Página 4 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 14 de Dezembro de 2020

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Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020

MENSAGEM Nº 52/2020.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2020.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Honra-me submeter à elevada deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 133/20, QUE “PRORROGA DISPOSIÇÕES DE CONVÊNIOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS ”.

A premência que reveste a presente proposição esta alicerçada na necessidade de atendimento ao determinado no art. da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020, que prevê a internalização de convênios CONFAZ por meio de lei.

Conforme já anunciado na apresentação do Projeto de Lei nº 3252/2020, que originou a Lei nº 9.079, de 05 de novembro de 2020, a relevância da matéria decorre de que o Convênio ICMS 133/20 prorroga, para 31 de março de 2021, as disposições de grande número de convênios cuja vigência se encerra em 31 de dezembro de 2020, dos quais sessenta e cinco são aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro, por terem sido anteriormente internalizados. Diversos desses convênios vigoram há dezenas de anos.

Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a vossas Excelências o protesto de elevada estima e consideração.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

OFÍCIO GG/PL Nº 463/2020

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2020.

DESPACHO :

A imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.

Em 14.12.2020.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, acuso o recebimento, em 19 de novembro de 2020, do Ofício nº 448-M, de 18 de novembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 3265 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Lucinha que, "DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" .

Ao restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Excelentíssimo Senhor

Deputado ANDRÉ CECILlANO

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

RAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3265/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO E LUCINHA QUE "DISPÕE SOBRE A METODOLOGIA DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA DAS EMPRESAS DETENTORAS DE CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETROLEO E GÁS NATURAL EM ÁREAS CONFRONTANTES COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELO NÃO CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO DE CONTEÚDO LOCAL CONSOANTE CERTIFICAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Sem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.

Pretende-se, por meio desta iniciativa, dispor sobre a metodologia de cálculo da indenização pecuniária das empresas detentoras de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural em áreas confrontantes com o Estado do Rio de Janeiro pelo não cumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local.

A despeito de sua elevada inspiração e de seu nobre objetivo, que seria indenizar o Estado por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do percentual mínimo obrigatório de conteúdo local, o projeto de lei em exame revela-se inconstitucional.

Isto porque ele interfere nas atribuições da União e da Agência Nacional de Petróleo - ANP, incorrendo em inconstitucionalidade formal orgânica, por violar os artigos 20, incisos V, VI, IX, 22, inciso IV, 23, inciso XI e 177 da Constituição da República. Conforme artigo 20, incisos V, VI, IX da Constituição da República, são bens da União o mar territorial, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, e os recursos minerais do subsolo. Em seu parágrafo 1º, o artigo 20 da Constituição da República assegura aos Estados, Distrito Federal e Municípios a participação nos resultados da exploração de petróleo, gás natural, recursos minerais e recursos hídricos para a geração de energia, e/ou compensação financeira pela exploração (royalties). O artigo 22, inciso IV da Constituição da República traz a competência privativa da União para legislar sobre energia. Essa competência pode ser delegada a outros entes federativos. Portanto, a União é quem deve legislar sobre a atividade de exploração de petróleo e derivados, mas pode delegar esta competência para os Estados, DF e Municípios.

O art. 23, XI da Constituição da República atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios". O seu parágrafo único, por sua vez, dispõe que caberá à lei complementar fixar normas para a cooperação entre os entes nessa atuação conjunta.

Já o art. 177 da Constituição da República institui como monopólio da União as atividades de pesquisa, produção, refinação, importação, exportação, transporte de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. Com a Emenda Constitucional nº 9 de 1995, o monopólio foi flexibilizado, estabelecendo a possibilidade de a União contratar empresas públicas ou privadas para realizar a exploração dessas atividades, mediante licitação e contrato de concessão. A União tem a propriedade dos recursos do solo, cabendo a ela autorizar e conceder, baseada no interesse público e social, o aproveitamento econômico destes recursos. Ademais, o parágrafo 2º do art. 177 da Constituição da República estabelece que lei federal estabelecerá estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União.

Considerando as normas e competências atribuídas constitucionalmente à União, mencionadas acima, foi editada a Lei nº 9.478, de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, além de instituir a Agência Nacional do Petróleo - ANP e o Conselho Nacional de Política Energética, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com papel de fazer cumprir os objetivos da política energética nacional. Posteriormente, também foi editada a Lei nº 12.351, de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas e altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.

