Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2020

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referente ao período do vínculo de emprego.

Acolhe-se o pedido.

Não se trata no caso em apreço de executar de ofício a contribuição previdenciária devida no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo, mas sim, de reconhecer o direito em questão, postulado como obrigação de fazer pelo empregado em face do empregador. Ocorre que, após a promulgação da EC 20/98, qualquer trabalhador brasileiro somente poderá ter acesso à aposentadoria se houver a conjugação dos requisitos de tempo de serviço e tempo de contribuição, conforme alteração instituída no artigo 201, § 7º, da Constituição Federal.

Atente-se que o fato gerador que dá ensejo ao direito do recolhimento da contribuição previdenciária é o trabalho prestado, a teor do artigo 195, alínea a, da Constituição Federal, chamando a atenção para o fato de que existem benefícios previdenciários que independem de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91.

É do trabalhador o direito à aposentadoria, conforme rol instituído no artigo , inciso XXIV, da Constituição Federal, portanto, possui ele interesse direto em ver recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo.

Há que se destacar que o presente entendimento não exclui a legitimidade da Autarquia Previdenciária para a cobrança da referida parcela junto ao devedor, que no caso é o ora empregador, existindo uma competência concorrente para a cobrança da contribuição previdenciária, alterando-se a competência em razão da pessoa que está no polo ativo da demanda, ou seja, adota-se para definição da competência o critério subjetivo.

Também registre-se que a ação ora em análise refere-se a obrigação de fazer, enquadrada no artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, consistente em o empregador efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego e comprovar nos autos sob pena de execução, não se confundindo com a execução de ofício da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas reconhecidas em Juízo, estas sim, abrangidas pelo artigo 114, VIII, da Constituição Federal.

Diante do exposto, acolhe-se o pedido da autora e, determina-se à ré que proceda ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre o salário reconhecido em Juízo, no período em que vigorou o vínculo de emprego entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria, observando-se o mês de competência, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99.

Não cumprida a obrigação de fazer, execute-se diretamente a parcela.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Rejeita-se o pedido da autora de condenação da ré em multa por litigância de má-fé por não caracterizadas as hipóteses do artigo 793-B, da CLT, a ensejar a incidência da multa prevista no artigo 793-C, do mesmo diploma legal.

JUSTIÇA GRATUITA

Comprovado pela autora o preenchimento dos requisitos do artigo 790, § 3º e , da CLT e súmula 463 do TST, concede-se o benefício da gratuidade judiciária.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, em 11.11.2017, a parcela em questão é objeto de análise conforme a legislação vigente na data do ajuizamento. Nos termos do artigo 791-A e § 1º, da CLT, arbitra-se o valor dos honorários advocatícios no equivalente a 10% sobre o valor liquidado do objeto da condenação, a ser pago pela ré, observandose os critérios instituídos no § 2º, do mesmo diploma legal.

Arbitra-se ainda os honorários advocatícios a serem pagos pela autora, no importe de 10% sobre o valor decorrente da sucumbência parcial de sua pretensão, nos termos do artigo 791-A e § 1º, da CLT, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da concessão de gratuidade judiciária a ele concedida na presente ação, consoante § 4º, do mesmo diploma legal.

Declara-se a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do artigo 791-A, da CLT, em face da violação ao artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, em relação ao seguinte texto: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência”.

Com efeito, ao prever a CF a garantia do acesso à jurisdição aos que não possam arcar com os ônus decorrentes de suas demandas, não impôs vinculação do pagamento destas a obtenção de valores em outros processos judiciais, eis que importaria em condição futura e incerta ao cidadão, imputando-lhe o ônus que a rigor, a CF não o faz.