Página 5160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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especial que apresentam frontal divergência da jurisprudência pacífica do STJ em casos similares, especialmente, nos seguintes temas: (i) como a relação jurídica em debate é de natureza previdenciária, de ordem privada e caráter complementar, descabe a formação de litisconsórcio passivo entre a patrocinadora e a entidade gestora, sendo de se confirmar a ilegitimidade passiva da Petrobrás no caso em exame (Tema 936/STJ, Corte Especial), julgado sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia; (ii) é descabida a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor em demandas que versam sobre previdência privada e complementar de entidades fechadas (Súmula 563 do STJ); (iii) é indevida a incorporação de vantagens de natureza não salarial aos proventos de aposentadoria (Tema 736 do STJ, 2ª Seção), questão também pacificada pelo julgamento de demandas repetitivas representativas de controvérsia.

Diante desse cenário, o recurso especial não reúne condições para ser conhecido, pois o acórdão recorrido claramente julgou no mesmo sentido da jurisprudência consolidada desta Corte Superior.

No caso concreto, as razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência aqui sedimentada, entendimento aplicável também aos recursos especiais fundados na alínea a do permissivo constitucional.

5. Note-se que diversos dispositivos de lei invocados nas razões de recurso especial como violados não foram sequer objeto de menção nas instâncias ordinárias, sendo eles os seguintes: arts. 82, § 2º, 85, 114, 942 do CPC/15, arts. 110, 112, 113, 187, 265, 275, 421, 422, 423, 478, 479 do CCB, arts. , III, , IV, V e VIII, 7, parágrafo único, 47, 51, IV, do CDC, arts. , § 2º, da CLT, art. 34, § 2º, 42, § 4º, da Lei 6.435/77.

Portanto, a matéria referente aos mencionados dispositivos de lei federal não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

A propósito, não se configura o prequestionamento implícito quanto sequer a tese jurídica correspondente à suposta violação do dispositivo tenha sido objeto de exame pelo Tribunal de origem. A oposição de embargos de declaração rejeitados e sem efeito integrativo não atende ao requisito do prequestionamento.

6. Outrossim, existe evidente discrepância entre as razões de recurso especial e o fundamento do v. acórdão recorrido quanto à natureza das verbas cuja incorporação ao plano o agravante pleiteia. Do mesmo modo, as razões de recurso especial questionam as conclusões das instâncias ordinárias quanto à existência de fonte de custeio para atender à pretensão formulada na presente demanda.

Nesses aspectos, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos e a reinterpretação de cláusulas dos regulamentos e contratos firmados, em suas especificidades, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fáticoprobatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

7. Por fim, ainda que fosse possível superar referido óbice, mister reconhecer que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada