Página 59 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Comarca Da Capital - Juízo Da Serra

Serra - 4ª Vara Cível

Listas

Lista 0291/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

Lista: 0291/2020

1 - 0002682-28.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS Advogado (a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:

Já consta nos autos restrição do veículo no sistema REANAJUD. Outrossim, realizo, nesta oportunidade, consulta aos sistemas de informação para localização de possíveis endereços do réu, cujas guias seguem em anexo, conforme art. 256, § 3º, do CPC. Intime-se a autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se.

2 - 0009810-89.2019.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Suscitante: ARLINDO DALMASO JUNIOR - ME

Suscitado: KNM INDUSTRIAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Suscitado: KNM INDUSTRIAL LTDA Advogado (a): 002732/ES - PONCIANO REGINALDO POLESI

Suscitante: ARLINDO DALMASO JUNIOR - ME

Para tomar ciência do despacho:

A desconsideração da personalidade jurídica “consiste na possibilidade de se ignorar a personalidade jurídica autônoma da entidade moral sempre que esta venha a ser utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída, permitindo que o credor de obrigação assumida pela pessoa jurídica alcance o patrimônio particular de seus sócios ou administradores para a satisfação de seu crédito.” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 570).

Segundo o Código Civil, para que haja a instauração do incidente, o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, § 4º). Tais pressupostos são estabelecidos no art. 50 do Código Civil, in verbis:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou o Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Ou seja, para que se possa desconsiderar a pessoa jurídica, é necessário que o (s) sócio (s) tenha abusado da mesma, seja desviando a sua personalidade, seja misturando o patrimônio pessoal com o da empresa.

Segundo entendimento firmado no STJ, a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade não são suficientes para justificar a desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDÍCIO DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1 . Não é possível deferir a desconsideração da personalidade jurídica sem prova concreta de fraude ou de abuso de personalidade. Precedentes. 2. A mera dissolução irregular da sociedade não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade para alcançar bens dos sócios. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 757.873/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 03/02/2016) (destaquei).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. (...) 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. (...) 7. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1572655/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018) (destaquei).

Sobre o tema, leciona Alexandre Freitas Câmara: No ato de requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, incumbirá ao requerente apresentar elementos mínimos de prova de que estão presentes os requisitos para a desconsideração (os quais, como visto no comentário ao art. 133, § 1º, serão os estabelecidos na lei substancial). É preciso, então, que sejam fornecidos elementos de prova que permitam ao juiz a formação de um juízo de probabilidade acerca da presença de tais requisitos. [...] Incumbirá ao juiz, pois, exercer cognação sumária, a fim de afirmar se é ou não provável a existência dos requisitos da desconsideração. Não estando presentes tais elementos, e não se podendo sequer afirmar que é provável o preenchimento dos requisitos da desconsideração, deverá o juiz indeferir liminarmente o incidente, não chegando o mesmo a instaurar-se. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvin, DIDER JR., Fredie, TALAMINI, Eduardo, DANTAS, Bruno. Coord. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais Ltda. p. 459). Nesse raciocínio, considerando que a petição inicial veio fundada em meras alegações, de caráter genérico, tendo o suscitante apenas extraído cópias de andamentos processuais, bem como de peças já apresentadas no processo principal, sem descrição de fatos propriamente ditos com indícios, ainda que mínimos, à caracterização de fraude ou abuso, DETERMINO: INTIME-SE a ora suscitante/exequente para emendar sua peça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrando os pressupostos autorizadores da desconsideração, nos termos fundamentados acima, sob pena de indeferimento. Finalmente, válido registrar que o art. 135 do CPC faculta ao suscitante entrar com o incidente contra a pessoa jurídica ou contra seus sócios, sendo certo que, ao possibilitar o incidente contra a pessoa jurídica se refere a desconsideração inversa, que não é o presente caso, assim, no mesmo prazo acima indicado deverá o suscitante regularizar o polo passivo da presente, dirigindo sua pretensão ao sócio, sob pena de indeferimento da inicial.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

3 - 0010693-02.2020.8.08.0048 - Usucapião

Requerente: MARCELO LOURENCO CASSOLI e outros

Requerido: ANGELO DE NARDI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31608/ES - CAROLINE ROCHA LOPES

Requerente: MARCELO LOURENCO CASSOLI

Requerente: MARGARIDA MADEIRA SANTANA CASSOLI

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentar cópia legível dos documentos que instruíram a inicial, inclusive procuração, na segunda fase do retorno das atividades forenses, por meio de agendamento, em observância ao Ato Normativo 88/2020 TJES (COVID-19), em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.

4 - 0014168-68.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE

Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: ALEXANDRO RAMOS BOZI

Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI Advogado (a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Execução movida por CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE em face de LUZIANE FACHETTI MALOVINI e ALEXANDRO RAMOS BOZI, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando os autos, vejo que as partes transigiram às fls. 78/80. É o relatório. Fundamento e decido. Determinam os arts. 200 e 487, III, b do CPC que: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único – A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar: (…) b) a transação; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, b do CPC. Custas e honorários na forma pactuada. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Saliento que em caso de descumprimento do acordo, as partes poderão requerer o desarquivamento do processo para o seu regular prosseguimento na forma em que pactuada. Considerando que havia sido determinado o bloqueio de contas dos executados por meio do bacen jud, conforme protocolamento em anexo, procedo nesta data o cancelamento de tais determinações, nos termos do documento retro. Diligencie-se.

5 - 0014168-68.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE

Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: ALEXANDRO RAMOS BOZI

Executado: LUZIANE FACHETTI MALOVINI Advogado (a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO

Exequente: CONDOMÍNIO RECREIO DAS LARANJEIRAS COND. CLUBE

Para tomar ciência do despacho:

Com a finalidade de dirimir qualquer dúvida quanto ao aqui ocorrido, esclareço que os presentes autos vieram conclusos com pedido de penhora, razão pela qual foi realizada a ordem de bloqueio através do Bacenjud, nos termos do artigo 835, I, do CPC, permanecendo os autos em gabinete para consulta posterior. Neste ínterim, houve contato da parte com o gabintete esclarecendo quanto ao acordo realizado, verificando esta magistrada que não havia acordo nos autos e em diligência realizada no cartório foi observado que muito embora o acordo tenha sido recebido por e-mail , não foi juntado fisicamente nos autos, sendo então sanada a irregularidade. Ressalto que, em razão da pandemia do CORONAVIRUS (COVID-19), o trabalho presencial somente retornou com a publicação do ato normativo 88/2020 do TJES. Cumpra-se o teor da sentença.

6 - 0026370-53.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Executado: RODRIGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO DIR.CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS PCG-B

Exequente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: RODRIGO DOS SANTOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:

Conforme já consignado à fl. 71, foi indeferido o pedido de substituição processual formulado, para que passe a constar como Exequente o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRETIOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PC-G BRASIL MULTICARTEIRA, em razão de não ter vindo instruído com a respectiva prova de cessão de crédito.   Assim, considerando que ainda não houve citação do executado, DETERMINO a intimação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados PCG-Brasil Multicarteira, para apresentar o aludido documento, no prazo de 10 (dez) dia, sob pena da não homologação do acordo.   Intime-se a BV Financeira para que se manifeste, no prazo de 10 dias, quanto ao teor do despacho de fl. 106.   Diligencie-se.

7 - 0024779-61.2009.8.08.0048 (048.09.024779-1) - Procedimento Comum Cível

Requerente: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST

Requerido: ADENILSON SOARES GRIFFO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19973/ES - LUANA BRUGNARA SARNAGLIA

Requerido: ADERLAN LOVATTO ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos identifico, junto a peça contestatória, a interposição de pedido reconvencional pelo Requerido Aderlan Lovato Alvarenga (fls. 221/237), sendo a referida peça protocolizada já na vigência do NCPC, que em seu art. 343 dispõe que o réu deve propor a reconvenção dentro da própria contestação, desde que seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa e, no caso em tela, o pedido reconvencional guarda perfeita consonância com o pleito autoral. Em atenção a petição apresentada, verifiquei que existem correções a serem realizadas antes do seu processamento, razão pela qual, DETERMINO a intimação do requerido/reconvinte, na pessoa do advogado constituído para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar à reconvenção para: 1) Atribuir valor à causa (reconvenção) – art. 292, CPC; 2) Comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira, via carteira de trabalho e previdência social – CTPS completa, contracheque dos três últimos meses, declaração de IRPF e/ou outros documentos hábeis a tal finalidade, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Registro, desde já, que a CTPS não é documento hábil para comprovar a hipossuficiência econômica do autônomo. Decorrido o prazo assinalado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

8 - 0001846-45.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: JONAIR CUSTODIO DA SILVA

Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ

Embargado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

9 - 0022104-47.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS e outros

Requerido: WANDERSON FERNANDO PEREIRA MIRANDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO

Requerente: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente: ROSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): 7719/ES - FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO

Requerente: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente: ROSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): 11181/ES - LAELIO LUCAS DE CARVALHO

Requerente: MARIA DA PENHA OLIVEIRA DOS SANTOS

Requerente: ROSIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado (a): 19180/ES - RAYANE MIRANDA CELESTINO

Requerido: WANDERSON FERNANDO PEREIRA MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:

Recebo a emenda de fls. 316/318. Retifique-se o polo ativo da demanda. Certifique-se.

DECISÃO

 
Recebo os embargos, sem efeito suspensivo, eis que sequer houve requerimento nos autos. Deixo de apreciar a alegação de excesso a execução, tendo em vista o art. 917, §4, II, do CPC/15. Quanto ao pedido de ilegitimidade, intime-se o embargado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se.
 
 
  Recebo a emenda de fls. 316/318.   Retifique-se o polo ativo da demanda. Certifique-se.   Com o retorno das atividades presenciais, inclua-se o presente feito na pauta de audiência de instrução e julgamento.   Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.   Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.   Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).   A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.   Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.   Diligencie-se.  

10 - 0005701-32.2019.8.08.0048 - Petição Cível

Requerente: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA SERRA ES

Requerido: REGILENE CO MARTINS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Requerido: REGILENE CO MARTINS Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerente: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA SERRA ES Advogado (a): 32490/ES - REGILENE CÓ MARTINS

Requerido: REGILENE CO MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:

Vejo que o presente incidente foi instaurado para cobrança dos autos dos processos n.º 0011585-76.2018.8.08.0048 e 0004484-71.2007.8.08.0048, que tramitam em apenso conforme certidão de fl. 02.   À fl. 07, foi proferido despacho determinando a expedição de ofício para Seccional da Ordem dos Advogados desta comarca, comunicando o ocorrido, a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como que seja certificado nos autos a perda do direito de vistas do patrono em questão.   Certidão cartorária à fl. 08, dando conta que os autos foram devolvidos.   Petitório do patrono às fls. 09/11, pugnando pela não aplicação das sanções indicadas no despacho, sob o fundamento de que, embora tenha sido excedido o prazo legal, espontaneamente compareceu em Cartório para proceder com a devolução dos processos.   Pois bem.   De início, constato que os feitos foram devolvidos somente após a abertura do presente.   Todavia, ao compulsar os autos, observei que a intimação no Diário da Justiça para devolução dos processos foi feita de forma irregular, eis que direcionada tão somente em nome da estagiária Regilene Có Martins, inscrita na OAB/ES 6302-E (fl. 03) e não do patrono que a substabeleceu, responsável pelos seus atos.   O ato praticado pela estagiária deve ser atribuído ao próprio advogado que a substabeleceu, não obstante o registro da carga ter sido realizado em nome desta.   A dicção do artigo §2º do art. 2º do Estatuto da Advocacia é clara ao dispor que o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode retirar os autos em cartório, sob a responsabilidade do advogado.   No mesmo sentido é o artigo 387 do CNCGJ/ES, a saber:   Art. 387. A retirada de autos de processos judiciais e administrativos em andamento na serventia é reservada unicamente a advogados ou estagiários devidamente habilitados e regularmente inscritos na OAB, com procuração juntada nos autos.   Destarte, quanto à intimação para restituir os autos, está deverá ser realizada necessariamente em nome do advogado responsável pela bacharel, uma vez que este é quem arcará com as consequências da não devolução.   A propósito:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARGA DOS AUTOS POR ESTAGIÁRIO SUBSTABELECIDO. RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. CARGA Á XEROX. RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS. INTIMAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. SANÇÃO. ARTIGO 234 DO CPC/15. PROIBIÇÃO DE RETIRADA DO CARTÓRIO E MULTA. 1. O estagiário de advocacia, regularmente inscrito e substabelecido, pode praticar determinados atos previstos especificados no Estatuto da OAB, desde que em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o estagiário, no momento da carga do processo à cópia, juntou aos autos o substabelecimento no qual a advogada da Agravante lhe outorgava poderes. Por esta razão, esta advogada restou responsável pelo ato. 3. A não devolução dos autos impõe a sanção prevista no art. 234, §2º, do CPC/15 - impossibilidade de vista fora do cartório e multa -, desde que o advogado seja devidamente intimado para devolvê-los. No caso dos autos, o processo foi indevidamente retido pela advogada por mais de 40 (quarenta) dias, em decorrência de "carga para cópia", mantida a recalcitrância além dos 03 (três) dias assinalados no referido artigo, mesmo após a devida intimação. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJ-DFT Acórdão n.1011211, 07015737020178070000, Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/04/2017, Publicado no DJE: 28/04/2017. (destaquei).   Não obstante a lamentável/reprovável conduta do advogado, Dr. Ricardo Lopes de Oliveira OAB/ES 21.440, responsável pela estagiária Regilene Có Martins OAB/ES 6.302-E em ter retido os autos por mais de 04 (meses), deixo de aplicar as sanções previstas no artigo 234, §2º do Código de Processo Civil, eis que ausentes os pressupostos objetivos, ou seja, a intimação prévia do profissional para tanto.   Ato contínuo, julgo extinto o presente procedimento, por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI do CPC. REVOGO o despacho de fl. 07. Publique-se. Intime-se. Proceda-se o Cartório com as devidas retificações, notadamente, em relação a perda do direito de vistas do advogado, na forma aqui fundamentada. Transitada em julgado, extraia-se cópia e junte-se aos autos principais. Após, desapensem-se e arquivem-se com as cautelas legais. Diligencie-se.

11 - 0011585-76.2018.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Suscitante: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA

Suscitante: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ESPÍRITO SANTO ME em face de GILSON COUTINHO DE LIMA e LUCIANO HADDAD DE LIMA.   À fl. 259 dos autos dos autos em apenso, foi determinada a formação do incidente, com a posterior citação dos sócios da empresa executada.   À fl. 12, consta certidão do oficial de justiça dando conta que citou o suscitado LUCIANO por hora certa. Consta, ainda, que, segundo informações recebidas, o sócio GILSON é falecido.   A suscitante/exequente peticionou à fl. 17, pugnando pelo prosseguimento do feito em relação ao sócio já citado. Na oportunidade pugnou, ainda, pela execução de atos de constrições (bacen e renajud) na pessoa do sócio.   Pois bem.   Como sabido, a citação por hora certa exige o envio de carta, pelo escrivão, dando ciência ao réu do processo, conforme previsão do artigo 254, CPC, o que não vislumbro dos presentes autos, portanto, DETERMINO que o Cartório proceda com a devida expedição, no endereço do sócio LUCIANO, com o fito de evitar futura alegação de nulidade.   Outrossim, DETERMINO a intimação da autora, na pessoa do advogado devidamente constituído, para se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de não localização do requerido GILSON, bem como da notícia de seu possível falecimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.   Registro, desde já, caso comprovado o óbito, por meio da competente certidão, que a sucessão de parte apenas tem lugar quando o falecimento ou a extinção ocorre no curso do processo. Por outro lado, a sucessão não se presta à correção de erro do autor quanto à indicação da pessoa do polo passivo, mas sim à adequação do polo passivo a situação ocorrida, após a formação da relação processual, ou seja, não é caso aqui de suspensão para habilitação.   No mesmo sentido o Colendo Superior Tribunal de Justiça:   “[...] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE SE FACULTAR A EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU DE INVENTARIANTE COMPROMISSADO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. 1- Ação distribuída em 12/05/2011. Recurso especial interposto em 10/05/2012 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se a execução em face de devedor falecido antes do ajuizamento da ação deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores ou se, ao revés, é admissível a emenda à inicial, antes da citação, para a substituição do executado falecido pelo seu espólio. 3. A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial. Inteligência dos arts. 43, 265, I, e 1.055, todos do CPC/73. 4. O correto enquadramento jurídico da situação em que uma ação judicial é ajuizada em face de réu falecido previamente à propositura da demanda é a de ilegitimidade passiva do de cujus, devendo ser facultado ao autor, diante da ausência de ato citatório válido, emendar a petição inicial para regularizar o polo passivo, dirigindo a sua pretensão ao espólio. 5. Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante. 6. É admissível que esta Corte afaste a multa aplicada por embargos de declaração reputados protelatórios, em caráter excepcional, quando a ausência do manifesto propósito de protelar for evidente e aferível da mera leitura da peça recursal. 7. A ausência de cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os julgamentos alegadamente conflitantes impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1559791 PB 2015/0250154-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). […].”   Quanto ao pedido de bloqueio online dos bens dos sócios, trata-se de medida extrema e não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos ensejadores para tanto, devendo ser oportunizado o contraditório.   Deixo, por ora, de nomear o Curador Especial para o requerido citado por hora certa (art. 72, II, CPC), diante das pendências indicadas acima.   Suspendo o processo de n.0004484-71.2007.8.08.0048 até julgamento do presente feito (§ 3°, art. 134 do CPC).   Intime-se a requerente.   Transcorrido o prazo assinalado acima, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.   Diligencie-se.

12 - 0004484-71.2007.8.08.0048 (048.07.004484-6) - Procedimento Comum Cível

Exequente: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Requerente: EXPOGRANIT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Executado: EXPOGRANIT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Requerido: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

Executado: EXPOGRANIT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Requerente: EXPOGRANIT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA

Requerido: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Exequente: SOCIEDADE INDUSTRIAL DE GRANITOS E MARMORES DO ES

Para tomar ciência do despacho:

Suspendo os presentes autos até julgamento do incidente em apenso (§ 3º, art. 134 do CPC). Registro na oportunidade que,diferente do sustentado pela Exequente no petitório de fl. 17 dos autos em apenso, não há que se falar em penhora no rosto dos autos. A resposta de ofício oriunda da 1ª Vara Cível de Cariacica/ES (fl. 253), foi clara ao informar a inexistência de créditos penhorados naqueles autos.

13 - 0002811-57.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Executado: IDS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: IDS NEGOCIOS E SERVICOS LTDA EPP

Executado: SERGIO AUGUSTO NASCIMENTO

Executado: IRINEA SCARPATI CAOU NASCIMENTO Advogado (a): 98300/MG - MARIANNE CUNHA ARAUJO

Exequente: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que a primeira executada ainda não foi citada, deixo para apreciar os requerimentos de fls. 75/76, após a triangularização processual. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado da primeira executada em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Retifique-se o polo ativo da demanda, conforme fl. 75. Certifique-se. Diligencie-se.

14 - 0020227-82.2011.8.08.0048 (048.11.020227-1) - Procedimento Comum Cível

Requerente: ATLANTICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Requerido: KAYLA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4101/ES - AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA

Requerente: ATLANTICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: KAYLA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA ME

Requerido: LANAY INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA EPP

FICA (M) O (S) AUTOR (ES) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado, comprovando – neste feito – a distribuição. 2º- Do despacho abaixo transcrito:

DESPACHO
  Indefiro o requerimento formulado à 172, eis que já foram realizadas consultas por meio eletrônico, conforme fls. 159/164.   Diante disso, expeça-se carta precatória para os endereços indicados às fls. 166, uma vez que o AR retornou com a informação “não procurado” (fl. 169-v).   Diligencie-se.

15 - 0020859-11.2011.8.08.0048 (048.11.020859-1) - Procedimento Comum Cível

Requerente: COOPSIDER - COOPERA. ECON. E CRED. MUT. DOS EMPRE. CST LTDA

Requerido: JOSAFA GOMES FAGUNDES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE

Requerente: COOPSIDER - COOPERA. ECON. E CRED. MUT. DOS EMPRE. CST LTDA Advogado (a): 13392/ES - VANESSA SOARES JABUR

Requerido: JOSE ANTONIO ZANOTTI

Requerido: JOSE CARLOS BENFIQUES

Para tomar ciência do despacho:

Considerando os efeitos infringentes pretendidos pelos embargos de declaração opostos às fls. 331/359, intime-se a embargada/requerente para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Vinda estas, ou certificada pelo Cartório a sua ausência, venham-me os autos conclusos. Diligencie-se.

16 - 0001226-96.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Requerido: DOUGLAS ROCHA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 115665/SP - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, observei que a notificação constante à fl. 17 não foi encaminhada para o mesmo endereço informado no contrato firmado entre as partes à fl. 14, bem como é distinto da exordial apresentada às fls. 02//03, dessa forma, não se configura a constituição em mora. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que a autora deixou de comprovar a mora do réu. 1.2. Na apelação, a autora pede a cassação da sentença e prosseguimento do feito na origem, pois o devedor ao deixar de efetuar o pagamento das prestações foi automaticamente constituído em mora. 2. A notificação extrajudicial é elemento indispensável para a constituição em mora do devedor, sendo obrigatória a comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato, ainda que o recebimento não seja feito pelo devedor. 3. O envio da notificação para endereço diverso do contrato não comprova a mora do réu, razão pela qual tendo o magistrado por 2 (duas) oportunidades requerido a emenda à inicial para sanar o vício, sem o adequado cumprimento, o indeferimento da inicial é medida que se impõe, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, e artigo 330, inciso IV, ambos do CPC. 4. A necessidade de intimação pessoal da parte, antes da extinção do processo, limita-se às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC, conforme prevê o § 1º do mesmo dispositivo. Logo, não há falar de intimação pessoal da parte, nem em prévia intimação do advogado, como condição para a extinção do feito com base no art. 485, I, do CPC (indeferimento da inicial). 4. Recurso improvido. (TJ-DFT Acórdão 1158735, 07189259520188070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) Consoante ao artigo do Decreto-Lei 911/69: Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 º do art. 2 o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Isto posto, intime-se a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente emenda a inicial, acostando aos autos os documentos que comprovem a constituição do réu em mora, sob pena de extinção. Diligencie-se.

17 - 0015017-74.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BRADESCO CARTOES SA

Requerido: CONCEITO DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA

Requerente: BRADESCO CARTOES SA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CONCEITO DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

18 - 0015105-78.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LECI PEREIRA DA COSTA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ( CESAN)

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO (CESAN) Advogado (a): 003733/ES - GERALDO CLAUDIO DA SILVA

Requerente: LECI PEREIRA DA COSTA Advogado (a): 4831/ES - IARA QUEIROZ

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO ( CESAN)

Para tomar ciência da decisão:

1. BREVE RELATÓRIO   Cuida-se de  demanda intitulada como “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por LECI PEREIRA COSTA, em desfavor de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, todos devidamente qualificados nos autos.   A requerente alega, em breve síntese, que adquiriu a casa que reside e desconhecia a existência de débito junto à CESAN.   Informou que procurou o antigo dono, mas que já havia tomado rumo ignorado, razão pela qual procurou a Requerida, para tentar negociar a dívida, não obtendo sucesso.   Asseverou que, em março de 2016, a Requerida suspendeu o fornecimento de água, e que em abril de 2016, apesar da suspensão do fornecimento, a requerida percebeu que o hidrômetro acusava um consumo extremamento alto e resolveu verificar o motivo, constatando que se tratava de um vazamento na tubulação hidráulica, oportunidade em que foi realizada a troca.   Arguiu que mesmo com a troca, a requerida manteve suspenso o fornecimento de água.   Pugnaram, liminarmente, o deferimento da tutela provisória de urgência, para que a CESAN reestabeleça o fornecimento de água no imóvel.   A inicial veio acompanhada com os documentos de fls.11/20.   Decisão inicial fls. 23/25, deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita aos requerentes, bem como a medida liminar pugnada.   A Requerida apresentou contestação às fls. 30/62.   Despacho à fl. 153, determinando a intimação das partes para manifestarem-se quando ao interesse na produção de provas.   Petição à fl. 154 pugnando pela concessão de tutela de urgência em caráter incidental, tendo em vista que a Requerida voltou a suspender o fornecimento de água, pelo não pagamento de três faturas enviadas, que totalizavam o montante de R$ 4.456,08 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oito centavos).   A requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (fl. 184) e a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 182).   É, no que importa, o relatório. Decido.   Da tutela de urgência em caráter incidental   O deferimento da tutela provisória de urgência subordina-se à existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).   À fl. 154/161 a requerente pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando o reestabelecimento do fornecimento de água em sua residência, tendo em vista que foi novamente suspenso pela requerida, em razão de novos débitos referentes aos meses setembro, outubro e novembro de 2017.   No caso em tela, o pedido importa em inovação da lide, em flagrante violação aos princípios da estabiidade objetiva da demanda, do contraditório e ampla defesa, razão pela qual a situação descrita deve ser tratada em ação própria, eis que não diz respeito aos fatos descritos na inicial.   Dos pontos controvertidos e das provas

  No caso em tela, não havendo outras preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que reclamam prévio exame (art. 357, I, CPC), passo para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, bem como dos meios de prova admissíveis, na forma do art. 357, II, CPC.

  Fixo como ponto controvertidos: 1. A responsabilidade da autora pela unidade consumidora no período descrito na inicial.   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, a parte autora requereu prova testemunhal e a requerida o julgamento antecipado. Contudo, vejo como pertinente, apenas a prova documental.   Ressalto que no que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão ao art. 357, inciso III, do CPC/2015, deve- se consignar que, cabe a demandada comprovar a regularidade das cobranças feitas.   INDEFIRO a produção de prova testemunhal por entender que não guarda pertinência com o deslinde da presente, não tendo a parte autora sequer fundamentado o pedido .   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.   Transcorrido in albis o prazo supramencionado, retornem os autos conclusos para sentença.   Diligencie-se.

