Página 3 da Poder Executivo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2020

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tegridade das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;

III - viabilizar a criação de um meio unificado de identificação do cidadão para a prestação de serviços públicos;

IV - viabilizar a disponibilização de uma interface unificada de atualização cadastral, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis das entidades e órgãos públicos participantes do cadastro;

V - facilitar o compartilhamento de dados cadastrais do cidadão entre os órgãos de Governo;

VI - realizar o cruzamento de informações das bases de dados cadastrais oficiais a partir do número de inscrição do cidadão no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF -, conforme previsto na Lei Federal nº 13.444, de 11 de maio de 2017.

Art. 15 - A participação, a avaliação prévia e continuada de políticas públicas e a proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos obedecerão aos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 - Código de Defesa do Usuário dos Serviços Públicos -e ao disposto nesta lei, com ênfase na simplificação, na eliminação de exigência administrativas desproporcionais e na facilitação de identificação e autenticação perante a Administração Pública.

Art. 16 - O planejamento e a execução de programas, projetos e processos relativos à Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos pelos órgãos e entidades da administração pública observarão as seguintes diretrizes:

I - o serviço público digital será a forma prioritária de prestação de serviços, com o incentivo, nos limites da razoabilidade, ao teletrabalho de agentes públicos, quando couber e conforme determinação das respectivas instituições;

II - serão oferecidos canais digitais de participação social na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação, prévia e continuada, das políticas públicas e dos serviços públicos em geral; III - os dados, que não estejam sob sigilo ou sob restrição de acesso nos termos da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011, serão disponibilizados, obrigatoriamente, em formato aberto e estruturado, amplamente acessível e utilizável por pessoas e máquinas, assegurados os direitos à segurança e à privacidade;

IV - será promovido o reuso de dados pelos diferentes setores da sociedade, com o objetivo de estimular a transparência ativa de informações, prevista nos arts. 3º e 8º da Lei Federal nº 12.257, de 18 de novembro de 2011; e

V - observadas as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, será implementado o compartilhamento de dados, em espaço seguro, entre os órgãos e as entidades da administração pública, sempre que houver necessidade de sinergias de controle e fiscalização.

§ 1º - As soluções de tecnologia da informação e comunicação desenvolvidas ou adquiridas pelos órgãos e pelas entidades de que trata os arts. 1º e 2º desta Lei observarão o disposto nos incisos I a V deste artigo.

§ 2º - A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços, conforme avaliação motivada do gestor do serviço, de maneira explícita, clara e congruente.

Art. 17 - Os órgãos e entidades mencionados no art. 1º e no 2º participarão, integrada e cooperativamente, na consolidação da Política Estadual de Prestação Digital dos Serviços Públicos, que observará os seguintes princípios:

I - abertura e transparência;

II - desburocratização e inovação;

III - compartilhamento de informações;

IV - simplicidade e autosserviço;

V - priorização de serviços públicos disponibilizados em meio digital;

VI - segurança e privacidade;

VII - participação efetiva e controle social;

VIII - governo como plataforma;

IX - cooperação contínua entre órgãos e entes públicos.

Art. 18 - O Poder Executivo poderá firmar convênios e acordos de cooperação técnica com as instituições universitárias estaduais com vistas à efetivação da transformação digital dos serviços públicos de que trata esta Lei.

Art. 19 - A Transformação Digital, com ênfase na Administração Pública, observará as seguintes diretrizes:

I - colaboração permanente do Poder Público com a comunidade científica e a sociedade civil;

II - fortalecimento da articulação e da cooperação entre os diferentes órgãos e entidades do Poder Público estadual, especialmente por meio de tecnologias digitais;

III - atualização periódica de metas e objetivos;

IV - estabelecimento de critérios para adaptação de dados ao formato estruturado e interoperável.

Art. 20 - O acesso do usuário às informações públicas será regido pelo disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informacao).

Art. 21 - A implementação da presente Lei não implicará na exoneração de servidores públicos.

Art. 22 - A disponibilidade de canal de atendimento digital para a prestação dos serviços públicos não exclui outros meios de atendimento necessário ao público-alvo dos serviços.

