Página 532 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

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obtenção antecipada de provas se relacionam a instrumentos para evitar o conflito judicial ou para permitir um melhor dimensionamento de sua condução. Assim, o primeiro desses casos (inc. II) objetiva fornecer subsídios que permitam às partes buscar uma solução extrajudicial de seus conflitos, seja por conciliação, por mediação ou mesmo por arbitragem. A outra das situações trata da situação em que a prova pode determinar seja a propositura de demanda judicial, seja seu não ajuizamento."

Mesmo em se considerando as novas hipóteses de antecipação da obtenção da prova, é fato que a medida requerida permanece com a mesma natureza assecuratória que lhe era inerente na vigência do CPC/1973. Sua finalidade não é outra senão assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou, à vista de um determinado elemento probatório, prevenir o litígio.

Ademais, a produção antecipada continua a ser medida excepcional, persistindo, pois, a exigência de que haja fundada necessidade de antecipação (art. 382, CPC/2015). Não sendo esta a hipótese, pode a parte valer-se da ação ordinária, com a produção de prova no curso da instrução processual, observadas as regras que disciplinam a distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT). É de se ter em mente, outrossim, que, na seara laboral, a Lei nº 13.467/2017, dentre outras previsões, introduziu no ordenamento jurídico-trabalhista a obrigatoriedade de indicação dos valores dos pedidos, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT), além do que instituiu a condenação em honorários sucumbenciais (art. 791-A).

Neste passo, vislumbra-se o interesse processual do autor no ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, fundada no art. 381, II e III, do CPC/2015, a fim de: (a) permitir a análise da viabilidade de uma futura reclamação trabalhista, visto que a exibição dos documentos pretendidos poderá justificar ou evitar o ajuizamento da ação; (b) possibilitar a indicação dos valores dos pedidos de uma futura Reclamação Trabalhista, conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT; (c) se resguardar dos efeitos da Lei n. 13.467/2017, especialmente no tocante aos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, mormente diante da resistência injustificada do empregador.

Tal resistência resta incontroversa, nota-se que apesar de restar cristalino na exordial que a pretensão autoral diz respeito a exibição de contracheques, histórico funcional, ficha de registro e resolução interna, a reclamada foi omissa em sua apresentação.

Não subsiste, como argumento para a negativa de entrega dos sobreditos documentos, a alegação de não existir o dever de guarda dos contracheques por mais de 10 anos, vez que as normas indicadas pela própria reclamada (Decreto 3.048/99, art. 225, § 5º e Lei 8.212/1991, art. 32, § 11) indicam que prevalece o dever de guarda enquanto durar a prescrição. Os artigos que previam o dever de guarda por 10 anos foram revogados.

Em razão disso, defiro a medida requerida pelo autor, pelo que determino que a parte ré, no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, a exibição em juízo, mediante juntada ao presente feito, dos contracheques (períodos de outubro/1986 a dezembro/1987, julho a dezembro de 2014, anos de 2015 e 2016 e setembro de 2019), histórico funcional, ficha de registro e resolução interna que instituiu e regulamentou o pagamento do auxílio alimentação, sob pena de multa diária de R$ 200,00, em caso de descumprimento injustificado, limitada ao valor de R$ 10.000,00, reversível em favor da parte autora.

2. Dos honorários.

Tratando-se de procedimento cautelar, sem natureza contenciosa, descabe a condenação em honorários advocatícios.

III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto e considerando tudo o que mais nos autos consta, julgo PROCEDENTES os pleitos contidos na produção antecipada de prova movida por SAMUEL PEREIRA DE MACEDO BORGES, em face deBANCO DO BRASIL SA, para que esta apresente em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência desta decisão, contracheques (períodos deoutubro/1986 a dezembro/1987, julho a dezembro de 2014,anos de 2015 e 2016e setembro de 2019), histórico funcional, ficha de registro e resolução interna que instituiu e regulamentou o pagamento do auxílio alimentação sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia, até o limite de R$ 10.000,00 Defere-se à autora a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, e art. da Lei 1.060/50, com redação dada pela Lei 7.510/86.

Custas no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, a cargo da reclamada.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, aos 14 de novembro de 2020.

JOANILSON DE PAULA RÊGO JÚNIOR

Juiz do Trabalho

Processo Nº PAP-0000493-54.2020.5.21.0005

REQUERENTE SAMUEL PEREIRA DE MACEDO BORGES

ADVOGADO BENEDITO ODERLEY REZENDE SANTIAGO(OAB: 6303/RN)

REQUERIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO clenildo xavier de souza (OAB: 6354/RN)

ADVOGADO WALTER HIPERIDES SANTOS DE LIMA(OAB: 3484/RN)

Intimado (s)/Citado (s):

- BANCO DO BRASIL SA