Nos termos dos arts. e da Lei nº 9.478, de 1997, bem como do art. 15, inc. VIII, da Lei nº 12.351, de 2010, cumpre à ANP a tarefa de regular, contratar e fiscalizar as atividades da Indústria do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Brasil. Especificamente, o art. , caput, da Lei nº 9.478, de 1997 determina que a ANP terá como "finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis", sendo uma das suas competências a fiscalização direta ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal das atividades integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, bem como a aplicação das sanções administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato (art. 8º, inciso VII).

Além disso, conforme o artigo 8º, incisos I e IV da Lei nº 9.478, de 1997, a ANP tem competência para elaborar editais de licitação e contratos de concessão para a exploração e produção de petróleo, devendo, quando exercer essa sua atribuição, atender aos objetivos cuja realização lhe é atribuída por lei e pelo Conselho Nacional de Política Energética. Em' outras palavras, ao estabelecer estas normas editalícias e contratuais, a ANP está sujeita às normas constitucionais, legais e regulamentares pertinentes. O art. 15, VIII da Lei nº 12.351, de 2010, por sua vez, estabelece que o edital de licitação para contratação sob o regime de partilha de produção será acompanhado de minuta do contrato e indicará, obrigatoriamente, o conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. Já o art. 10, III, e da Lei nº 12.531, de 2010 determina que caberá ao Ministério de Minas e Energia propor ao Conselho Nacional de Política Energética os parâmetros técnicos e econômicos dos contratos de partilha de produção quanto ao conteúdo local mínimo e outros critérios relacionados ao desenvolvimento da indústria nacional. De acordo com a legislação ora analisada, havendo violação do conteúdo local, portanto, caberá à ANP atuar, fixando, em conformidade com a lei e demais diplomas normativos a que está subordinada, eventuais indenizações devidas. Isso porque, como acima visto, a ANP exerce o papel de entidade reguladora da contratação e da fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis. E tal competência federal não admite atuação por vontade própria dos Estados, ressalvada a existência de delegação legal ou a celebração de convênio de cooperação, inexistente na espécie.

O Estado do Rio de Janeiro, portanto, não detém competência para fixar o valor de eventual indenização devida pelas empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural decorrente do descumprimento de normas estabelecidas pela ANP de conteúdo local. Havendo comprovado prejuízo aos cofres públicos do Estado devido a eventual omissão da ANP, uma das alternativas seria o ingresso com uma ação indenizatória contra a autarquia federal. O que a Constituição da República não admite é a assunção de competência pelo Estado, em razão de seu interesse financeiro, quando tal competência foi alocada pela própria Lei Maior na União, tendo o legislador federal atribuído o seu exercício à autarquia reguladora federal setorial.

Vale registrar que, embora o art. 23, XI da Constituição da República atribua aos Estados, em conjunto com os demais entes federativos, competência comum para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios", é papel de lei complementar disciplinar como se dará essa atuação. Ainda que se dê interpretação extensiva à expressão "recursos minerais" para abarcar também o petróleo e o gás natural, considerando que não há lei instituindo uma tal delegação e observando todo o arcabouço constitucional e infraconstitucional que conferem à União e à ANP competência para regular a matéria, a proposição, em tela, claramente extrapola a competência estadual na matéria.

Foi nesse sentido que entendeu o Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6233/RJ. Nessa ADI, o STF declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 5.139 de 2007, do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleciam a forma para recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras, assentando não possuir o Estado competência para estabelecer critérios ou parâmetros para apuração de obrigações principais eventualmente devidas pelas concessionárias de exploração de petróleo e gás natural, nem sancioná-Ias por eventual atraso em termos distintos dos estabelecidos na legislação nacional. Entendeu que essas atribuições são de competência da União, sendo delegáveis apenas mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistentes. Destaca-se trecho do voto do Ministro-relator, Alexandre de Moraes:

Todavia, as previsões sobre o modo de recolhimento e procedimentos tendentes à arrecadação das compensações financeiras referidas no art. 20, § 1º, da CF extrapolam os limites do art. 23, XI, da CF. Veja-se que a lei carioca (a) autorizou a arrecadação e lançamento das obrigações principais referentes à CFEM (art. 1º, caput e § 4º, "arrecadação" e "lançamento"); (b) estabeleceu que as empresas que explorem petróleo e gás natural deveriam recolher aos cofres do Estado do Rio de Janeiro os valores relativos às participações ou compensações financeiras pela exploração (art. 9º); (c) estendeu o rol de responsáveis pelo pagamento das compensações (art. 12 e parágrafos); (d) traçou diretrizes para a apuração da base de cálculo das participações e das compensações financeiras (art. 13 e parágrafos, e art. 14); (e) permitiu a arrecadação mediante parcelamento do débito (art. 15 e parágrafos); (f) estabeleceu diversas penalidades a incidir em caso de atraso no cumprimento das obrigações principais (art. 18, inciso I, alíneas a a d); (g) previu hipóteses de concessão de desconto e/ou redução na multa fiscal, em razão de pagamento integral do débito não tributário apurado (art. 19 e parágrafos, e art. 20); (h) traçou diretrizes sobre o procedimento de lançamento de receitas não tributárias e eventuais acréscimos (art. 23, caput e parágrafos,"receitas não tributárias","acréscimos"e"nota de lançamento", art. 24, § 3º,"nota de lançamento", e art. 25, caput e parágrafos), bem como sobre o processo re