Art. 23 - A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento desta Lei, especialmente em relação à qualidade e ao tempo de atendimento dos serviços prestados digitalmente, será exercido pelo Tribunal de Contas.

Parágrafo Único - No âmbito de suas atribuições, o Tribunal de Contas expedirá atos e instruções normativas estabelecendo critérios e parâmetros para a avaliação qualitativa da prestação digital de serviços públicos, observados os termos desta Lei.

Art. 24 - O Poder executivo promoverá todos os atos necessários para o desenvolvimento do presente Programa.

Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Projeto de Lei nº 2966/20

Autoria dos Deputados: Alexandre Knoploch e Renan Ferreirinha

Id: 2286926

LEI Nº 9129 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020

INSTITUI O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DA CRISE ECONÔMICA CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de estabelecer mecanismos e facilitar o enfrentamento da crise econômico financeira do pós-pandemia do COVID-19 pelos diversos setores econômicos do Estado.

Art. 2º - O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro funcionará com o intuito de viabilizar o diálogo entre representantes dos diversos setores econômicos do Estado e o Poder Público, visando a adoção de medidas para o enfrentamento e superação da crise econômica causada pela pandemia do COVID-19.

Art. 3º - O Programa de Enfrentamento da Crise Econômica Causada pela pandemia do Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro tem por objetivos:

I - a redução da burocracia para cadastro e regularização de empresas junto ao Sistema do Estado do Rio de Janeiro;

II - redução de taxas cartorárias extrajudiciais para a cobrança de dívidas, regularização e cadastro de empresas, em especial, as micro e pequenas empresas;

III - estímulo à criação de estratégias para fortalecimento do setor varejista, aumento da oferta de empregos diretos;

IV - atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado consumidor do Estado do Rio de Janeiro;

V - atuação do Poder Público para a abertura de vagas de empregos diretos no Estado do Rio de Janeiro;

VI - uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades econômicas das micro e pequenas empresas, da economia solidária, dos negócios de impacto social e da agricultura familiar;

VII - estímulo a criação de vagas para contratação de jovens aprendizes;

VIII - redução das desigualdades raciais, geracionais e de gênero no mercado de trabalho.

Art. 4º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá criar mecanismos para viabilizar o tratamento jurídico diferenciado à Micro e Pequena Empresa, com a simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.

Art. 5º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá atuar para a diminuição de taxas de serviços cartoriais, no período em que durar a pandemia da COVID-19 e período imediatamente subsequente, em especial, àquelas relacionadas à regularização das Micro e Pequenas Empresas.

Parágrafo Único - A redução de que trata o caput deste artigo se dará através de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa, contendo tabela de honorários cartorários temporária para enfrentamento do pós pandemia do COVID-19.

Art. 6º - O Poder Executivo, através de seu órgão competente, por meio do Programa de que trata a presente Lei deverá criar mecanismos para a redução da burocracia e exigências para regularização de autoescolas.

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Projeto de Lei nº 3294/20

Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Alexandre Freitas, Rodrigo Bacellar e Delegado Carlos Augusto.

Id: 2286927

OFÍCIO GG/PL Nº 463 RIO DE JANEIRO,

11 DE DEZEMBRO DE 2020

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2020, do Ofício nº 448-M, de 18 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3265 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, “DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado André Ceciliano

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA QUE “DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Sem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.

Pretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local.

A despeito de sua elevada inspiração e de seu nobre objetivo, que seria indenizar o Estado por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, o projeto de lei em exame revela-se inconstitucional.

Isto porque ele interfere nas atribuições da União e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos 20, incisos V, VI, IX, 22, inciso IV, 23, inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo 20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, e os recursos minerais do subsolo. Em seu parágrafo 1º, o artigo 20 da Constituição da República assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios a participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia, e/ou compensação financeira pela exploração (royalties). O artigo 22, inciso IV da Constituição da República traz a competência privativa da União para legislar sobre energia. Essa competência pode ser delegada a outros entes federativos. Portanto, a União é quem deve legislar sobre a atividade de exploração de petróleo e derivados, mas pode delegar esta competência para os Estados, DF e Municípios.

