Página 5154 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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gestora e a patrocinadora, invocando a afetação do tema no rito dos recursos repetitivos (Tema 936 do STJ); (2) aplica-se ao caso os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo após a edição da Súmula 563 do STJ; (3) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional cometida pelo v. acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a diversos argumentos invocados pelos ora agravantes em sua apelação (transcritos à fl. 1091), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou; (4) os denominados “Concessão de Níveis” e “Gratificação Contingente” devem ser considerados no cálculo da complementação de aposentadoria, em prol da paridade salarial entre ativos e inativos, porque tem nítida natureza salarial, devendo repercutir sim nos repasses para a previdência complementar ao fundo gerido pela entidade fechada de previdência privada, nos termos formulados na presente demanda; (5) esses valores nunca guardaram qualquer relação com a efetiva participação nos lucros ou resultados, tanto que foram pagos de modo antecipado, antes mesmo da apuração dos resultados; (6) alterações do estatuto não podem afetar direitos adquiridos; (7) o Tema repetitivo julgado no REsp 1.207.071-RJ tratou de auxílio cesta-alimentação, não apresentando qualquer similaridade com as verbas em discussão no presente caso “Concessão de Níveis” e “Gratificação Contingente”; (8) requer, por fim, sejam as recorridas condenadas em custas e honorários advocatícios integralmente.

Contrarrazões ao recurso especial constam de fls. 1211-1219.

O Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial (fls. 1278-1300).

Contra aludida decisão o recorrente interpõe o agravo (fls. 1561-1571).

Contraminuta ao agravo em recurso especial consta de fls. 1606-1614.

É o relatório.

DECIDO.

2. Cinge-se a controvérsia à admissibilidade do recurso especial interposto pelo ora agravante, o qual foi obstado por inexistência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incidência das Súmulas 5, 7, 83 do STJ.

3. Nesse sentido, tem-se que, em suas razões de recurso especial, o agravante apontou ofensa ao disposto nos arts. 82, § 2º, 85, 114, 489, II, § 1º, IV, 942, 1.022, II, do CPC/15, arts. 110, 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 479 do CCB, arts. , III, , IV, V e VIII, 7, parágrafo único, 47, 51, IV, do CDC, arts. , § 2º, da CLT, art. 6º da Lei Complementar – LC 108/01, art. 34, § 2º, 42, § 4º, da Lei 6.435/77, argumentando, em síntese, que: (1) a legitimidade passiva da Petrobrás, como patrocinadora do plano de previdência privada fechado, cujas regras são objeto da presente demanda, por haver solidariedade contratualmente estabelecida entre a gestora e a patrocinadora, invocando a afetação do tema no rito dos recursos repetitivos (Tema 936 do STJ); (2) aplica-se ao caso os regramentos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo após a edição da Súmula 563 do STJ; (3) houve nulidade por negativa de prestação jurisdicional cometida pelo v. acórdão exarado pelo Tribunal de origem, por omissão quanto a diversos argumentos invocados pelos ora agravantes em sua apelação (transcritos à fl. 1091), sobre os quais o Tribunal de origem não se manifestou; (4) os denominados “Concessão de Níveis” e “Gratificação Contingente” devem ser considerados no cálculo da complementação de aposentadoria, em prol da paridade salarial entre ativos e inativos, porque tem nítida natureza salarial, devendo repercutir sim nos repasses para a previdência complementar ao fundo gerido pela entidade fechada de previdência privada, nos termos formulados na presente demanda; (5) esses valores nunca guardaram qualquer relação com a efetiva participação nos lucros ou resultados, tanto que foram pagos de modo antecipado, antes mesmo da apuração dos resultados; (6) alterações do estatuto não podem afetar direitos adquiridos; (7) o Tema repetitivo julgado no REsp 1.207.071