19 - 0007763-11.2020.8.08.0048 - Monitória

Autor: MOTOMAX EPP LTDA

Réu: CARDAN SERRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6978/ES - CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO

Autor: MOTOMAX EPP LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capacidade financeira via cópia da última declaração de imposto de renda, balanço da empresa ou outros documentos hábeis a tal finalidade, sob pena de indeferimento. Em igual prazo, deverá apresentar os cheques originais em cartório, devendo ser agendado horário para atendimento, nos termos do Ato Normativo 88/2020 TJES (COVID-19). Diligencie-se.

20 - 0006282-13.2020.8.08.0048 - Carta Precatória Cível

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Requerido: CLAUDIA PROCOPIO LAGE BIONDO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 119133/MG - PAULA RODRIGUES DA SILVA

Requerente: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte obrigada para promover o recolhimento das custas da deprecata, sob pena de devolução ao juízo de origem, sem cumprimento. Diligencie-se.

21 - 0006029-25.2020.8.08.0048 - Carta Precatória Cível

Requerente: ILSON VIANA DA SILVA

Requerido: LARISSA BROTO DA SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7739/ES - ANA APARECIDA BENINCA GONCALVES

Requerente: ILSON VIANA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte obrigada para promover o recolhimento das custas da deprecata, sob pena de devolução ao juízo de origem, sem cumprimento. Diligencie-se.

22 - 0018872-32.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE

Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA Advogado (a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES

Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA Advogado (a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO

Requerente: JORLANDY RODRIGUES VIEIRA

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º – A parte AUTORA para retirar - nesta unidade - uma vida do ofício para agendamento de perícia junto ao Instituto Médico Legal – IML. 2º - Do despacho abaixo transcrito:

DESPACHO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO
  Diante da petição de fl. 95, sirva o presente como ofício ao DML para que forneça ao autor data para comparecimento ao referido órgão, a fim de realizar exame de lesões físicas ou psíquicas permanentes.   Com a data, o demandante deverá comparecer ao DML portanto os documentos originais e cópia simples do boletim de ocorrência, laudo do primeiro atendimento hospitalar, laudo do DML (caso possua) e laudo médico atualizado do especialista que o acompanhou, descrevendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o tratamento.   O ofício deverá ser entregue diretamente ao autor para agendamento da data do exame e o laudo deverá ser encaminhado a este juízo, no prazo máximo de 30 dias.   Com a apresentação do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.   Em seguida, conclusos.
 

23 - 0010068-61.2003.8.08.0048 (048.03.010068-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: A.D.F.D.M.D.S.

Requerente: A.D.F.D.M.D.S.

Executado: S.R.S.D.S.

Requerido: S.R.S.D.S.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE

Requerido: S.R.S.D.S.

Executado: S.R.S.D.S. Advogado (a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA

Exequente: A.D.F.D.M.D.S.

Requerente: A.D.F.D.M.D.S.

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Ciência dos documentos de folhas 272-273 e 276-280. 2 - Retirar uma via da certidão de teor da decisão.

24 - 0001702-18.2012.8.08.0048 (048.12.001702-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Executado: LUCELENE LOPES DE OLIVEIRA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES

Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Ciência do DETRAN juntado aos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

25 - 0027582-02.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JEAN CARLOS BATISTA ROSA

Requerido: TECBAN TECNOLOGIA BANCÁRIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 220564/SP - JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

Requerido: TECBAN TECNOLOGIA BANCÁRIA SA Advogado (a): 29626/ES - MAICON LOURENCO PINTO

Requerido: TECBAN TECNOLOGIA BANCÁRIA SA Advogado (a): 008018/ES - MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO

Requerente: JEAN CARLOS BATISTA ROSA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e os documentos que a (s) acompanha (m).

26 - 0007495-88.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FRANCISCO CRISLEY SARAIVA DE SOUSA

Requerido: BANCO J SAFRA S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR

Requerente: FRANCISCO CRISLEY SARAIVA DE SOUSA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e documentos juntado (s) ao (s) autos.

27 - 0019314-32.2013.8.08.0048 - Monitória

Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu: ELZA GALVAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Advogado (a): 92135A/RS - FABIO KORENBLUM

Autor: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-ser quanto aos embargos à monitória e os documentos que o (s) acompanha (m).

28 - 0011888-22.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: FABIO SILVA CARVALHO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Requerente: FABIO SILVA CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:

Cuidam os autos de AÇÃO DE REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C AUXILIO ACIDENTE ajuizada por FABIO SILVA CARVALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos devidamente qualificados nos autos, na qual o autor pleiteou o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença.   Originariamente ajuizados os autos na Justiça Federal, foram estes remetidos à Justiça Estadual, e após regular distribuição a esta Vara Cível, por força da decisão de fls. 32/33, que entendeu que a moléstia que acomete o autor é oriunda de acidente de trabalho.   Vieram os autos concluso.   É o relatório no essencial. Decido.   Conforme preceitua o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil (lei nº 13.105/15), a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.   Compulsando os autos, vislumbro a incompetência absoluta deste juízo no processamento e julgamento deste feito. O litígio em questão, a meu ver, submete-se à competência da Vara especializada de Acidente de Trabalho desta Comarca (Capital).   Isto porque, nos termos da Lei Complementar nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo), a presente vara cível da Comarca da Capital (Juízo da Serra/ES) não ostenta competência ratione materiae, para o enfrentamento de questão atinente a acidente de trabalho, in verbis:   Art. 58 - Compete aos Juízes de Direito de Varas Cíveis, ressalvados os casos de competência específica: I - processar, julgar e executar os feitos, de jurisdição contenciosa ou voluntária, de natureza civil ou comercial, bem como seus respectivos incidentes; II - conhecer e decidir os processos acessórios, contenciosos ou não, de natureza civil ou comercial; III - cumprir as determinações do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça; IV - liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória; V - praticar os demais atos atribuídos pelas leis processuais civis a Juiz de Direito.     Consoante estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, no art. 64, inciso I, compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Acidente de Trabalho processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas, senão vejamos:

Serra   Art. 64 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de acidente de Trabalho: I - processar e julgar as causas administrativas e contenciosas referentes à matéria, mesmo quando interessada a Fazenda Pública, autarquias e empresas públicas.   Aliás, vale registrar que nestes casos a competência da Vara Cível somente ocorre na falta de Vara Especializada (artigo 65), o que não é o caso, tendo em vista a existência desta no Município de Vitória, foro este que somados aos de Vila Velha, Cariacica, e Viana, para os efeitos da Administração Judiciária, constituem a Comarca da Capital, nos termos do artigo 9º do diploma supramencionado.   Assim, não há outro caminho senão o reconhecimento da incompetência deste juízo e a remessa dos autos para a Vara especializada de Acidente de Trabalho de Vitória (Comarca da Capital) para processamento e julgamento, onde a lei expressamente prevê a competência ratione materiae.   À luz do exposto, e com fulcro no art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento da presente demanda, e DETERMINO a remessa dos autos para Vara de Acidente de Trabalho desta Comarca (Capital).   Sem custas ou honorários ante a natureza interlocutória do decisum.   Cumpra-se, com as baixas e anotações de estilo.   Preclusa a presente, remetam-se os autos ao juízo competente.

29 - 0012983-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JERUSA BORGO BARROS e outros

Requerido: LOCALIZA SEMINOVOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 152308/MG - CAMILA CEOLIN LIMA

Requerido: LOCALIZA SEMINOVOS Advogado (a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA

Requerido: LOCALIZA SEMINOVOS Advogado (a): 22029/ES - JAEDER SIMOES ASSUNCAO JUNIOR

Requerente: JERUSA BORGO BARROS

Requerente: CAIRO PENA

Para tomar ciência do despacho:

A requerida peticionou às fls. 69/81, pugnando pela expedição de “(...) nova certidão que comprove que os autos ficaram sumidos desde o dia 18/07/2019 e foram localizados somente na data de 25/07/2019 (...)”. Requereu, ainda, a dilação do prazo para contestar, face o ocorrido.

O AR de citação da demandada foi juntado à fl. 82-verso.

Certidão cartorária à fl. 83, dando conta que a Ré não se manifestou no prazo legal.

Pois bem.

Malgrado a Ré tenha requerido dilação de prazo para oferecer contestação, a meu ver, nos autos não há justificativa capaz de ensejar a dilação do prazo, que é peremptório, só se admitindo se houver justa causa, consoante dispõe o artigo 222 do Código de Processo Civil. Registra-se que, na época do protocolo da petição da requerida com o referido pedido, o aviso de recebimento (AR) referente ao ato citatório, sequer havia sido juntado nos autos, ou seja, o prazo para contestar não havia iniciado.

A própria requerida deixou claro que o caderno processual foi localizado em 25.07.2019 (fl. 69). O AR fora juntado somente em 20.08.2019, ou seja, praticamente um mês depois, não se vislumbrando qualquer prejuízo a parte contrária na apresentação da sua defesa.

Assim, diante revelia evidenciada nos autos já que a requerida, devidamente citada ,deixou de se manifestar no prazo legal, a aplicação da confissão ficta, isto é, dos efeitos materiais da revelia, é medida que se impõe, nos termos do art. 344 do CPC. Portanto, reputa-se verdadeira a narrativa fática trazida aos autos pela requerente, sem prejuízo da livre apreciação da matéria jurídica pertinente à lide. Outrossim, por força do princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito. Caso negativo, deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.

30 - 0015540-18.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO

Requerido: RENATO BARBOSA AFFONSO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO

Para tomar ciência do julgamento:

Rejeito de plano os embargos de declaração, por não vislumbrar qualquer omissão, contrição ou obscuridade.

Outrossim, saliento que a comprovação de todos os elementos que compõem o saldo devedor remanescente decorrente do leilão do veículo, deverá ser realizada pelo credor, não sendo possível essa apuração no mesmo procedimento da busca e apreensão. Sobre o tema o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifestou-se da seguinte forma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. VIA INADEQUADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCEDIMENTO PRÓPRIO. 1. O objeto da ação de busca e apreensão é restrito ao aspecto possessório, de modo que a respectiva sentença não se constitui título executivo apto a amparar eventual cumprimento de sentença a respeito de saldo remanescente decorrente da alienação do bem e imputação do valor no débito. 2. O artigo do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao devedor a propositura de ação de prestação de contas a fim de que o credor comprove a aplicação dos valores auferidos com a alienação do bem no pagamento de seus créditos e, se for o caso, o saldo remanescente a ser devolvido, com a consequente constituição de título executivo judicial (artigo 552 do Novo CPC). 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão n.1070774, 07096281020178070000, Relator: SIMONE LUCINDO 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/01/2018, Publicado no DJE: 07/02/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

O artigo do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, faculta ao devedor a propositura de ação de prestação de contas a fim de que o credor comprove a aplicação dos valores auferidos com a alienação do bem no pagamento de seus créditos e, se for o caso, o saldo remanescente a ser devolvido, com a consequente constituição de título executivo judicial (artigo 552 do Novo CPC).

Diante disso, cumpra-se comando sentencial.

Intimem-se.

Diligencie-se.

31 - 0024017-98.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS

Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16.194/ES - ALEXANDRE RODRIGUES

Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA Advogado (a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO

Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS Advogado (a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS Advogado (a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES

Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Ficam intimados do (s) recurso (s) de apelação interposto (s) por - CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA – e apresentar (em) sua (s) contrarrazões.

32 - 0005909-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LIBERALINA RIBEIRO SIQUEIRA

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 15584/ES - EDER MANOEL REZENDE

Requerente: LIBERALINA RIBEIRO SIQUEIRA Advogado (a): 19257/ES - LEILLA CRISTINA VICENTE LOPES

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:

Do compulsar dos autos, constata-se que versa a presente demanda, de matéria de direito, in casu, o julgamento da causa depende somente da exegese da legalidade do negócio jurídico, cuja compreensão não demanda notório saber técnico, sendo alcançada com simples exame das provas documentais juntadas aos autos. Ademais, considerando que o requerente devidamente intimado para prestar as informações necessárias referente aos protocolos de ligações restou silente. Assim, possível o julgamento antecipado do mérito. Intimem-se todos, e após, venham me os autos conclusos para sentença.

33 - 0902167-17.2003.8.08.0048 (048.03.003455-6) - Cumprimento de sentença

Exequente: S.L.

Requerente: S.L.

Executado: M.C.Z.

Requerido: M.C.Z.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15489/ES - CLAUDIA IVONE KURTH

Executado: M.C.Z.

Requerido: M.C.Z. Advogado (a): 20642/ES - RAFAEL GOMES FERREIRA

Executado: M.C.Z.

Requerido: M.C.Z. Advogado (a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO

Exequente: S.L.

Requerente: S.L.

Para tomar ciência da decisão:

Considerando a não localização de bens passíveis de penhora, requer o exequente, no intuito de compelir ao pagamento da dívida, a apreensão do passaporte. É certo que a norma legal (art. 139, IV do CPC) veio possibilitar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, no caso, o adimplemento da execução. Ocorre, que a medida requerida pelo exequente não guarda proporcionalidade com o objetivo pretendido, eis que não se reverte ao adimplemento da dívida. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÉBITO NÃO QUITADO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, CPC. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. EFICIÊNCIA E PROPORCIONALIDADE. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ação de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, representada em cédula de crédito comercial. 1.1. Agravo de instrumento do exequente contra decisão que indeferiu requerimento formulado na origem, para a suspensão do direito de dirigir e apreensão dos passaportes dos executados, ante a não localização de bens penhoráveis. 2. O artigo 139, IV, do CPC, outorga ao juiz o dever de ?determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias?. 2.1. Na aplicação do aludido dispositivo legal, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3. In casu, o agravante se limita a alegar, genericamente, que as medidas coercitivas pleiteadas possuem o condão de incentivar o adimplemento da obrigação, deixando de demonstrar, contudo, a pertinência entre o emprego de tais instrumentos e o fato de não alcançar o crédito que lhe é de direito. 3.1. Portanto, as medidas requeridas revelam-se desproporcionais, vez que nada foi demonstrado para justificar sua adoção; possuem caráter punitivo tão somente, com potencial de comprometer o direito dos devedores de ir e vir. 4. Agravo de instrumento improvido. (Acórdão n.1056295, 07111697820178070000, Relator: JOÃO EGMONT 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/10/2017, Publicado no PJe: 01/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES – AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES – FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – Penhora de salário – Desbloqueio indeferido pelo juízo – Decisão reformada – Inteligência do art. 833, IV, do CPC – Imposição de restrição à saída do país, bloqueio de cartões de crédito e da carteira nacional de habilitação, com base no art. 139, IV, do CPC – Medidas desproporcionais e incompatíveis com o caráter estritamente patrimonial da obrigação assumida pela agravante – Decisão reformada. Precedentes - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151238-42.2017.8.26.0000; Relator (a): Azuma Nishi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 10/11/2017) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de apreensão do passaporte. Com relação ao pedido de inscrição do executado no SERASA, deverá o exequente apresentar a memória de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 10 dias, e após a apresentação dos cálculos deverá o cartório expedir a certidão competente para os fins do disposto nos artigos 782, § 3º e 517 do CPC, cuja inclusão e exclusão ficará sob a responsabilidade do exequente, mostrando-se mais eficiente a medida. Deverá esta Serventia, constar na certidão se a parte encontra-se amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Quanto ao pedido de restrição de bens pelo SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior), também entendo por impertinente, já que tal medida é apenas de informação, não se prestando a penhorar bens. Foi instituída pelo Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992, e se trata de um sistema informatizado responsável por integrar as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único e automatizado de informações. Considerando a inexistência de bens penhoráveis, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud. Diligencie-se.

34 - 0019125-49.2016.8.08.0048 - Usucapião

Requerente: GLAUCIA CALAZANS DA SILVA

Requerido: ESPOLIO ROMULO LEAO CASTELLO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16106/ES - BRUNO CASTELLO MIGUEL

Requerido: CLOVIS CASTELLO MIGUEL Advogado (a): 9658/ES - FRANCELINE DE AGUILAR PEREIRA

Requerente: GLAUCIA CALAZANS DA SILVA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: PONCIANO SCHWAB SCARPINO

Requerido: JOAO DALMACIO CASTELLO MIGUEL

Requerido: MARUITI CASTELLO MIGUEL

Requerido: RONALD CAMPOS LEAO CASTELLO

Requerido: MYRTHES BOTELHO CASTELLO

Requerido: VANIA CASTELLO MIGUEL SCARPINO

Requerido: HERDEIROS DE ROMULO LEAO CASTELLO

Requerido: HERDEIROS DE MARIA GRATA

Requerido: ROBSON LEAO CASTELLO

Requerido: REGINA MARCEN DE FIGUEIRO LEAO CASTELLO

Requerido: JOAQUIM DE BARROS

Requerido: JORGE FERNANDO BARBOSA RIBEIRO

Requerido: ANNA MARIA LEITE ALVES BRAGA

Requerido: JOAO LUIS CASTELLO LOPES RIBEIRO

Requerido: MARITA PASQUENELLI CASTELLO OLIVEIRA

Requerido: ANA BEATRIZ ENCARNACAO CASTELLO MIGUEL

Requerido: MARIA CRISTINA MAGALHAES CASTELLO

Requerido: RENO REINE CASTELLO

Requerido: NILZA FELICIO MILLHER

Requerido: HELENA MARIA NEGRI CASTELLO

Requerido: ALVARO CASTELLO E OUTROS

Requerido: MARIA INES P CASTELO MIGUEL

Requerido: RURIK LEAO CASTELLO LEITE

Requerido: MYRYAN CASTELLO MIGUEL

Requerido: LEILA REINE CASTELLO DE BARROS

Requerido: TERESINHA CASTELLO RIBEIRO

Requerido: RENGER MARIA NEGRI CASTELLO

Requerido: MARIA LEAO CASTELLO

Requerido: JOSE ALVES BRAGA JUNIOR

Requerido: DORIAN CASTELLO MIGUEL

Requerido: ROSSEAU LEAO CASTELLO

Requerido: ROLAND LEAO CASTELLO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando teor da petição de fls. 267/303, intime-se a parte autora para comparecer perante os cartórios de registros de imóveis desta Comarca, a fim de verificar se há registro atualizado da área menor, quanto ao registro anterior 4845, já que este é da 2ª Zona de Vitória. Deverá, ainda, verificar se há registro acerca da área individualizada do bem, tudo em 15 dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

35 - 0022482-08.2014.8.08.0048 - Usucapião

Requerente: DELCIO JOSE MELOTTI e outros

Requerido: MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S/A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: MARINHO NOGUEIRA EMPREENDIMENTOS S/A

Requerido: CASA NOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 5239/ES - JOAO MANOEL MIRANDA NUNES

Requerente: DELCIO JOSE MELOTTI

Requerente: MARIA LUCIA FAVARATO MELOTTI Advogado (a): 13119/ES - KELLI MEDICI NUNES

Requerente: DELCIO JOSE MELOTTI

Requerente: MARIA LUCIA FAVARATO MELOTTI Advogado (a): 008075/ES - MARIA MARGARETH PITOL

Requerente: DELCIO JOSE MELOTTI

Requerente: MARIA LUCIA FAVARATO MELOTTI

Para tomar ciência do despacho:

Considerando teor da manifestação de interesse do Município na presente demanda, conforme ofício de fls. 233/245, intime-se a parte autora para se manifestar em 10 dias, nos termos do art. 10 do CPC. Diligencie-se.

36 - 0023601-72.2012.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança

Exequente: MARIA NEVES DE FARIAS

Requerente: MARIA NEVES DE FARIAS

Executado: NELSON GARCIA CARVALHO

Requerido: NELSON GARCIA CARVALHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR

Requerente: MARIA NEVES DE FARIAS

Exequente: MARIA NEVES DE FARIAS Advogado (a): 24479/ES - JOSE AUGUSTO TRIVELIN RESENDE

Requerente: MARIA NEVES DE FARIAS

Exequente: MARIA NEVES DE FARIAS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença movida por NELSON GARCIA CARVALHO em face de MARIA NEVES DE FARIAS, todos devidamente qualificados nos autos. Num primeiro momento, rejeito de plano a alegação de nulidade de citação por edital, pois esta não ocorreu nos autos. O impugnante foi devidamente citado por meio de mandado, conforme certidão de fl. 30 e oportunamente apresentou sua contestação (fls. 32/34). Outrossim, quanto a alegação de excesso de execução, vejo que o impugnante assiste razão, pois o cálculo de fl. 72, incluiu os honorários de advogado fixados na sentença, sem observar que sua exigibilidade encontra-se suspensa, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao demandado. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação quanto ao alegado excesso de execução, tendo por excessivo o valor de R$ 3.908,34. Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor excessivo pretendido, entretanto, suspensa a sua exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente/impugnada para apresentar planilha atualizada do débito, sem a incidência de honorários de advogado, tendo em vista que a parte encontra-se sob o pálio da justiça gratuita, em dez dias. Após, conclusos para análise dos pedidos formulados às fls. 88/89. Diligencie-se.

37 - 0035648-78.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Advogado (a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA

Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Para tomar ciência da decisão:

O Exequente peticionou à fl. 262 informando que ao ser prolatada a decisão que deu início a fase de cumprimento de sentença (fl. 162) restou consignado a incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º do art. 523, CPC, na hipótese do pagamento não ser efetuado voluntariamente, bem como mais 10% de honorários, contudo ao ser determinada a expedição da certidão de crédito para fins de habilitação no processo de liquidação extrajudicial da executada, tais valores não foram considerados. Em razão disso, sustenta que “o valor devido ao exequente não é este valor contido na decisão de fls. 210/211, (R$73.882,27), mas sim o valor de R$89.397,53 (oitenta e nove mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), mais, a astreintes de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), totalizando a importância de R$121.397,53 (cento e vinte e um mil, trezentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos)”. À fl. 264, foi determinada a intimação do exequente para esclarecer as divergências apontadas, apresentando o devido cálculo, bem como a certidão de crédito retirada em cartório, tendo o mesmo se manifestado às fls. 268/272. Pois bem. Às fls. 88/94, foi proferida sentença nos presentes autos, cuja parte dispositiva restou consignada da seguinte forma: “ Ante o expendido, julgo procedente em parte o pleito do autor Agnaldo Malikouske Schulz para condenar a ré Confiança Companhia de Seguros a lhe pagar a quantia de R$ 34.923,00 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e três reais), a título de reparação por danos materiais, relativamente ao valor do prêmio devido do contrato de seguro firmado entre as partes, com correção monetária a partir da data do pagamento administrativo da parte incontroversa, em 31 de outubro de 2012 (cheque nominal - fls. 47), e com juros de mora à base legal desde a citação (CC, art. 405). Julgo improcedentes os pedidos de reparação por perdas e danos (lucros cessantes) e de reparação por danos morais. Dou por meritoriamente resolvida a presente causa, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de urgência e determino à ré o depósito da parte incontroversa no valor de R$ 22.726,40 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do artigo 461, § 4.º, do Código de Processo Civil. Considerando que autor e ré são em parte vencedor e vencido, em proporção que reputo idêntica para esse fim, ficam reciprocamente distribuídos e compensados entre ambos a verba sucumbencial advocatícia, nos moldes do artigo 21 do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas, pelo mesmo motivo, à metade para cada parte, estando suspensa a exigibilidade delas em relação ao autor, na forma e prazo estabelecidos na Lei n.º 1.060/1950, vez que o autor está assistido pelo benefício da assistência judiciária gratuita (despacho - fls. 30)”. A parte Ré, informou nos autos, logo após a publicação da sentença, que teve sua liquidação extrajudicial determinada pela Portaria SUSEP nº 6119, de 18 de dezembro de 2014. E, entre outros requerimentos, pugnou pela reconsideração da multa estipulada, considerando o fato de que diante da sua atual situação não pode dar preferência de pagamento em detrimento de outros, o que foi indeferido à fl. 138. De tal decisão foi interposto agravo de instrumento. À fl. 206, foi certificado o trânsito em julgado do agravo de instrumento, sendo negado provimento. Às fls. 210/211, foi proferida decisão reduzindo o valor das astreintes estipulada para o montante de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), diante do valor exorbitante em que a mesma se encontrava, fugindo do caráter punitivo e pedagógico ao qual se destina. Em uma detida análise a planilha atualizada apresentada pelo Exequente à fl. 272, observei que os cálculos não foram elaborados segundo os ditames que regem a liquidação extrajudicial da executada. Veja-se que antes mesmo de ser proferido o despacho que deu início a fase de cumprimento de sentença, houve a decretação da liquidação extrajudicial da seguradora demandada e, portanto, deve-se respeitar o que a legislação estabelece acerca dos efeitos jurídicos. Deve ser suspensa a fluência dos juros de mora, desde a data de sua decretação (18.12.2014 – fl. 117), até o pagamento do passivo, não sendo vedada a incidência de correção monetária, consoante expressamente referem as alíneas d e f do artigo 18, da Lei 6.024/1974, cujo teor, por pertinente, abaixo reproduzo: Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzira¿, de imediato os seguintes efeitos: (…) d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo (...)

f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: “ A princípio, a Lei nº 6.024/1974 suspendia a incidência de correção monetária sobre as dívidas da instituição financeira em liquidação extrajudicial. Porém, o art. 18, f, da referida lei foi modificado, no ponto, pelo Decreto- Lei nº 1.477/1976, que prevê a incidência de correção monetária sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.” (REsp 1646192/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017). Portanto, a obrigação a cargo da Companhia seguradora em liquidação extrajudicial deve ter suspensa a fluência dos juros moratórios, mas sem repercutir na natural incidência da correção monetária, por se tratar de encargo que possui apenas a função de evitar a perda do poder aquisitivo da moeda. Além disso, muito embora tenha restado consignado no despacho de fl. 162, acerca da incidência da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC, na hipótese de ausência do pagamento voluntário, não é aplicável ao caso. Veja-se que a liquidação extrajudicial da seguradora foi publicada antes mesmo do despacho de cumprimento de sentença (fl. 117) Desse modo, mostra-se incompatível com o seu cumprimento o pagamento espontâneo, dado que o crédito constituído deverá ser habilitado na liquidação extrajudicial da seguradora executada, portanto, descabida a multa prevista no § 1º do art. 523, por força do art. 18 da Lei nº 6,024/74, bem como pela aplicação sistemática do art. 34 desta mesma Lei. Nesse mesmo sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – Execução fiscal movida contra empresa em liquidação extrajudicial – Questionamento acerca da possibilidade de cobrança de multa moratória e juros – Matéria unicamente de direito, que não depende de produção de provas – Admissibilidade da via eleita – Alegação de impossibilidade de sua utilização na espécie, afastada. EXECUÇÃO FISCAL – Executada em regime de liquidação extrajudicial - Pretensão à exclusão de multa e juros de mora - Regime de Liquidação Extrajudicial – Aplicação subsidiária da Lei de falencias (Decreto lei nº 7.661/45), nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974 - Vedada a cobrança de multa moratória com efeito de pena administrativa - Incidência da Súmula 565 do STF e art. 23, § único da Lei de Falencias – Devidos os juros de mora anteriores à decretação da liquidação extrajudicial – Exigência dos posteriores à liquidação que fica condicionada à suficiência de ativo para pagamento do principal - Inteligência do art. 18, d, do art. 6.024/74 e Precedentes do STJ e deste Tribunal – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019301-35.2019.8.26.0000; Relator (a): Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019). (destaquei). Em relação as astreintes incluídas no cálculo exequendo, tem-se que já foi objeto de apreciação pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento, tendo seu seguimento negado (fl. 207), portanto também deve ser considerado tal valor. Assim, determino a remessa dos autos à contadoria do juízo para confecção dos cálculos na forma aqui consignada, isto é, deverá incidir apenas a correção monetária sobre o valor principal somados as astreintes. Após, intime-se as partes para ciência do cálculo apresentado e, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo objeção, expeça-se a certidão de crédito. Diligencie-se.

38 - 0035648-78.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

Requerido: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS

Executado: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS Advogado (a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA

Requerente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Exequente: AGNALDO MALIKOUSKE SCHULZ

Para tomar ciência do despacho:

Certifique-se acerca da manifestação da parte exequente. Nada mais havendo, cumpra-se despacho de fl. 275. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Diligencie-se.

39 - 0013139-46.2018.8.08.0048 - Monitória

Autor: BANCO DO BRASIL SA

Réu: IVP TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Autor: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Autor: BANCO DO BRASIL SA

FICA (M) O (S) AUTOR (ES) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º – Retirar uma via da carta precatória confeccionada, instruí-la, distribuir e efetuar o preparo junto ao Juízo Deprecado, comprovando – neste feito – a distribuição.

40 - 0016607-62.2011.8.08.0048 (048.11.016607-0) - Procedimento Sumário

Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA

Requerido: JOAO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 000469A/ES - ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

Requerido: JOAO DA SILVA Advogado (a): 172a/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO

Requerido: JORGE LUIZ SCHVANDT NERES Advogado (a): 16273/ES - CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL

Requerido: JOAO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO Advogado (a): 15120/ES - DULCILEIA WAGNER SAMPAIO

Requerido: JOAO GONCALVES NASCIMENTO Advogado (a): 000288B/ES - FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL

Requerido: JOAO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO Advogado (a): 470A/ES - GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Requerido: JOAO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO Advogado (a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA

Requerido: JOAO GONCALVES NASCIMENTO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: JOAO GONCALVES NUNES

Requerido: JORGE LUIZ GOMES DA SILVA

Requerido: JOAO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA Advogado (a): 14328/ES - MARCO FABIO KILL VIEIRA

Requerido: JORGE LUIZ SCHVANDT NERES Advogado (a): 15351/ES - RODRIGO CAETANO DOS SANTOS

Requerido: JOAO GONCALVES NASCIMENTO Advogado (a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE

Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

1. RELATÓRIO Trata-se de demanda intitulada como “ação ordinária de cobrança” ajuizada por COOPSIDER – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS EMREGADOS DA CST LTDA EM LIQUIDAÇÃO , em desfavor de JOÃO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO, JOÃO DA SILVA, JOÃO GONÇALVES NASCIMENTO E JORGE LUIZ SCHVANDT NERES , todos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que é uma “cooperativa de crédito”, a qual vinha passando por dificuldades financeiras desde o final de 1990, quando já operava em prejuízo, sendo proposto pelos cooperados o ingresso em regime de LIQUIDAÇÃO, o que foi homologado pelo Banco Central do Brasil. Explica que uma vez decretada a liquidação da autora, foi convocada uma assembléia geral extraordinária, realizada em 11 de setembro de 2003, a fim de que os próprios cooperados deliberassem acerca do rateio das perdas da Cooperativa, quando ficou decidido pelo rateio dos prejuízos em partes iguais. Ressalta que todas as perdas apuradas pela Coopsider foram aprovadas em assembléias gerais, logo devem ser observadas por todos os cooperados por força do artigo 38 da Lei 5.764/71. Esclarece que aprovado o rateio em partes iguais, foram enviadas cartas a todos os cooperados para que cada um arcasse com o respectivo prejuízo, cuja responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei 5.764/71, perdura mesmo para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento. Aduz que os requeridos que pediram afastamento em 2002, respondem pelas perdas inclusive do mencionado período, haja vista que as contas somente foram aprovadas em 11.09.2003. Os que permaneceram associados alcançam, ainda, o período de 2003. Requer a autora a condenação dos requeridos ao pagamento dos montantes individualizados às fls. 08 dos autos, devidamente corrigido e atualizado desde 30.04.2011, até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora a contar da citação. Com a inicial foram apresentados os documentos de fls. 10/105. Despacho à fl. 107 dos autos, indeferindo o pedido de assistência judiciária gratuita. Custas quitadas à fl. 111. Citação de João Carlos T. Nascimento e João Gonçalves Nunes às fls. 122 e 123 dos autos. Termo de audiência preliminar á fl. 126, onde restou consignada a ausência de citação do 2º, 5º, 6º e 7º requeridos. Contestação de João Carlos Teixeira Nascimento às fls. 128/138, com os documentos de fls. 139/141, argumentando, em síntese: a) necessidade da concessão da gratuidade da justiça; b) a impossibilidade jurídica do pedido; c) impugnação do valor do crédito, indicando o montante de R$ 4.054,14 (quatro mil, cinquenta e quatro reais e quatorze centavos); d) a parte autora deixou de informar na inicial que a própria assembléia geral extraordinária, datada de 11/09/2003 deliberou que o pagamento do crédito deve ser realizado em 36 parcelas. Contestação de João Gonçalves Nascimento às fls. 142/146, com os documentos de fls. 147/149, arguindo em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) prescrição e c) cobrança indevida. Contestação de Jorge Luiz Schvandt Neres às fls. 150/156, com os documentos de fls. 157/162, arguindo em síntese: a) ilegalidade da forma do rateio aprovada na assembléia geral realizada em 11/09/2003 e b) a origem do débito atribuído ao requerido e a impossibilidade de aferição dos valores. Réplicas às fls. 164/179. Citação de Jorge Luiz Schvandt Neres à fl. 183. Termo de audiência de conciliação à fl. 198/199, com contestação oral apresentada pelo requerido João da Silva, onde alega em síntese: a) ausência de correção do saldo de capital integralizado pelo requerido após a decretação da liquidação extrajudicial e b) impuna os valores apresentados pela cooperativa, sem a planilha de como foram elaborados. Termo de audiência de conciliação à fl. 216 dos autos, onde restou homologado acordo com João Henrique Albuquerque de Souza Lima (6º requerido). Citação de João Henrique Albuquerque de Souza Lima à fl. 229/verso. Citação de João Crisóstomo Carmo Correia à fl. 240/verso. Citação de João Gonçalves Nunes à fl. 242/verso. Termo de audiência de conciliação à fl. 246. Contestação de João Crisostomo Carmo Correia às fls. 248/253, com os documentos de fls. 256/277. Decisão à fl. 311, excluindo o demandado João Crisóstomo Carmo Correia do polo passivo da demanda, à vista da petição de folhas 306/307 e dos documentos de folhas 308/309. Á fl. 334 foi homologado acordo realizado com João Gonçalves Nunes, bem como o pedido de desistência em relação ao requerido Jorge Luiz Gomes da Silva, prosseguindo-se o feito em relação a JOÃO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO, JOÃO DA SILVA, JOÃO GONÇALVES NASCIMENTO E JORGE LUIZ SCHVANDT NERES. Petição da parte autora à fl. 337 informando que não pretende produzir prova. Despacho à fl. 342 determinando a intimação de João Carlos Teixeira Nascimento e João Gonçalves Nascimento para comprovarem documentalmente a inexistência de capacidade financeira, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita, vindo após os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado do mérito, conforme estabelece o art. 355, inc. I, do CPC, uma vez que os fatos relevantes da causa já se encontram devidamente demonstrados, prescindindo o feito de maior dilação probatória, estando, pois, autorizada a imediata apreciação da matéria ora submetida a exame.

As partes foram intimadas para manifestação quanto a produção de provas, tendo apenas a requerente se manifestado nos autos, informando que deseja o julgamento antecipado (FL. 337)

*** Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. Confome fundamentação supra o presente feito tramita atualmente em face de JOÃO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO, JOÃO DA SILVA, JOÃO GONÇALVES NASCIMENTO E JORGE LUIZ SCHVANDT NERES. Passo a analisar as questões preliminares. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Argumenta a parte requerida sobre a impossibilidade jurídica do pedido indicando que a relação processual entre as partes não se estabeleceu conforme indicado na inicial e que existe equívoco da autora fundamentado na assembléia extraordinária de 11/09/2020. Aduz, ainda, João Gonçalves Nascimento a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando para tanto que não realizou qualquer negócio jurídico ou praticou qualquer ato de administração com a requerente, nos anos de 2002/2003, considerando que se desligou completamente de forma oficial em 25/06/2002, não podendo ser compelido a ressarcir o que não deu causa. Tais fundamentos, contudo, não se inserem no contexto de preliminar, mas se confundem com o próprio mérito da demanda e, portanto, serão em tal fase apreciados. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO O requerido João Gonçalves Nascimento pede que seja reconhecida a prescrição, eis que o crédito perseguido consolidou-se em 11/09/2003, aplicando-se a regra do artigo 206, § 5º do CC.

Por sua vez, a requerente alega que o prazo prescricional encontra-se suspenso até que a liquidação da Cooperativa se encerre, quando se iniciará sua contagem, aplicando-se a regra geral do artigo 205 do CC, sendo o referido prazo decenal.

Importante mencionar que estava vigente à época das perdas financeiras da cooperativa requerente o Código Civil de 1916, uma vez que o novo Código apenas entrou em vigor em 11 janeiro de 2003, e não existindo no referido diploma legal regra específica para a pretensão de cobrança de rateio de perdas financeiras entre cooperados, aplicável a regra geral, na forma dos arts. 179 e 177 , com prazo prescricional vintenário.

Com o advento do novo Código Civil, o prazo prescricional geral foi reduzido para 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205, passando a ser contado, no caso concreto, a partir da vigência do novo Código – 11.01.2003 – em razão da aplicação da regra de transição contida no art. 2.028 do CC/2002, posto que não ultrapassado metade do prazo contido no regramento revogado.

Registre-se que a pretensão de cobrança, na forma de rateio entre os cooperados, das perdas financeiras da cooperativa, não se enquadra no conceito de dívida líquida constante de instrumento particular, posto que a sua constituição deriva de ato complexo, consistente na apuração de resultado deficitário da cooperativa, conjugado com a sua aprovação pela Assembleia e a definição da forma como a despesa seria rateada pelos cooperados.

Dessa forma, apenas o rateio das perdas referentes ao mês de janeiro de 2003 se submete a sistemática do novo código civil, mas, mantém-se inalterável o prazo prescricional decenal, em razão da aplicação da regra contida no art. 205 do CC/2002.

Portanto, a prescrição da pretensão de cobrança da parte autora somente seria alcançada em 11/01/2013, e, como a ação foi ajuizada em 14/06/2011, a mesma não ocorreu.

Não havendo outras irregularidades e/ou preliminares a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito propriamente dito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

A pretensão da requerente é a cobrança das perdas sofridas pela cooperativa autora nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003 de seus cooperados, ora requeridos, através de rateio em partes iguais, conforme definido na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/09/2003. O artigo 36 da Lei nº 5.764/71, diploma legal que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe da seguinte forma: “Art. 36. A responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento.” A requerente comprova a situação de liquidação extrajudicial aprovada em assembleia e homologada pelo Banco Central, bem como a aprovação do rateio das perdas observadas nos anos de 2000 a janeiro de 2003 (fls. 13/33), aprovação esta que observou o quórum mínimo, conforme estatuto da própria requerente em seu art. 28 e art. 40, ambos da Lei nº 5.764/71, estando assim todos os cooperados obrigados à decisão de rateio das despesas da associação.

Ocorre que o parágrafo terceiro, do art. 52, do Estatuto da autora (fl. 45), estabelece o seguinte critério para o rateio das perdas entre os cooperados: “Parágrafo 3º – As perdas verificadas em cada semestre serão rateadas entre os associados na proporção dos juros e comissões que houverem pago, após a aprovação do Balanço pela Assembleia Geral Ordinária.”

O referido regramento segue o disposto na legislação que rege a matéria, em especial os arts. 89, 80 e 81, todos da Lei nº 5.764/71, que assim preceituam: “Art. 89. Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente este, mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos, ressalvada a opção prevista no parágrafo único do artigo 80. Art. 80. As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção direta da fruição de serviços. Parágrafo único. A cooperativa poderá, para melhor atender à equanimidade de cobertura das despesas da sociedade, estabelecer: I - rateio, em partes iguais, das despesas gerais da sociedade entre todos os associados, quer tenham ou não, no ano, usufruído dos serviços por ela prestados, conforme definidas no estatuto; II - rateio, em razão diretamente proporcional, entre os associados que tenham usufruído dos serviços durante o ano, das sobras líquidas ou dos prejuízos verificados no balanço do exercício, excluídas as despesas gerais já atendidas na forma do item anterior. Art. 81. A cooperativa que tiver adotado o critério de separar as despesas da sociedade e estabelecido o seu rateio na forma indicada no parágrafo único do artigo anterior deverá levantar separadamente as despesas gerais.” Dessa forma, não poderia a Assembleia da requerente decidir de forma contrária ao estatuto e a legislação vigente para estabelecer um critério diverso para ratear os prejuízos experimentados pela cooperativa nos exercícios de 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003. Não se pode confundir prejuízo operacional da requerente, que é o resultado do exercício da atividade-fim, podendo ser positivo ou negativo, com as despesas gerais para a sua manutenção, sendo que esta última poderia ser rateada de forma igualitária entre os cooperados, conforme previsão legal acima indicada. A Assembleia dos cooperados não pode contrariar o disposto na lei e em seu estatuto. Portanto, o valor devido por cada cooperado deve ser calculado tendo como base o valor integral do prejuízo sofrido em cada exercício e rateado entre os associados na proporção dos juros e comissões que houverem pago, na esteira do que estabelece o estatuto em seu art. 52, parágrafo 3º. A relação jurídica entre as partes está comprovada através dos documentos às fls. 50/90, cabendo aos requeridos na condição de cooperados/ex-cooperados, arcar com o valor referente às parcelas que cabe a cada um, em razão dos prejuízos financeiros referentes aos anos de 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003. Seguem julgados sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA MÉDICA. ASSEMBLEIAS GERAIS E PREVISÕES ESTATUTÁRIAS. RATEIO DE PREJUÍZOS. CRITÉRIO IGUALITÁRIO OU PROPORCIONAL À FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 2. Na hipótese, foi efetivado, pela cooperativa médica, o rateio dos prejuízos apurados nos eercícios de 2003 e 2005, de forma igualitária entre os cooperados, e não proporcional aos serviços por eles usufruídos. 3. As sociedades cooperativas apresentam características especiais que as distinguem das demais sociedades empresárias, obedecendo a uma principiologia própria, caracterizada, dentre outras coisas, pela participação econômica equitativa e proporcional de seus membros, de acordo com a sua respectiva participação nas operações da entidade, que orienta a distribuição de ônus, vantagens, riscos e benefícios, e que prevalece sobre a composição patrimonial do capital da sociedade. 4. Os estatutos das cooperativas contêm as normas fundamentais sobre a organização, a atividade dos órgãos e os direitos e deveres dos associados frente à associação. Embora a Assembleia Geral dos associados, nos termos do art. 38 da Lei 5.764/71, seja o órgão supremo da sociedade, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, ela deve fazê-lo sempre dentro dos limites legais e estatutários. 5. Ainda que se admita, no art. 80, parágrafo único, da Lei 5.764/71, o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, em relação aos prejuízos, sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 da mesma norma. 6. As deliberações das Assembleias Gerais, relativas à distribuição igualitária dos prejuízos não devem prevalecer porque contrárias às disposições estatuárias então vigentes e/ou às disposições da Lei 5.764/71, que prevê no seu art. 89, o rateio proporcional à fruição dos serviços pelos cooperados. 7. Recurso especial provido. REsp 1303150 / DF RECURSO ESPECIAL

2012/0007071-1 Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/03/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 08/03/2013.” (negritei) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA MÉDICA. RESPONSABILIDADE LIMITADA. RATEIO DAS DESPESAS GERAIS, PREJUÍZOS E SOBRAS. LEI N. 5764/1971. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA EX-COOPERADA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LIQUIDAÇÃO ZERO. 1. O art. 80, parágrafo único, da Lei n. 5.764/1971 admite o rateio igualitário das despesas gerais, a depender de previsão no estatuto social da cooperativa, ao passo que em relação aos prejuízos sempre deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do art. 89 do mesmo diploma. No caso, não houve alteração estatutária quanto ao rateio igualitário das despesas gerais, tendo em vista que a deliberação sobre adequar o estatuto ao disposto nos incisos I e II,do parágrafo único, do art. 80 da Lei n. 5.764/1971 ocorreu em assembleia geral ordinária. [...] (STJ; REsp 1.123.633; Proc. 2009/0027912-7; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 16/09/2013; Pág. 2.344).” (negritei) A decisão tomada em assembleia, após a aprovação das contas da entidade, vincula e obriga a todos os cooperados/ex-cooperados, no que não é contrário a lei, conforme fundamentação supra. Realmente, não há como, neste momento, dizer o valor devido por cada cooperado, posto que a requerente deixou de individualizar a quota parte no capital social de cada cooperado, além de não informar a proporção dos juros e comissões que houverem pago, para fins de apuração do valor devido por cada um no rateio. Contudo, tal situação não impede a procedência da ação de cobrança, haja vista que a requerente demonstrou a condição de cooperado dos requeridos, bem como os prejuízos financeiros suportados, devendo o valor devido por cada um ser apurado em fase de liquidação do julgado. Neste ínterim, já ultrapassados mais de 15 anos do que foi deliberado na assembléia do dia 11 de setembro de 2003, quanto a forma de pagamento dos prejuízos acumulados na Cooperativa, ou seja, pagamento em até 36 parcelas mensais, não é razoável continuar postergando o pagamento, eis que os cooperados poderiam ter ingressado com demanda própria para pagamento no tempo oportuno, mantendo-se, contudo, a atualização pela taxa Selic, conforme deliberado. Da mesma forma, não assiste razão a alegação de João Carlos Teixeira Nascimento, quanto ao desconhecimento do crédito da cooperativa, por ter sido desligado da mesma em 28/05/2003, afastando o princípio da causalidade para as verbas de sucumbência. Conforme consta na ata da Assembléia Extraordinária realizada no dia 11/09/2003, foi expedido edital de convocação, em jornal de ampla publicação, convocando os associados para vários temas, dentre eles a adequação do processo de rateio das perdas e prestação de contas. Existindo processo de liquidação da Cooperativa, perdura a responsabilidade de todos os associados perante terceiros, por compromissos da sociedade, sejam eles os demitidos, eliminados ou excluídos até quando aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, não podendo o requerido escusar-se de tal responsabilidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para condenar os requeridos JOÃO CARLOS TEIXEIRA NASCIMENTO, JOÃO DA SILVA, JOÃO GONÇALVES NASCIMENTO E JORGE LUIZ SCHVANDT NERES, a pagarem à requerente suas respectivas participações no rateio dos prejuízos sofridos pela cooperativa nos exercícios dos anos 2000, 2001, 2002 e janeiro de 2003, calculado na proporção dos juros e comissões que houverem pago, na forma do estabelecido no art. 52, § 3º, do Estatuto da Cooperativa e do disposto no art. 89 da Lei nº 5.764/71, a ser apurado em liquidação de sentença, levando-se em consideração as observações indicadas nesta sentença, valores estes que devem ser atualizados da data da constituição dos respectivos prejuízos operacionais, aplicando-se a taxa Selic. JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custa e despesas processuais a razão de 50% (cinquenta por cento) para a requerente e 50% (cinquenta por cento) para os requeridos, dividindo este último em partes iguais. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a redução respectiva dos valores quanto às partes que foram excluídas desta lide, observando a mesma proporção que as custas (50% - sucumbência recíproca), atendendo ao disposto no § 2º, do art. 85, do CPC. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita dos requeridos João Gonçalves Nascimento e João Carlos Teixeira Nascimento, sendo que o primeiro apresentou documentos incompatíveis com os requisitos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, demonstrando até mesmo valores em contas de investimento (fl. 349), e o segundo, devidamente intimada para instruir seu pedido, manteve-se inerte. Publique-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado certifique-se e providencie-se o recolhimento das custas. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

41 - 0003407-70.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Requerido: ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11627/ES - DEISI DE ALMEIDA ULIANA

Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Requerido: ALTERDATA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS E PRODUTOS DE Advogado (a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL

Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado (a): 003007/ES - RONALDO PAVAN

Requerente: ROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

De início, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO /c RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada porROTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA em desfavor de ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA E ALTERDATA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE SISTEMAS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, todos qualificados na exordial.   A autora alega, em síntese:   1. que em 03/11/2017 firmou contrato de licença, implantação e manutenção do software de gestão empresarial com as requeridas, denominado BIMER, englobando o sistema PACK; 2. que após a assinatura do contrato, as requeridas iniciaram a implantação do sistema, em 08/12/2017; 3. que apesar da tentativa de implantação do sistema BIMER, não foi possível a sua utilização pois não atendia as necessidades de parametrização fiscal, não permitindo o faturamento de material corretamente; 4. que o sistema adquirido nada foi utilizado; 5. que a autora efetuou os depósitos integralmente no valor contratado, apesar de não conseguir utilizar o sistema; 6. que em junho de 2019, cancelou a assinatura do sistema BIMER; 7. que diante da inoperância do sistema, a requerente suspendeu o pagamento do sistema BIMER desde 16/04/2019, continuando apenas com o sistema PACK; 8. que apesar do cancelamento, as requeridas continuam enviando as cobranças referentes ao sistema BIMER;   Com tais alegações ajuizou a presente ação, pugnando, pela concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão das cobranças referentes ao sistema BIMER, desde 16/04/2019 (quando ocorreu a suspensão e cancelamento do sistema), no prazo de 48 horas, após intimadas da decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) com a consequente abstenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.   A inicial veio instruída dos documentos de fls. 22/203.   Despacho às fls. 206 determinando a juntada do instrumento de procuração.   Petitório às fls. 207/208, juntando o documento de procuração.   É o relatório. DECIDO.     DA TUTELA DE URGÊNCIA   Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida.   In casu, entendo não estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão, da tutela pretendida. Vejamos:   Na presente demanda, verifico que a probabilidade do direito não restou demonstrado, tendo em vista que o autor alega que desde 16/04/2019 procedeu o cancelamento do sistema BIMER, continuando apenas com o PACK. Contudo, não há nos autos qualquer prova das referidas cobranças, tendo em vista que o último boleto apresentado é datado de 06/04/2019, porquanto, anterior ao cancelamento do mesmo.   Neste sentido, não obstante a fundamentação despendida na exordial para embasar a plausibilidade do pleito de urgência, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece acolhimento.   Ante o exposto, ausente o requisito da prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da alegação, indefiro o pedido de antecipação de tutela.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA     INTIMEM-SE/CITEM-SE as requeridas do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecerem resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.   Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.     ADVERTÊNCIAS ÀSREQUERIDAS   Se as requeridas não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   As requeridas, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Servirá a presente como carta.   ANEXO: CÓPIA DA INICIAL   Diligencie-se.

42 - 0022340-38.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Executado: JAQUELINE DE JESUS SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: JAQUELINE DE JESUS SILVA Advogado (a): 9765/ES - LUCIANA SPELTA BARCELOS

Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES

Para tomar ciência da decisão:

Exerço o juízo negativo de retratação, uma vez que o procurador da exequente foi devidamente intimado para indicar o endereço atualizado da parte executada, advertido que em caso de ausência de manifestação o processo seria extinto. E assim o fiz, com fulcro no art. 485, IV do CPC, em que se dispensa intimação pessoal da parte. Ora, como pode esse juízo fechar os olhos para os ditames dos arts. ao do CPC, indo de encontro aos conceitos de cooperação de todos os sujeitos que atuam no processo e do prazo razoável para a solução do feito? Em momento algum o apelante manifestou-se, sequer para requer a elasticidade do prazo para cumprimento do determinado e o regular andamento do processo. Assim, não pode este juízo pactuar com a inércia da parte, tendo em vista a duração razoável do processo; sendo que o presente tramita desde o ano de 2013, sem sequer ter havido citação. Ademais o judiciário vem sendo cobrado diuturnamente acerca da morosidade da tramitação dos feitos, e este juízo não tem medido esforços para que tal regra aqui não se estabeleça, deixando bem claro aos ilustres advogados que a questão levantada é de interesse de todos que devem atuar de forma cooperada. Desta feita, exerço o juízo negativo de retratação e mantenho a decisão apelada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento, podendo a parte caso queira, ingressar com nova ação. Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Diligencie-se.