O art. 23, XI da Constituição da República atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”. O seu parágrafo único, por sua vez, dispõe que caberá à lei complementar fixar normas para a cooperação entre os entes nessa atuação conjunta.

Já o art. 177 da Constituição da República institui como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção, refinação, importação, exportação, transporte de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com a Emenda Constitucional nº 9 de 1995, o monopólio foi flexibilizado, estabelecendo a possibilidade de a União contratar empresas públicas ou privadas para realizar a exploração dessas atividades, mediante licitação e contrato de concessão. A União tem a propriedade dos recursos do solo, cabendo a ela autorizar e conceder, baseada no interesse público e social, o aproveitamento econômico destes recursos. Ademais, o parágrafo 2º do art. 177 da Constituição da República estabelece que lei federal estabelecerá estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

Considerando as normas e competências atribuídas constitucionalmente à União, mencionadas acima, foi editada a Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, além de instituir a Agência Nacional do Petróleo - ANP e o Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com papel de fazer cumprir os objetivos da política energética nacional.

Posteriormente, também foi editada a Lei nº 12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Nos termos dos arts. e da Lei nº 9.478, de 1997, bem como do art. 15, inc. VIII, da Lei nº 12.351, de 2010, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil. Especificamente, o art. , caput, da Lei nº 9.478, de 1997 determina que a ANP terá como “finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis”, sendo uma das suas competências a fiscalização direta ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, inciso VII).

Além disso, conforme o artigo 8º, incisos I e IV da Lei nº 9.478, de 1997, a ANP tem competência para elaborar editais de licitação e contratos de concessão para a exploração e produção de petróleo, devendo, quando exercer essa sua atribuição, atender aos objetivos cuja realização lhe é atribuída por lei e pelo Conselho Nacional de Política Energética. Em outras palavras, ao estabelecer estas normas editalícias e contratuais, a ANP está sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. O art. 15, VIII da Lei nº 12.351, de 2010, por sua vez, estabelece que o edital de licitação para contratação sob o regime de partilha de produção será acompanhado de minuta do contrato e indicará, obrigatoriamente, o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. Já o art. 10, III, e da Lei nº 12.531, de 2010 determina que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção quanto ao conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. De acordo com a legislação ora analisada, havendo violação do conteúdo local, portanto, caberá à ANP atuar, fixando, em conformidade com a lei e demais diplomas normativos a que está subordinada, eventuais indenizações devidas. Isso porque, como acima visto, a ANP exerce o papel de entidade reguladora da contratação e da fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. E tal competência federal não admite atuação por vontade própria dos Estados, ressalvada a existência de delegação legal ou a celebração de convênio de cooperação, inexistente na espécie.

O Estado do Rio de Janeiro, portanto, não detém competência para fixar o valor de eventual indenização devida pelas empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural decorrente do descumprimento de normas estabelecidas pela ANP de conteúdo local. Havendo comprovado prejuízo aos cofres públicos do Estado devido a eventual omissão da ANP, uma das alternativas seria o ingresso com uma ação indenizatória contra a autarquia federal. O que a Constituição da República não admite é a assunção de competência pelo Estado, em razão de seu interesse financeiro, quando tal competência foi alocada pela própria Lei Maior na União, tendo o legislador federal atribuído o seu exercício à autarquia reguladora federal setorial.

Vale registrar que, embora o art. 23, XI da Constituição da República atribua aos Estados, em conjunto com os demais entes federativos, competência comum para “registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios”, é papel de lei complementar disciplinar como se dará essa atuação. Ainda que se dê interpretação extensiva à expressão “recursos minerais” para abarcar também o petróleo e o gás natural, considerando que não há lei instituindo uma tal delegação e observando todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional que conferem à UniãoeàA N P c o m p e t ência para regular a matéria, a proposição, em tela, claramente extrapola a competência estadual na matéria.

Foi nesse sentido que entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6233/RJ. Nessa ADI, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 5.139 de 2007, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam a forma para recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras, assentando não possuir o Estado competência para estabelecer critérios ou parâmetros para apuração de obrigações principais eventualmente devidas