Página 9031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Dezembro de 2020

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Já o Reclamado alega, também de forma resumida (apesar da prolixidade da Defesa), que:

“Não merece prosperar o pedido de concessão de antecipação de tutela e/ou do reconhecimento de nulidade do ato demissional, com a consequente reintegração ao emprego e pagamento dos salários e demais verbas remuneratórias vencidas e as vincendas a partir de 01/09/2020 (...) mormente porque a parte reclamante não faz prova do cumprimento dos requisitos cumulativos dispostos no Aditivo da CCT 2018/2020 (anexo) para reconhecimento da estabilidade provisória do empregado dirigente da cooperativa, como: a) exigência de a cooperativa possuir identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro/demandar autorização formal do Banco Central para funcionamento (cláusula 1, a da CCT); b) deter efetivo interesse público e coletivo dos empregados dos Bancos (cláusula 1, c da CCT) e c) que a atividade cooperativa seja do efetivo interesse coletivo dos empregados dos Bancos, com prestação direta de serviços e de assistência aos associados, nos últimos 120 dias, devidamente registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios (cláusula 1, b da CCT).

Nesse sentido, vale destacar que a parte autora não apresentou qualquer prova que demonstre a constituição e o efetivo exercício da atividade cooperativa, conforme dispõem os artigos 18, § 7º e 63, VI da Lei 5.764/71, que estão em consonância com a norma coletiva, que elucidam que:

“CLÁUSULA 1ª – DAS COOPERATIVAS É assegurada a estabilidade provisória prevista na lei das cooperativas, exclusivamente ao dirigente de cooperativa, pertencente a esta categoria profissional, quando cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:

a. natureza da atividade da cooperativa deve possuir identidade e similaridade com a atividade do setor financeiro, bem como as que demandam autorização formal do Banco Central para seu funcionamento. Assim, as cooperativas cujo objeto social seja distinto à atividade do segmento financeiro, tais como produtos veterinários e pet shop, consultoria em geral, turismo e lazer, aquisição de produtos alimentícios, e venda de produtos de beleza, não resultará em garantia de estabilidade provisória, aos empregados que sejam dirigentes destas cooperativas;

b. a atividade desenvolvida pela cooperativa deve ser de efetivo interesse coletivo dos empregados dos bancos, e tenha havido efetiva prestação direta de serviços e de assistência aos associados, nos últimos 120 (cento e vinte) dias, devidamente registrada nos livros fiscais e contábeis obrigatórios;

c. a cooperativa deve comprovar que atende a efetivo interesse público e coletivo dos empregados do banco, previsto na Lei nº 5.764/1971.” Aditivo da CCT 2018/2020.

“Art. 18, § 7º - A autorização caducará, independentemente de qualquer despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na Junta Comercial. (...)

Art. 63. As sociedades cooperativas se dissolvem de pleno direito: (...) VII - pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias.””

Já de início, registro que o documento invocado na Defesa, intitulado “Aditivo da CCT 2018/2020” (no índice do PJe: “CCT ADITIVO CCT 2018.2020”) e juntado às fls. 1414/1427 não guarda qualquer pertinência com o tema em debate, ou seja, requisitos para a estabilidade do dirigente de cooperativa. A Defesa se perde em tanta prolixidade e redundância, juntando um sem-número de documentos que nada dizem respeito ao tema , que não consegui encontrar onde estaria a norma invocada pelo banco. Talvez se tivesse sido mais objetivo indicado de forma clara onde estaria a prova cabal de seu alegado direito, tivesse conseguido convencer o Juízo.

Como já deixei claro em inúmeras oportunidades, quanto maior a petição, menor a aparência do direito (relevando destacar que o processo já conta com quase 1.500 páginas, no formato PDF). Como diria Da Vinci, “o simples é o auge da sofisticação”.

Passando à decisão propriamente dita, o fato de ter a Autora sido eleita para compor o Conselho de Diretores Setoriais da Confederação dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito – CONTEC, no cargo de Diretora de Negociação – Bancos Estaduais/Regionais/Federais, mas como suplente , afasta a incidência do disposto no 311 do Código de Processo Civil, não estando tampouco preenchidos os requisitos do artigo 300 do

mesmo codex, dada a controvérsia do tema (estabilidade do diretor suplente).

Mas, por outro lado, tem-se que a Autora demonstrou ter sido formalmente eleita como membro da Diretoria Executiva da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Sistema Financeiro do Estado de Minas Gerais - COCETRASFI – MG, em assembleia regularmente convocada, ocupando o cargo de Diretora Educacional e Cultural, sexto cargo na ordem sequencial da chapa, com poder de mando e de gestão, com mandato até 11/05/2024.

Assim, à luz do que preconiza o artigo 55 da Lei 5.764/1971 , a Reclamante é detentora da mesma estabilidade prevista no artigo 543 da CLT, assegurada aos dirigentes sindicais, não cabendo ao Juízo avaliar a pertinência temática ou das atividades da cooperativa (mormente se o Reclamado não conseguiu demonstrar a vigência do suposto termo aditivo à CCT, invocado na Defesa). O resto é sofisma.

Posto isso, defiro parcialmente o requerimento de antecipação dos