Página 513 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2020

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OMISSIVO ­ INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE LICENÇA AMBIENTAL ­ DECADÊNCIA CARACTERIZADA ­ RECURSO DESPROVIDO. Decorrido o prazo legal para o órgão ambiental analisar pedido de licença ambiental inicia­se o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, pois não se trata de ato omissivo de trato sucessivo.” (TJMT. Apelação n. 167205/2014. Terceira Câmara Cível. Relatora Dra. VANDYMARA G. R. P. ZANOLO. Julgado em 23­02­2016). [sem destaque no original] Mesmo quando a matéria hoje tratada no art. 23, da Lei n. 12.016/09, ainda era disciplinada pelo art. 18, da Lei n. 1.533/51, a doutrina já se manifestava no mesmo sentido. Veja­se: “Evidente que, em casos que o ato omissivo que se pretende impugnar com a impetração decorre de lei que estabeleça, por exemplo, determinado lapso de tempo para a manifestação da Administração pública, de seu silêncio haverá a ilegalidade ou a abusividade que justificam a impetração e, portanto, fluência terá o prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Mandado de segurança. – São Paulo: Editora Saraiva, 2002. p. 146­147). Sabe­se, por sua vez, que o prazo decadencial, nas ações mandamentais, não se interrompe, tampouco se suspende ou se prorroga, de modo que, uma vez iniciado, assume seu curso até o termo final sem desvios ou intervalos. Desta forma, o direito da parte impetrante à resposta administrativa surge a partir da omissão da Administração Pública em promovê­la no prazo legal. No caso, das razões constantes em sua peça inicial, a parte impetrante sustentou que em 16.07.2016 realizou a migração do cadastro do imóvel rural no SIMCAR, registrado sob o n. MT­101.057/2018, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR, uma vez que melhor atende o interesse do impetrante. No entanto, considerando que o prazo máximo para a administração se pronunciar nos processos administrativos é de 06 (seis) meses, bem como que o lapso decadencial para a impetração do mandado de segurança – 120 (cento e vinte dias) – há muito se encerrou, considerando que o presente Mandado de Segurança somente foi protocolizado em 29.09.2020, deve­se reconhecer a decadência, nos termos do artigo 23, da Lei n. 12.016/2009. Merece registro, por oportuno, que os argumentos dando conta que o prazo para impetração seria a partir da data do protocolo da pendência do SIMCAR não possui amparo, consoante fundamentação constante neste decisum. Diante do exposto, com fundamento no art. 23, da Lei n. 12.016/2009, c/c artigos 332, § 1º e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, com resolução de mérito. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem­se. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

