Página 534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 14 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

aposentadoria.

Afirma, ainda, que percebeu, desde o início do contrato de trabalho, a verba auxílio alimentação. Diz que tal parcela possui natureza jurídica salarial, mas a reclamada teria conferido a natureza jurídica indenizatória pelo fato de ter aderido ao PAT, tendo o referido entendimento afrontado seu o direito adquirido vez já recebia a parcela antes da adesão.

Examino.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe nova disciplina para a produção antecipada de provas prevendo, em seu art. 381, três hipóteses em que será admitida a antecipação da prova de forma contenciosa, quais sejam: quando houver fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (inciso I); quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito (inciso II); ou quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação (inciso III).

Daí conclui a doutrina que a necessidade de demonstração do risco de perecimento para fins de subsidiar o requerimento de obtenção antecipada da prova apenas se faz presente em uma das hipóteses autorizadas da antecipação, aquela encartada no inciso I do artigo 381, sendo que as demais hipóteses se constituem como instrumentos para evitar uma demanda judicial ou para justificar sua propositura. Nesse sentido, Luiz Guilherme Marinoni (Novo Curso de Processo Civil, v.02, 2017, p.210):

"De todo modo, como se vê, um dos motivos que autoriza a obtenção antecipada da prova se relaciona ao risco de seu desaparecimento até a oportunidade adequada para a sua produção no processo, ou ainda à imprestabilidade da obtenção da prova apenas no momento"normal"do processo em que será empregada. Assim, aqui, tanto se inserem hipóteses em que se teme que a testemunha, a ser ouvida no processo, possa falecer, como ainda situações em que é necessária a realização de prova pericial para avaliar lesões em certa pessoa (que desaparecerão com o tempo ou serão consideravelmente reduzidas) Em tais casos, a despender da urgência que se tem na obtenção da prova, é possível que o interessado se valha da medida em estudo - a ser ajuizada antes da propositura da demanda" principal "- como, ainda, em se tratando de prova oral, da faculdade exposta no art. 449, parágrafo único - se a demanda onde a prova será empregada já foi iniciada. (...) As outras duas hipóteses em que se autoriza a obtenção antecipada de provas se relacionam a instrumentos para evitar o conflito judicial ou para permitir um melhor dimensionamento de sua condução. Assim, o primeiro desses casos (inc. II) objetiva fornecer subsídios que permitam às partes buscar uma solução extrajudicial de seus conflitos, seja por conciliação, por mediação ou mesmo por arbitragem. A outra das situações trata da situação em que a prova pode determinar seja a propositura de demanda judicial, seja seu não ajuizamento."

Mesmo em se considerando as novas hipóteses de antecipação da obtenção da prova, é fato que a medida requerida permanece com a mesma natureza assecuratória que lhe era inerente na vigência do CPC/1973. Sua finalidade não é outra senão assegurar futura e eventual produção de determinada prova ou, à vista de um determinado elemento probatório, prevenir o litígio.

Ademais, a produção antecipada continua a ser medida excepcional, persistindo, pois, a exigência de que haja fundada necessidade de antecipação (art. 382, CPC/2015). Não sendo esta a hipótese, pode a parte valer-se da ação ordinária, com a produção de prova no curso da instrução processual, observadas as regras que disciplinam a distribuição do ônus probatório (art. 818 da CLT). É de se ter em mente, outrossim, que, na seara laboral, a Lei nº 13.467/2017, dentre outras previsões, introduziu no ordenamento jurídico-trabalhista a obrigatoriedade de indicação dos valores dos pedidos, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito (nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT), além do que instituiu a condenação em honorários sucumbenciais (art. 791-A).

Neste passo, vislumbra-se o interesse processual do autor no ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, fundada no art. 381, II e III, do CPC/2015, a fim de: (a) permitir a análise da viabilidade de uma futura reclamação trabalhista, visto que a exibição dos documentos pretendidos poderá justificar ou evitar o ajuizamento da ação; (b) possibilitar a indicação dos valores dos pedidos de uma futura Reclamação Trabalhista, conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT; (c) se resguardar dos efeitos da Lei n. 13.467/2017, especialmente no tocante aos honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT, mormente diante da resistência injustificada do empregador.

Tal resistência resta incontroversa, nota-se que apesar de restar cristalino na exordial que a pretensão autoral diz respeito a exibição de contracheques, histórico funcional, ficha de registro e resolução interna, a reclamada foi omissa em sua apresentação.

Não subsiste, como argumento para a negativa de entrega dos sobreditos documentos, a alegação de não existir o dever de guarda dos contracheques por mais de 10 anos, vez que as normas indicadas pela própria reclamada (Decreto 3.048/99, art. 225, § 5º e Lei 8.212/1991, art. 32, § 11) indicam que prevalece o dever de guarda enquanto durar a prescrição. Os artigos que previam o dever de guarda por 10 anos foram revogados.