Página 704 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Despacho Classe: CNJ­195 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Processo Número: 0001452­32.2019.8.11.0023

Parte (s) Polo Ativo:Advogado (s) Polo Ativo: EMILIANA BORGES FRANCA OAB ­ 013.275.791­54 (REPRESENTANTE)

Parte (s) Polo Passivo: CRISPIN JUNIOR SANTIAGO (ACUSADO (A))

Magistrado (s): MILENA RAMOS DE LIMA E SOUZA PARO

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO DESPACHO Processo: 0001452­32.2019.8.11.0023 QUERELANTE: EMILIANA BORGES FRANCA QUERELADO: CRISPIN JUNIOR SANTIAGO Vistos. INDEFIRO o pedido de decretação de segredo de justiça dos autos eletrônicos, porquanto deve prevalecer o princípio da publicidade dos atos processuais, consoante preconizam o art. 792, do CPP e o artigo , inciso LX, da Constituição Federal, de sorte que no caso concreto eventuais ofensas proferidas contra a querelante não são hábeis, por si só, a violar sua intimidade. Trata­se de queixa­crime intentada perante o Juizado Especial Criminal da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT. É cediço que no sistema dos Juizados Especiais inexiste previsão de isenção de custas e despesas processuais no que tange à jurisdição criminal, dispondo a lei de regência, inclusive, que as despesas serão reduzidas nos casos de transação penal e composição civil (art. 87 da Lei nº 9.099/95). Ademais, no caso das ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência será realizado sem que seja depositada em cartório a importância das custas, conforme disposto no artigo 806, §§ 1º e do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 806. Salvo o caso do art. 32, nas ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência se realizará, sem que seja depositada em cartório a importância das custas. § 1o Igualmente, nenhum ato requerido no interesse da defesa será realizado, sem o prévio pagamento das custas, salvo se o acusado for pobre. § 2o A falta do pagamento das custas, nos prazos fixados em lei, ou marcados pelo juiz, importará renúncia à diligência requerida ou deserção do recurso interposto.” Desta feita, INTIME­SE a querelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial a fim de recolher as custas processuais, nos termos do artigo 806 do CPP, ou comprovar nos autos a hipossuficiência financeira para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra­se, expedindo­se o necessário. De Alta Floresta/MT para Peixoto de Azevedo/MT, 11 de dezembro de 2020. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito Designada – Portaria nº. 279/2020­PRES

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001952­47.2020.8.11.0023

Parte (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO OAB ­ MT24302­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1001952­ 47.2020.8.11.0023 Valor da causa: R$ 6.305,78 ESPÉCIE: [Requisição de Pequeno Valor ­ RPV]­>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JOSE PERIN DE SOUZA NETO Endereço: Av. Pastor Gerônimo, 505, Nova Esperança, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para se manifestar quanto a manifestação do executado , em 5 dias, quanto a juntada dos originais. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de dezembro de 2020. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001951­62.2020.8.11.0023

Parte (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO OAB ­ MT24302­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1001951­ 62.2020.8.11.0023 Valor da causa: R$ 9.701,20 ESPÉCIE: [Requisição de Pequeno Valor ­ RPV]­>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JOSE PERIN DE SOUZA NETO Endereço: Av. Pastor Gerônimo, 505, Nova Esperança, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para se manifestar quanto a manifestação do executado , em 5 dias, quanto a juntada dos originais. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de dezembro de 2020. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado (a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria­Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe ­ Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018­TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Intimação Classe: CNJ­672 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Número: 1001950­77.2020.8.11.0023

Parte (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: JOSE PERIN DE SOUZA NETO OAB ­ MT24302­ O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REQUERIDO)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª) JUIZ (A) DE DIREITO EVANDRO JUAREZ RODRIGUES PROCESSO n. 1001950­ 77.2020.8.11.0023 Valor da causa: R$ 9.701,20 ESPÉCIE: [Requisição de Pequeno Valor ­ RPV]­>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: JOSE PERIN DE SOUZA NETO Endereço: Av. Pastor Gerônimo, 505, Nova Esperança, PEIXOTO DE AZEVEDO ­ MT ­ CEP: 78530­000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE para se manifestar quanto a manifestação do executado , em 5 dias, quanto a juntada dos originais. PEIXOTO DE AZEVEDO, 11 de dezembro de 2020. (Assinado Digitalmente) Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado