Página 3766 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

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que decretou a prisão temporária do acusado (fl. 89).Decisão revogando a decretação da prisão temporária (fl. 103/verso).Cópia de decisão concedendo liberdade provisória ao acusado referente à prisão em flagrante por tráfico de drogas ocorrido em 16/04/2018 (fls. 110/111). Devidamente citado (fl. 112), o réu apresentou resposta à acusação (fls. 115/118), pugnando pela absolvição sumária com base na excludente de ilicitude da legítima defesa.Manifestação ministerial pela impossibilidade da absolvição sumária na fase inicial do feito, tendo em vista pairar incerteza sobre a ocorrência da legítima defesa, devendo o ser aplicado o princípio in dúbio pro societate (fls. 127/129).Decisão afastando a absolvição sumária, dando prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento (fls. 131/132).Laudo de Exame de Comparação Balística, sob n.º 1756/2016-INT/BAL (fls. 173/179).Na colheita da prova oral judiciária (fls. 180/183), foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação/defesa Susinete Ferreira Sá Menezes, Jesus Ferreira da Cruz e Lindalva Chaves de Sousa, havendo o Parquet insistido na outiva da testemunha faltante Wendell Lucena de Oliveira, oportunidade em que foi designada audiência de continuação.Em sede de audiência de instrução em continuação (fls. 204/207), foi colhido o depoimento da testemunha de acusação/defesa Wendell Lucena de Oliveira e procedido ao interrogatório do acusado. Após, não foram requeridas diligências e abriu-se vista, sucessivamente, a acusação e a defesa para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais.O Parquet e a defesa apresentaram alegações finais, respectivamente, às fls. 212/217 e 226/229, sendo que ambos pugnaram pela absolvição do acusado, reconhecendo-se a excludente de ilicitude da legítima defesa.É o que comporta relatar. DECIDO.Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do NCPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal.O acusado JOÃO BATISTA SANTOS DA CRUZ, vulgo "Andrade", foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II, do CPB, em razão de, no dia 23/11/2015, na rua principal de Raposa, nesta cidade, mediante disparos de arma de fogo, consciente e com animus necandi (vontade de matar), ter ceifado a vida de José Hilson Barbosa Nascimento, conhecido como "Pingo".No presente caso, a materialidade delitiva restou comprovada através do Exame Cadavérico realizado no corpo da vítima José Hilson Barbosa Nascimento (fls. 33/38).Quanto à autoria, esta recai na pessoa do réu. Vejamos os pontos relevantes dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo:Depoimento de Jesus Ferreira da Cruz, pai do acusado: "Que no dia dos fatos estava no seu bar; que acha que quem matou Pingo foi o 'de Andrade'; que Pingo já tinha raiva do casal; que Lindalva lhe contou que Pingo pediu a cerveja e ainda lhe convidou para tomar com ela." .Depoimento de Lindalva Chaves de Sousa, companheira do acusado: "Que é companheira do acusado; que era concunhada da vítima; que presenciou os fatos; que no dia dos fatos, o acusado chegou no bar e pediu uma cerveja; que nessa ocasião, Pingo perguntou onde estaria o brabão; que de repente ele olhou para Wendell e disse que iria matar a depoente; que Pingo disparou em sua direção e correu para dentro do bar; que foi atingida no braço e gritou por socorro para seu companheiro,ora acusado; que Pingo chegou na companhia de Wendell; que recorda que Pingo lhe disse que se aproximasse, mas respondeu dizendo que era para ele falar de onde estava mesmo." .Depoimento de Susinete Ferreira Sá Menezes, companheira da vítima e irmã do acusado: "Que é irmã do acusado; que não estava no local no dia dos fato; que Pingo havia prometido que iria matar João Batista; que era companheira de Pingo; que não presenciou o momento dos fatos; que não sabe dizer quantos tiros foram disparados; que Pingo tinha