTES NA BAGAGEM (MOV. 1.6). NORMAS REFERENTES AO TRANSPORTE AÉREO QUE SÃO AMPLAMENTE DIVULGADAS TANTO PELA COMPANHIA AÉREA, QUANTO PELA ANAC, SENDO, PORTANTO, DE CONHECIMENTO NOTÓRIO ÀS PESSOAS QUE SE UTILIZAM DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. DESCASO COM O PASSAGEIRO. ÔNUS DA PROVA DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 4.2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DOCUMENTOS JUNTADOS À EXORDIAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MATERIAL EXISTENTE, CONTUDO, NÃO EXISTE PROVA MÍNIMA DO VALOR PAGO POR CADA UM DOS OBJETOS INDICADOS NA EXORDIAL E DA PRÓPRIA MALA EXTRAVIADA, PELO QUE DEVE SER UTILIZADA A REGRA DA EQUIDADE (ARTS. E 25 DA LEI 9099/95), FIXANDO-SE O MONTANTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA