Página 1170 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Dezembro de 2020

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observância das circunstâncias. [...] 2. O critério (quantidade de munição) estabelece um corte que deve ser visto juntamente com outras circunstâncias envolvendo os fatos, tendo em vista que a quantidade, por si só, não é suficiente para determinar a insignificância. É necessário se verificar uma série de circunstâncias - a exemplo daquelas já consolidadas na jurisprudência do STF -para se ter clara a atipicidade material. Devem ser preenchidos os requisitos já consagrados pela jurisprudência, quais sejam: ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social (STF, HC 1388390 AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, j. 05/12/2017). 3. Na hipótese, embora tenham sido apreendidas apenas 02 (duas) munições de calibre 12 na residência do réu, as munições foram localizadas após ele confessar o roubo de um celular, o qual foi praticado com o emprego de uma arma um dia antes, além de ter sido condenado por homicídio ocorrido dois dias antes da apreensão das munições. Nesse contexto, inviável a aplicação do princípio da insignificância.” (Acórdão 1245227, 00051957720178070008, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/4/2020, publicado no PJe: 6/5/2020.) - Grifei“Apreensão das munições – tráfico de drogas – alto grau de reprovabilidade. [… ] 4. Nos termos do atual posicionamento dos Tribunais Superiores, é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de porte de munição, desde que presentes seus requisitos. No caso, a diligência em que foram apreendidas as munições se deu em razão prisão em flagrante pela prática do delito de tráfico, oportunidade em que também foram recolhidas porções de crack e maconha, além de balança de precisão, tudo a indicar o alto grau de reprovabilidade do comportamento, evidente ofensividade e expressividade da lesão jurídica, inviabilizando o princípio da insignificância.” (Acórdão 1241871, 07152319020198070001,

Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, datadejulgamento:2/4/2020,publicadonoPJe:16/4/2020).“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INVIABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO

AGENTE. REINCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme decidido pela Suprema Corte, “O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010.) Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, não se verifica o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Agravante, que é reincidente em crimes contra o patrimônio. 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no REsp: 1357251 MG 2012/0259399-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 28/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2013) - DestaqueiPortanto, não há que se falar em atipicidade de conduta, razão pela qual afasto a tese aventada pela defesa.Da Nulidade Absoluta por Ausência de Testemunhas Durante a Busca e ApreensãoSustentam os acusados que houve nulidade absoluta por ocasião do cumprimento do MANDADO de busca e apreensão, vez que os policiais não permitiram que as testemunhas acompanhassem as buscas no interior da residência.A tese da defesa não merece prosperar.Como se pode ver dos autos, o MANDADO de busca e apreensão expedido pelo juízo da 1ª Vara de Delito de Tóxico de Porto Velho/RO foi cumprido por policiais civis e federais, com estrita observância aos procedimentos legais, sendo que as testemunhas André Miguel Langer e Fernando César da Silva foram convocados pela autoridade policial para acompanharem as buscas, bem como as esposas dos réus Júlio e Jailson, conforme se depreende do termo de fls. 27, 31, 37 e 38. Registre-se, ainda, que os policiais que participaram da operação foram inquiridos pela autoridade policial e relataram a localização e apreensão do material bélico descrito no auto de apresentação e apreensão. Nesse ponto, cumpre salientar que policiais no exercício de sua função possui fé pública.Além disso, como bem salientado pelo Ministério Público, ainda que não tivesse nenhuma testemunha civil no momento do cumprimento do MANDADO, tal circunstância não macula o ato, tratando-se de mera irregularidade.Sobre o tema, transcrevo os seguintes julgados:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. AUTO DE APREENSÃO. TESTEMUNHAS ART. 530-c, DO CPP. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. 1. […] 2. É assente o entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades legais previstas no art. 530-C do Código de Processo Penal configura mera irregularidade, não autorizando a absolvição por falta de materialidade. 3. […] 4. […] (TRF-4 – ACR: 50091197120174047107 RS, Relator: Marcelo Cardozo da Silva, Data de Julgamento: 29/07/2020, Oitava Turma) - GrifeiHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – REITERAÇÃO DE PEDIDOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 53 DESTE TRIBUNAL – NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS NESSA PARTE – ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS E DEPOIMENTO DO PACIENTE CONFLITANTE COM O ALEGADO NA EXORDIAL – INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA CIVIL – PRESCINDIBILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não se conhece de pedido de habeas corpus que seja mera reiteração de anterior, já julgado (Súmula 53 do TJMG). Tendo em vista que os documentos acostados aos autos não permitem concluir a ilegalidade do MANDADO de busca e apreensão, bem como que o depoimento do paciente se contrapõe ao alegado na exordial, é inviável falar em nulidade da diligência. A ausência de testemunha civil quando do cumprimento do MANDADO de busca e apreensão configura mera irregularidade e, consequentemente, não gera nulidade. (TJ-MG – HC: 10000170360499000 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 30/05/2017, Câmaras Criminais / 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/06/2017) – Grifei. Portanto, não havendo que se falar em nulidade, não acolho a preliminar em questão, dando-a por superadas.Da Abolitio CriminisAlega a defesa dos acusados que, antes da data dos fatos, entrou em vigor o Decreto n. 9.847/19, onde, dentre outras coisas, presumiu a boa-fé dos proprietários e possuidores de armas de fogo em situação irregular que dentro de seu período de vigência pretendessem entregá-las espontaneamente às autoridades competentes. Todavia, tal tese não deve prosperar.A abolitio temporária prevista no artigo 32 da Lei n. 10.826/03 e reeditada no Decreto n. 9.847/19, exige que a entrega das armas de fogo à Polícia Federal sejam espontânea, ou seja, em momento anterior ao ato de apreensão do material bélico. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 58, DO DECRETO N. 9.785/19, E ART. 50, DO DECRETO N. 9.847/19. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03, PARA O CRIME DO ART. 14, DA MESMA LEGISLAÇÃO. I- A abolitio criminis prevista no art. 32, da Lei 10.826/03, e no art. 58, do Decreto n. 9.785/19, que, revogado, restou repetido no art. 50, do Decreto n. 9.847/19, exige que a entrega do armamento seja espontânea, ou seja, anterior ao flagrante e à apreensão do artefato, situação diversa da verificada no caso dos autos. II – Impositiva a desclassificação do delito do art. 16, caput, para o tipificado no art. 14, ambos da Lei n. 10.826/03, diante da modificação da norma complementadora, favorável ao réu, alterando os parâmetros de aferição dos calibres das armas de fogo, passando a considerar de uso permitido as armas de porte, cujo calibre nominal, com a