43 - 0022225-07.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: WALDEMIR DE SOUZA RAMOS e outros

Requerido: SERGIO FRANCO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27589/ES - CAROLINA BIANCHI PETRI PEREIRA

Requerente: WALDEMIR DE SOUZA RAMOS

Requerente: LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS Advogado (a): 26261/ES - DIEGO SILVA FACHETTI

Requerente: WALDEMIR DE SOUZA RAMOS

Requerente: LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEC/C PERDAS E DANOS ajuizada porWALDEMIR DE SOUZA RAMOS, LUCIANA DE OLIVEIRA RAMOSem desfavor deSÉRGIO FRANCO, ambos qualificados nos autos.   Os requerentes alegam, em síntese: 1. que são possuidores de um imóvel localizado na Rua dos Eucaliptos, nº 1725, Feu Rosa, Serra – ES, há mais de 20 (vinte) anos. 2. que perderam seu filho em um trágico episódio, em outubro de 2018; 3. que foram surpreendidos pelo requerido logo após o velório, ocasião que informou que o filho lhe devia aproximadamente R$ 12.000,00 (doze mil reais), possuindo notas promissórias assinadas como prova, informando que os requerentes eram responsáveis pela dívida; 4. que o requerido os induziu a tentarem vender sua casa, apresentando um comprador, mas sendo infrutífera a venda; 5. que o requerente insistiu na cobrança, apresentando um documento para o Requerido e esposa assinarem, o qual passariam parte do terreno de seu imóvel para ele, como forma de pagamento da dívida; 6. que acuados e fragilizados com o assassinato do filho, acabaram assinando o documento, sem saber de seus termos, eis que a única cópia ficou em posse do Requerido 7. que o Requerido murou, sem autorização, parte do terreno dos requerentes, alegando que aquilo fazia parte do contrato assinado;   Com tais alegações, pleiteiam a concessão de medida liminar a fim de determinar a imediata reintegração de posse imóvel.   A inicial veio instruída dos documentos de fls. 10/18.   Despacho às fls. 21, determinando a juntada de documentos hábeis a comprovação da hipossuficiência econômica.   Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.

  Inicialmente, recebo a petição de fls. 24/25, como aditamento à inicial e considerando os documentos acostados nos autos, defiro em favor dos requerentes, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda-se o Cartório com as devidas anotações no sistema e na capa dos autos.

  DA TUTELA DE URGÊNCIA

Serra   Para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).   O que a parte autora pretende, na verdade, é a nulidade do negócio jurídico realizado com vício de vontade, retornando as partes ao status  quo ante, o que demanda maior dilação probatória.   A concessão da reintegração de posse nesse caso de nulidade do negócio jurídico é uma consequência natural, não existindo a mencionada declaração, não é possível, efetivamente, a concessão da liminar reintegratória.   Dessa forma,INDEFIRO o pedido liminarora formulado. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES. “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.   DILIGENCIAS A CARGO DA SECRETARIA CARTORÁRIA   Proceda-se com as retificações e anotações de praxe, quanto a modificação do valor da causa, para constar R$ 85.000,00.   CITE-SE/INTIME-SE o requerido, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Diante da apresentação de defesa, intime-se os requerentes para se manifestarem em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   DAS ADVERTÊNCIAS AO RÉU   Se o réu não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O requerido, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o requerido não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure o núcleo da Defensoria Pública Estadual da para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.   Diligencie-se.   Anexo: cópia da inicial e emenda.   Servirá a presente como carta.

44 - 0002142-04.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: EDINEIA SANTOS SOUZA LUZ

Requerido: TULIO MARQUES FILHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: TULIO MARQUES FILHO Advogado (a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA

Requerente: EDINEIA SANTOS SOUZA LUZ

Para tomar ciência da decisão:

Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato. Trata-se de demanda intitulada como “tutela de urgência debusca e apreensão de veículo automotor” ajuizada por EDINEIA SANTOS SOUZA LUZ em desfavor de TULIO MARQUES PINHO, todos qualificados nos autos. A requerente alegou, em síntese: 1. que celebrou com o Requerido, no dia 29/03/2017, contrato particular de compra e venda, do veículo descrito às fls. 25; 2. que o valor do referido negócio foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 10 parcelas de R$ 600,00 9seiscentos reais), que deveria ser depositado em conta corrente, com a primeira parcela em 2017; 3. que até o ajuízamento nenhuma parcela foi paga pelo Requerido, nem o fianciamento do automóvel que se encontra com parcelas em atraso e o nome da Requerente inscrito nos cadastro de proteção de crédito; 4. que foi vítima de um golpe, pois, havia alugado três automóveis para o senhor Rogério, que começou a pagar em dia e logo depois parou e pagar; 5. que os três automóveis foram levados para Minas Gerais e foram vendidos para terceiros; 6. que a Requerente noticiou o crime na Polícia Civil de Minas Gerais, que conseguiu recuperar dois automóveis, porém o terceiro (objeto dessa demanda), não foi entregue à Delegacia de Polícia; 7. que para não ficar no prejuízo, celebrou um contrato de compra e venda com o Requerido, mas informou que este não atende mais suas ligações;

Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   Trata-se de demanda intitulada como “tutela de urgência debusca e apreensão de veículo automotor” ajuizada por EDINEIA SANTOS SOUZA LUZ em desfavor de TULIO MARQUES PINHO, todosqualificados nos autos.   A requerente alegou, em síntese:   1. que celebrou com o Requerido, no dia 29/03/2017, contrato particular de compra e venda, do veículo descrito às fls. 25; 2. que o valor do referido negócio foi de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dividido em 10 parcelas de R$ 600,00 9seiscentos reais), que deveria ser depositado em conta corrente, com a primeira parcela em 2017; 3. que até o ajuízamento nenhuma parcela foi paga pelo Requerido, nem o fianciamento do automóvel que se encontra com parcelas em atraso e o nome da Requerente inscrito nos cadastro de proteção de crédito; 4. que foi vítima de um golpe, pois, havia alugado três automóveis para o senhor Rogério, que começou a pagar em dia e logo depois parou e pagar; 5. que os três automóveis foram levados para Minas Gerais e foram vendidos para terceiros; 6. que a Requerente noticiou o crime na Polícia Civil de Minas Gerais, que conseguiu recuperar dois automóveis, porém o terceiro (objeto dessa demanda), não foi entregue à Delegacia de Polícia; 7. que para não ficar no prejuízo, celebrou um contrato de compra e venda com o Requerido, mas informou que este não atende mais suas ligações;   Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando pela tutela antecipada em caráter antecedente, com a apreensão do veículo, bem como pela expedição de mandado de citação, penhora e avaliação.   A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 09/31.   Despacho à fl. 34, determinando a intimação da parte autora para esclarecer incongruências entre o pedido e a causa de pedir e deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita.   Petição de emenda à inicial às fls. 37/38.   Decisão às fls. 44 determinando a remessa dos autos para a 5ª Vara Cível em razão da conexão existente com o processo 0000907-02.2018.8.08.0048, datada de 10 de maio de 2018.   Decisão à fl. 48 devolvendo o presente feito a esta unidade judiciária em razão da impossibilidade de reunião dos processos,  eis que já julgada a demanda.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório no essencial.     DA TUTELA DE URGÊNCIA

Serra   Inicialmente verifico que muito embora tenha sido determinada a remessa do presente para a 5ª Vara Cível da em 10 de maio de 2018, somente houve a remessa dos autos em 30 de agosto de 2019, o que prejudicou o andamento regular do feito, e o retorno dos autos para esta unidade. Dessa forma, advirto quanto ao andamento regular dos feitos nesta unidade judiciária.   Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).

  O requisito relativo à probabilidade do direito equipara-se à prova inequívoca, que a meu ver, é aquela translúcida, evidente, a qual apresenta grau de convencimento tal que seja até mesmo dificultoso levantar-se dúvida razoável, equivalendo, em última análise, a verossimilhança da alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queira preservar.

  Muito embora haja comprovação da relação jurídica entre as partes, não há nos autos comprovação da mora do devedor, portanto, impossível identificar, em sede de cognição sumária, se o Requerido de fato, deixou de arcar com sua parte do contrato.

  Além disso, a autora narra que vendeu o veículo em 2017 para o Requerido, que nenhuma das parcelas haviam sido pagas por ele, contudo, a presente ação só foi proposta um ano depois, o que afasta o requisito da urgência.   Ademais, em consulta ao sistema Renajud, pude perceber que o veículo indicado encontra-se em nome de terceira pessoa e não consta qualquer anotação de financiamento bancário (tela anexo). 

No caso dos autos, a narrativa fática trazida aos autos é complexa, tendo em vista a natureza das acusações imputadas ao requerido, o que implica maior elucidação e inviabiliza, neste momento processual, a configuração da verossimilhança necessária para a concessão liminar da medida.

Ademais, necessário ressaltar que a antecipação da tutela, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional que só deve ser deferida quando a possibilidade de perecimento do direito antes da citação for excepcional, urgente e grave e, ainda, baseada em prova pré constituída.

Diante do exposto, haja vista as considerações acima expendidas, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

  DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis.   DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   Intimem-se o requente, na pessoa do advogado constituído, para emendar a inicial, no prazo de 5 dias, indicando o pedido principal nos moldes do art. 303, § 6º, CPC.

  Diligencie-se.

45 - 0016272-62.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: SILVAIR MALTA

Requerido: CARMEZITA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31876/ES - HIORRANNA MENEGUCI ALVES

Requerente: SILVAIR MALTA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CARMEZITA GONÇALVES DE OLIVEIRA Advogado (a): 31172/ES - KADHYR SILVA RODOR

Requerente: SILVAIR MALTA Advogado (a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA

Requerente: SILVAIR MALTA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e documentos juntado (s) ao (s) autos.

46 - 0015064-43.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Requerido: SILVAIR MALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21285/ES - CASSIANDRA DE SOUZA BENETA

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado (a): 31876/ES - HIORRANNA MENEGUCI ALVES

Requerido: SILVAIR MALTA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: SILVAIR MALTA Advogado (a): 27209/ES - JANINE ROLDI MAMEDE

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado (a): 31172/ES - KADHYR SILVA RODOR

Requerido: SILVAIR MALTA Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Diante dos documentos e fatos exposto na ação em apenso, distribuída sob o número 0015064-43.2019.8.08.0048, proferi decisão nesta data, às fls. 31 e ss da referida ação, razão pela qual REVOGO a liminar deferida às fls. 81/82. Cumpra-se as demais determinações contidas na decisão (fls. 81/82), com a citação da parte contrária. Diligencie-se.

47 - 0015064-43.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Requerido: SILVAIR MALTA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21285/ES - CASSIANDRA DE SOUZA BENETA

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado (a): 27209/ES - JANINE ROLDI MAMEDE

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA Advogado (a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES

Requerente: CARMEZINDA GONCALVES DE OLIVEIRA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e documentos juntado (s) ao (s) autos.

SERRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020

FILIPE MACHADO RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0292/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

Lista: 0292/2020

1 - 0024411-51.2014.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: STREY AUTO MECANICA E SERVICOS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO

Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: NATHAN FANTECELLE STREY

Requerido: ROMILDO STREY

Requerido: STREY AUTO MECANICA E SERVICOS

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) mandado (s) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

2 - 0012820-49.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

Requerido: CQL REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA

Requerente: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CQL REFORMAS E PINTURAS EM GERAL LTDA

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) mandado (s) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

3 - 0012812-38.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: JOSE FRANCISCO DE ASSIS e outros

Requerido: GERALDO ANTONIO DA ROS ROSSONI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22635/ES - AFONSO DE JESUS GLORIA

Requerido: GERALDO ANTONIO DA ROS ROSSONI

Requerido: CELMA ANICIO DA COSTA Advogado (a): 23717/ES - JURANDIR MATOS DO NASCIMENTO JUNIOR

Requerido: GERALDO ANTONIO DA ROS ROSSONI

Requerido: CELMA ANICIO DA COSTA Advogado (a): 16382/ES - KAMILLE DA SILVA DE ASSIS

Requerente: MARIA PAULA CHAVES ASSIS

Requerente: JOSE FRANCISCO DE ASSIS Advogado (a): 29276/ES - MARILIA DE SOUZA NUNES

Requerido: GERALDO ANTONIO DA ROS ROSSONI

Requerido: CELMA ANICIO DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:

  1. RELATÓRIO   Cuidam os presentes autos de “ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência” proposta por JOSÉ FRANCISCO DE ASSIS e MARIA PAULA CHAVES DE ASSIS em face de GERALDO ANTONIO DA ROS ROSSONI e CELMA ANÍCIO DA COSTA, devidamente qualificadas nos autos.   Aduzem os requerentes serem legítimos proprietários do imóvel urbano, situado na Rua Gaspar Dutra, nº 20, Residencial Jacaraípe – Serra/ES, CEP 29175-432, com 300m², adquirido no ano de 1976.   Alegam, ainda, que alguns anos depois se mudaram para o estado de São Paulo, mas anualmente vinham ao Espirito Santo visitar o terreno, mas devidos aos problemas de saúde, diminuíram a frequência das visitas, pedindo a uma sobrinha para que fiscalizasse o bem. Em uma dessas visitas, no ano de 2013, encontraram o imóvel ocupado pelos requeridos.   A inicial foi instruída com documentos de fls. 23/86.   Despacho à fl. 89, determinando que a parte autora emendasse a inicial com os documentos necessários a comprovação da propriedade do imóvel.   Aditamento à inicial promovido às fls. 93/95.   Contestação apresentada às fls. 108/113, sustentando que os requeridos adquiriram o imóvel em tela em 04/04/2008, pela quantia de R$ 13.000,00 (treze mil reais), consoante contrato de compra e venda anexo (fl. 114), estando em posse do imóvel a mais de 10 (dez anos).   Réplica pelos autores às fls. 131/141.   Decisão saneadora às fls. 159/160, fixando como pontos controvertidos da demanda: 1) o título de propriedade e 2) a irregularidade da ocupação.   Audiência de instrução e julgamento à fl. 163, com a produção de prova testemunhal de Angela Marilza Da Luz Pereira Sperandio (fl. 164).   Alegações finais na forma de memoriais às fls. 166/169 (pelos requeridos) e fls. 171/173 (pelos requerentes).   É o relatório, em síntese. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO.   Não havendo qualquer questão de ordem processual pendente ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. O contraditório foi observado, o processo teve seu trâmite dentro da normalidade e, após acurado exame, verifico que se encontra em condições de ser sentenciado.   Segundo leciona Cleyson de Moraes Mello,   A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário da coisa (sem a posse) contra o possuidor que não é proprietário da coisa. É uma ação fundada no domínio da coisa, já que o proprietário poderá perseguir a coisa onde quer que ela se encontre (direito de sequela). (MELLO, Cleyson de Moraes. DIREITO CIVIL: DIREITO DAS COISA. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Freitas Barros Editora, 2017, p. 75) (grifo nosso)   O Código Civil, em seu art. 1.228 estabelece:   “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (grifo nosso)   Neste contexto, em se tratando de ação reivindicatória, discute-se a comprovação do direito de propriedade e o caráter da posse (justa ou injusta), ssenão vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL Nº 038020001988 APELANTE: MARIA LIMA TEIXEIRA E OUTROS APELADA: EDIVANA MORÃO RELATOR: DES. SUBST. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUTOR PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR - RÉU POSSUIDOR NÃO PROPRIETÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE COMPROVADA - COISA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. A ação reivindicatória tem caráter essencialmente dominial e por isso só pode ser utilizada por quem tenha jus in re. Nessa espécie de ação o autor deve provar o seu domínio, oferecer prova incontroversa da propriedade, com a respectiva transcrição, descrever o imóvel com suas confrontações, bem como demonstrar que a coisa reivindicada se encontra na posse do réu, não interessando, neste aspecto, se a posse é de boa-fé ou má-fé. 2. O registro de escritura pública de compra e venda registrada no Cartório de Registro Geral de Imóveis demonstra de forma cabal a propriedade da coisa. 3. Restando, pois, corretamente individualizada a área da propriedade reivindicada e a posse injusta, exigida pelo art. 1.228 do CC (art. 524, do CC/1916), caracterizada pelo fato do possuidor não possuir título hábil que justifique a posse ou ocupação do bem em questão, impõe-se a procedência do pedido reivindicatório. 4. Improcedente o pedido de perdas e danos porquanto ausente provas de eventual prejuízo sofrido em virtude da ocupação prolongada da área em litígio. 5. Recurso conhecido e provido. VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. (TJES, Classe: Apelação, 038020001988, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/09/2012, Data da Publicação no Diário: 13/09/2012) (grifo nosso)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE DEFERIMENTO APENAS PARA ISENTAR DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. REQUISITOS DA AÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA, DOMÍNIO E POSSE INJUSTA. AUSÊNCIA DE JUSTO TÍTULO PERANTE O EXERCÍCIO DA POSSE A QUE SE REFERE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando pendente de análise em primeiro grau o pedido de gratuidade de Justiça, razoável que se admita o exame do recurso independentemente de preparo, relegando-se a apreciação do pedido nos autos de origem, a fim de se evitar supressão de instância. Em sede de ação reivindicatória, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende dos requisitos para a procedência da própria ação, sendo eles a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. "Na reivindicatória, detém injustamente a posse quem não tem título que a justifique, mesmo que não seja violenta, clandestina ou precária, e ainda que seja de boa-fé. Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Direitos das Coisas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 234). Consiste a posse na exteriorização de direitos inerentes à propriedade e sua perda se dá quando cessam os poderes sobre o bem, mesmo contra a vontade do possuidor (CC, arts.1196 e 1.223). A perda de direitos sobre a posse se extingue quando não há o exercício dela e quando contraposta a outro justo título. Até prova em contrário, é titular do direito real aquele que consta como proprietário no registro imobiliário (CC, art. 859). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031241-51.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2019). (grifo nosso)   Analisando detidamente os autos, os requerentes comprovaram ser legítimos proprietários do imóvel, consoante documento de registro geral de fl. 95, confeccionado junto ao Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona da Serra.   Por sua vez, em sede de contestação os requeridos apontam que adquiriram a posse do bem através de negócio celebrado com terceiro não proprietário, segundo cópia do contrato de compra e venda de fl. 114, de modo que ocupam o imóvel em tela há aproximadamente 10 (dez anos).   Oportunamente, cumpre salientar que a parte ré não arguiu como matéria de defesa (contestação às fls. 108/112) o reconhecimento da propriedade do imóvel por usucapião, postulando, tão somente pela improcedência da ação (fl. 112, item 4.4).   Desse modo, a única alegação capaz de se contrapor ao direito de propriedade dos requerentes seria a arguição de prescrição aquisitiva por posse ad usucapionem. Contudo, não tendo os requeridos suscitado, como matéria de defesa, exceção de usucapião, não se faz necessária a análise de seus requisitos.   Diante das questões elucidadas acima, importa dizer que a posse injusta, nas ações reivindicatórias, deve ser caracterizada pela ausência de título hábil capaz de justificar a ocupação do bem.   Conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, compreende-se por justo título aquele que tenha sido assinado pelo proprietário, ou ainda, aquele que demonstre a cadeia entre o detentor da titularidade do bem, conforme descrito na matrícula do imóvel, e os seguintes que adquiriram o bem por meio de contrato particular.   APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011828-06.2011.8.08.0035 APELANTE: SERGIO LUIZ DE ARAÚJO APELADOS: JOÃO AVANCINI E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE USUCAPIÃO REQUISITOS DO USUCAPIÃO ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO CONFIGURADOS IMPLEMENTO DO PRAZO PARA USUCAPIR APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E ANTES DO JULGAMENTO DO APELO POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DECORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 4) O justo título, por sua vez, é aquele hábil a transferir o domínio. A configuração do justo título pressupõe que o instrumento tenha sido assinado pelo proprietário, ou ainda, que se demonstre a cadeia entre o detentor da titularidade do bem, conforme descrito na matrícula do imóvel, e os seguintes que adquiriram o bem por meio de contrato particular. [...] 8) Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO . Vitória/ES, 10 de março de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035110118284, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/03/2020, Data da Publicação no Diário: 20/03/2020)   Conforme se extrai de fls. 114/115, os requeridos não comprovaram que o contrato de compra e venda de fls. 114 se constitui como título hábil capaz de comprovar a ocupação do bem, pois não restou demonstrado que a avença celebrada se deu com os legítimos proprietários, ora requerentes, ou que o imóvel em tela tenha sido vendido por terceiro que adquirira o imóvel através de contrato particular celebrado com os proprietários do bem, formando assim uma cadeia capaz de justificar a posse atual dos requeridos no terreno em questão.   Desta feita, constatada a presença dos requisitos indispensáveis ao sucesso de demanda reivindicatória, quais sejam, a) titularidade do domínio pelos requerentes, b) individuação da coisa e c) inexistência de causa jurídica a embasar a posse exercida pela parte adversa, inconteste é a procedência da demanda.   3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar, após o trânsito em julgado, a expedição de mandado de imissão de posse em favor dos requerentes.   CONCEDO aos requeridos o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.   CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.   DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.   Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.  

4 - 0018081-87.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Requerido: WALLACE DOS SANTOS OAKES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: WALLACE DOS SANTOS OAKES

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em face de WALLACE DOS SANTOS OAKES, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o autor, em síntese, ter ajustado com a parte ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o requerente pleitear, com base no art. do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38. Às fls. 41/42, decisão que deferiu o pedido de liminar na forma como pleiteado. Cumprida a medida concedida, com a entrega do bem à instituição financeira demandante e posterior citação da requerida, conforme certidão exarada à fl. 49 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências, deixou a parte ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. , § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. , § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fl. 50. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme relatado, pretende o autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas. Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da demandada na forma do art. 344 do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual. Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo autor. Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. do Decreto-Lei 911/69. Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345 do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso. ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE , na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observado o princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte autora está autorizada a transferir o bem a terceiros. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

5 - 0010855-65.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MARIA LUCIA TESSAROLLO

Requerido: R MONTEIRO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23287/ES - ALEXSANDRO SARMENTO LOUREIRO

Requerente: MARIA LUCIA TESSAROLLO Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: R MONTEIRO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos deAÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS CC JUROS E MORAajuizada por MARIA LUCIA TESSAROLLO em face de CONSTRUTORA R. MONTEIRO LTDA conforme inicial de fl.(s). 02/07 e documentos subsequentes.   À fl. 56, consta certidão referente a citação outrora expedido nos autos e, à fl. 57, foi o advogado devidamente intimado para que se manifestasse quanto à certidão, sob pena de extinção.   Passado o prazo estipulado, foi certificado a não manifestação da parte autora, consoante à fl. 58.   É sucinto relatório. Decido.   A citação é requisito essencial para a válida constituição e regular desenvolvimento de todo e qualquer processo, pois através dela permite-se à parte contrária tomar conhecimento da pretensão autoral e, assim, defender-se em juízo.   Pois bem, observo que o requerente, embora devidamente intimado para se manifestar sobre a certidão, manteve-se inerte.   Enuncia o Código de Processo Civil:   Art. 239 – Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.   Quanto ao tema, são certeiras as lições de Fredie Didier Jr. quando preleciona que, em suas palavras: “trata-se de condição de eficácia do processo em relação ao réu e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.463).   O ilustre jurista acentua, ainda, que é ônus da parte autora viabilizar o ato citatório, devendo, para tanto, observar os prazos fixados pelo CPC.   “Obrigação da parte em promover a citação... O autor deverá providenciar tudo quanto seja possível para promover a citação...” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil. Vol.1, 11ª ed. Jus Podivm: Salvador, 2009. Pág.472).   Dispõe o CPC: Art. 240 – A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (…) § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o.   Consoante a entendimento recente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora não logrou indicar o endereço da ré, de modo a viabilizar a citação e o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual não podem ser invocados como justificativa para a concessão de oportunidades indefinidas para que a parte autora promova o andamento do feito, sob pena de violação do princípio constitucional da duração razoável do processo. 4. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte interessada. 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.

(Acórdão n.1165604, 07120418420178070003, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 24/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   Ademais, determina o art. 485, IV do Código de Processo Civil que:     Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando:   (...)   IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;     Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil.   Sem honorários.   Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais.   Publique-se. Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.   Diligencie-se.  

6 - 0002121-91.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente

Requerente: ELILTON CAVALCANTE

Requerido: SPRITZER CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: SPRITZER CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI Advogado (a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO

Requerente: ELILTON CAVALCANTE

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) AR (s) (aviso de recebimento) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

7 - 0012954-81.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: GENADIR CORREIA MADURO e outros

Requerido: SERMUS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SERRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: SERMUS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SERRA Advogado (a): 12202/ES - MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA

Requerente: GENADIR CORREIA MADURO

Requerente: HELTON ALVIM ALMEIDA ALVES

Requerente: SYDNEY BARCELLOS MELO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação ordinária movida por GENADIR CORREIA MADURO e OUTROS em face de SERMUS – SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SERRA, todos já qualificados nos autos. Com a inicial vieram diversos documentos. À fl. 247, foi certificada a ausência de recolhimento de custas. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que a parte autora apesar de intimada não recolheu as custas, entendo que há de ser cancelado o processo na distribuição. Segundo os artigos 290 do CPC e 116, I, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria deste Estado, determinam que: “ Art. 290 – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 116. No recolhimento das custas, ressalvadas as isenções legais, observar-se-á o seguinte: I - não verificado o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, será intimada a parte, na pessoa de seu advogado, para proceder o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, e caso não o faça no prazo assinalado, será cancelada a distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil; aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação; (...).” Na hipótese vertente, verifico que autor não promoveu o recolhimento das custas iniciais no prazo determinado. Portanto, diante da ausência de preparo prévio da lide, outro caminho não há senão o cancelamento da distribuição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Condeno o requerente no pagamento das despesas processuais, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de intervenção da parte contrária. Promova o cancelamento da Distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, e pagas as custas processuais, se houver, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas processuais, proceda-se a inscrição online da parte autora junto ao CADIN/ES, em observância ao Ofício Circular nº 031/2013, da Corregedoria Geral de Justiça/ES. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se.