A pretensão à reparação de danos ao meio ambiente não está sujeita a prazo de prescrição (STJ, Segunda Turma, REsp 1559396/MG, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro de 2016).As áreas de preservação permanente não podem sofrer alteração, uso ou retirada de vegetação sem a prévia autorização do órgão ambiental. Restou comprovado nos autos a conduta descrita na inicial (aterrar nascente de córrego), por meio do laudo técnico elaborado pelo Engenheiro Florestal do JUVAM, bem como pelo Relatório de Vistoria emitido pelo Engenheiro Florestal do Ministério Público. As provas dos autos levam a conclusão de que o Réu praticou o dano ambiental descrito na inicial.” (N.U 0000548­10.2011.8.11.0082. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. Relatora Desembargadora HELENA MARIA BEZERRA RAMOS. Julgado em 12.11.2018. Publicado no DJE 28.11.2018). [sem destaque no original] Recentemente (20.4.2020) o Supremo Tribunal Federal pôs uma pá de cal no assunto, ao estabelecer a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental, com repercussão geral reconhecia (Tema n. 999), conforme julgamento ocorrido no RE n. 654833/AC, de relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES. Vejamos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental“, nos termos do voto do Relator. Falou, pela assistente Associação Ashaninka do Rio Amônia ­ APIWTXA, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020”. [sem destaque no original] Com efeito, do acima constante, conclui­se: a) que as disposições relativas à prescrição disciplinada pela Lei Federal n. 9.873/1999 e pelo Decreto Federal n. 6.514/2008 não devem ser aplicadas quando a atuação punitiva por infração administrativa for promovida por ente da Administração Pública Estadual ou Municipal, no exercício de seu poder de polícia; b) que no âmbito da Administração Pública Estadual ou Municipal, deve ser observado o prazo prescricional – 05 (cinco) anos – estabelecido no Decreto Federal n. 20.910/1932, salvo na hipótese de norma específica editada por tais entes públicos; c) que o Estado de Mato Grosso, mediante o Decreto Estadual n. 1.986/2013, estabeleceu disposições próprias no tocante a prazos e a marcos interruptivos da prescrição da ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, devendo esta norma ser aplicada a processos administrativos não finalizados até 1º.11.2013 – data em que passou a viger as suas disposições (art. 48) –, tendo em vista a sua natureza eminentemente processual, em prestígio ao princípio tempus regit actum; d) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, prescreve em 05 (cinco) anos – prescrição quinquenal – a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessada (art. 19, caput), sendo considerada iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do Auto de Infração (art. 19, § 1º) e concluía no momento do trânsito em julgado no âmbito administrativo. Desse modo, interrompe­se o prazo da prescrição quinquenal (art. 19, caput): d.1) pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital (art. 20, inciso I); ou d.2) pela decisão condenatória recorrível (art. 20, inciso III); e) que, de acordo com o Decreto Estadual n. 1.986/2013, incide a prescrição intercorrente no âmbito do procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de 03 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho (art. 19, § 2º), interrompendo­se tal prazo prescricional por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato (art. 20, inciso II), assim considerado como aqueles que impliquem em instrução ou impulso processual (art. 20, parágrafo único); f) que as prescrições quinquenal (art. 19, caput) e intercorrente (art. 19, § 2º) correm de modo paralelo e, por possuírem marcos inicial e interruptivo (s) diversos – de acordo com as letras d e e –, devem ser analisadas de forma individualizada, sendo possível, inclusive, a ocorrência concomitante delas no mesmo processo administrativo; g) finalizado o processo administrativo que objetiva a apuração de infração ambiental registrada em auto de infração, com a coisa julgada administrativa, passa a fluir o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição da pretensão da administração pública de promover a execução da multa aplicada ao infrator, pois é a partir desse momento que o crédito (não tributário) está definitivamente constituído; e h) verificada a prescrição administrativa para a apuração da infração ambiental, continua o poluidor obrigado a reparar o dano ambiental na esfera da responsabilidade civil, cuja pretensão é imprescritível (STF, Tema n. 999). Pois bem. Analisando os autos, constata­se que os documentos que instruem a inicial não evidenciam relação entre o Auto de Notificação n. 1099 de 26.9.2013 (Id. 38302990, pág. 02) e o Auto de Infração n. 20033504 de 04.6.2020 (Id. 38302990, pág. 04), tanto que foram instaurados procedimentos administrativos diversos para cada qual – Processos Administrativos números 577.882/2018 e 247.362/2020, respectivamente. Ademais, infere­se do Auto de Infração n. 20033504 de 04.6.2020, que a parte impetrante foi autuada com fundamento no art. 80 do Decreto Federal n. 6.514/2008, que assim disciplina: “Art. 80. Deixar de atender a exigências legais ou regulamentares quando devidamente notificado pela autoridade ambiental competente no prazo concedido, visando à regularização, correção ou adoção de medidas de controle para cessar a degradação ambiental”. Tal conduta possui caráter de permanência e de continuidade, cujo prazo prescricional para a apuração de sua prática possui como termo inicial a cessação da permanência ou da continuidade (Decreto Estadual n. 1.986/2013, art. 19, caput), não demonstrada quando do ajuizamento da presente ação mandamental, o que afasta a prescrição alegada pela parte impetrante. Por fim, importa destacar que os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade (os fatos descritos pelo agente administrativo são tidos como existentes) e legitimidade (o ato praticado pelo agente administrativo assim foi feito em conformidade com o direito), os quais não foram ilididos em relação ao Auto de Infração n. 20033504 de 04.6.2020, mormente pelos documentos que instruem a presente ação mandamental. Desse modo, não vislumbro a presença de direito líquido e certo sustentado pela parte impetrante a ensejar a concessão da segurança pleiteada. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante JOSÉ DIONÍZIO FERREIRA, mormente por não evidenciar a prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública em relação à conduta descrita no Auto de Infração n. 20033504 de 04.6.2020. 2.2. JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Comunique­se o d. Relator do recurso de agravo de instrumento n. 1020735­59.2020.8.11.0000, distribuído para a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do E. TJMT, enviando­lhe cópia da presente sentença. 2.5. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem­se. 2.6. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito JG

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1057073­06.2020.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: DURLI AGROPECUARIA LTDA. (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JEZREEL MARCELO SOARES EVANGELISTA OAB ­ MT25039­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACAO E MONITORAMENTO AMBINTAL (IMPETRADO)