lhe dito que naquele dia iria matar José Hilson, inclusive pediu que sua irmã alertasse o acusado." .Depoimento de Wendell Lucena de Oliveira: "Que no dai dos fatos estava próximo ao local dos fatos, mas não presenciou; que nesse dia teria amanhecido o dia na pesqueira; que não viu Pingo discutindo; que Pingo foi para outro bar; que quando se dirigiu ao outro bar viu que Pingo estava inquieto olhando para dentro do bar; que percebeu que havia uma confusão entre Pingo e outra pessoa; que de repente Pingo desferiu um tiro, mas nesse momento o depoente saiu correndo do local; que falava com Pingo, mas ele não respondia." .Em seu interrogatório, o acusado confessa haver efetuado os disparos que alvejaram a vítima, alegando, entretanto, ter agido em legítima defesa, conforme se extrai: "Que é verdadeira a acusação; que ele era cunhado de Pingo; que pingo sempre lhe ameaçava de morte; que tinha medo de registrar ocorrência e Pingo lhe matar; que Pingo era uma pessoa perigosa; que Pingo convivia com sua irmã; que toda vez que ele o via dizia que tinha raiva de sua pessoa e que tinha vontade de lhe matar; que sua esposa tinha um bar que era conjugado com sua residência; que a vítima estava bebendo em outro bar; que no dia dos fatos sua irmã Madalena chegou dizendo pra sair do local porque Pingo iria lhe matar; que foi para o quarto dormir; que de repente ouviu a voz de sua esposa dizendo 'amor, me ajuda!' e de repente se espantou e pegou sua arma; que a vítima disparou com arma e pegou de raspão no braço da sua companheira; que trocaram tiros, quando então acertou ele com 5 tiros; que certa vez pediu para um rapaz lavar um tapete; que Pingo pediu que roubasse o seu tapete; que foi atrás da pessoa que roubou o tapete e deu um tapa nele; que acha que Pingo integrava o Bonde; que deu uma paulada nas costas desse rapaz que furtou o seu tapete a mando de Pingo; que esse dia que bateu em Baixinho era aniversário da mãe de Pingo; que não foi ao aniversário porque tinha medo dele, onde o via se escondia dele.".Pois bem, segundo o art. 25 do Código Penal, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.Dessa forma, para o reconhecimento desta causa excludente de ilicitude devem ser preenchidos quatro requisitos: a) injusta agressão; b) atualidade ou iminência da agressão; c) defesa de direito seu ou de outrem e d) uso moderado dos meios.Analisando o conjunto probatório constante nos autos, entendo que, no presente caso, todos estes requisitos foram preenchidos. Vejamos:Dos depoimentos das testemunhas, foi constatado que a vítima já havia ameaçado o acusado de morte, bem como restou incontroverso que o ofendido se dirigiu ao bar de propriedade do réu e desferiu um tiro na companheira deste, atingindo-a no braço, tendo o acusado reagido e efetuado 5 (cinco) disparos de arma de fogo contra a vítima, ocasionando a morte desta.Assim, é certo afirmar que o ofendido praticou agressão injusta contra a companheira do réu, pois alvejou a mesma com um tiro, conforme exame de corpo de delito de fl. 32, colocando em risco a integridade física dela. Aliado a isso, a vítima já havia proferido ameaças de morte contra o acusado.Por fim, deve-se analisar se houve uso moderado dos meios.É cediço que nenhum direito é absoluto, mesmo os fundamentais, pois com certa frequência ocorrem situações em que mais de um desses direitos se encontram em rota de colisão, de forma que apenas um irá prosperar. Nesse caso, o julgador, através de seu prudente arbítrio, deverá fazer um sopesamento e ponderação dos interesses em disputa para verificar qual deve prevalecer.No caso dos autos, restou demonstrado que a vítima lesionou a companheira do acusado com um tiro no braço (fl. 32). Em uma situação como esta, diante de um indivíduo portando arma de fogo, já tendo dado início à fase executória do seu intento, o meio utilizado pelo acusado, para repelir a injusta agressão sofrida por sua companheira, bem como diante da iminência daquele também vir a sofrer uma