8 - 0006483-05.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ROBSON NASCIMENTO JUNIOR

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27075/ES - BARBARA CALIARI RODRIGUES

Requerente: ROBSON NASCIMENTO JUNIOR Advogado (a): 32859/ES - LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULLA

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado (a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando o requerimento para homologação de acordo formulado às fls. 83/84, DETERMINO a intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os atos constitutivos da requerida, bem como instrumento procuratório outorgando poderes para transigir à causídica que assinou o termo de transação de fl. 84, Dra. Lilian Vidal Silva Zapulla, OBA/MG 87.718, sob pena do regular prosseguimento do feito.

DETERMINO, ainda, que o Cartório se abstenha, por ora de cumprir o despacho de fls. 80/81. Diligencie-se.

9 - 0030691-97.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário

Requerente: BRUNA SERJO SOUZA

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA

Requerente: BRUNA SERJO SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inaugurais acima apreciados, pelas razões expostas, e, portanto, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Mercê da sucumbência da autora, condeno-a a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo, suspendo a exigibilidade, porquanto amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro. As partes são advertidas de que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do CPC. Sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária, através de seu advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, uma vez que não há mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, do CPC), razão pela qual é desnecessária conclusão. A seguir, proceda-se à remessa do feito para o e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, para apreciação do recurso de apelação. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpra-se as seguintes diligências: a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas; b) havendo custas a pagar, INTIME-SE a requerida, para proceder ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, arquive com as cautelas de estilo; c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, arquive com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

10 - 0007821-82.2018.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: JOAO NEPOMUCENO CRUVELO DAVILA

Requerido: ELIZANGELA BORGES SILVA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO

Requerido: ELIZANGELA BORGES SILVA Advogado (a): 005639/ES - GLORIA DE JESUS SIRTOLI

Requerente: JOAO NEPOMUCENO CRUVELO DAVILA Advogado (a): 24617/ES - JACILENE SANTA CLARA DE SOUZA

Requerido: ELIZANGELA BORGES SILVA Advogado (a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES

Requerido: ELIZANGELA BORGES SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

  1. RELATÓRIO   Cuidam os presentes autos de “ação de manutenção de posse com pedido liminar” proposta por JOÃO NEPOMUCENO CRUVELO D'AVILA em face de ELIZÂNGELA BORGES SILVA, devidamente qualificadas nos autos.   Aduz o requerente ser irmão e herdeiro do falecido Aricy Cruvelo D'Avila Filho, exercendo também a função de inventariante dos bens deixados pelo de cujus, consoante se extrai dos autos de nº 0000899-25.2018.8.08.0048, que tramita na Vara de Órfãos e Sucessões da comarca da Serra/ES (fl. 19). Alega, ainda, que seu irmão, ora falecido, residia sozinho no imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1001, apt. 703, Parque Jacaraípe, Serra/ES.   Aponta o demandante que a requerida exercia o serviço de cuidadora do de cujus, tendo esta realizado uma escritura de união estável com o falecido, que posteriormente foi anulada por força da sentença prolatada nos autos de nº 0003440-31.2018.8.08.0048 (2º Vara de Família da Comarca da Serra/ES), por ter sido concebida por meio de simulação, conforme se depreende da cópia da sentença colacionada às fls. 175/178.   Por fim, informa que a requerida, após o falecimento do Srº Aricy, recusou-se a entregar as chaves do apartamento acima mencionado, e após conseguir adentrar no imóvel, encontrou o mesmo em estado deplorável, com vários pertences do falecido espalhados pela casa, principalmente o acervo literário deixado pelo mesmo. De tal modo, pugna pela manutenção da posse em seu favor, por ser inventariante dos bens pertencentes ao extinto.   A inicial foi instruída com documentos de fls. 16/105.   Decisão à fl. 112/113 deferindo o pleito liminar, determinando que a ré se abstenha de turbar a posse do demandante, autorizando, para tanto, a troca do segredo da fechadura do apartamento.   Contestação apresentada às fls. 134/143, sustentando que a requerida conviveu em união estável com o requerido e a ilegitimidade ativa do autor, haja vista não ser proprietário ou possuidor do apartamento, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais.   Réplica pelo autor às fls. 151/154.   Instadas a se manifestarem quanto às provas que desejam produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 190/192), e a parte ré postulou pelo julgamento da demanda sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa do requerente (fl. 200).   Eis o breve relato dos acontecimentos da demanda. Segue a fundamentação da decisão.   2. FUNDAMENTAÇÃO.   2.1. Da preliminar de ilegitimidade ativa.   Em sede de contestação, a parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, por não ser este proprietário ou possuir do imóvel localizado na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 1001, apt. 703, Parque Jacaraípe, Serra/ES.   Restou comprovado que o autor exerce a função de inventariante dos bens deixados pelo falecido (fl. 19).   Desse modo, consoante se expõe a seguir, o autor é parte legitima para ingressar com a presente ação possessória, por meio do que dispõe o art. 75, VII do Código de Processo Civil, vejamos:   EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM ÚNICO HERDEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA PELOS CO-HERDEIROS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. TRANSMUDAÇÃO DO CARÁTER DA POSSE. POSSE PRECÁRIA E INJUSTA. ESBULHO CARACTERIZADO. RETENÇÃO DE BENFEITORIA. PROVAS. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os agravados, na condição coproprietários e compossuidores do imóvel, podem postular através de notificação extrajudicial a desocupação do imóvel utilizado de forma exclusiva pelo primeiro agravante, sendo irrelevante o fato deste também ser herdeiro. É de se acrescentar que, enquanto não formalizada a partilha, compete ao inventariante, representante legal do espólio, gerenciar e administrar os bens herdados, tendo legitimidade para a propositura de ação possessória, inclusive contra herdeiro que esteja na posse exclusiva do imóvel sem autorização dos demais herdeiros. 2. Outrossim, a permanência dos agravantes, após notificação, transmuda o carácter da posse para precária e injusta, configurando esbulho. 3. De mais a mais, não restou comprovada a existência das alegadas benfeitorias, de sorte que não podem servir de escusa para a desocupação. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011199002640, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/02/2020, Data da Publicação no Diário: 11/02/2020) (grifo nosso)   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSORIA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSA" - INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 75, VII DO NCPC. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. O inciso VII do artigo 75 do NCPC atribui a legitimidade ativa extraordinária ao inventariante na representação do espólio. Sendo a inventariante parte legítima para representar o espólio, a sentença deve ser cassada e dar prosseguimento ao feito, para instrução. (TJMG - Apelação Cível 1.0358.15.001130-4/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2017, publicação da súmula em 19/05/2017)   Pelas razões expostas, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.   2.2 Do mérito.   A questão de mérito não demanda a produção de outras provas, além das já constante nos autos, razão pela qual comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.   O presente litígio busca a manutenção da posse em favor da parte autora, em razão da turbação sofrida.   Segundo leciona Cleyson de Moraes Mello,   “A ação de manutenção de posse é o remédio processual contra uma ofensa à posse denominada de turbação. Vale relembrar que a turbação é qualquer ato que moleste a posse ensejando um obstáculo em seu exercício”. (MELLO, Cleyson de Moraes. DIREITO CIVIL: DIREITO DAS COISAS. 2ª Edição. Rio de Janeiro: Freitas Barros Editora, 2017, p. 106) (grifo nosso)   O Código Civil, em seu art. 1.210 estabelece:   “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (grifo nosso)   Para tanto, o Código de Processo Civil instrui, no art. 561, que incube ao autor, na ação de manutenção de posse, provar as seguintes condições:

   “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”   Neste contexto, analisando os requisitos estabelecidos pela CPC percebe-se que o autor, através dos elementos colacionados aos autos, conseguiu comprovar as condições necessárias a procedência da pressente ação possessória.   O autor, conforme abordado no tópico 2.1, atua legitimamente em nome do falecido, Srº Aricy Cruvello D'Avila Filho, sendo este proprietário e possuidor do imóvel, não restando dúvidas quanto a posse exercida pelo mesmo.   A turbação e a data de sua ocorrência restaram devidamente comprovadas, haja vista o embaraço do autor em conseguir adentrar no imóvel, considerando que a ré, apesar de devidamente notificada em 21/03/2018 (fl. 76), recusou-se a entregar as chaves do apartamento, e após conseguir adentrar no imóvel, o requerente o encontrou em situação lastimável, consoante se depreende das fotografias de fls. 90/93.   Por fim, apesar dos obstáculos enfrentados para exercer a posse do imóvel, o demandante comprova que conseguiu entrar no apartamento, conforme termo de entrada de fls. 94/96.   Desta maneira, o requerente comprovou os fatos constitutivos de seu direito com base no que determina o art. 373, I do CPC, e consequentemente o cumprimento de todos os requisitos legais constantes no art. 561 do Código de Processo Civil.   Por sua vez, a requerida não apresentou qualquer elemento modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor, assim como não levantou qualquer questão que pudesse, de alguma forma, suscitar dúvidas acerca do das provas colecionadas aos autos.   3. DISPOSITIVO.   Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, confirmando a decisão liminar de fl. 112/113, para determinar, após o trânsito em julgado, a expedição do respectivo mandado de manutenção de posse em favor do requerente.   CONCEDO a requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.   CONDENO a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo quantia correspondente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, contudo suspendo a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015.   DECLARO RESOLVIDO O MÉRITO na forma do art. 487, I, do CPC.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.   Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.  

11 - 0036712-26.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: AK CESCONETTO REMOCOES E GUARDA DE VEICULOS ME

Requerido: JUVEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18206/ES - ANA CAROLINA DE PLÁ LOEFFLER

Requerido: HENRIQUE ESTEFANI CIA LTDA Advogado (a): 18426/ES - CID LEONARDO SILVA

Requerente: AK CESCONETTO REMOCOES E GUARDA DE VEICULOS ME Advogado (a): 14855/ES - ISAAC BEBER PADILHA

Requerente: AK CESCONETTO REMOCOES E GUARDA DE VEICULOS ME

Ficam intimados do (s) recurso (s) de apelação interposto (s) por - UVEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA-ME – e apresentar (em) sua (s) contrarrazões.

12 - 0021633-75.2010.8.08.0048 (048.10.021633-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ENGE URB LTDA

Requerido: SHEKNAH VEICULOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: SHEKNAH VEICULOS LTDA Advogado (a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

Requerente: ENGE URB LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por ENGE URB LTDA em face de SHEKNAH VEÍCULOS LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos, pretendendo a requerente a concessão de liminar que determine a busca e apreensão dos 12 (doze) caminhões discriminados na petição inicial. A requerente afirma que os veículos teriam sido entregues à requerida, de maneira consignada, para venda, não tendo a mesma, contudo, procedido a devolução, apesar de notificada extrajudicialmente para tanto. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 09/40. Custas prévias quitadas fl. 45. Às fls. 52/53, foi deferida a medida cautelar para apreensão dos bens móveis. A requerida compareceu espontaneamente nos autos às fls. 57/58, requerendo vista dos autos e juntada de procuração outorgada com poderes especiais, dentre os quais consta expressamente o de receber citação (fl. 58). Despacho às fls. 98/99, decretando a revelia da parte contrária e determinando a intimação da requerida para constituir novo patrono face a renúncia do atual, contudo não logrou-se êxito na localização da empresa Ré no endereço fornecido dos autos, motivo pelo qual foi aplicado o disposto no artigo 274, parágrafo único do CPC, dando a mesma como intimada. A requerente peticionou às fls. 181/182, pugnando pela conversão da presente em perdas e danos, sob o fundamento de que dentre os 12 veículos objeto da presente demanda, 05 estão com terceiros de boa-fé, conforme sentenças já proferidas em ações de embargos de terceiros, 06 não foram localizados e 01 ainda está com embargos de terceiros pendentes de apreciação. Pois bem. Não obstante a fundamentação despendida, adianto que a pretensão da requerente não merece acolhimento. Em primeiro lugar, conforme consignado na decisão de fls. 52/53, a medida requerida na inicial pela autora configura-se como verdadeiro pleito cautelar. Cumpre-se ressaltar não ter havido qualquer outro pedido na petição inicial, até mesmo porque, sendo ação cautelar de caráter preparatório, cuja propositura ainda se deu sob a égide do CPC/1973, era necessário que o autor ingressasse em juízo com a ação principal, todavia, tal fato não ocorreu. Em segundo lugar, é imperioso observar que os veículos objetos da pretensão autoral de apreensão estão alguns em lugar incerto e não sabido, outros estão em posse de terceiro de boa-fé, já reconhecida judicialmente, conforme informado pela própria requerente (fl. 181-verso). Como sabido, a medida cautelar tem por objetivo assegurar a efetividade do resultado de outro processo do qual é dependente. A instauração do procedimento cautelar, o qual se deu sob a égide do CPC/1973, estava prevista no art. 796 e ss do Código de Processo Civil de 1973, o qual dispunha assim: "O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente". A propósito do tema ora enfrentado, veja-se a lição de Humberto Theodoro Júnior: "As medidas cautelares não têm um fim em si mesmas, já que toda sua eficácia opera em relação a outras providências que hão de advir em outro processo. Nesse sentido dispõe o art. 796 que" o procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente ". Não se trata, porém, de antecipar o resultado do processo principal, porque os objetivos do processo cautelar são diversos daqueles procurados por este. Assim, o principal tem por escopo a definitiva composição da lide, enquanto o cautelar apenas visa afastar situações de perigo para garantir o bom resultado daquela mesma composição da lide. Na verdade, o processo principal busca tutelar o direito, no mais amplo sentido, cabendo ao processo cautelar a missão de tutelar o processo, de modo a garantir que o seu resultado seja eficaz, útil e operante. Não se pode, evidentemente, entender que o processo cautelar, senão ligado a outro processo, uma vez que as medidas preventivas não são satisfativas, mas apenas conservativas de situações necessárias para que o processo principal alcance resultado útil. É instrumental a função cautelar, porque não se liga à declaração de direito, em promover a eventual realização dele; e só atende, provisória e emergencialmente, a uma necessidade de segurança, perante uma situação que se impõe como relevante para a futura atuação jurisdicional definitiva. As medidas urgentes de natureza satisfativa regem-se pelo instituto de antecipação de tutela (arts. 273 e 461). Conferir em Código de Processo Civil, V. II - 40ª edição - Forense - p. 469). De igual modo, sobre o caráter de acessoriedade da medida cautelar, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:"Acessoriedade. A finalidade do processo cautelar é assegurar o resultado do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª edição, Ed. RT, p. 1324). Destarte, temos que o objeto da propositura da presente ação é muito claro e, ao mesmo tempo, restrito, não podendo, por conseguinte, ser convertido em perdas e danos, em virtude da aparente perda superveniente do objeto. Nesse sentido: Contratos bancários. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Indisponibilidade dos documentos. Conversão da obrigação em perdas e danos. Impossibilidade. É incabível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em ações cautelares, ainda que de cunho satisfativo. O descumprimento da ordem judicial de exibição terá consequência direta na ação principal a ser proposta. A conversão em perdas e danos, ademais, é incompatível com a finalidade e com o procedimento da ação cautelar de exibição. Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2077209-21.2017.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2017; Data de Registro: 20/07/2017) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - INVIABILIDADE - NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - CONFISSÃO DO BANCO - ARTIGO 400 DO CPC - POSSIBILIDADE. - Tendo em vista o caráter instrumental do processo cautelar, que se presta a garantir a eficácia da instrução probatória, ou mesmo de um futuro provimento jurisdicional, a meu sentir, a conversão em perdas e danos da obrigação de fazer, decorrente da procedência da cautelar de exibição de documentos, apenas poderá ser concretizada em processo autônomo a ser ajuizado pela parte interessada. - Constatando a confissão do banco de que não possui mais o contrato requerido, possível a aplicação da sanação prevista no artigo 400 do CPC, sob pena de restar ineficaz a prestação jurisdicional. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.014085-6/001, Relator (a): Des.(a) Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/04/0018, publicação da sumula em 09/04/2018) (grifei)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DOCUMENTOS NÃO LOCALIZADOS - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. Considerando o caráter instrumental do processo cautelar, que presta a garantir a eficácia da instrução probatória ou um futuro provimento jurisdicional, não pode ser convertida a obrigação de exibir documentos em perdas e danos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.05.782348-6/008, Relator (a): Des.(a) Mônica Libânio , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/0017, publicação da sumula em 07/06/2017) (Grifei) Tecidas essas considerações INDEFIRO o pedido de conversão da presente em perdas em danos e, em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto a eventual perda superveniente do interesse processual. Transcorrido o prazo, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos para julgamento, devendo o Cartório atentar-se no lançamento do movimento, nos termos do art. 12 do CPC. Diligencie-se com urgência pois trata-se de processo listado como META 2 pelo CNJ.

13 - 0012651-04.2012.8.08.0048 (048.12.012651-0) - Embargos de Terceiro Cível

Embargante: ANDRE MACHADO DE SOUZA

Embargado: ENGE URB LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 109514/MG - EULER SILVA DE SOUZA

Embargante: ANDRE MACHADO DE SOUZA Advogado (a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK

Embargado: ENGE URB LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

Verifico que na petição inicial a parte requerente não apresentou instrumento procuratório outorgando poderes para o advogado subscritor da exordial, documento este indispensável à propositura da ação.   Em razão de tal motivo, foi concedido ao requerente, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de emendar a inicial e sanar o vício, conforme observa-se às fls. 74, 79 e 86. Além disso, o mesmo também foi intimado pessoalmente para tanto (fls.92/93-verso),contudo todas as tentativas para correção restaram infrutíferas, tendo o autor permanecido inerte.    Ante a inércia do requerente, coaduna-se a prescrição do art. 485, inciso IV do CPC.    Ademais, nos termos do artigo 104 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser impostas ao advogado que ingressou com a ação sem procuração nos autos.     Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.     Ante o exposto JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV do CPC.

CONDENO o ilustre advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas e honorários, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC c/c artigo 104 do mesmo diploma legal. 

Publique-se. Intime-se. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 

b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
Verifico que na petição inicial a parte requerente não apresentou instrumento procuratório outorgando poderes para o advogado subscritor da exordial, documento este indispensável à propositura da ação.   Em razão de tal motivo, foi concedido ao requerente, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de emendar a inicial e sanar o vício, conforme observa-se às fls. 74, 79 e 86. Além disso, o mesmo também foi intimado pessoalmente para tanto (fls.92/93-verso),contudo todas as tentativas para correção restaram infrutíferas, tendo o autor permanecido inerte.    Ante a inércia do requerente, coaduna-se a prescrição do art. 330, inciso I do CPC.  Ademais, nos termos do artigo 104 do CPC, as verbas de sucumbência devem ser impostas ao advogado que ingressou com a ação sem procuração nos autos.     Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. § 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.     Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I do CPC.

CONDENO o ilustre advogado subscritor da inicial ao pagamento das custas e honorários, no percentual de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC c/c artigo 104 do mesmo diploma legal. 

Publique-se. Intime-se. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 

b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.
Verifico que na petição inicial a parte requerente não apresentou instrumento procuratório outorgando poderes para o advogado subscritor da exordial, documento este indispensável à propositura da ação.   Em razão de tal motivo, foi concedido ao requerente, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de emendar a inicial e sanar o vício, conforme observa-se às fls. 74, 79 e 86. Além disso, o mesmo também foi intimado pessoalmente para tanto (fls.92/93-verso),contudo todas as tentativas para correção restaram infrutíferas, tendo o autor permanecido inerte.    Ante a inércia do requerente, coaduna-se a prescrição do art. 330, inciso I do CPC.    Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I do CPC.

CONDENO o requerente no pagamento de eventuais custas/despesas processuais, contudo suspendo a exigibilidade face o deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 17). 

Publique-se. Intime-se. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; 

b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

14 - 0019641-98.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Executado: JOSE ROQUE BREDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: JOSE ROQUE BREDA Advogado (a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Exequente: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Fica intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar - nestes autos - a distribuição da carta precatória retirada neste Juízo, sob pena de extinção.

15 - 0011739-65.2016.8.08.0048 - Usucapião

Requerente: MAXWELL TOZI SIAN e outros

Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL SA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 006424/ES - GIOVANNI FARINI BONISEM

Requerente: ROSILENE SANTANNA SIAN

Requerente: MAXWELL TOZI SIAN Advogado (a): 15676/ES - POLIANA FAZOLO VENTURIM

Requerente: ROSILENE SANTANNA SIAN

Requerente: MAXWELL TOZI SIAN

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Comprovar a publicação do edital de folha 88/89vº, conforme intimação de folha 89, no prazo de 10 (dez) dias - sob pena de extinção. 2 - Manifestar (em)-se quanto ao (s) mandado (s) de devolvido (s) sem cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

16 - 0023796-81.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: LEONEL RODRIGUES SILVA MUNIZ

Requerido: HANANDA MARA ARAUJO SALIBA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 007844/ES - EDSON VIEIRA E SILVA

Requerente: LEONEL RODRIGUES SILVA MUNIZ

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) mandado (s) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

17 - 0006255-06.2015.8.08.0048 - Usucapião

Requerente: GERALDO FERREIRA DIAS e outros

Requerido: JANDIR ALVES DA SILVA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22282/ES - ADRIANO DOS SANTOS

Requerente: MARIA ALVES DIAS

Requerente: GERALDO FERREIRA DIAS Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ATLAS EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado (a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS

Requerente: MARIA ALVES DIAS

Requerente: GERALDO FERREIRA DIAS

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) mandado (s) devolvido (s) juntado à folha 69, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

18 - 0006904-73.2012.8.08.0048 (048.12.006904-1) - Usucapião

Requerente: DANILO MAGNO MARCHIORI e outros

Requerido: IVANI DE CARVALHO SOUZA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: BRILHANTINO DE SOUZA

Requerido: WANDERLEY CARVALHO DE SOUZA

Requerido: FABIO CARVALHO DE SOUZA

Requerido: IVANI DE CARVALHO SOUZA Advogado (a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN

Requerente: DANILO MAGNO MARCHIORI

Requerente: REJANE WERLANG MARCHIORI

Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) mandado (s) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

19 - 0013288-08.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Requerido: GEDEON DIAS AMARAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e documentos juntado (s) ao (s) autos.

20 - 0012398-69.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ARLETE MIRANDA NUNES e outros

Requerido: AMORIM SOLUTIONS AND CONSULTING EIRELI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25239/ES - LUIZ GUSTAVO FERREIRA NUNES

Requerente: ELIETE MIRANDA NUNES DE MIRANDA

Requerente: JOUBERT CARLOS DE MIRANDA

Requerente: ARLETE MIRANDA NUNES

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO (S) SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

21 - 0022949-89.2011.8.08.0048 (048.11.022949-8) - Cumprimento de sentença

Exequente: FABIANO HERKENHOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Executado: ITAU UNIBANCO S A

Requerido: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5510/ES - FABIANO GIAQUINTO HERKENHOFF

Requerido: WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA

Exequente: FABIANO HERKENHOFF SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Requerido: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME

Requerido: EDUARDO RAMOS DE LIMA Advogado (a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Executado: ITAU UNIBANCO S A Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Requerente: ITAU UNIBANCO S A

Executado: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:

1. Considerando a suspensão dos prazos processuais, até o dia 31 de maio de 2020, conforme artigo 1º do Ato Normativo 071/2020, em razão da pandemia do COVID -19, o que impede que se efetivem as fases posteriores ao bloqueio de valores, bem como ao resultado útil da medida, posto que o exequente só poderá levantar eventual valor, após obedecidas as disposições legais de prazo para defesa, impugnação, oposição de embargos, etc, postergo, fundamentado no princípio da razoabilidade, a apreciação dos requerimentos de bloqueio através do sistema BACENJUD, para após o período de suspensão dos prazos processuais previsto no Ato Normativo supramencionado.

2. Assim sendo, aguarde-se em Cartório o término do período de suspensão.

3. Findada a suspensão dos prazos, intime-se o exequente para juntada da planilha de cálculos atualizada.

4. Com a juntada, venham-me os autos conclusos com tramitação prioritária.

5. Diligencie-se com urgência.

22 - 0022143-44.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPOLIO DE EDILSON SELSO FILHO e outros

Requerido: ASPOMIG - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI

Requerente: ETTIE JEANNE ALCANTARA SELSO Advogado (a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI

Requerente: ESPOLIO DE EDILSON SELSO FILHO Advogado (a): 16738/ES - MARCELO ROCHA DA COSTA

Requerido: LOJAS SILVATO - LOJAS FAVATO COMERCIO LTDA - EPP

Requerido: ASPOMIG - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manitestarem-se quanto a petição de folhas 356-357, do Banco Banestes SA.

2 - Ficam intimados do despacho de folhas 341-341vº, abaixo transcrito:

Número do Processo: 0022143-44.2017.8.08.0048
Requerente: ESPOLIO DE EDILSON SELSO FILHO, ETTIE JEANNE ALCANTARA SELSO
Requerido: ASPOMIG - ASSOCIACAO DOS POLICIAIS MILITARES DE GUARAPARI, LOJAS SILVATO - LOJAS FAVATO COMERCIO LTDA - EPP
DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Por força do princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.

23 - 0009377-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CAC CENTRAL DE AR COMPRIMIDO LTDA

Requerido: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24161/RS - FABIO MILMAN

Requerido: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA Advogado (a): 78889/RS - KONRADO KRINDGES

Requerido: MEDABIL INDUSTRIA EM SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA Advogado (a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

Requerente: CAC CENTRAL DE AR COMPRIMIDO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Compulsando os autos, verifiquei que o acordo juntado pelo autor trata-se de fotocópia. Visto isso, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de regular prosseguimento do feito.

24 - 0022260-40.2014.8.08.0048 - Consignação em Pagamento

Autor: CELIO BOLDT PARADIZO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 16725/ES - PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO

Autor: CELIO BOLDT PARADIZO Advogado (a): 25844/ES - PAULO MARCOS DA SILVA AFONSO MOREIRA

Autor: CELIO BOLDT PARADIZO

Para tomar ciência do despacho:

Considerando teor do ofício de fl. 43, oficie-se ao Banco Bradesco S/A., na forma determinada no item 2 de fl. 24, com prazo de 10 dias para resposta.

