Página 3765 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

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PROCESSO Nº 0000339-04.2013.8.10.0113 (3482013)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: VILSON BERNARDO DE SOUSA

ADVOGADO: DRº. LUIS CARLOS OLIVEIRA DA SILVA - OAB/MA 14.326

VÍTIMA: ARINALDO PEREIRA DOS SANTOS

S E N T E N Ç A. Vistos, etc...Recebi em 02/03/2020. Suspensão dos prazos processuais dos feitos físicos de 19/03/2020 a 02/07/2020. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra VILSON BERNARDO DE SOUSA, pela prática da infração penal tipificada no art. 171, caput, do CPB. Recebida a denúncia em 27/05/2013 - fl. 53/55. Devidamente citado (fl. 69), o acusado permaneceu inerte (fls. 70 e 74), oportunidade em que a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação às fls. 77/78. Realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 129/131), foram ouvidas duas testemunhas de acusação, havendo sido designada nova data para oitiva das testemunhas faltantes.Realizada a audiência de continuação (fls. 157/162), foram ouvidas duas testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu. Ao final, abriu-se vista, sucessivamente, à acusação e à defesa para apresentação de alegações finais.Alegações finais apresentadas pela acusação (fls. 167/169) e pela defesa (fls. 177/180). Manifestação ministerial propondo ao acusado a suspensão condicional do processo (fls. 186/187).Certidão de antecedentes criminais (fl. 188).Realizada audiência, foi proposto pelo Ministério Público a suspensão condicional do processo, submetendo-se o acusado VILSON BERNARDO DE SOUSA às condições impostas pelo prazo de 02 (dois) anos, o que foi aceito pelo acusado (fls. 196/196-v).Certidão informando que o acusado fez a entrega de uma cesta básica (fls. 202/203).Termo de comparecimento mensal do acusado (fl. 204); certidão e recibo de entrega de cestas básicas pelo acusado às fls. 112/113.Certidão informando que o acusado fez a entrega de duas cestas básicas (fls. 205/207).Certidões/Termos de comparecimento do acusado (fls. 211 a 217). Por conseguinte, foi anexado aos autos os antecedentes criminais do acusado (fl. 219).Certidão de fl. 220 informando o término do período de prova do acusado.Dada vista ao MPE e à defesa, ambos pugnaram pela extinção do feito (fl. 224 e fl. 230). É o relatório. DECIDO.Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que expirado o prazo da suspensão sem a sua revogação, tendo sido cumpridas as condições dentro do período de prova sem que tenha havido qualquer descumprimento das mesmas e sem que o acusado tenha sido processado no curso do prazo da suspensão, deve-se declarar extinta a punibilidade.Consta nos autos certidão informando que o réu cumpriu integralmente as condições impostas na assentada criminal de fls. 196/196-v, comparecimento bimestral ao Fórum para informar e justificar suas atividades e entrega de 03 (três) cestas básicas pelo acusado. Além disso, após nova consulta ao Sistema Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais deste, verifico que o acusado, dentro do período de suspensão, não veio a ser processado por delito ou outra contravenção (fl. 219).O Parquet manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade, por entender que houve o cumprimento integral das condições impostas pelo sursis processual (fl. 224). A defesa, por seu turno, também manifestou-se pela extinção do feito (fl. 230).Ademais, inexistem circunstâncias capazes de originar a revogação do benefício naquele interregno, já que houve a concessão do sursis, apesar da existência de uma ação penal posterior contra o réu, sendo que, durante o período da suspensão, o mesmo não voltou a delinquir. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Quando o agente atende às condições impostas na suspensão condicional do processo e vincula-se efetivamente ao processo, cumprindo as medidas pedagógicas que estão ao seu alcance, exigidas pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade, com esteio no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. (TRF-4 - RCCR: 50004462820184047213 SC 5000446-28.2018.4.04.7213, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 22/08/2018, OITAVA TURMA). (sem grifos no original).Diante do exposto e considerando o decurso do período de prova e o cumprimento das condições impostas e não tendo o réu sido processado no curso da suspensão, declaro, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção da punibilidade do denunciado VILSON BERNARDO DE SOUSA, com relação ao delito apurado no presente feito, não devendo constar a presente suspensão em certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial. P.R.I. Sem custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dêem-se baixa na distribuição e arquive-se. Raposa (MA), 26/11/2020. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES. Juíza Titular Resp: 65060

PROCESSO Nº 0000343-36.2016.8.10.0113 (3632016)

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

ACUSADO: JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ

ADVOGADOS: DRº. RUDE-NEY LIMA CARDOSO - OAB/MA 13.786 e DRº. ULISSES NASCIMENTO LIMA - OAB/MA 13.786

VÍTIMA: JOSE HILSON BARBOSA NASCIMENTO

S E N T E N Ç A de fls. 231-233. Vistos, etc.Recebido em 02/03/2020. Suspensão dos prazos processuais de 19/03/2020 a 02/07/2020. Sentenciado com atraso em razão do acúmulo de trabalho a meu encargo. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ, vulgo "Andrade", brasileiro, convivente, pescador, nascido em 12/11/1988, filho de Jesus Ferreira da Cruz e Idalete Silva Santos, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, do CP, sob a acusação de, no dia 23/11/2015, na rua principal de Raposa, nesta cidade, mediante disparos de arma de fogo, consciente e com animus necandi (vontade de matar), ter ceifado a vida de José Hilson Barbosa Nascimento, conhecido como "Pingo".Auto de apresentação e apreensão (fl. 18).Auto de Apresentação e Apreensão do revólver calibre 38, oxidado, sem cabo de madeira (cabo envolto em fita plástica adesiva), numeração F 053970, marca Rossi (.357 MAG), desmuniciado, com capacidade para seis disparos (fl. 22).Exame de corpo de delito - Lesão Corporal - Lindalva Chaves de Sousa (fl. 32).Exame Cadavérico - José Hilson Barbosa Nascimento (fls. 33/38).Recebimento da denúncia (fls. 70/71).Certidão de antecedentes criminais (fl. 72).Cópia da decisão