Página 9684 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Dezembro de 2020

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da fundamentação supra.

Por oportuno, cumpre esclarecer que não se trata de decisão definitiva, onde poderá a parte requerente, se assim entender, apresentar novos documentos no caminhar da marcha processual, que sejam aptos a comprovação do pleito de urgência.

Notifique-se a autora e cite-se a ré, dando-lhes ciência da presente decisão.

Considerando o teor do art. 1º do Ato nº 11/GCGJT, datado de 23/04/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que prevê a vedação expressa, durante a vigência do regime de trabalho diferenciado, da designação de atos presenciais, tais como audiências e depoimentos, ressalvada a prática dos atos processuais por meio telepresencial;

Considerando, ainda, o teor do art. 6º do Ato acima referido, que faculta aos juízes de primeiro grau a utilização do rito processual estabelecido no artigo 335 do CPC;

Considerando, por fim, a necessidade de extraordinária adaptação da atividade jurisdicional à realidade vivida por força da pandemia decorrente do COVID-19, de modo a minimizar seus impactos, e diante das previsões contidas no Ato Conjunto nº 06/2020 da Presidência e Corregedoria do TRT da 1ª Região;

Determino:

1- Princípio da conciliação:

À luz do previsto no artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 139 do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes que este juízo homologa acordo por petição, a fim de imprimir maior celeridade, a qualquer tempo, bastando a apresentação de petição conjunta entre os advogados das partes, com poderes específicos.

2- Apresentação de defesa:

Deverá(ão) a parte (s) ré(s) ser (em) intimada (s) para apresentação de defesa no prazo de 15 dias contados da citação, na forma do art. 774 da CLT, sob pena de revelia (artigo 344 do CPC). No mesmo prazo, deverá(ão) a (s) parte (s) ré(s) realizar o pagamento das verbas incontroversas sob pena de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

A DEFESA E DOCUMENTOS DEVERÃO VIR SEM O MODO SIGILO, excepcionalmente, a fim de imprimir maior celeridade no trâmite processual.

/pp

SÃO GONCALO/RJ, 04 de dezembro de 2020.

FABIANO FERNANDES LUZES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0100707-44.2019.5.01.0264

RECLAMANTE JOSE MARCOS INACIO FELICIO

ADVOGADO MARCELO GOMES CRUZ (OAB: 53720-A/RJ)

RECLAMADO CLISSIL CLINICA SÃO SILVESTRE LIMITADA - EPP

ADVOGADO EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES (OAB: 102439/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE MARCOS INACIO FELICIO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c3e8aa4

proferido nos autos.

DESPACHO

Venham as partes com peticionamento em conjunto para fins de acordo.

SÃO GONCALO/RJ, 04 de dezembro de 2020.

FABIANO FERNANDES LUZES

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ExProvAS-0100515-77.2020.5.01.0264

EXEQUENTE PAMELLA CARVALHAES PEREIRA

ADVOGADO HELLEN GUIMARAES MONTEIRO (OAB: 187189/RJ)

ADVOGADO Ricardo Basile de Almeida (OAB: 96352/RJ)

EXECUTADO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID (OAB: 214713/RJ)

ADVOGADO MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (OAB: 139856/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d81b9fe proferida nos autos.

Vistos, etc.

Por estarem ajustados a res judicata, homologo os valores de #id:417e02c e atualizados na planilha #id:4c7e300, acrescidos de juros de mora e correção monetária, e INSS (reclamante/reclamada) no valor total de R$. 27.615,11

Considerando que existe depósito recursal id87447c9, efetuado pela reclamada na execução principal, com saldo atual de R$ 10.063,84, convolo-o em penhora. Deduzindo do valor principal da execução, formam-se os seguintes valores a executar:

R$ 27.615,11 - R$ 10.063,84 = R$ 17.551,27 TOTAL A EXECUTAR = R$ 17.551,27

Intime-se a reclamada para pagamento, na forma do art. 523, caput, do CPC, no prazo de 15 dias. Ficando ciente a reclamante, desde já, que, no silêncio, presume-se o seu interesse na realização pelo Juízo do Bacenjud, Renajud e