Ato contínuo, intime-se o autor, para dizer se persiste o interesse no presente feito, no prazo de dez dias, considerando já transcorreu mais de cinco anos da propositura da ação. Diligencie-se, com URGÊNCIA.

25 - 0024753-19.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO

Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP Advogado (a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO

Exequente: ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 128579/RJ - GERMANA VIEIRA DO VALLE

Exequente: ITAU UNIBANCO SA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: HEBER GUIMARAES SOBRINHO Advogado (a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA

Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP

Ficam intimados do (s) recurso (s) de apelação interposto (s) por - ITAU UNIBANCO SA e MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP – e apresentar (em) sua (s) contrarrazões.

26 - 0003585-87.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Reconvinte: JOANA DARC DADENDO

Requerente: MARIA NILZA DA SILVA MATOS e outros

Reconvido: MARIA NILZA DA SILVA MATOS e outros

Requerido: JOANA DARC DARDENGO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 138112/RJ - ALOYSIO PICANCO NETTO

Reconvido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Reconvido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogado (a): 25595/ES - LEANDRO ASSIS DA SILVA

Reconvido: MARIA NILZA DA SILVA MATOS

Reconvido: LUCAS SILVA APOLINARIO MATOS

Requerente: MARIA NILZA DA SILVA MATOS

Requerente: LUCAS SILVA APOLINARIO MATOS Advogado (a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE

Reconvido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA Advogado (a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI

Requerido: JOANA DARC DARDENGO

Reconvinte: JOANA DARC DADENDO

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca ds embargos de fls. 266/270, em 05 dias. Diligencie-se.

27 - 0005225-57.2020.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: WANDA MARIA MALIAS MENDES e outros

Embargado: BANCO D0 BRASIL S/A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17802/ES - DOUGLAS PRETTI

Embargante: WANDA MARIA MALIAS MENDES

Embargante: ADALBERTO MENDES NETO

Desentranhe-se a petição de fls. 77/89 e formalize o procedimento na forma do art. 914, § 1º do CPC, certificando-se quanto a tempestividade. Após, Intime-se o embargante para que instrua a petição inicial com os documentos necessários a análise do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá apresentar os documentos necessários a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento. Extraia-se cópia do presente despacho e junte-se aos autos dos Embargos. Após, conclusos. Diligencie-se.

28 - 0000517-03.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Executado: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Requerido: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Exequente: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Executado: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:

PROCESSO Nº 0000517-03.2016.8.08.0048

AÇÃO : 159 - Execução de Título Extrajudicial 

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Executado: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, II, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;

b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;

c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;

d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;

e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

29 - 0000517-03.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Executado: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Requerido: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22310/ES - GUSTAVO BAIAO CAIXETA

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Exequente: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Executado: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Requerente: BANCO BRADESCO S A

Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:

O acordo original apresentado às fls. 107/108, é o mesmo que consta à fl. 104, apresentado perante o plantão extraordinário (Ato Normativo 82/2020 TJES – COVID 19), já homologado à fl. 106. Diante disso, cumpra-se comando sentencial de fl. 106. Diligencie-se.

30 - 0009839-13.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS

Embargado: BANCO BRADESCO S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999981/ES - DEFENSOR PÚBLICO

Embargante: ALEXSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS Advogado (a): 23579/ES - LORENA FONSECA LIMA

Embargado: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 26247/ES - SHELLY RIAZE ZUCOLOTO ALVES

Embargado: BANCO BRADESCO S A Advogado (a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO

Embargado: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do julgamento:

Muito embora os autos tenham sido encaminhados à conclusão para despacho, observei que se trata de hipótese de julgamento antecipado da lide e apesar de não constar na “Lista do Art. 12, CPC”, divulgada no sítio do Tribunal de Justiça, registro que foi observada a ordem cronológica dos processos conclusos para sentença. 1. RELATÓRIO ALESSANDRE DE MENEZES DOS SANTOS embargou à execução ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, registrada sob o nº 0000517-03.2016.8.08.0048. O Embargante afirmou, em resumo, que celebrou instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças com a instituição financeira embargada, contudo ficou inadimplente e não possui condições de pagar os valores na forma pactuada. Asseverou que no instrumento celebrado entre as partes há cobrança de encargos ilegais, bem como abusividade nos encargos moratórios, motivo pelo qual não há que se falar em mora do Embargante/Executado, devendo a ação executiva ser julgada extinta, por inexigibilidade. Afirmou, ainda, que contrato merece ajustes nos seguintes aspectos: redução às taxas médias de mercado e abusividade na cobrança do IOF. Pugnou ao final “ a procedência da presente ação reconhecendo-se a ausência de mora por parte do embargante, o que dá ensejo à extinção da execução em apenso por falta de exigibilidade dos valores nela exigidos; e, na remota hipótese de não se reconhecer a descaracterização da mora, requer a revisão do contrato objeto da execução, devendo ser excluídos os juros e taxas abusivas nele previstas (...) ”. A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 12/20. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl.22). O embargado apresentou impugnação às fls. 25/45, acompanhada com o documento de fl. 46, na qual aduziu, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo embargante. No mérito, afirmou que não há abusividade na avença e que o instrumento apenas ratifica a liberdade de contratar, sendo certo que o embargante tinha prévia ciência do seu teor, razão pela qual não deve prosperar os fatos e fundamentos lançados na exordial. Despacho à fl. 49, determinando a intimação do embargante para manifestar-se quanto a impugnação apresentada, bem como para sanar o vício em relação ao valor da causa, o que foi cumprido às fls. 55/58. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 920, II, primeira parte, do CPC. Assinale-se que a prova pericial no caso em apreço não se afigura necessária, porquanto os documentos juntados são suficientes para apreciação e solução da demanda, restringindo-se a controvérsia à legalidade ou não dos encargos contratuais, matéria de direito Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.

2.1. Da inépcia da petição inicial

O Embargado arguiu, em sede de impugnação, que a inicial é inepta, sob o fundamento de que não foi indicado o valor da causa e, ainda, porque o embargante não realizou o depósito do valor incontroverso. A inépcia da inicial está prevista nos §§ 1º e do art. 330 do CPC e somente é verificada quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, devido a sua inaptidão, em razão de vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei. A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação. No caso dos autos, vejo que o embargante demonstrou a viabilidade do direito reclamado e, instado para indicar o valor da causa, assim o fez (fl. 55).Além disso, importante consignar que o novo Código de Processo Civil não exige mais o recolhimento do valor incontroverso para discussão dos embargos, nos termos do artigo 914. Dessa forma, não acolho a preliminar de inépcia da inicial. 2. 2 . Da impugnação a assistência judiciária gratuita

A Exequente afirmou que o Embargante não possui direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, eis que a narrativa da peça de ingresso quanto a ausência de condições financeiras não corresponde com a realidade fática do mesmo. De início, importante registrar que o referido pleito sequer chegou a ser apreciado por este Juízo. Sobre o tema, com base no artigo da Lei nº 1.060 /50, a declaração de pobreza tecida pelo requerente possui presunção relativa, cabendo ao magistrado valorar sobre sua concessão na hipótese de existirem indícios contrários à hipossuficiência alegada ou diante da necessidade de maiores comprovações. Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pleito, mediante a apresentação de indícios hábeis a elidir a hipossuficiência alegada. No caso dos autos, nada foi comprovado ou sequer arguido pela parte embargada que tenha o condão de afastar a declarada hipossuficiência do embargante. Por essa razão, diante da inexistência de indícios que afastem a referida declaração do autor, rejeito a preliminar epigrafada e, via de consequência, defiro o benefício ao embargante. Não havendo outras preliminares e/ou irregularidades a serem analisadas/sanadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles (art. 371, CPC). Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. (…) Cuida-se de embargos à execução fundado em instrumento de confissão de dívida firmado entre as partes, nos quais, o Embargante/Executado se insurge quanto ao título apresentado, bem como em relação os encargos cobrados. De início, cabe consignar, que não se pode olvidar a submissão dos contratos bancários às normas do Código de Defesa do Consumidor, tanto em face da interpretação literal desse texto legal (artigo , caput e parágrafo 2º da Lei 8.078/90), como da interpretação jurisprudencial (Súmula 297 do STJ: “ O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”) e doutrinária que vêm se pacificando neste sentido. O Exequente tão somente em sede de réplica arguiu que o título executivo que deu azo à execução em apenso é inexigível ante a ausência de apresentação dos contratos anteriores, contudo, não vejo óbice na análise do pleito, em razão de tratar-se de matéria de ordem pública, não se sujeitando a preclusão. Com efeito, não procede a alegação de que o título não é apto a aparelhar execução, visto tratar-se de termo de confissão de dívida que o embargante não nega ter assinado, pelo contrário, admite estar inadimplente com as obrigações assumidas. O embargante pretende o reconhecimento da inexigibilidade do título, ao argumento de que, com a falta do contrato que deu origem à dívida, não seria possível analisar a liquidez do título. Pois bem. A confissão de dívida é contrato celebrado entre as partes, no qual se constituem ou reconhecem obrigações, podendo ser feita por instrumento público, por meio de tabelionato de notas, ou particular, com a presença de duas testemunhas. É considerado título executivo extrajudicial, desde que preenchidos requisitos previstos no art. 784, inciso II e III do CPC, in verbis: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; (…).

Assim, para ser executado, o título deve, apenas expressar certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação que pretende executar, nos termos do art. 783 do CPC: “ Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Destaca-se que a certeza diz respeito à existência da obrigação, liquidez corresponde à determinação do valor ou da individuação do objeto da obrigação, conforme se trate de obrigação de pagar em dinheiro, de entregar coisa, de fazer ou não fazer; exigibilidade tem o sentido de que a obrigação, que se executa, não depende de termo ou condição, não está sujeita a outras limitações. Assim, o título que não reúna tais requisitos não goza de eficácia executiva. No caso em análise, o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas e Outras Avenças (fls. 23/24 da ação executiva) informa o débito no valor de R$21.600,79 (vinte e um mil seiscentos reais e setenta e nove centavos), oriundo dos títulos indicados à fl. 23, bem como a forma de pagamento. Diante de tais considerações, observo que o título é certo, pois o devedor assumiu a dívida apontada no documento, sujeitando-se aos encargos ali mencionados. É líquido, porque o saldo devedor pôde ser apurado mediante simples cálculo aritmético, partindo do valor disponibilizado, acrescentando-se os encargos. É exigível porque, verificado o atraso do pagamento de uma das parcelas, aplicou-se cláusula de vencimento antecipado, autorizada por nosso ordenamento jurídico, com a consequente executividade imediata (cláusula 4 – fl. 24 da execução). No mesmo sentido é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AFIRMAÇÃO DA CORTE DE ORIGEM. APARENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO E NÃO ILIQUIDEZ DO TÍTULO.1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. 2. A circunstância de não ter havido novação é irrelevante, tendo em vista que sua ausência acarreta tão somente a possibilidade de rediscussão dos pactos originários para aferir eventual ilegalidade (Súmula n. 286 do STJ). 3. Desnecessário qualquer revolvimento fático quando a assertiva do Tribunal de origem, a pretexto de apontar iliquidez do título, na verdade, aponta aparente excesso de execução. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp 160769 / SC - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Terceira Turma - Data do julgamento: 16/08/2016 - Data da publicação: 23/08/2016). (destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CDC - CONFISSÃO DE DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO AFASTADA - REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa quando a prova pericial contábil se mostra desnecessária. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre instituições financeiras e agricultor, pessoa natural, ainda que para viabilizar o seu trabalho como produtor rural (STJ. AgRg no REsp 1329839/MA). "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial" (STJ, súm. 300). "Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução" (STJ. REsp 1.330.567/RS). Às cédulas de crédito rural aplica-se a limitação de 12% aos juros remuneratórios. A capitalização é permitida nas cédulas de crédito rural, a teor da súmula 93 do STJ. Os encargos moratórios devem estar em consonância com a súmula n. 472 do STJ. Demonstrada a abusividade dos encargos nos contratos originários que deram origem à confissão de dívida, a revisão das taxas é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.15.005435-1/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 14/12/2018) (destaquei). Vale destacar que a pretensa discussão acerca dos contratos anteriormente celebrados entre as partes, e que deram origem à cédula de crédito bancário objeto desta execução, somente poderia ser acolhida se pleiteada em ação autônoma, uma vez que a discussão dos embargos está limitada pelo título executivo. Desta forma, não há qualquer cerceamento de defesa em razão da não apresentação dos contratos renegociados. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXECUTIVIDADE CONFERIDA PELA LEI Nº 10.931/04 – ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA 14 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A PLANILHA DO DÉBITO, SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28 DA CITADA LEI FEDERAL, BEM COMO NO ART. 79, I, B, DO NCPC - PRETENSÃO À REVISÃO DOS CONTRATOS QUE ENSEJARAM A RENEGOCIAÇÃO – DESCABIMENTO - DISCUSSÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AO TÍTULO EXECUTIVO – REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES ADMISSÍVEL EM AÇÃO PRÓPRIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO GENERICAMENTE ALEGADO, DESACOMPANHADO DE PLANILHA DE CÁLCULO, BEM COMO DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A EMBARGANTE REPUTA DEVIDO – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE – EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES – SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013306-68.2018.8.26.0008; Relator (a): Paulo Roberto de Santana; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2019; Data de Registro: 01/04/2019) (destaquei). Ultrapassada a questão da exigibilidade, passo a análise acerca da regularidade dos encargos pactuados. A aplicação do CDC não permite concluir, automaticamente, pela abusividade das cláusulas contratuais, sendo necessário analisar os encargos pactuados e/ou cobrados. Da cobrança de juros acima da taxa média de mercado Adianto que a irresignação não merece provimento. Isto porque as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura e, como a credora é um banco, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente pode ser considerada abusiva se demonstrado que a taxa contratada excede à taxa média praticada pelo mercado. A propósito, dispõe a Súmula nº 596 STF que: as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. O STJ também sedimentou seu posicionamento a respeito da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, na sistemática do recurso repetitivo, autorizando a revisão desde que demonstrada cabalmente a abusividade (Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). Aliás, o STJ editou posteriormente a Súmula nº 382, fixando o entendimento de que: a estipulação de taxa de juros superior a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade. No caso em análise, os juros remuneratórios foram contratados nos índices de 15,38% ao ano (fl. 23 da execução), enquanto a taxa média anual de juros apurada pelo BACEN na época do contrato era de 45,29%ao ano - (abril/2014). Logo, como os juros contratados se deram em índice inferior à taxa média do mercado, não há falar em abusividade. Da ilegalidade da tarifa IOF Inicialmente, ressalto que o IOF é um imposto que incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras e por empresas que exercem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring); entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; operações de câmbio; operações de seguro realizadas por seguradoras; operações relativas a títulos ou valores mobiliários; operações com ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial. O fato gerador do IOC/IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado e se amoldam no conceito de contribuintes as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. Nesse contexto, certo é que o consumidor, ao entabular empréstimo bancário, está sujeito ao pagamento do imposto em análise, o qual deve ser repassado pelo banco credor à União. Portanto, legítima e obrigatória a sua cobrança, ficando a cargo das Instituições Financeiras providenciar o recolhimento e repasse do tributo, quando da concessão de crédito, nos termos da Lei 9.779/99. Esta é a exegese do artigo 13 do mencionado regramento. Confira-se, in verbis: "Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente à da ocorrência do fato gerador". No mais, no julgamento o Recurso Especial nº 1.251-331-RS pelo c. SuperiorTribunal de Justiça em 28.08.2013, concluiu-se – em sede de recurso repetitivo – que podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. (destaquei). De mais a mais, colhe-se de precedente do e. Tribunal de Justiça deste Estado em retilíneo entendimento com o Tribunal Superior antes referenciado: “ Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331⁄RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC⁄1973, não há ilegalidade na cobrança do IOF pela Instituição Financeira. No caso em análise, o contrato, à fl. 28, prevê de maneira inequívoca a cobrança de IOF, de modo que tendo a apelante assinado o referido instrumento não há que se falar que essa não obteve ciência da referida cobrança, razão pela qual não merece reparo a sentença objurgada nesse ponto ”. (TJES, Classe: Apelação, 12120122614, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data d e Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 22/06/2016)” (destaquei). O contrato entabulado entre as partes, juntado às fls. 22/24, traz no item “ f.6” expressamente a cobrança do referido imposto Afasto, assim, a alegada nulidade/abusividade da cláusula contratual que repassou a incidência de IOF ao consumidor. Da expurgação de todas as cláusulas abusivas do contrato O Embargante/Executado, em seus requerimentos finais da exordial pugnou pelo afastamento de todas as cláusulas abusivas. A súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (súmula 381 STJ). Porquanto prejudicado o exame da epigrafada matéria. Não sendo reconhecida qualquer abusividade na avença, também resta prejudicado o requerimento de descaracterização da mora.

3. DISPOSTIVO Por tudo quanto foi exposto, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos à execução, e via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC, ressalvando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita realizado nesta oportunidade.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, traslade-se cópia da presente sentença para a ação principal, de tudo se lançando certidão, e arquivem-se estes autos.

31 - 0015602-24.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: MARCIO DA SILVA BEIJO

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ

Requerente: MARCIO DA SILVA BEIJO Advogado (a): 30853/ES - FABIO MARCAL VASCONCELLOS

Requerente: MARCIO DA SILVA BEIJO

Fica (m) intimado (s) para: 1 - Manifestar (em)-se quanto à(s) contestação (ões) e documentos juntado (s) ao (s) autos. 2 - Fica (m) intimado (s) para se manifestar (em) quanto ao (s) AR (s) (aviso de recebimento) devolvido (s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

32 - 0008392-53.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: L.M.D.S.D.M.

Requerido: M.I.M.D.C.L.

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11746/ES - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES

Requerido: M.I.M.D.C.L. Advogado (a): 18600/ES - NATALIA CID GOES

Requerido: M.I.M.D.C.L.

Para tomar ciência do despacho:

Em atenção a promoção cartorária lançada nos autos, DEFIRO o requerimento de segredo de justiça formulado pela autora à fl. 95, com fulcro no artigo 189, inciso III, do Código de Processo Civil, devendo ser procedida a anotação necessária.   Na oportunidade, observei que não houve apreciação dos requerimentos da demandante consistente na desconsideração da prova juntada à fl. 82 dos autos e expedição de ofício para o Conselho Regional de Medicina – CRM/ES, o que passo a fazer:   A autora sustenta que foi juntado à fl. 82, um prontuário referente à sua internação no Hospital Metropolitano em 18/05/2018, entretanto, a juntada de tal documento é ilegal, não podendo a parte requerida fazer uso de tal documento, bem como que não faz sentido a apresentação do mesmo. Afirmou, ainda, que com abuso de confiança o sócio da requerida, Dr. Eduardo Alberto de Castro Roque, cardiologista, utilizou dos acessos que possui ao sistema de informática do referido hospital para acessar o aludido documento, ferindo o sigilo das informações médicas da paciente, motivo pelo qual, também pleiteia que seja o CRM seja cientificado de tais atos.   Pois bem.   Ao contrário do sustentado pela autora, a meu ver, não há que se falar em quebra de sigilo, porquanto à demandada prestadora de serviços no Hospital em que a mesma ficou internada encontra-se na qualidade de ré, e vislumbrou necessária a juntada de tais documentos para comprovação dos fatos alegados por ela.   Ademais, não houve repasse de informação de caráter excessivo ou sensível que pudesse caracterizar violação da intimidade da autora ou macular sua honra, haja vista que o relatório médico serviu apenas para embasar a peça de defesa  e não para disponibilização da vida privada da autora a terceiros.   A propósito:   RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DO PACIENTE (AUTOR) SEM AUTORIZAÇÃO. CLINÍCA DE ORTOPEDIA QUE FORNECEU O PRONTUÁRIO MÉDICO AO PERITO AUXILIAR DO JUÍZO. ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE SE DEU EM UM CONTEXTO DE ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA EM DEMANDA TRABALHISTA. EXEGESE DO ART. 473, §3º, DO CPC. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007677776, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 26-04-2019)(destaquei).   Do mesmo modo, indefiro, a expedição de ofício ao Conselho Regional de Medicina.   Intimem-se.

33 - 0014518-85.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO J SAFRA S A

Requerido: ROBERTO VALADARES DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS

Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o subscritor da petição de fl. 53 para assiná-la, em 10 dias, uma vez que apócrifa, sob pena de inexistência do ato. Saliento que deverá ser observado o disposto no Ato Normativo 88/2020 TJES (COVID-19), acerca do agendamento perante esta Serventia. Diligencie-se.

34 - 0014174-70.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MANUEL FERNANDO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Requerido: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - O EMANUEL e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: JANIR FERNANDES DE ASSIS

Requerido: OSMAR DE OLIVEIRA DAVEL

Requerido: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS - O EMANUEL Advogado (a): 34016/ES - MURILO DOS SANTOS NASCIMENTO

Requerente: MANUEL FERNANDO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente determino que seja retificada a data da conclusão constante à fl. 26. Observei que a petição inicial se encontra apócrifa. Intime-se o advogado dos requerentes para assinar a referida peça, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Da mesma forma, o instrumento de representação processual encontra-se também apócrifo, razão pela qual determino a intimação pessoalmente e na pessoa do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias regularizar a representação processual, sob pena de extinção. Verifiquei ainda, que há pedido de concessão dos benefícios insertos na Lei de Assistência Judiciária Gratuita – Lei Federal nº 1.060/50. Destarte, a declaração de fl. 11 não comprovam, por si só, a insuficiência de recursos. Considerando a ausência de suporte probatório capaz de firmar o convencimento deste Juízo acerca da hipossuficiência econômica dos autores, possibilitando o consequente deferimento da assistência judiciária gratuita. DETERMINO: 1) Intimem-se os requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem documentalmente a inexistência de capacidade financeira, via carteira de trabalho e previdência social - CTPS, contracheque dos três últimos meses, declaração de IRPF e/ou outros documentos hábeis a tal finalidade, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalto, desde já, que a apresentação da cópia da CTPS não é documento apto para comprovar a hipossuficiência do profissional autônomo. 2) Havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. 3) Não havendo manifestação, ficará de pronto indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita diante da precaridade de provas quanto a alegada incapacidade financeira. 4) ATENÇÃO: Configurada a hipótese do item 3, certifique-se e intimem-se os requerentes, através de seu advogado constituído, para providenciarem o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já deferido o parcelamento das custas em 3 (três) parcelas mensais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, hipótese em que a parte deverá proceder o devido requerimento. 5) Caso os requerentes efetuem tempestivamente o pagamento das custas processuais, ou ainda, transcorrido in albis os prazos assinalados no item 4, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. secretaria deste juízo, venham os autos conclusos 6) Requerido o parcelamento, encaminhem-se os autos à contadoria, intimando-se após. Diligencie-se.

35 - 0009146-24.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: VALCINEIA DE SOUZA PAULA

Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 349410/SP - RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

Requerente: VALCINEIA DE SOUZA PAULA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se o subscritor da inicial para apresentar os quadros resumos que acompanham o contrato, com a indicação do bem financiado, índices de juros, seguros e tarifas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

36 - 0026581-45.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: MARIO JOSE PUZIOL DE OLIVEIRA

Executado: GUSTAVO SCARDUA DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25008/ES - JOAO GABRIEL MEIRA E SA

Exequente: MARIO JOSE PUZIOL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentar título executivo original, procuração e comprovante de residência, em 15 dias, devendo ser agendado horário para entrega dos documentos perante esta serventia, nos termos do ato normativo 88/2020TJES (Covid-19), Sob pena de indeferimento da inicial.

37 - 0013319-91.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

Requerido: ANGRA CONSTRUCOES EIRELLI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 160120/SP - RENATO MELLO LEAL

Requerente: ESPIRAL ANDAIMES E ESTRUTURAS TUBULARES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentar documentos legíveis de folhas 20/21 e 50/51, em 15 dias, devendo ser agendado horário para entrega dos documentos perante esta serventia, nos termos do ato normativo 88/2020TJES (Covid-19), sob pena de indeferimento da inicial.

38 - 0020016-80.2010.8.08.0048 (048.10.020016-0) - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: BANCO SANTANDER S/A

Requerido: CENARIO OMERO LUIZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 31885/ES - DAVID SOMBRA PEIXOTO

Requerente: BANCO SANTANDER S/A Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: CENARIO OMERO LUIZ Advogado (a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI

Requerente: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o requerimento de fl. 108, eis que o endereço indicado já houve tentativa para localização do bem, tendo restado infrutífero o cumprimento do mandado (fl. 54). Intime-se a parte autora para atender ao despacho de fl. 106, último parágrafo, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

39 - 0026278-31.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

Executado: AMILTON MARIANO DE OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ

Exequente: CONDOMÍNIO CLUB VISTA DO ATLANTICO Advogado (a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

Exequente: CONDOMÍNIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

Para tomar ciência do despacho:

Muito embora o advogado subscritor da petição inicial tenha procuração nos autos, o síndico que assinou a mesma não possuía poderes para tal ato na data entabulada no documento, conforme ata juntada às fls. 08/11, tendo em vista que começou a representar o condomínio no dia 01 de outubro de 2019. Isto posto, intime-se o autor, para regularizar a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Diligencie-se.

40 - 0012781-13.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: SOMPO SEGUROS SA

Requerido: JOSE EMILIO MAGNAGO VARGAS e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 41233/SP - MARIA AMELIA SARAIVA

Requerente: SOMPO SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:

Verifica-se que a petição inicial não foi assinada. Sendo assim, i ntime m -se os patronos da parte exequente para regularizá-la no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Deverá ser agendado horário para regularizá-la, nos termos do ato normativo 88/2020TJES (Covid-19).

41 - 0020622-74.2011.8.08.0048 (048.11.020622-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Requerente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Executado: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Requerido: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Executado: LEILA CRISTINA DOS SANTOS Advogado (a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

Exequente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Requerente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Para tomar ciência do despacho:

A petição de fl. 102 é a original da apresentada à fl. 98, cuja apreciação foi realizada à fl. 100. Desta feita, cumpra-se decisão de fl. 94. Diligencie-se.

