Página 5153 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703189 - RS (2020/0117057-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : ILDEO BRASIL GOMES LISBOA

ADVOGADOS : DENISE RIBEIRO DENICOL - RS058519 ANDRÉ AVELINO RIBEIRO NETO - RS006815 CARLA LUCIANA DOS SANTOS - RS048290 ANDRE DIAS RIBEIRO - RS071544 MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA - RJ109016

CICERO TROGLIO - RS024537 CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA - RS028947 LUCAS BARBOSA DE ARAÚJO - DF060706

AGRAVADO : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADVOGADOS : FLÁVIO BARCELOS DIEHL - RS044211 MARINA KORBES - RS064428 RODRIGO DE ALMEIDA AMOY - RJ138484 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929

AGRAVADO : FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

ADVOGADO : MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por ILDEO BRASIL GOMES LISBOA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado:

“APELAÇÃO CIVEL E RECURSO ADESIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-EMPREGADORA. AVANÇOS SALARAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. CONCESSÃO DE NIVEIS E REAJUSES SALARIAIS ATRAVÉS DE ACORDOS COLETIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 108/2001. STL. RESP Nº 1.425.326. Apelo e recurso adesivo desprovidos.”

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, da CF), apontou a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 82, § 2º, 85, 114, 489, II, § 1º, IV, 942, 1.022, II, do CPC/15, arts. 110, 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 479 do CCB, arts. , III, , IV, V e VIII, 7, parágrafo único, 47, 51, IV, do CDC, arts. , § 2º, da CLT, art. 6º da Lei Complementar – LC 108/01, art. 34, § 2º, 42, § 4º, da Lei 6.435/77, argumentando, em síntese, que: (1) a legitimidade passiva da Petrobrás, como patrocinadora do plano de previdência privada fechado, cujas regras são objeto da presente demanda, por haver solidariedade contratualmente estabelecida entre a