Página 3771 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Dezembro de 2020

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PROC. n.º 609-91.2014.8.10.0113 (6182014)

AÇÃO: PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: NILTON CÉSAR DOS SANTOS

Defensor Público Estadual: DRº. MARCOS CÉSAR DA SILVA FORT

Réu: EDVALDO DA SILVA

Advogado: DRº.CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514

Vítima (s): ISRAEL DOMINGUES DE SOUSA

Inc. Penal: Art. 155, § 4º, I, II e IV e art. 180, todos do CPB.

S E N T E N Ç A. Recebi em 17/02/2020; Suspensão dos prazos dos processos físicos do período de 19/03/2020 a 02/07/2020, conforme Portarias de n. 14/2020 e 34/2020; Afastamento e férias no período de 01/07/2020 a 22/07/2020. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, contra RAIMUNDO NONATO PEREIRA EVERTON (Neguinho), LUÍS CARLOS DE AGUIAR LOPES (Boinho), pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, II e IV do CP e contra NILTON CÉSAR DOS SANTOS e EDVALDO DA SILVA, dando-os como incursos nas penas do art. 180, caput do CPB. Relata que, no dia 29/07/2014, por volta de 19h, RAIMUNDO NONATO e LUÍS CARLOS adentraram na propriedade de ISRAEL DOMINGUES DE SOUSA e furtaram uma espingarda calibre 20, nº FAJ024250 e um relógio de pulso da marca MIDO, enquanto NILTON CÉSAR e EDVALDO DA SILVA receptaram os objetos do furto, sendo que o primeiro cometeu o crime em relação ao relógio por R$ 20,00 (vinte reais) e o segundo receptou a espingarda por R$ 100,00 (cem reais). Denúncia oferecida em 11/09/2014 e recebida em 06/10/2014 (fls. 55/57). Homologação da prisão em flagrante de NILTON CÉSAR e EDVALDO DA SILVA (fls. 90/92). Resposta à acusação apresentada por RAIMUNDO NONATO PEREIRA EVERTON, LUÍS CARLOS DE AGUIAR LOPES e NILTON CÉSAR DOS SANTOS através da Defensoria Pública (fls. 109/112, 115/118 e 121/124). Resposta à acusaçãode EDVALDO DA SILVA (fls. 159/161). Audiência de instrução realizada em 29/08/2017, na qual foi decretada a revelia de RAIMUNDO NONATO e LUÍS CARLOS, bem como foi concedida a suspensão condicional do processo em favor de NILTON CÉSAR e EDVALDO. Foram ouvidas três testemunhas (fls. 191/196). Certidão de entrega de cestas básicas do réu NILTON CESAR DOS SANTOS (fls. 199/200, 233/235) e do acusado EDIVALDO SILVA às fls. 216/217 e 231/232. Alegações finais apresentadas pelo MPE, requerendo a condenação dos réus revéispelo crime do art. 155, § 3º, II e IV do CP (fls. 211/214), e pela DPE, em favor de RAIMUNDO NONATO E LUÍS CARLOS, não requerendo a absolvição destes, mas pugnando pela desclassificação para o crime de furto simples (fls. 222/224 e 227/230). Sentença julgada parcialmente procedente condenando os acusados RAIMUNDO NONATO PEREIRA EVERTON e LUIS CARLOS DE AGUIAR LOPES nas penas do art. 155, § 4º, IV, do CPB (fls. 238/241). Termos de comparecimento mensal dos acusados NILTON CESAR DOS SANTOS e EDVALDO DA SILVA às fls. 243/246, 248/249, 271/275, 277/281 e 289/290. Certidão de trânsito em julgado da sentença (fl. 269). Consulta no Sistema Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais dos réus NILTON e EDVALDO às fls. 282/283. Certidão informando o término do período de prova em 29/08/2019, e que os acusados compareceram bimestralmente para informar e justificar suas atividades, bem como fizeram a doação de duas cestas básicas, conforme certidões de fls. 199, 216 231 e 233 (fl. 284). Dada vista ao MPE e ao DPE, ambos se manifestaram pela declaração da extinção da punibilidade, em virtude do cumprimento integral do sursis processual (fls. 288 e 291v.). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, VIII do CPC/2015, haja vista tratar-se de processo criminal. O art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95 dispõe que expirado o prazo da suspensão sem a sua revogação, tendo sido cumpridas as condições dentro do período de prova sem que tenha havido qualquer descumprimento das mesmas e sem que o acusado tenha sido processado no curso do prazo da suspensão, deve-se declarar extinta a punibilidade. Consta nos autos certidão informando que os réus NILTON CESAR DOS SANTOS e EDVALDO DA SILVA cumpriram integralmente as condições impostas no sursis processual fixadas na assentada criminal de fls. 191/192, comparecendo bimestralmente no Fórum para informar e justificar suas atividades; efetuando a entrega de 02 (duas) cestas básicas; além de nova consulta ao Sistema Jurisconsult quanto aos antecedentes criminais destes (fl. 282/283), evidenciando que não responderam a outros criminais ou contravenções penais, no período de prova. O Parquet e a defesa manifestaram-se pela decretação da extinção da punibilidade, por entenderem que houve o cumprimento integral das condições impostas pelo sursis processual. Ademais, inexistem circunstâncias capazes de originar a revogação do benefício naquele interregno. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. Quando o agente atende às condições impostas na suspensão condicional do processo e vincula-se efetivamente ao processo, cumprindo as medidas pedagógicas que estão ao seu alcance, exigidas pelo Ministério Público, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade, com esteio no art. 89, § 5º da Lei nº 9.099/95. (TRF-4 - RCCR: 50004462820184047213 SC 5000446-28.2018.4.04.7213, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 22/08/2018, OITAVA TURMA). (sem grifos no original). Diante do exposto e considerando o decurso do período de prova e o cumprimento das condições impostas e não tendo o réu sido processado no curso da suspensão, declaro, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95, a extinção da punibilidade do (s) denunciado (s) NILTON CESAR DOS SANTOS e EDVALDO DA SILVA, não devendo constar a presente suspensão em certidão de antecedentes criminais, ressalvada a hipótese de requisição judicial. P.R.I. Sem custas. Transitada em julgado esta sentença e providenciadas as anotações e comunicações cabíveis, arquivem-se, com baixa na distribuição. Raposa (MA), 23/09/2020.

RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES

Juíza Titular