42 - 0020622-74.2011.8.08.0048 (048.11.020622-3) - Cumprimento de sentença

Exequente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Requerente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Executado: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Requerido: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: LEILA CRISTINA DOS SANTOS

Executado: LEILA CRISTINA DOS SANTOS Advogado (a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO

Exequente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Requerente: AAE- ASSOCIACAO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO

Para tomar ciência da decisão:

Expeça-se alvará na forma pleiteada à fl. 89, o qual poderá ser levantado em qualquer agência do banestes. Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis na forma determinada à fl. 84, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual suspenderá a prescrição (art. 921, § 1º, CPC). Transcorrido o prazo acima assinalado, independentemente de nova intimação, sem que o executado seja localizado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, § 2º, CPC), caso em que serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem localizados bens penhoráveis. Saliento que, decorrido o prazo de 01 (um) ano sem manifestação do exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Deverá o feito ser encaminhado a escaninho próprio e inserido na ferramenta “controle de prazo” do sistema e-jud. Serra-ES, 27 de março de 2018. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

43 - 0014253-83.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Executado: ZUMAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ

Executado: ZUMAX COMERCIO INTERNACIONAL LTDA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: EDUARDO JORGE EMERICK GOMES

Executado: MARIA DA PENHA ZUCCHI GOMES

Executado: SEBASTIAO DALTO ZUCCHI

Executado: ENIA MARLUCI MOREIRA ZUCCHI Advogado (a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte executada Zumax Comércio Exterior Ltda. para apresentar o registro do bem indicado no item b de fl. 62, devidamente atualizado, em 10 dias. Antes de apreciar o requerimento formulado à fl. 96, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de fls. 61/92, em 10 dias. Solicite-se devolução dos demais mandados expedidos nos autos, devidamente cumpridos. Diligencie-se.

44 - 0007849-93.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Executado: MARCOS VINICIUS AZEVEDO VIETCHESKY

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 34060/ES - ANA MARIA TAMANINI

Executado: MARCOS VINICIUS AZEVEDO VIETCHESKY Advogado (a): 16706/ES - JAMILI ABIB LIMA SAADE

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES Advogado (a): 3323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES Advogado (a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA

Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES Advogado (a): 34113/ES - THAYNÁ JESUINO MALINI

Executado: MARCOS VINICIUS AZEVEDO VIETCHESKY

Para tomar ciência do julgamento:

RELATÓRIO Trata-se de Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC AR/ES em face de MARCOS VINICIUS AZEVEDO VIETCHESKY, todos qualificados nos autos. Às fls. 159/165, o executado apresentou comprovante de depósito nos autos, pugnando pelo desbloqueio do valor encontrado no bacenjud. Por seu turno, a fl. 168, foi mantido o valor bloqueado, uma vez que o depósito não foi atualizado. Às fls. 175/176, o executado afirmou que o valor atualizado é de R$ 1.692,35, devendo ser liberado em seu favor o remanescente do bloqueio, R$ 357,93. O exequente se manifestou às fls. 179/180, pela expedição de alvará em seu favor e de seu patrono e o remanescente em favor do executado. Era o que havia de mais importante a ser consignado em relatório. Assim, vieram-me os autos conclusos para sentença cabível à espécie. É o relatório, com base no qual DECIDO: FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil determinam que: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." Diante disso, entendo que há de ser extinto o feito na forma acima citada, eis que a parte exequente se deu por satisfeita. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO extinta a ação de execução nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do exequente do valor depositado à fl. 165, bem como da quantia de R$ 82,77 do valor bloqueado à fl. 170, ficando deferida a expedição em favor de seu patrono, desde que com poderes para receber e dar quitação. Caso pretenda a transferência de valor na forma discriminada à fl. 179, deverá indicar precisamente o valor pertinente ao principal e aos honorários de advogado. Quanto ao valor remanescente bloqueado à fl. 170, qual seja, R$ 357,93 procedo o devido desbloqueio. Condeno o executado ao pagamento de custas, entretanto, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita, neste momento deferida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgamento, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Diligencie-se.

45 - 0026357-20.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BERAIZ DOS REIS RABELO

Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28385/ES - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA Advogado (a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA

Requerente: BERAIZ DOS REIS RABELO

Para tomar ciência da decisão:

O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 9/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.039, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no qual se discute a “fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Houve determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Diante disso, considerando que o presente feito está na fase de saneamento, determino: 1) O sobrestamento do presente feito, encaminhando-o a escaninho próprio, devendo a Secretaria desta Unidade verificar bimestralmente o andamento da demanda que determinou a referida suspensão, fazendo conclusos os autos em caso de julgamento definitivo. 2) Deverá esta Serventia manter o controle dos processos nessa situação, para posterior emissão de relatório, contendo a identificação e quantidade de processos suspensos, ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) do TJ/ES. Intimem-se. Diligencie-se.

46 - 0000604-95.2012.8.08.0048 (048.12.000604-3) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Executado: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Exequente: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: SOMMELIER DISTRIBUIDORA LTDA Advogado (a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Exequente: ATIVO SA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:

Com razão o exequente quanto aos termos da petição de fls. 129, nos termos do julgado que passo a transcrever: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXECUÇÃO PELO CAÚSÍDICO. HONORÁRIOS CONTRATADOS. PAGAMENTO. REPETIÇÃO. NECESSIDADE. DANO MORAL. EVENTO INÁBIL A GERAR ABALOS AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONTRATANTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO IRRADIARA EFEITOS ALÉM DOS INERENTES À INADIMPLÊNCIA. PEDIDO COMPENSATÓRIO REJEITADO. CITAÇÃO. LITISCONSORTES PASSIVOS. PESSOA JURÍDICA E SÓCIO/REPRESENTANTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDADO ENCAMINHADO À SEDE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE, EM NOME PRÓPRIO. ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA. APERFEIÇOAMENTO. OMISSÃO NA CERTIDÃO CITATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.

1. Composta a angularidade passiva da lide por sociedade de advogados e pelo sócio que a representa, o ato citatório consumado na pessoa do sócio, a despeito de não ter irradiado certidão no sentido de que fora citado em nome próprio e em nome da pessoa jurídica, induz certeza de que a pessoa jurídica também fora regular e eficazmente citada, porquanto, consumado o ato na pessoa do sócio e representante, que recebera a contrafé, inexoravelmente ficara ciente de que a pretensão também alcançava a pessoa jurídica, diante, inclusive, da sua formação profissional de advogado, tornando inviável que avente ausência de cientificação da sociedade de advogados como vício inoculando a relação processual.

2. Apreendida como incontroversa a inexecução dos serviços advocatícios concertados, patenteando que o causídico não ingressara com a ação judicial que fizera o objeto da prestação convencionada, conquanto tenha havido a contraprestação pela parte contratante com o pagamento dos honorários convencionados, a rescisão do contratado e a consequente repetição do vertido encerram imperativo legal coadunado com o direito das obrigações e com o princípio geral de direito que repugna o locupletamento ilícito.

3. Consubstancia verdadeiro truísmo que o inadimplemento contratual, por si só, não encerra fato gerador do dano moral, porquanto em regra não agride os direitos da personalidade do adimplente oriundos da tutela constitucional à dignidade humana, à exceção daquelas situações em que o inadimplemento descerra evento danoso que exorbita a seara do mero aborrecimento cotidiano, implicando evento de efeitos extraordinários, o que não se divisa, contudo, diante da ocorrência de inexecução contratual decorrente de inadimplemento de serviços advocatícios que não afetara o direito detido pelo contratante, inoculando-lhe simples chateação e frustração provenientes da postura omissiva do contratado (CC, arts. 186 e 927).

4. O temperamento conferido aos fatos passíveis de serem tidos como geradores do dano moral, pacificando o entendimento segundo o qual os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes próprias da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham impregnado no atingido pelo ocorrido certa dose de amargura, não legitima o deferimento de qualquer compensação decorrente de simples dissabor ou aborrecimento originários de dissenso contratual, pois impassíveis de enodoarem o espírito do homem médio, maculando sua honorabilidade subjetiva e os direitos da sua personalidade.

5. Apelação conhecida e desprovida. Preliminar rejeitada. Unânime.(Acórdão 1059595, 20150111099748APC, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 24/11/2017. Pág.: 233-252) Desta forma, restou efetivada a citação da empresa executada, razão pela qual determino que seja certificado nos autos quanto a oposição de embargos. Deverá a parte exequente apresentar o cálculo atualizado da dívida, viabilizando a análise dos pedidos constantes à fl. 129/verso, no prazo de 10 dias. Tudo em ordem, retornem os autos à conclusão. Diligencie-se.

47 - 0009845-15.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: RONIVON ANACLETO SENA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: RONIVON ANACLETO SENA Advogado (a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

O acordo apresentado às fls. 43/45, trata-se de fotocópia, por esse motivo, intimem-se o requerente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, apresente via original do acordo para sua devida homologação, sob pena de extinção por ausência de interesse. Diligencie-se.

48 - 0009942-98.2009.8.08.0048 (048.09.009942-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA

Executado: MINERACAO PAINEIRA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Exequente: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA Advogado (a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI

Executado: FLORIANO KAMKE

Executado: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Executado: MINERACAO ITUETA LTDA EPP

Executado: MINERACAO PAINEIRA LTDA Advogado (a): 19236/ES - RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO

Executado: FLORIANO KAMKE

Executado: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Executado: MINERACAO ITUETA LTDA EPP

Executado: MINERACAO PAINEIRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de fl. 121, “3”, devendo ser oficiado ao Sicoob Centro Serrano, conforme pleiteado, consignando o prazo de 5 dias para resposta. Indefiro o requerimento de item “4”, uma vez que já foi realizado o Infojud, conforme fls. 111/115. Oficie-se, ainda, nos termos do requerimento de fl. 121, “8”, consignando o prazo de 5 dias para resposta. Com a resposta dos ofícios nos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 dias. Diligencie-se.

49 - 0008917-16.2010.8.08.0048 (048.10.008917-5) - Embargos à Execução

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP e outros

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA Advogado (a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI

Embargante: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Embargante: FLORIANO KAMKE

Embargante: MINERACAO ITUETA LTDA ME

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP Advogado (a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA Advogado (a): 19236/ES - RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO

Embargante: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Embargante: FLORIANO KAMKE

Embargante: MINERACAO ITUETA LTDA ME

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, observo que a procuradora Danielle Gobbi, OAB/ES 12.179, substabeleceu sem reservas, à fl. 172, mas à fl. 173, requereu o desentranhamento do substabelecimento, alegando equívoco em sua juntada. Apesar do alegado à fl. 173, não vejo como prosperar tal requerimento, uma vez que foi formalizado o seu desligamento do processo à fl. 172, não possuindo mais poderes para atuar na lide. Desta feita, indefiro o requerimento de fl. 173. Outrossim, determino seja republicada a sentença de fls. 185, em nome da advogada indicada à fl. 171, uma vez que a publicação de fl. 185, constou a advogada do embargante inicialmente constituída. Após, nada mais havendo, cumpra-se comando sentencial. Diligencie-se.

50 - 0008917-16.2010.8.08.0048 (048.10.008917-5) - Embargos à Execução

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP e outros

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA Advogado (a): 12179/ES - DANIELLE GOBBI

Embargante: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Embargante: FLORIANO KAMKE

Embargante: MINERACAO ITUETA LTDA ME

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP Advogado (a): 1415/ES - JOSE MARIA RAMOS GAGNO

Embargado: BRAZILIAN TRADE EXPORT LTDA Advogado (a): 19236/ES - RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO

Embargante: GILBERTO SAIBEL KAMKE

Embargante: FLORIANO KAMKE

Embargante: MINERACAO ITUETA LTDA ME

Embargante: MINERACAO PAINEIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:

Cuidam os autos de ação de embargos à execução opostos por MINERAÇÃO PAINEIRA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, representada por seu sócio ROMILTON KAMKE, MINERAÇÃO ITUETA LTDA – EPP, representada por seus sócios FLORIANO KAMKE e GILBERTO SAIBEL KAMKE, em face de BRAZILIAN EXPORT LTDA., todos qualificados na inicial.

Relata a parte embargante, em apertada síntese, que já cumpriu parcialmente o título exequendo, razão pela qual a exequente incorre em excesso de execução ao postular o valor integral do contrato firmado entre as partes. Além disso, informa se propõe a cumprir a obrigação remanescente, na forma como prevista contratualmente, ou, caso seja de interesse da embargada, que fique com a propriedade definitiva dos registros dos processos do DNPM nº 833.224 e 896.434, ressarcindo os embargantes do valor remanescente, deduzidos os materiais já entregues. Por fim, afirma que a parte exequente está imbuída de má-fé ao executar valores já adimplidos.

Com os embargos, foi apresentada a documentação de fls. 08/149.

Cumprindo os requisitos previsto no art. 719-A, § 5º do CPC/73, os embargantes informam que o valor de seu débito perfaz R$ 104.814,00.

Intimada para tanto, a parte embargada sustentou que os documentos juntados à inicial não se prestam a comprovar quitação do título exequendo ante a ausência de assinatura de prepostos da embargada, razão pela qual não há comprovação de que as mercadorias foram efetivamente entregues. Afirma, ainda, a existência de outro contrato muito semelhante ao que se executa e que, ao que tudo indica, boa parte das notas fiscais juntadas pela embargante se referem ao segundo contrato entabulado, que não diz respeito à execução questionada. No mais, defende que o fato de buscar seu direito não constitui má-fé.

Com a impugnação, foi juntada a documentação de fls. 160/165.

Intimados para especificaram as provas que pretendiam produzir, a embargante informa que não tem interesse na instrução probatória, ocasião em que postulou o julgamento da lide (fl. 168).

No despacho de fl. 170, foi constada a decretação da falência da parte exequente, ora embargada, pelo Juízo da Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória, no processo nº 024.080.304.512, razão pela qual foram expedidos ofícios para fins do disposto no art. 76 da Lei Federal nº 11.101/2005, que não foram respondidos.

Este é o relatório. DECIDO.

Conforme dito anteriormente, a embargante defende ter a embargada incorrido em excesso de execução, pois não deveria executar o valor integral do contrato, mas tão somente o valor da dívida remanescente, eis que entregou parte significativa da mercadoria contratada.

Contudo, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar o excesso de execução, ou seja, de que boa parte das mercadorias contratadas foram entregues à embargada, restando pendente de cumprimento, tão somente, o valor de R$ 104.814,00 e não o valor de R$ 866.141,97.

Isto porque as notas fiscais juntadas pela embargante não se prestam a comprovar o cumprimento parcial da dívida exequenda, pois não estão assinadas por prepostos da embargada (fls. 49/141). Assim, não ficou demonstrado nos autos que a embargante cumpriu parcialmente o contrato firmado entre as partes, o que era imprescindível para a demonstração do alegado excesso de execução.

Nada obstante, não houve a comprovação de que as referidas notas fiscais, ainda que comprovassem o recebimento da mercadoria, são relativas ao título extrajudicial exequendo. Tal se deve, uma vez que parte das notas fiscais são datadas de período posterior a 05/09/2007, ou seja, não se sabe se são relativas ao título exequendo nos autos do processo nº 048.09.009942-4 ou se decorrem do contrato juntado às fls. 160/165, firmado em 05/09/2007, que não faz parte da presente execução.

Assim, não havendo comprovação da entrega das mercadorias, não há que se falar em má-fé nem enriquecimento ilícito da embargada/exequente ao exigir o cumprimento do contrato que ensejou o ajuizamento da ação tombada no processo nº 048.09.009942-4.

Imperioso se faz destacar, ainda, que intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a embargante postulou o julgamento da lide, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento do direito de produzir as provas que entendia pertinentes à elucidação do que fora por ela alegado.

Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, ocasião em que extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais remanescentes.

CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do requerente, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE as partes, por seus patronos constituídos.

Certificado o trânsito em julgado. Não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.

SERRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020

FILIPE MACHADO RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0293/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

Lista: 0293/2020

1 - 0004920-73.2020.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: ALESSANDRA PEREIRA FERREIRA

Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY

Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A Advogado (a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY

Embargado: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência da decisão:

Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.   Considerando que a parte autora está assistida pela defensoria pública, e que seu ingresso nos autos se deu antes mesmo da juntada aos autos do mandado de citação, nos termos do artigo 186 do CPC, verifico que os Embargos a Execução são tempestivos, razão pela qual torno sem efeito a certidão de intempestividade acostada à fl. 02 dos autos,   "Art. 186. A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1º O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º ."   Quanto ao pedido de efeito suspensivo o CPC dispõe da seguinte forma:   "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes."   O embargante alega o excesso de execução, demonstrando que a soma dos valores contratualmente estabelecidos não estão de acordo com o termo de renegociação da dívida. Ocorre que não verifico, nesta fase, a verossimilhança das alegações do embargante, eis que os valores pactuados para o financiamento possuem a forma de correção descrita no contrato particular de promessa de compra e venda, não sendo um valor fixo.   Dessa forma, indefiro o pedido de efeito suspenssivo.   Dê-se ciência do teor desta decisão à ilustre defensora do embargante. Intime-se a parte contrária para que possa se manifestar, no prazo de 15 dias.   Diligencie-se.    

2 - 0023928-41.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 4831/ES - IARA QUEIROZ

Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA

Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA Advogado (a): 28359/ES - SIDNEY COELHO

Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA Advogado (a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL

Requerente: CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de demanda intitulada como “ação ordinária c/c tutela de urgência” proposta por CONDOMÍNIO PARQUE FRAGATA em desfavor de COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN, ambos devidamente qualificados nos autos. O requerente registrou, em resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso: 1.QUE no decurso do segundo semestre do ano de 2017, o Condomínio autor recebeu notificação quanto à obrigatoriedade de realizar a ligação de sua rede de esgoto no sistema de tratamento da CESAN, fato esse que impulsionou análises mais aprofundadas no que tange ao impacto financeiro que isso repercutiria entre os condôminos, momento em que foi identificada significativas discrepâncias em relação aos valores lançados, frente ao real consumo dos condôminos representados pelo condomínio requerente; 2.Afirmou que, em virtude da referida constatação, o autor protocolizou uma contestação junto à Concessionária demandada, identificada sob o nº 2017025036, contudo, mesmo com os argumentos apresentados, a CESAN manteve-se inerte quanto ao pleito apresentado e a divergência nasce exatamente no fato de que, os valores lançados a título de cobrança, não correspondem ao consumo real auferido por parte das unidades residenciais integrantes do Condomínio; 3.Sustentou que, ante o flagrante procedimento indevido levado a cabo por parte da demandada, resta nítido o risco de ruína financeira imposto a comunidade que habita o condomínio requerente em questão, principalmente, por impor ao mesmo, em data futura próxima, por ausência de liquidez, a necessidade de financiar suas contas mensais, vez que, pagar em atraso com a imposição de juros estratosféricos. Dessa forma ajuizou a presente demanda pugnando, em sede de tutela de urgência, que a requerida passe a cobrar o valor correspondente ao consumo real de água e sua respectiva incidência sobre a coleta e afastamento de esgoto, com a ligação do sistema da estação autônoma de tratamento de esgoto na rede de esgotamento público, abstendo-se de cobrar pelo tratamento de descarte. Finalisticamente requereu, “(...) seja julgado integralmente procedente o presente pedido para impedir, definitivamente, que o ato se perpetue e determine que a empresa requerida restitua todos os valores cobrados em desacordo com as normas vigentes atualmente, aplicando-se ainda, o fato de dobra constante no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor; Condenar o Requerido ao pagamento indenizatório a título de dano moral, por ter retido o salário da Requerente de forma ilegal, com o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou a ser arbitrado por Vossa Excelência (...)”. Com a inicial foram acostados os documentos de fls.19/79. Determinou-se a emenda à inicial para comprovação documental da hipossuficiência econômica alegada (fl. 82), o que foi cumprido às fls. 85/95. Decisão às fls. 97/99, deferindo o benefício de assistência judiciária gratuita formulado na inicial e indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida, devidamente citada (fl. 103), apresentou contestação c/c reconvenção às fls. 104/145, acompanhada com os documentos de fls. 146/197, advogando as seguintes teses e fundamentos: 1.QUE o Condomínio autor não possui valores a serem devolvidos, visto que não ocorreu cobrança abusiva por parte da contestante e que, no local, ainda não há cobrança referente ao esgoto sanitário, uma vez que o condomínio ainda não promoveu a ligação na rede de esgotamento sanitário; 2.QUE, conforme planilha acostada junto a peça contestatória, referente ao mesmo período indicado na exordial, para a matrícula do cliente/autor nº 0642259-4, da forma como pretendida pelo autor, ou seja, o volume aferido no hidrômetro, o mesmo seria devedor da CESAN, na quantia de R$126.748,76 (cento e vinte e seis mil setecentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos) nos últimos quatro anos, face a data da efetiva ligação e cobrança de tarifa de água em 12/2014; 3.QUE a cobrança de água pelo importe mínimo (10m³) por economia, permitido por lei, não onera o cliente, porquanto, dependendo do volume medido, há o faturamento na primeira faixa de preços da tabela progressiva de tarifas da CESAN, que é a de menor valor e que o Condomínio não fundamenta seu pedido de forma legal, criando regra de faturamento, que nada mais é do que a medição individualizada que inexiste no Condomínio; 4.QUE com o pleito do autor, as unidades individuais deixam de existir, pois há somente um único hidrômetro geral no imóvel, não há medição individualizada internamente no local. Sendo certo que a CESAN fornece os serviços de água e tratamento de esgoto em uma única ligação, logo, aquelas economias individuais passam a ser com um todo, ou seja, um único imóvel, pelo fato de tratar do Condomínio requerente como usuário titular e responsável; 5.QUE as faixas de consumo e a tabela de tarifação progressiva sempre existiram para todos os imóveis, devendo ser aplicada, progressivamente, de acordo com o consumo do imóvel. O valor da fatura de água/esgoto basear-se nesta tabela de tarifa, legalmente fundamentada pela súmula 407 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo; 6.Refutou o pleito indenizatório de danos morais; 7.Em sede de reconvenção, pugnou pela condenação do requerente no importe de R$126.748,76, sob o fundamento de que, com o pedido do autor, não há valores a devolver, mas sim débito do demandante. O requerente se manifestou em réplica e contestação à reconvenção ás fls. 202/231, refutando in totum os argumentos lançados na peça contestatória. Na oportunidade, pugnou pela intimação da MRV ENGENHARIA para integrar a lide, sob o fundamento de que, perante os argumentos da reconvenção, não é exigível ao mesmo, os valores anteriores ao nascimento do condomínio. Decisão às fls. 233/234 indeferindo o pedido de inclusão da MRV ENGENHARIA e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. O requerido se manifestou às fls.237/240, pela produção de prova pericial e o autor informou às fls. 240/242 o desejo na conciliação. Termo de audiência de conciliação, fl. 248, oportunidade em que foi apresentada uma proposta escrita de acordo e a Ré pugnou pelo prazo de 30 (trinta) dias para análise, o que foi deferido. Petitório da demandada às fl. 254, pelo regular prosseguimento do feito. É, no que importa, o relatório. Decido. Dos pontos controvertidos e das provas

No caso em tela, não havendo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que reclamam prévio exame (art. 357, I, CPC), passo para a delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, bem como dos meios de prova admissíveis, na forma do art. 357, II, CPC. Fixo como ponto controvertido:

Apuração da quantia referente a unidade consumidora autora, aplicando-se a Tabela Progressiva e o consumo real auferido no hidrômetro a partir de novembro/2015;

Data de constituição do condomínio requerente a fim de estabelecer eventual responsabilidade no pagamento de valores do pedido reconvencional.

No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo como pertinente, além da prova documental já carreada nos autos, a produção da prova pericial, como também pleiteado pela demandada.

Ressalto que no que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), deve- se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§ 1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Verificada a necessi dade de prova pericial, nomeio como perito o Sr. GILBERTO J C BATISTA, que poderá ser encontrado nos telefones 99971-5297 / 2127-9900 ou email: gilberto@controltech.com.br

Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, § 1º, I, do CPC, oportunidade em que deverão autor e ré serem intimados para, nos 15 (quinze) dias a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos. Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado e indicar seus honorários. Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar , em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, § 2º e incisos, do CPC, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção, ii) currículo e/ou outro (s) documento (s) que sirva (am) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais. Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes. Com a chegada de peça do especialista da qual conste a proposta de honorários, intime-se a requerida, por seus respectivos patronos, para ciência e para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer, em querendo, eventual manifestação (art. 465, § 3º, CPC), cabendo acaso não haja objeção ao patamar da verba arbitrada pelo profissional, proceder, desde logo, o depósito da verba arbitrada em conta judicial à disposição deste Juízo a ser aberta no banco BANESTES. Em restando comprovado o depósito da verba honorária nos autos, e em não sendo trazidos pela parte questionamentos quanto ao montante assim arbitrado, determino seja instado o expert para, em 05 (cinco) dias úteis, indicar dia, horário e local de produção da prova, atentando-se, então, à antecedência mínima necessária à intimação das partes. Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466 do CPC), bem como quanto ao dever de assegurar “[…] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, § 2º, CPC). De se ressaltar, por oportuno, que as configurações e as comprovações respectivas a que se ora faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não. No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, I, CPC), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, I, CPC), a indicação do método ora utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, III, CPC), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, I, CPC). Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer que se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, § 1º, CPC), sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, § 2º, CPC). De acordo com o estabelecido no art. 473, § 3º, CPC, fica destacado que, “para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia”. Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova as intimações das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, CPC). Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverá ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, § 1º, CPC). Deverá o Sr. perito responder os seguintes quesitos do juízo: a) Qual o consumo real indicado nas faturas de água, em m³ e valor correspondente; b) Caso o faturamento em todo o período indicado na inicial, não tenha ocorrido pelo consumo real, informar se há créditos em favor do condomínio e qual o valor, utilizando-se o método da tarifa progressiva. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida. Diligencie-se

3 - 0028830-66.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI

Executado: TN TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI

Exequente: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: TN TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI Advogado (a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI

Exequente: AUTO POSTO 5 ESTRELAS EIRELI

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para apresentar a procuração, em 15 dias, devendo ser agendado horário para entrega do documento perante esta serventia, nos termos do ato normativo 88/2020TJES (Covid-19), Sob pena de indeferimento da inicial.