ferente à constituição de créditos das receitas não tributárias (art. 26); (i) definiu que os créditos relativos às compensações e participações financeiras, antes de serem encaminhados à cobrança executiva, deveriam ser inscritos como dívida ativa do Estado (art. 30 e parágrafo único); e U) estabeleceu que parte do valor arrecadado com multas e juros de mora, por infração à legislação de receitas das compensações e das participações financeiras, seria destinada à composição de determinados fundos (art. 32). Assim, os Estados-Membros não tem competência para arrecadar diretamente as obrigações principais devidas pelas concessionárias, nem para sancioná-Ios por eventual atraso em termos distintos daqueles estabelecidos na legislação nacional. Quanto a esses pontos, a competência é da União e só poderá ser delegada mediante lei complementar ou instrumentos de convênio próprios, atualmente inexistentes. Por isso, fica caracterizada a ilegitimidade da lei quanto aos dispositivos citados. (grifos acrescentados).

A instituição de meras obrigações acessórias por lei estadual, como a entrega de documentos e a prestação de informações de produção é bem diferente do estabelecimento de critérios para cálculo e a imputação direta de obrigações e consectários (como juros de mora e multas) pelo Estado a empresas sujeitas exclusivamente à regulação federal. Portanto, o presente projeto de lei, ao atribuir ao Estado competência para fixar o valor de uma indenização devida por empresas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural que descumpram normas de conteúdo local estaria justamente tratando de matéria de competência da União, exercida por meio da ANP, delegável somente mediante lei complementar ou instrumento de convênio próprio, atualmente inexistente.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação a nobre Casa Parlamentar.

CLAUDIO CASTRO

Governador em Exercício

Id: 2287294

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, QUE “MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado ANDRÉ CECILIANO

Relator: Deputado MARCELO DINO

Autor da Emendas Modificativas nº 01 e nº 02: Deputado FLÁVIO SERAFINI

(FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS

Nº 01 E Nº 02)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise do mérito e das emendas apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

A Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020, que modifica o inciso XIV do art. 293 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, tem grande relevância pois ressalta o respeito aos direitos humanos dos doentes mentais, com a participação da família e atenção extrahospitalar aos grupos familiares e às políticas de desinstitucionalização de pacientes em situação de internação de longa permanência, através de informações, com transparência, acerca do tratamento a ser ministrado, sendo a internação do paciente a última alternativa. O uso de terapia ocupacionais e atendimento de equipe interdisciplinar de profissionais qualificados, tais como médicos, psicólogos, assistentes sociais, em consonância com a família e a sociedade, propiciará respostas positivas ao tratamento do paciente.

Face a relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E Nº 02, que contribuem de forma significativa e plena para o aprimoramento da Proposta de Emenda Constitucional, sendo garantido o rigoroso respeito aos doentes mentais, com a promoção da política de saúde mental voltada para a promoção de ações de saúde, com a participação da família e da sociedade, assegurando a destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades.

Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.

(a) Deputado MARCELO DINO - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO E ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01 E Nº 02 da Proposta de Emenda Constitucional nº 50/2020.

Sala das Comissões, em 14 de dezembro de 2020.

Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, CHICO MACHADO, membro efetivo

EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR DO PROJETO: Deputado ANDRE CECILIANO

AUTOR DA EMENDA: Deputado FLAVIO SERAFINI

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se o Art. 1º da proposta de emenda constitucional em epígrafe, que modifica o inciso XIV do Art. 293 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterando a alínea 'e', que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 293 -(...)

XIV -(...)

e) garantia da destinação de recursos materiais e humanos para a proteção e tratamento adequado às pessoas em sofrimento mental através da Rede de Atenção Psicossocial, em especial na atenção psicossocial especializada, nas suas diferentes modalidades;

(...)"

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de dezembro de 2020.

DEPUTADO FLAVIO SERAFINI

EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE CECILIANO, QUE MODIFICA O INCISO XIV DO ARTIGO 293 DA CONSTI