Página 8836 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 14 de Dezembro de 2020

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13.467/2017 e a alteração promovida no § 7º do artigo 879 da CLT, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela TR. De 12.11.2019 a 20.04.2020, período de vigência da Medida Provisória nº 905/2019, que alterou o § 7º do artigo 879 da CLT e foi revogada pela Medida Provisória nº 955/2020, o IPCA-E também deve ser aplicado como índice de correção monetária. A partir de 21.04.2020, aplica-se a TR, na forma do § 7º do artigo 879 da CLT;

- Os valores relativos ao FGTS, considerando que deverão ser depositados em conta vinculada, serão corrigidos pelo índice JAM, próprio do órgão gestor do Fundo, tendo em vista o teor do enunciado da Orientação Jurisprudencial nº 10 da SEEx deste Regional;

- Os juros de mora deverão ser apurados conforme disposto no artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, aplicáveis também aos valores devidos ao FGTS (OJ nº 302, SBDI-1, TST), devendo ser observados para apuração o artigo 883 da CLT, os enunciados das Súmulas nº 200 e 439 do TST e da Súmula nº 52 do TRT da 4ª Região, e as Orientações Jurisprudenciais de nº 400 da SBDI-1 do TST e de nº 03 e 24 da SEEx do TRT4, bem como as alterações legislativas e jurisprudenciais ocorridas nas normas e enunciados mencionados, relativamente ao período de abrangência do cálculo. Para o período anterior a 11/11/2019 e posterior a 21/04/2020, os juros de mora aplicáveis são de 1% ao mês. De 12/11/2019 a 20/04/2020, considerando a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 905/2019 no artigo 883 da CLT e no parágrafo 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, e sua posterior revogação, os juros de mora serão equivalentes ao índice aplicado à caderneta de poupança;

- As contribuições previdenciários deverão ser apuradas na forma fixada no título executivo, incidindo sobre o principal corrigido, sem acréscimo de juros de mora. Os créditos de terceiros não deverão ser calculados. Também deve ser indicado especificamente o valor da contribuição patronal. Quanto à atualização das contribuições previdenciárias deve ser observado a linha do entendimento firmado na Súmula nº 368 do TST: - Em relação ao trabalho prestado até 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas (regime de caixa) e a atualização das contribuições previdenciárias incidentes será efetuada pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas até o trânsito em julgado da sentença de liquidação e após mediante aplicação da taxa SELIC; - Para o trabalho prestado no período a partir de 05/03/2009 (data da exigibilidade da alteração do art. 43 da Lei nº 8.212/91), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial, para fins de apuração de juros mediante aplicação da taxa SELIC, é a efetiva prestação de serviço (regime de competência), devendo ser apuradas pelo regime de competência, com acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas. A taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) abrange os acréscimos legais moratórios a que se refere o § 3º do art. 43 da Lei nº, 8.212/91, ou seja, a SELIC apura cumulativamente, sob essa única rubrica, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada dos artigos 84, I e § 4º, da Lei nº 8.981/95, 13 da Lei nº 9.065/95 e 89, § 4º, da Lei nº 8.212/91. Quanto à multa aplicável pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias, incide a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do artigo 61, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c artigo 43, parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96.

A parte reclamada deverá, ainda, prestar as informações a que se refere o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, conforme Recomendação da Corregedoria Regional nº 01, de 15.10.2012;

- Os descontos fiscais devem ser apurados observando o teor da Súmula nº 53 do TRT da 4ª Região,bem como aos artigos 12-A e 12 -B da Lei nº 7.713/2011 e a Instrução Normativa da RFB nº 1.500/2014, art. 2º, II, art. 3º, arts. 36 e 37;

- Tratando-se de Massa Falida, os juros e a atualização monetária são calculados até a data da decretação da quebra. Tratando-se de empresa em Recuperação Judicial, os juros e a atualização monetária são calculados até a data de apresentação do pedido de recuperação. Em ambos os casos, com expressa e destacada informação dessa circunstância na certidão de créditos eventualmente expedida para habilitação no Juízo universal, possibilitando a esse da tratamento isonômico a todos os trabalhadores credores;

- Os honorários periciais deverão ser atualizados na forma da Lei nº 6.899/81, consoante enunciado da Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região;

- Havendo pluralidade de devedores e delimitados os períodos e percentual de responsabilização subsidiária na decisão, a conta deverá apresentar demonstrativo dos valores pelos quais cada um é subsidiariamente responsável.

2. Decorrido "in albis" ou manifestado pela parte reclamante in albis o desinteresse ou a ausência de meios para liquidação da sentença, intime-se a parte ré para que no mesmo prazo e observados os mesmos critérios elabore a conta.