4 - 0020695-31.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Requerido: EDERALDO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO

Requerente: MULTIVIX SERRA - ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO (S) SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.

5 - 0020837-35.2020.8.08.0048 - Carta Precatória Cível

Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Requerido: JOAO TEODOMIRO GOMES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: JOAO TEODOMIRO GOMES Advogado (a): 20440/ES - JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES

Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA Advogado (a): 18661/ES - LORRANA MOULIN ROSSI

Requerente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO (S) SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA: 1º – No prazo de 05 (cinco) dias efetuar o pagamento das custas iniciais ou juntar o comprovante de pagamento, sob pena devolução ao deprecante. Para gerar as guias pela internet, siga os seguintes passos: Acesse o site: http://www.tjes.jus.br/custas-processuais/

6 - 0007038-22.2020.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: TANUS SARAIVA DE SOUZA e outros

Requerido: MARIA APARECIDA ALVES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: MARIA APARECIDA ALVES Advogado (a): 25057/ES - REBECA DA SILVA PAULA

Requerente: TANUS SARAIVA DE SOUZA

Requerente: DINEA ORICIO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de ação de Reintegração de Posse movida por TANUS SARAIVA DE SOUZA e DINEA ORICIO DE SOUZA em face de MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS , todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora formulou pedido de desistência da demanda, conforme requerimento retro. , É o relatório. Fundamento e decido. O art. 200 do Código de Processo Civil determina que: Art. 200 – Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após a homologação judicial. Por sua vez, o art. 485, VIII do CPC, dispõe que: Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII – homologar a desistência da ação; (...) Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 458, VIII do Código de Processo Civil. Custas pelos autores, contudo, suspenso o pagamento em razão da concessão da assistência judiciária gratuita. Deixo de condenar o requerente ao pagamento de honorários de advogado, pois não houve citação. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e, após o recolhimento de custas, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Após o encerramento do trabalho remoto pelo poder judiciário TJES, deverá a parte autora apresentar o original das petições apresentadas nos autos durante o plantão extraordinário, além dos documentos originais que compõem a presente lide, em 05 dias. Diligencie-se.

7 - 0008036-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ALEX SANDRO DA SILVA

Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES

Requerente: ALEX SANDRO DA SILVA Advogado (a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO

Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Por força do princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.

8 - 0010524-35.2008.8.08.0048 (048.08.010524-9) - Cumprimento de sentença

Requerente: DELAINE MARIA UZAI SILVA

Executado: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Executado: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no (s) seguinte (s) valor (es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :

valor em reais Responsável pelo pagamento  
156,19  UNIMED BH COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.

9 - 0011178-41.2016.8.08.0048 - Interdito Proibitório

Requerente: IZALDINO MAIA

Requerido: ANA CELIA DA CUNHA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23858/ES - FILIPI MARQUES PREST

Requerido: ANA CELIA DA CUNHA Advogado (a): 23081/ES - RONALDO HENRIQUES DE CARVALHO JUNIOR

Requerido: ANA CELIA DA CUNHA

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.

10 - 0019867-16.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RENAN BELMONTE DOS REIS e outros

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA

Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: MSW CONSTRUTORIA E NEGOCIOS IMOBILIARIA LTDA Advogado (a): 18539/ES - MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS

Requerente: RENAN BELMONTE DOS REIS

Requerente: MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS Advogado (a): 24096/ES - STEFANNE AMORIM ORTELAN

Requerente: RENAN BELMONTE DOS REIS

Requerente: MARCELA JESUS PECANHA PAVIOTTI DOS REIS

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º – Ciência do (s) alvará(s) expedido em 10/12/2020 em favor de -MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS - , com validade de 60 (sessenta) dias, que poderá(ão) ser sacado (s) em qualquer agência do Banco Banestes SA.

11 - 0020285-70.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ELAINE DE OLIVEIRA MARTINS FIRMINO

Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN

Requerente: ELAINE DE OLIVEIRA MARTINS FIRMINO

FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO (S) SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento de eventuais custas complementares do feito, após a regularização das guias processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

12 - 0016883-88.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: S.S.M.A.L.

Executado: I.G.L. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

Exequente: S.S.M.A.L. Advogado (a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

Executado: I.G.L.

Executado: R.R.L. Advogado (a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO

Executado: I.G.L.

Executado: R.R.L.

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º – Ciência do (s) alvará(s) expedido em 10 de dezembro de 2020 em favor de - SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA - , com validade de 60 (sessenta) dias, que poderá(ão) ser sacado (s) em qualquer agência do Banco Banestes SA.

13 - 0016883-88.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: S.S.M.A.L.

Executado: I.G.L. e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO

Exequente: S.S.M.A.L. Advogado (a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA

Executado: I.G.L.

Executado: R.R.L. Advogado (a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO

Executado: I.G.L.

Executado: R.R.L.

Para tomar ciência do despacho:

Nos termos do artigo 922 do CPC suspendo o presente feito durante o prazo concedido para cumprimento da obrigação. Anote-se e mantenha-se o feito em escaninho próprio. Expeça-se o alvará dos valores penhorados através do Bacenjud em favor do exequente ou do advogado por ele constituído, desde que certificado quanto aos poderes para receber e dar quitação.
Intime-se.

14 - 0001528-72.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: ADEMIR SCHNEIDER

Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

FICA (M) INTIMADO (S) – POR MEIO DE SEU (S) ADVOGADO (S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.

15 - 0020974-51.2019.8.08.0048 - Monitória

Autor: A E B COSMETICOS EIRELI

Réu: ESTEVAO DOS PASSOS OLIVEIRA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 32020/ES - PABLO PEREIRA DOS SANTOS

Réu: ESTEVAO DOS PASSOS OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:

O presente feito foi encaminhado à conclusão em virtude da petição de fls. 24/29, encaminhada por e-mail, em razão do ato normativo 79/2020 do TJES. Inicialmente verifico que não há qualquer fundamentação de urgência nos termos do ato normativo, razão pela qual o presente feito deve observar a ordem cronológica do cartório. Certifique-se quanto a tempestividade dos Embargos e, sendo tempestivo, intime-se o embargante para comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, documentalmente, no prazo de 10 dias, devendo, no mesmo prazo juntar aos autos cópia legível do documento de fl. 31. Cumpra-se após cessado o plantão extraordinário.

16 - 0004113-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S A

Requerido: DIOGO DE CASTRO ZAGO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 235738/SP - ANDRE NIETO MOYA

Requerente: BANCO BRADESCO CARTOES S A Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: DIOGO DE CASTRO ZAGO

Para tomar ciência do despacho:

Realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

17 - 0025051-45.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Requerido: EI MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: EI MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME Advogado (a): 173965/SP - LEONARDO LUIZ TAVANO

Requerente: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA Advogado (a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM

Requerente: RESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS SA

Para tomar ciência do despacho:

Diante do requerimento de fls. 75/76, quanto ao pedido de retificação do polo ativo da demanda, fazendo-se constar Restoque Comércio e Confecção de Roupas S/A. Diante disso, retifique-se o polo ativo da demanda. Realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Deixei de realizar consulta no SIEL por se tratar de pessoal jurídica. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

18 - 0002057-62.2011.8.08.0048 (048.11.002057-4) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Executado: SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: SILVESTRE MARQUES DE AZEVEDO Advogado (a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE

Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para indicar o CPF da herdeira Luzia Marques de Azevedo, indicada à fl. 84, para posterior consulta de endereço, na forma pretendida à fl. 84, em dez dias. Quanto aos demais herdeiros indicados foi possível a consulta de endereço pelo Infojud, tendo em vista o nome da genitora indicada no feito, conforme documentos em anexo. Saliento que há endereço nos autos do herdeiro Josias Marques de Azevedo, conforme fl. 46. Diligencie-se.

19 - 0003036-43.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

Requerido: YAN RODRIGUES DE FREITAS OLIVEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR

Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, observo que já houve citação de RAFAEL GUSTAVO LOSCHI (fl. 60). Diante disso, defiro o requerimento de fl. 64, para consulta de endereço quanto ao primeiro requerido, conforme documentos em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

20 - 0001379-42.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário

Requerente: LUIZ ALBERTO SANTUZZI JUNIOR

Requerido: DEBSON ALVES AMORIM

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20828/ES - RAMONY BOONE

Requerente: LUIZ ALBERTO SANTUZZI JUNIOR Advogado (a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA

Requerente: LUIZ ALBERTO SANTUZZI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:

Vejo que a parte autora formulou pedido de realização de arresto. No caso em tela, estamos diante de uma ação de conhecimento, que sequer houve a citação nos autos, não havendo que se falar em incidência do art. 830 do CPC. Outrossim, constata-se que o autor não comprovou que envidou os esforços necessários para localização do endereço do requerido, haja vista que não fez juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse tais atos. Assim, realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

21 - 0032648-70.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença

Exequente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA

Requerente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA

Executado: UNIMED BRASILIA

Requerido: UNIMED BRASILIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 17244/ES - TATIANY CARDOSO BAIA BERNARDES

Exequente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA

Requerente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA Advogado (a): 21249/ES - THUZZA DA CONCEICAO MACHADO PEDREIRA

Exequente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA

Requerente: SARA QUIRINA CARDOSO BAIA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do (s) Executado (s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC. Diligencie-se.

22 - 0018245-91.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA

Requerido: RITA DE CASSIA ALBERTINO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ

Requerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: RITA DE CASSIA ALBERTINO

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do (s) Executado (s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud e Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC. Diligencie-se.

23 - 0004353-18.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Exequente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Executado: MARCIA REGINA DE ARAUJO

Réu: MARCIA REGINA DE ARAUJO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA

Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Exequente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 004831/ES - IARA QUEIROZ

Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Exequente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: MARCIA REGINA DE ARAUJO

Réu: MARCIA REGINA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:

O artigo 655-A do Código de Processo Civil possibilitou que mediante consulta às Instituições Financeiras pudesse por meio eletrônico bloquear ativos existente em nome do Executado, o que imprime maior efetividade ao processo de execução. Não houve êxito na consulta realizada através do sistema Bacenjud, uma vez que foi encontrado saldo insuficiente nas contas do demandado, bem como não houve êxito na consulta ao Renajud. Intime-se o exequente para providenciar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão do processo. Cumpra-se com as formalidades legais.

24 - 0004463-51.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Executado: ÉTICA LIVROS E EQUIPAMENTOS PEDAGOGICOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogado (a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES

Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:

Vejo que a exequente formulou pedido de realização de arresto. No caso em tela, constata-se que o exequente não comprovou que envidou os esforços necessários para localização dos endereços dos executados, haja vista que não fez juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse tais atos. Logo, não esgotados os meios para localização do devedor, não há como neste momento processual, determinar o deferimento da medida de constrição judicial eis que desautorizado o arresto. Realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Intime-se a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

25 - 0008576-09.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELI ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: COMPLETA RENT A CAR EIRELI ME Advogado (a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES

Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Realizo consulta de endereço por meio eletrônico, nos termos do art. 256, § 3º do CPC, conforme documento em anexo. Intime-se a parte autora para requerer o que lhe aprouver, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

26 - 0007457-57.2011.8.08.0048 (048.11.007457-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Executado: CUME DO MONTE ANDAIMES LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES

Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do (s) Executado (s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud e Bacen Jud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC. Intime-se a parte executada para indicar bens passíveis de penhora e os respectivos valores, além da prova de propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de dez dias, sob pena de multa de 10%do valor atualizado do débito. Diligencie-se.

27 - 0007727-42.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Autor: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Executado: MARIA HELENA PLASTER ME e outros

Réu: MARIA HELENA PLASTER ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Réu: MARIA HELENA PLASTER ME

Executado: MARIA HELENA PLASTER ME

Executado: MARIA HELENA PLASTER

Réu: MARIA HELENA PLASTER Advogado (a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA

Autor: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:

Dou por intimados os executados, nos termos od art. 274, § único do CPC. Defiro o requerimento de Renajud e bloqueio on line de eventuais ativos financeiros em nome do (s) Executado (s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, I e IV do CPC. Este juízo vinha entendendo pela necessidade de esgotamento das tentativas de localização de bens na via extrajudicial para posterior deferimento de Infojud. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça entende pela desnecessidade de tais diligências, conforme julgados abaixo. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização do sistema INFOJUD não está condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligencias para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. Recurso Especial provido para permitir a utilização do sistema INFOJUD independentemente do esgotamento de diligências. (REsp 1667529/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PESQUISA DE BENS VIA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2. "O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados" (AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1667420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 14/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3. Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4. Recurso Especial provido. (REsp 1582421/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016) Nesse sentido, DEFIRO a realização do INFOJUD, conforme telas impressas. Anote-se o sigilo das informações na capa dos autos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta das consultas, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC. Considerando a ausência de disponibilidade do sistema, defiro o pedido nos termos do art. 782, § 3º do CPC, devendo ser expedido ofício ao Serasa, sob a responsabilidade do exequente quanto a eventual necessidade de baixa. Diligencie-se.

28 - 0024259-57.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Executado: USINAGEM SANT ANA LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO

Exequente: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado (a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

Exequente: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, verifico que foi atribuído efeito suspensivo aos embargos, conforme fl. 50 daqueles autos, tendo a execução sido suspensa (fl. 72). Diante disso, indefiro, por ora os requerimentos de fls. 84/89, eis que ainda não transitada em julgado a sentença proferida nos autos dos embargos. Intime-se. Cumpram-se as diligencias necessárias nos autos dos embargos em apenso. Diligencie-se.

29 - 0009915-37.2017.8.08.0048 - Embargos à Execução

Embargante: USINAGEM SANT ANA LTDA e outros

Embargado: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 25589/ES - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

Embargado: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado (a): 178930/SP - ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

Embargado: ACOTUBO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Ficam intimados do (s) recurso (s) de apelação interposto (s) por - SUSINAGEM SANT ANA LTDA, TEREZA LAURENCO SANTANA e JOSE TADEU SANTANA – e apresentar (em) sua (s) contrarrazões.

30 - 0019564-02.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Executado: BLACK BOX DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: FRANCINEIDE EUNICE DA FONSECA

Executado: BLACK BOX DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME

Executado: CASSIANA ORGARATTO PINTO Advogado (a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY

Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o pedido de fl. 117, pois até o momento não foi possível a citação dos executados, estando o processo em trâmite desde o ano de 2012. Assim, intime-se a parte exequente para indicar os endereços dos executados ou pleitear o que entender pertinente, em dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

31 - 0025994-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA ESCELSA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 138112/RJ - ALOYSIO PICANCO NETTO

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA ESCELSA Advogado (a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA ESCELSA Advogado (a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA

Requerente: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR BLAURO CARDOSO DE MATTOS

Para tomar ciência do despacho:

Por força do princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito, no prazo de dez dias. Deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento. Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC). Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC. No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos. Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide. Diligencie-se.

32 - 0019620-69.2011.8.08.0048 (048.11.019620-0) - Cumprimento de sentença

Exequente: ADILSON JOSE RIBEIRO

Requerente: ADILSON JOSE RIBEIRO

Executado: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA

Executado: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (a): 20185/ES - JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK

Requerente: ADILSON JOSE RIBEIRO

Exequente: ADILSON JOSE RIBEIRO Advogado (a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA

Executado: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerido: BFB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista teor da certidão de fl. 253, intime-se a parte requerida para indicar o CNPJ regular para a devida transferência de valor, conforme despacho de fl. 251, em dez dias, sob pena de arquivamento do processo. Cumprida a formalidade acima, proceda a devida transferência. Após, cumpra-se comando sentencial. Diligencie-se.

33 - 0014941-79.2018.8.08.0048 - Produção Antecipada da Prova

Requerente: JOSELINO VITORIO SOARES

Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA

Requerente: JOSELINO VITORIO SOARES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da resposta apresentada pela parte requerida, em cinco dias. Diligencie-se.

34 - 0006138-83.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: WASHINGTON LUIZ FEU

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 250614/SP - ALEX COSTA PASSOS

Requerente: WASHINGTON LUIZ FEU Advogado (a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado (a): 22233/ES - PATRICIA FREYER

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado (a): 23599/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte exequente para adequar o pedido de cumprimento de sentença nos termos do comando sentencial de fl. 128. Diligencie-se.

35 - 0012545-71.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: MAYARA DAYENE ALBUQUERQUE LEANDRO

Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - GRUPO LOPES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL

Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - GRUPO LOPES Advogado (a): 355464/SP - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 381331/SP - JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA

Requerido: LPS ESPIRITO SANTO CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA - GRUPO LOPES Advogado (a): 128341/SP - NELSON WILIANS F RODRIGUES

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado (a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se acerca dos embargos de declaração, em 5 dias. Diligencie-se.

36 - 0004482-47.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Requerido: SIMONE PINTO CONCEICAO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS Advogado (a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA

Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência do despacho:

Em consulta ao sistema E-Jud, observei que existe processo de Busca e Apreensão tramitando na 6ª Vara Cível de Serra, tombado sob número 0001225-14.2020.8.08.0048, ajuizado pelo autor em face do requerido. Verificando os autos do processo supramencionado, pude observar que o pedido de Busca e Apreensão diz respeito ao mesmo veículo indicado neste autos, ou seja, Prisma, placa W9810. O artigo 10 do CPC, dispõe da seguinte forma: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Diante disso, intime-se o requerente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da aparente litispendência

37 - 0019149-48.2014.8.08.0048 - Monitória

Autor: MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Réu: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15982/ES - ALISSON AGIB SOUZA CABRAL

Réu: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA Advogado (a): 19667/ES - ARTHUR PINTO DE ANDRADE

Réu: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA Advogado (a): 20965/ES - JOAO PAULO TRINDADE MEINICKE

Autor: MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME Advogado (a): 148253/MG - PEDRO IGOR PAPALINO LOPES

Autor: MAQDIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Cumpra-se despacho de fl. 60, observando os cálculos apresentados às fls. 130/132. Diligencie-se.

38 - 0024196-03.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-PCG BRASIL MUL

Executado: LUMAM MONTAGENS E INSTALACOES LTDA EPP e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: LUIZ PAULO DA SILVA

Executado: DIORLENES CARLOS DE SOUZA

Executado: LUMAM MONTAGENS E INSTALACOES LTDA EPP Advogado (a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVEIRI

Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS-PCG BRASIL MUL

Para tomar ciência do despacho:

Indefiro o requerimento de fls. 79/82, eis que não regularizada a triangularização processual. Desta feita, intime-se a parte exequente para indicar o endereço atualizado dos executados ainda não citados, em dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

39 - 0027928-65.2009.8.08.0048 (048.09.027928-1) - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Executado: CONNECT SOLUCOES LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: CONNECT SOLUCOES LTDA ME Advogado (a): 21008/ES - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Exequente: ITAPEVA II MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS C

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o requerimento de Renajud em nome do (s) Executado (s), nos moldes como requerido, tendo em vista o disposto no art. 835, IV do CPC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias se manifeste quanto a resposta negativa da consulta ao Renajud, indicando bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo, com fulcro no art. 921, III do CPC. Diligencie-se.

40 - 0013781-68.2008.8.08.0048 (048.08.013781-2) - Cumprimento de sentença

Exequente: ARTHUR FRANKLIN MENDES. e outros

Requerente: TECPAR MONTAGENS LTDA

Executado: TECPAR MONTAGENS LTDA

Requerido: GRID MANUTENCAO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA ME

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES

Exequente: ARTHUR FRANKLIN MENDES. Advogado (a): 10945/ES - DOUGLAS MATOSO LORENZON

Requerente: TECPAR MONTAGENS LTDA

Executado: TECPAR MONTAGENS LTDA Advogado (a): 18373/ES - VINICIUS BERTOLDO ALVES

Exequente: ARTHUR FRANKLIN MENDES.

Requerido: GRID MANUTENCAO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA ME

Exequente: GRID MANUTENCAO DE MAQUINAS DE ESCRITORIO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, observo que se trata de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em dez dias, sob pena de suspensão do processo. Diligencie-se.

41 - 0003818-16.2020.8.08.0048 - Monitória

Autor: ENEGUIMAR PINTO DE SOUZA

Réu: MARIA JOSE CEDRAZ

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Réu: MARIA JOSE CEDRAZ Advogado (a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO

Autor: ENEGUIMAR PINTO DE SOUZA Advogado (a): 20337/ES - THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO

Autor: ENEGUIMAR PINTO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se os autores, através de seus advogados constituídos, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem documentalmente a inexistência de capacidade financeira, via carteira de trabalho e previdência social – CTPS, contracheque dos três últimos meses, declaração de IRPF e/ou outros documentos hábeis a tal finalidade, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. Diligencie-se.

42 - 0028128-23.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE

Executado: ANAIR DA VITORIA SIMOES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 26009/ES - EDUARDO COSTA NASSUR

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 5560/PR - LUIZ FERNANDO DE QUEIROZ

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE Advogado (a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO

Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPE

Para tomar ciência do despacho:

Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALajuizada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MIRANTE DE JACARAIPEem face de ANAIR DA VITORIA SIMOES, conforme inicial de fls. 02/03 e documentos subsequentes. Conforme petitório de fl. 25, a parte requerente informou não ter mais interesse no feito, requerendo a desistência da ação. É o sucinto relatório. Decido. Como sequer houve a citação da requerida nos autos, torna-se impositiva a extinção do feito na forma pleiteada pela demandante. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo requerente à fl. 47 e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Honorários indevidos. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Diligencie-se.

43 - 0001051-05.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Requerido: ALEXSANDRO MEIRELES SARDELA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES

Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Para tomar ciência do despacho:

Primeiramente, verifiquei que a petição inicial encontra-se assinada irregularmente, eis que o advogado FABIO FRASATO CAIRES OAB/ES: 23.672 não tem poderes para substabelecer à DR. DAYSE GLABER ROSA OAB/ES: 21.096, pois, consoante à FL.11, o SUBSTABELECIMENTO DE PROCURAÇÃO perdeu a validade no dia vinte de dezembro de dois mil e dezenove (20/12/2019) e a ação foi ajuizada em dezessete de janeiro de dois mil e vinte (17/01/2020).

Portanto, intime-se o patrono da parte requerente para regularizar a representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Na mesma oportunidade, observei que a petição de fl. 26, encontra-se assinada por meio de fotocópia. Intime-se a parte autora para regularizar a assinatura, sob pena de inexistência do ato.

44 - 0002773-89.2011.8.08.0048 (048.11.002773-6) - Outras medidas provisionais

Exequente: FREDERICO AUGUSTO MACHADO

Requerente: AMAT E MODOLO COMERCIO REPRES E CONSULT EMPRESARIAL LTDA

Executado: AMAT E MODOLO COMERCIO REPRES E CONSULT EMPRESARIAL LTDA

Requerido: IVONEIDE DE OLIVEIRA MARINHO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO

Exequente: FREDERICO AUGUSTO MACHADO

Requerido: IVONEIDE DE OLIVEIRA MARINHO

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, observo que se trata de cumprimento de sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, em dez dias, sob pena de suspensão do processo. Providencie-se o 2º volume dos autos. Diligencie-se.

45 - 0020426-31.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: BANCO BRADESCO SA

Executado: LUANA DE OLIVEIRA REIS

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18430/ES - ALAN SAMPAIO CAMPOS

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Exequente: BANCO BRADESCO SA Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: LUANA DE OLIVEIRA REIS

Para tomar ciência do despacho:

Analisando os autos, observo que a parte executada encontra-se residindo nos Estados Unidos da América, conforme certidão de fl. 94-v. Diante disso, por ora, indefiro o requerimento de fl. 104, cabendo ao exequente requerer o que lhe aprouver, em dez dias, sob pena de extinção do processo. Diligencie-se.

46 - 0014715-79.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Executado: ENGELOG ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA ME e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Executado: ENGELOG ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA ME

Executado: HEIDER FANYN DE CASTRO Advogado (a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON

Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO E

Para tomar ciência do despacho:

O processo tramita desde 2015 sem que tenha sido realizada a citação, razão pela qual indefiro os pedidos de fls 106, devendo o autor indicar no prazo de 15 dias, improrrogáveis, o endereço para citação, sob pena de extinção do processo.

SERRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020

FILIPE MACHADO RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0294/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA

PROMOTOR (A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO

CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

Lista: 0294/2020

1 - 0000727-20.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível

Requerente: USM MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP

Requerido: CLARO S A e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 18265/ES - ALEXANDRE ANACLETO

Requerente: USM MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP Advogado (a): 999998/ES - INEXISTENTE

Requerido: M. I. NETT CORP CONSULTORIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA-ME Advogado (a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

Requerido: CLARO S A

Para tomar ciência do despacho:

Por força do princípio da cooperação (arts. , e 10 do CPC), intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na composição amigável do feito ou; se entendem ser o caso de julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia apenas de direito.

Caso negativo, deverão em igual prazo, indicarem os pontos controvertidos em matéria de fato que necessite de dilação probatória e manifestar de forma fundamentada acerca do ônus probatório e das provas que pretendam produzir, descrevendo de forma individualizada a relação das provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de indeferimento.

Ressalto que a parte que pretender prova documental deverá esclarecer o motivo de não tê-la produzido por meio da inicial ou contestação, conforme o caso (art. 434 do CPC).

Caso seja pretendida a prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, com indicação de nome, profissão, residência e local de trabalho, facultada a condução das testemunhas, independentemente de intimação, observado o disposto no art. 357, § 6º e arts. 450 e 455 do CPC.

No que se refere à prova pericial, deve ser especificado detalhadamente o fim a que se presta e qual a sua extensão, bem como a modalidade da perícia e a especialidade do perito, atentando-se para o art. 464 do CPC, sob pena de indeferimento. Na oportunidade deverá indicar assistente técnico e quesitos.

Após, com ou sem manifestação no prazo assinalado, venham-se os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado da lide.

Diligencie-se.

SERRA, 14 DE DEZEMBRO DE 2020

FILIPE MACHADO RANGEL

CHEFE DE SECRETARIA

Documentos nessa página